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Portaria Gabinete 239 26.05.2023

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Texto do documento
— PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA
an i) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
al Ae GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA 239/2023, DE 26 DE MAIO DE 2023.
O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas
pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da .
Lei Organica Municipal;
RESOLVE:
Art. 1º PROGREDIR, o(a) servidor(a) JACIARA GARCIA CAVEARI, matrícula
n°4997-2 Cargo Publico de AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO símbolo padrão e
vencimentos CLASSE A, PADRÃO IV, para CLASSE A, PADRÃO V de acordo com
Processo Administrativo nº 2023.05247-6 de 15/05/2023.
PUBLIQUE-SE.
Prefeitura 920 de mai 2023.
(q A
CLOVIS TOSTES DE BARROS
Prefeito Municipal de Miracema
HO
Publicado no Boletim Oficial.
emb 186 paes)
Ass.

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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