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Portaria Gabinete 135 24.03.2023

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Texto do documento
apilige
q E Pu PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA
al eae ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ENO Vas GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 135/23, DE 24 DE MARÇO DE 2023.
O Prefeito Municipal de Miracema, no uso
das atribuições legais que lhe são conferidas
pelos incisos III, V, VIl e VIII do Artigo 81, da
Lei Orgânica Municipal,
RESOLVE:
Art. 1º — NOMEAR JUSSARA PESSOA DETOGNE LEITE, mat. 4251-0,
Instrutor Oficineiro, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Seção de Recursos
Humanos, da Secretária de Saúde, «iz Prefeitura Municipal de Miracema, CC5, em
substituição, durante o período de férias do servidor ÉDER JOSÉ DE PAULA FREIRE.
Art. 2° - Esta Portaria entra «im vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a 1º de Março de 2023.
PUBLIQUE-SE.
Prefeitura Municipal de Miz=zsma, ig 2023.
L. a a 7
CLOVIS TOSTES DE BARROS
Prefeito Municipal de Miracema
3f2.
Publicado no Boletim Oficial
mo) / 0%) 23.
Ass. —

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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