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Portaria Gabinete 306 30.06.2023

TítuloDataOpções
Texto do documento
iss
E y Ph PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA
| ot N ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ES O fas] GABINETE DO PREFEITO
Qa
PORTARIA Nº 306/23, DE 30 DE MRI DE 2023.
cado no Boletim Oficial | ISO .
Publ OS 2,93 “INSTITUI A COMISSÃO PARA A REALIZAÇÃO
em /_O7 DE CONCURSO PUBLICO PARA AS CARREIRAS
Ass. DO MUNICÍPIO DE MIRACEMA, NOS TERMOS
DA LEI Nº 2.063/22.”
O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos
incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO o teor do processo administrativo nº 2023.07074-0;
RESOLVE:
Art. 1º — Fica instituída a COMISSÃO para a realização de Concurso Público visando o
provimento de cargos da Administração Pública Municipal, nos termos da Lei Municipal nº 2.063/22, que
será composta pelos seguintes membros:
ANDRE LUIS FRANCO MOREIRA ~ Técnico de Administração, mat. 0393-0;
CLAUDIO MARTINS DE OLIVEIRA — Escriturário -mat. 875-3;
GERALDO TAVARES ANDRE NETO — Engenheiro Sanitarista — mat. 1987-9;
RODOLFO BENEDITO NEPOMUCENO - Fiscal de Tributos, mat. 5527-1;
TAMARA HORTA STANISCIA — Auditor Fiscal — mat. 5487-9.
Art. 2º - A Presidência e a Secretaria da respectiva Comissão serão de responsabilidade dos
seguintes membros:
TAMARA HORTA STANISCIA — PRESIDENTE,
RODOLFO BENEDITO NEPOMUCENO — SECRETÁRIO.
Art. 3º - Pelas atividades exercidas na Comissão os seus membros não receberão qualquer
tipo de remuneração e os serviços serão considerados de relevante interesse público.
Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE.
Prefeitura Municipal de Miracem: E; de 2023.
Aad
CLÓVIS TOSTES DE BARROS
Prefeito Municipal de Miracema

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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