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Portaria Gabinete 214 11.05.2023

TítuloDataOpções
Texto do documento
+ Pa PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA
i Al ESTADO DO RIO DE JANEIRO

EO Na GABINETE DO PREFEITO

PORTARIA 214/23, DE 11 DE MAIO DE 2023.
O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas
pelos incisos Ill, V, Vile VIII do Artigo 81, da
Lei Orgânica Municipal;
RESOLVE:

Art. 1º - EXONERAR, a pedido, o (a) servidor (a) municipal DANIELLE RONZE DA
SILVA, inscrito (a) na matrícula de nº 5416-0, do cargo público de Auxiliar de Saúde Bucal,
não integrando mais o Quadro Permanente de Servidores deste Município, de acordo com
Processo Administrativo nº 2023.05132-0 de 11/05/2023.

Art. 2º — Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus
efeitos a 20/01/2022.

PUBLIQUE-SE.
Prefeitura Municipal de Miracema, 11 de Maio de 2023.
ZZ A
OVIS TOSTES DE BARROS
Prefeito Municipal de Miracema
37
Publicado no Boletim onal —
mp) Dbi)
Ass.

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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