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Portaria Gabinete 212 11.05.2023

TítuloDataOpções
Texto do documento
ra PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA

ea E ESTADO DO RIO DE JANEIRO

alt O Wa GABINETE DO PREFEITO

Sa

ences
PORTARIA 212/2023, DE 11 DE MAIO DE 2023.

O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas
pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da
Lei Orgânica Municipal;
RESOLVE:

Art. 1° PROGREDIR, o(a) servidor(a) DANIEL DE MOURA MARTINS,
matrícula nº2666-2 Cargo Público de PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL 1º
SEGMENTO, símbolo padrão e vencimentos CLASSE C, NÍVEL 5, para NÍVEL 6, de
acordo com Processo Administrativo nº 2023.05095-9 de 10/05/2023.

PUBLIQUE-SE.

Prefeitura Municipal de Miracema, 11 de maio/de 2023.
\ MA ao
CLOVIS TOSTES DE BARROS
Prefeito Municipal de Miracema
3t2
Publicado no Boletim Oficial.
mo) 106 123.
o

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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