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Portaria Gabinete 229 11.05.2023

TítuloDataOpções
Texto do documento
TRES PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA
Ve ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ney GABINETE DO PREFEITO
aci y
PORTARIA N° 229/23, DE 11 DE MAIO DE 2023.
O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições
legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, Vil e VII do
Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal;
RESOLVE:
Art. 1º. CONCEDER, licença maternidade, a MARIANA GONÇALVES POEYS,
inscrita na OABRJ 197882, ID 244198511 DETRAN-RJ, CPF 135.270.897-30, em
exercício do cargo em comissão de Assessor Juridico, CC2, da Procuradoria do
Municipio, pelo periodo de 180 (cento e oitenta) dias, com efeitos a contar de 13 de
fevereiro de 2023, nos termos do Processo Administrativo nº 2023.05339-0.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data da publicação, retroagindo seus
efeitos a 13 de fevereiro de 2023.
PUBLIQUE-SE.
Prefeitura Municipal de Mirag , 11 de Maio de 2023.
te A
CLOVIS TOSTES DE BARROS
Prefeito Municipal de Miracema
3t
Publicado n Boletif Oficial
NE 06 12.
Ass.

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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