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Portaria Gabinete 227 11.05.2023

TítuloDataOpções
Texto do documento
pio Da | PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA
O Ny ESTADO DO RIO DE JANEIRO
a> Wed GABINETE DO PREFEITO
Cae”
PORTARIA N° 227/23, DE 11 DE MAIO DE 2023.

O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições

legais que lhe são conferidas pelos incisos Ill, V, VII e VIII do

Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal;

RESOLVE:
Art. 1º - CONCEDER a servidora municipal ELIANE ROHEN MORENO, Cantineiro
Escolar, matrícula nº 4494-6, a licença sem vencimentos, pelo período de 24 meses, nos
termos do Processo Administrativo nº 2023.05318-3, a contar de 19 de maio de 2023.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a
contar de 19 de maio de 2023.
PUBLIQUE-SE.
Prefeitura Municipal de Mi 511 Lo
ÓVIS TOSTES DE BARROS
Prefeito Municipal de Miracema
SU
Publicado A Ofigial
em Ob | SS
Ass.

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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