B.O 048 14.09.2018
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M IRACEMA BOLETIM OFICIAL ELETRÔNICO DE 29.114.121/0001-46 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA Av. Dep. Luiz Fernando Linhares, 131 - Centro - CEP:28460-000 MIRACEMA/RJ Ano II • Edição Número 048 • www.miracema.rj.gov.br • 14 de setembro de 2018 SÚMARIO DECRETO .......................................................................................2 PORTARIAS GABINETE .................................................................2 TERMO DE EXECUÇÃO ................................................................6 TELEFONES DE EMERGÊNCIA E PÚBLICOS Telefones de Emergência Ambulância ................................................................................ 192 Bombeiros ................................................................................. 193 Defesa Civil ............................................................................... 199 Posto de Urgência (P.U) ................................................. 3852-1037 Policia Militar ............................................................................. 190 Telefones Públicos Prefeitura de Miracema .................................................. 3852-0542 Câmara Municipal........................................................... 3852-0633 PREVI - Miracema .......................................................... 3852-2141 Secretaria de Agricultura ................................................ 3852-2076 Secretaria de Educação tel.1 ......................................... 3852-1963 Secretaria de Educação tel.2 ......................................... 3852-1849 Secretaria de Meio Ambiente ......................................... 3852-1100 Secretaria de Obras tel.2................................................ 3852-1895 Secretaria de Obras tel.2................................................ 3852-1028 Secretaria de Promoção Social ...................................... 3852-1922 Secretaria de Saúde tel.2 ............................................... 3852-0779 Secretaria de Saúde tel.1 ............................................... 3852-1853 Ramais da Sede da Prefeitura de Miracema Central Telefônica ...................................................................... 201 Administração ............................................................................ 238 Almoxarifado.............................................................................. 232 Arrecadação ..................................................................... 224 / 235 Auditoria ........................................................................... 205 / 234 Comunicação............................................................................. 212 Contabilidade............................................................................. 230 Controle Interno (Sala do Controlador) ..................................... 206 Corregedoria.............................................................................. 233 Correspondências ..................................................................... 225 Fazenda..................................................................................... 215 Gabinete ........................................................................... 204 / 220 Governo ..................................................................................... 203 Informática ................................................................................. 209 ISS ............................................................................................. 222 Licitação e Compras .................................................................. 237 Pagamento ................................................................................ 228 Patrimônio ................................................................................. 232 Planejamento........................................................... 210 / 216 / 217 Procuradoria ..................................................................... 208 / 214 Recepção .................................................................................. 202 Recursos Humanos .........................................219 / 211 / 223 / 229 Tesouraria .................................................................................. 227 Tributação .................................................................................. 236 MEMBROS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Clóvis Tostes de Barros Prefeito Municipal Gilson Teixeira Sales Vice-Prefeito Marcelle Conceição N. Rangel de Carvalho Procurador Geral do Município Adriano de Oliveira Daibes Controlador Geral do Município Geysha Tostes Faver Gutterres Secretário Municipal de Governo Marcio Toscano Menezes Secretário Municipal de Fazenda Carlos Augusto Celino Bastos Lisboa Filho Secretário Municipal de Administração Charles Oliveira Magalhães Secretário Municipal de Educação, Esporte e Lazer Eduardo Lucio Tostes Botelho Secretário Municipal de Cultura e Turismo José Eduardo de Lima Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico Gleice Vaz Feijó Secretário Municipal de Saúde Sergio Adrian de Souza Secretário Municipal de Meio Ambiente Ana Cristina Bittar Secretário Municipal de Desenvolvimento Agropecuário Sergio Salim Amim Secretário Municipal de Promoção e Bem Estar Social Jose Alfredo Torres Mercantes Secretário Municipal de Obras, Urbanismo e Transportes Paulo Roberto Benedicto Secretário Municipal de Licitações e Compras Joaquim Antunes Pereira Junior Secretário Municipal de Defesa Civil e Segurança Pública Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017
M IRACEMA BOLETIM OFICIAL ELETRÔNICO DE Ano II nº 48 • 14 de setembro de 2018 2 DECRETO DECRETO 069/18, DE 06 DE SETEMBRO DE 2018. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo inciso VII, do Ar�go 81, da Lei Orgânica Municipal; DECRETA: Art. 1º - Ficam homologados os Resultados Finais, após a Prova Prá�ca, do Concurso Público para preenchimento das vagas criadas no quadro efe�vo da Administração Pública Municipal, através do processo sele�vo de 2014, para os cargos de Ajudante de Obras e Serviços (Nível Fundamental), Can�neiro Escolar (Nível Fundamental), Servente Escolar (Nível Fundamental) e Motorista (Nível Médio), consagrando-se como exatos e defini�vos os resultados das listagens do Relatório de Conclusão em anexo. Art. 2º - Publiquem-se as classificações defini�vas. Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições contrárias ou incompa�veis. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 06 de setembro de 2018. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PORTARIAS GABINETE Portaria nº 329/2018, de 16 de Julho de 2018. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Ar�go 81, da Lei Orgânica Municipal; CONSIDERANDO: A orientação do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ) feita às fls. 96-verso do Processo n° 008344/2007, de 04/12/2007; RESOLVE: Re�ficar a portaria n° 374/07 de 20 de Dezembro de 2007 da Secretaria de Administração dando novo texto: Art. 1º - APOSENTAR , por invalidez permanente, com proventos integrais, a par�r de 30/11/2007, com base em laudo médico pericial constante do Processo 8344/07, de 04/12/2007, o servidor municipal CELSO PERUCI, admi�do em 01/04/1983, matrícula 293-3, no cargo de Ajudante de Obras e Serviços, nível P-4, lotado na Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Agropecuário, com base no § 1º, do art. 40 da CRFB/88, com proventos refixados com base na EC 70/2012, no valor de R$ 746,40 (setecentos e quarenta e seis reais e quarenta centavos), resultante das seguintes verbas: Vencimento base: R$ 622,00 – Lei Mun. 1092/05 e Lei Mun. 1380/2012; Triênio (15%): R$ 93,30 – Lei Municipal 500/93 e Quinquênio (5%): R$ 31,10 – Lei Municipal 796/99, com efeitos financeiros válidos desde 29/02/2012. Registre-se, publique-se, cumpra-se. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema Portaria nº 370/2018, de 06 de Agosto de 2018. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Ar�go 81, da Lei Orgânica Municipal; CONSIDERANDO: A orientação do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ) feita às fls. 240 e 241 do Processo n° 004330/2005, de 09/08/2005; RESOLVE: Em atendimento a diligência constante no Processo TCE-RJ nº 226.937-1/2006, a Portaria Municipal nº 060, de 17/03/2006, passa a ter a seguinte redação: APOSENTAR por invalidez, de acordo com o laudo médico às fls. 02, do Processo 4330, de 09/08/2005, a servidora MARIA ZENEIDE MARTINS ROMÃO, matrícula 0575-4, no cargo de Professora, Padrão II-A, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, conforme o disposto art. 20, inciso I, da Lei Orgânica do Município de Miracema (LOM), combinado com o art. 40, § 1º/I da CRFB/88, com proventos fixados de acordo com a média apurada com base na Lei Federal 10.887/2004, no valor de R$ 632,41 (seiscentos e trinta e dois reais e quarenta e um centavos), com efeitos válidos desde 09/08/2005. Registre-se, publique-se, cumpra-se. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema Portaria nº 374/2018, de 09 de Agosto de 2018. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Ar�go 81, da Lei Orgânica Municipal; CONSIDERANDO: A orientação do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ) feita às fls. 12-verso e 13 do Processo n° 2009.05224-9, de 29/06/2009; RESOLVE: Em atendimento a diligência constante no Processo TCE-RJ nº 222.365-0/09 e com base na EC nº 70/2012, a Portaria Municipal nº 030, de 17/07/2009, passa a ter a seguinte redação: CONCEDER PENSÃO ao Sr. Antonio Manoel Romão, na condição de cônjuge (viúvo) da ex-servidora aposentada por invalidez, de acordo com o laudo médico às fls. 02, do Processo 4330, de 09/08/2005, MARIA ZENEIDE MARTINS ROMÃO, matrícula 0575- 4, no cargo de Professora, Padrão II-A, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, falecida em 24/06/2009, de acordo com § 7º do art. 40 da CRFB/88 alterado pela EC 41/2003, com proventos fixados de acordo com a EC 70/2012, no valor de R$ 1.429,14 (um mil, quatrocentos e vinte e nove reais e catorze centavos) resultante das seguintes verbas: Vencimento base: R$ 1.058,63 – Lei 699/98 alterada pela Lei 1090/05 e Lei 1380/2012; Triênio (30%): R$ 317,58 - Lei 500/93 e Quinquênio (5%): R$ 52,93 – Lei 796/99, com efeitos válidos desde 29/03/2012. Registre-se, publique-se, cumpra-se. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PORTARIA 404/18, DE 27 DE AGOSTO DE 2018. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Ar�go 81, da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE: Art. 1º – CONSTITUIR uma Comissão para tratar de assuntos referentes à Regularização Fundiária no Município de Miracema. Art. 2º – A Comissão que trata a presente Portaria será composta dos seguintes membros: Débora Scramignon Moreira de Souza, Matrícula nº 4986-7; Franklin de Sá Xavier Junior, Matrícula nº 4952-2; Rodolfo Poeys Ferreira, Matrícula nº 2601-8; Waldeci Alves Arruda Junior, Matrícula nº 3331-6; Genessi Rodrigues da Silva, Representante do Legisla�vo. Art. 3º - A presente Portaria entre em vigor na data de sua Publicação. PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 27 de agosto de 2018.
3 Ano II nº 48 • 14 de setembro de 2018 M IRACEMA BOLETIM OFICIAL ELETRÔNICO DE CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PORTARIA 406/18, DE 30 DE AGOSTO DE 2018. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Ar�go 81, da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE: Art. 1º – NOMEAR , na forma do inciso I, art. 10 da Lei Complementar Municipal nº 796/99: PATRICIA LADEIRA BATISTA SENTINELLI, brasileiro(a), casado(a), portador(a) da Cédula de Iden�dade nº 09.258.050-5 DETRAN-RJ, inscrito(a) no CPF sob o Nº 071.289.067-03, para exercer o cargo público de AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL, cujas atribuições são dadas pela Lei nº 813/99. Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 30 de Agosto de 2018. CLÓVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PORTARIA 407/18, DE 30 DE AGOSTO DE 2018. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Ar�go 81, da Lei Orgânica Municipal; CONSIDERANDO as determinações da Lei Federal nº 11.738/08, que ins�tui o piso salarial nacional dos professores da rede pública; CONSIDERANDO que o Supremo Tribunal Federal declarou a cons�tucionalidade da referida lei no julgamento da Ação Direta de Incons�tucionalidade nº 4.167, e, consequentemente, a obrigatoriedade de sua observância pelos Estados e Municípios; CONSIDERANDO a existência de decisão judicial transitada em julgado que, nos autos da ação judicial de nº 0002025- 54.2015.8.19.0034, determina o reajuste do vencimento básico do(a) servidor(a) GISELDA PINTO ALVIM , matrícula nº 1600-4, para que corresponda ao valor de 86,46% (oitenta e seis inteiros e quarenta e seis centésimos por cento) do valor do piso salarial nacional dos professores ins�tuído pela lei Federal nº 11.738/08; RESOLVE: Art. 1º – Fica reajustado o vencimento básico do(a) servidor(a) GISELDA PINTO ALVIM , matrícula nº 1600-4, para o valor de R$ 2.122,59 (dois mil, cento e vinte e dois reais e cinquenta e nove centavos), equivalente a 86,46% (oitenta e seis inteiros e quarenta e seis centésimos por cento) do valor do piso salarial dos professores ins�tuído pela Lei Federal nº 11.738/08, em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado proferida nos autos da ação de nº 0002025-54.2015.8.19.0034. Art. 2º – Fica man�da a carga horária do(a) servidor(a) ins�tuída pela Lei Municipal nº 1.367/11 e suas posteriores alterações. Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor nesta data, retroagindo seus efeitos à data de 01/08/2018. PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 30 de Agosto de 2018. CLÓVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PORTARIA 408/18, DE 30 DE AGOSTO DE 2018. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Ar�go 81, da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE: Art. 1º – CORRIGIR a classificação do(a) servidor(a) ina�vo(a) SANDRA COIMBRA DE CARVALHO DIAS , de Professor Classe A , Nível 5 para Nível 6 , com fulcro no art. 17 da Lei nº 1.367/11, de acordo com Processo Administra�vo nº 2016.04526-7, de 16/05/2016. Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor nesta data. PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 30 de Agosto de 2018. CLÓVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema Portaria n° 409/2018, de 31 de AGOSTO de 2018. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Ar�go 81, da Lei Orgânica Municipal; CONSIDERANDO: Que o servidor interessado, cumpre os requisitos estabelecidos para o bene�cio postulado, na forma do ar�go 3° da Emenda Cons�tucional n° 47/2005 – Fórmula 85/95. RESOLVE: Art. 1° - APOSENTAR , voluntaria por Idade e tempo de contribuição , o senhor EDUARDO JOSÉ DE SÁ MARQUES , servidor da Câmara Municipal de Miracema, lotado na Contabilidade, no Cargo de Contabilista, sob a matrícula 15, referência salarial P-46 , da Lei Municipal nº 796/99, com proventos integrais fixados em R$ 9.906,78 (nove mil, novecentos e seis reais e setenta e oito centavos), com paridade e úl�ma remuneração, conforme processo administra�vo n° 2018.04818-1. Art. 2° - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, tendo seu efeito a par�r de 01/09/2018. Registre-se, publique-se, cumpra-se. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema APOSTILA DE FIXAÇÃO DE PROVENTO Fica fixado o provento de ina�vidade do (a) servidor (a) EDUARDO JOSÉ DE SÁ MARQUES , lotado na Câmara Municipal de Miracema, no cargo de Contabilista, sob a matrícula 15, referência salarial P-46 , da Lei Municipal nº 796/99, e cumpre os requisitos estabelecidos para o bene�cio postulado, na forma do ar�go 3° da Emenda Constitucional n° 47/2005 da Cons�tuição Federal/88, com proventos integrais, com paridade e úl�ma remuneração, conforme processo administra�vo n° 2018.04818-1, a importância mensal de R$ 10.154,58 (dez mil, cento e cinquenta e quatro reais e cinquenta e oito centavos), conforme demonstra�vo abaixo: Vencimento base – julho/18 – Resolução nº 668/2001, atribuído ao cargo de Contabilista, referencia salarial P-46, nível SG,..............R$ 3.861,95 Auxilio Alimentação ( Res. 887/06), Res. 1.134/13 e Lei Complementar nº 1.758/18, Art. 43 ................ R$ 420,00 Adicional de tempo de serviço (Vantagem pessoal II – Triênio) – (LOM/90 ) correspondente a 35% (trinta e cinco por cento) sobre o vencimento base, ..........R$ 1.351,68. Adicional de quinquênio – Resolução 668/2001– correspondente a 15% (quinze por cento) sobre o vencimento base.......R$ 579,29. Adicional de 5% (cinco por cento) sobre o vencimento base conforme Lei Municipal 796/99, de 18/10/99, Art. 82 e Lei 1.273/09.............. R$ 451,74. Adicional de Sexta Parte (1/6=16,67%) do Vencimento Base – Lei 287/85 ..............R$ 643,79 Gra�ficação de A�vidade – Resolução 489/94 – correspondente a 40% (quarenta por cento) do Vencimento Base ...............R$ 1.544,78 Gra�ficação CC-5 Resolução 519/95, Lei 501/93 e Resolução
M IRACEMA BOLETIM OFICIAL ELETRÔNICO DE Ano II nº 48 • 14 de setembro de 2018 4 915/08...............R$ 1.053,55 Fixação Do Provento mensal.............R$ 9.906,78 (nove mil, novecentos e seis reais e setenta e oito centavos). Registre-se, publique-se, cumpra-se. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PORTARIA 410/18, DE 30 DE AGOSTO DE 2018. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Ar�go 81, da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE: Art. 1º – RETIFICAR , a Portaria nº 112/16, de 01/03/2016, nos seguintes termos. Art. 2º – AVERBAR , com fulcro no art. 27 da Lei Orgânica Municipal, o tempo de contribuição prestado ao Município de Santo Antônio de Pádua-RJ, pelo(a) servidor(a) MARIA SOUZA DE ASSIS SENTINELE , inscrito(a) sob a matrícula de nº 2115-6, no total de 699 dias, correspondentes a 01 (um) ano, 11 (onze) meses e 04 (quatro) dias, para efeito de contagem de adicionais de tempo de serviço, conforme Processo Administra�vo nº 006823/2006. Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor nesta data. PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 30 de Agosto de 2018. CLÓVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PORTARIA 411/18, DE 03 DE SETEMBRO DE 2018. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Ar�go 81, da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE: Art. 1º – PROGREDIR , o(a) servidor(a) ANE CAROLINE SILVA FREIRE, matrícula nº 5012-1, cargo de Auxiliar de Administração, do símbolo padrão de vencimentos P-15 para o símbolo P-16 , de acordo com Processo Administra�vo nº 2018.03228-8, de 12/03/2018. PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 03 de Setembro de 2018. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PORTARIA 412/18, DE 03 DE SETEMBRO DE 2018. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Ar�go 81, da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE: Art. 1º – PROGREDIR , o(a) servidor(a) SÔNIA MARIA BARBOSA RAIMUNDO, matrícula nº 5005-9, cargo de Ajudante de Obras e Serviços, do símbolo padrão de vencimentos P-04 para o símbolo P-07 , de acordo com Processo Administra�vo nº 2018.03384-0, de 16/03/2018. PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 03 de Setembro de 2018. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PORTARIA 413/18, DE 03 DE SETEMBRO DE 2018. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Ar�go 81, da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE: Art. 1º – PROGREDIR , o(a) servidor(a) JOÃO BATISTA LIMA BARBOSA, matrícula nº 1548-2, cargo de Gari, do símbolo padrão de vencimentos P-07 para o símbolo P-08 , de acordo com Processo Administra�vo nº 2017.10166-7, de 05/10/2017. PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 03 de Setembro de 2018. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PORTARIA 414/18, DE 03 DE SETEMBRO DE 2018. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Ar�go 81, da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE: Art. 1º – PROGREDIR , o(a) servidor(a) JOANNE APARECIDA COURY MARTINS, matrícula nº 3477-0, cargo de Auxiliar de Administração, do símbolo padrão de vencimentos P-16 para o símbolo P-17 , de acordo com Processo Administra�vo nº 2017.12504-0, de 07/12/2017 . PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 03 de Setembro de 2018. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PORTARIA 415/18, DE 03 DE SETEMBRO DE 2018. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Ar�go 81, da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE: Art. 1º – PROGREDIR , o(a) servidor(a) DAIANA RODRIGUES SANT’ANA, matrícula nº 4219-6, cargo de Cozinheiro, do símbolo padrão de vencimentos P-02 para o símbolo P-04 , de acordo com Processo Administra�vo nº 2017.00975-1, de 02/02/2017 . PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 03 de Setembro de 2018. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PORTARIA 416/18, DE 03 DE SETEMBRO DE 2018. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Ar�go 81, da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE: Art. 1º – PROGREDIR , o(a) servidor(a) ADILSON MACHADO, matrícula nº 107-4, cargo de Ajudante de Obras e Serviços, do símbolo padrão de vencimentos P-07 para o símbolo P-10 , de acordo com Processo Administra�vo nº 2016.10053-9, de 06/12/2016 . PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 03 de Setembro de 2018. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PORTARIA 417/18, DE 03 DE SETEMBRO DE 2018. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Ar�go 81, da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE: Art. 1º – PROGREDIR , o(a) servidor(a) JOSÉ MARCOS GONÇALVES LEMOS, matrícula nº 19-1, cargo de Ajudante de Obras e Serviços, do
5 Ano II nº 48 • 14 de setembro de 2018 M IRACEMA BOLETIM OFICIAL ELETRÔNICO DE símbolo padrão de vencimentos P-07 para o símbolo P-09 , de acordo com Processo Administra�vo nº 2016.02436-7, de 09/03/2016 . PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 03 de Setembro de 2018. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PORTARIA 418/18, DE 03 DE SETEMBRO DE 2018. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Ar�go 81, da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE: Art. 1º – PROGREDIR , o(a) servidor(a) LUCIA HELENA SANTANA DE LIMA, matrícula nº 1078-2, cargo de Ajudante de Obras e Serviços, do símbolo padrão de vencimentos P-09 para o símbolo P-10 , de acordo com Processo Administra�vo nº 2017.00206-9, de 09/01/2017 . PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 03 de Setembro de 2018. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PORTARIA 419/18, DE 04 DE SETEMBRO DE 2018. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Ar�go 81, da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE: Art. 1º – PROGREDIR , o(a) servidor(a) MERY PERLA DEOLINDA SILVA padrão de vencimentos P-05 para o símbolo P-06 , de acordo com Processo Administra�vo nº 2018.02748-7, de 02/03/2018 . PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 04 de Setembro de 2018. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PORTARIA 420/18, DE 04 DE SETEMBRO DE 2018. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Ar�go 81, da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE: Art. 1º – PROGREDIR , o(a) servidor(a) MARIA APARECIDA DE SÁ PERUCI padrão de vencimentos P-05 para o símbolo P-10 , de acordo com Processo Administra�vo nº 2016.09663-9, de 22/11/2016 . PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 04 de Setembro de 2018. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PORTARIA 421/18, DE 04 DE SETEMBRO DE 2018. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Ar�go 81, da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE: Art. 1º – PROGREDIR , o(a) servidor(a) ARLETE DE SOUZA padrão de vencimentos P-08 para o símbolo P-10 , de acordo com Processo Administra�vo nº 2017.12371-7, de 05/12/2017. PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 04 de Setembro de 2018. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PORTARIA 422/18, DE 04 DE SETEMBRO DE 2018. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Ar�go 81, da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE: Art. 1º – PROGREDIR , o(a) servidor(a) THAIARA COELHO DA SILVA padrão de vencimentos P-15 para o símbolo P-16 , de acordo com Processo Administra�vo nº 2017.09458-4, de 15/09/2017. PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 04 de Setembro de 2018. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PORTARIA 423/18, DE 04 DE SETEMBRO DE 2018. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Ar�go 81, da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE: Art. 1º – PROGREDIR , o(a) servidor(a) THAMYRES DE OLIVEIRA FEIJÓ DE SOUZA padrão de vencimentos P-04 para o símbolo P-05 , de acordo com Processo Administra�vo nº 2018.01807-3, de 06/02/2018. PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 04 de Setembro de 2018. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PORTARIA 424/18, DE 05 DE SETEMBRO DE 2018. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Ar�go 81, da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE: Art. 1º – NOMEAR , na forma do inciso I, art. 10° da Lei Complementar Municipal nº 796/99: LUIZ CLÁUDIO COLOMBO FERREIRA , brasileiro(a), solteiro(a), portador(a) da Cédula de Iden�dade nº 020.822.147-3 DIC-RJ, inscrito(a) no CPF sob o nº 110.761.037-07, para exercer o cargo público de AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE – VENDA DAS FLORES , cujas atribuições são dadas pela Lei nº 1.632/16, Código de Classe PG-11, símbolo padrão de vencimentos P-I . Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor nesta data. PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 05 de Setembro de 2018. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PORTARIA 425/18, DE 06 DE SETEMBRO DE 2018. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Ar�go 81, da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE: Art. 1º – NOMEAR , JOEUVIRA LEAL MOREIRA , inscrito(a) sob CPF 655.508.897-49, para exercer o cargo em provimento de comissão de DIRETOR ADJUNTO DA E. M. SOLANGE MOREIRA , fazendo jus à percepção da importância correspondente ao símbolo de vencimentos CC-5 . Art. 2º – Esta Portaria retroage seus efeitos a par�r de 01/09/2018. PUBLIQUE-SE.
M IRACEMA BOLETIM OFICIAL ELETRÔNICO DE Ano II nº 48 • 14 de setembro de 2018 6 Prefeitura Municipal de Miracema, 06 de Setembro de 2018. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema TERMO DE EXECUÇÃO EXTRATO DE TERMO DE EXECUÇÃO Espécie: Termo de execução, firmado em 13/09/2018, que entre si celebram o Estado do Rio de Janeiro , por intermédio da Secretaria de Estado do Ambiente - SEA , o Município de Miracema e o gestor operacional do FUNBIO ; Objeto: O objeto do presente Termo de Execução o Projeto de Desapropriação da Área Inserida no Parque Natural Municipal Dr. Walter Oliveira de Souza, no valor referencial de R$ 661.704,00 (seiscentos e sessenta e um mil setecentos e quatro reais), conforme aprovado na 70ª reunião da CCA, realizada em 19 de junho de 2018; Processo: 2018.09437-3; Vigência: 3 (três) Meses; Recursos Financeiros: O presente termo não comtempla repasse financeiro entre as partes, devendo cada uma, de acordo com as atribuições previstas no âmbito deste instrumento, prover os recursos financeiros necessários a realização de suas respec�vas a�vidades, de modo a garan�r a consecução dos trabalhos previamente acordados; Data da Assinatura: 13/09/2018; Signatários: Clóvis Tostes de Barros ( Prefeito Municipal ), Sergio Mendes ( Subsecretário Adjunto de Planejamento SEA ) e Rosa Maria Lemos de Sá ( Secretária Geral do FUNBIO ).
M IRACEMA BOLETIM OFICIAL ELETRÔNICO DE Ano II nº 48 • 14 de setembro de 2018 2 DECRETO DECRETO 069/18, DE 06 DE SETEMBRO DE 2018. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo inciso VII, do Ar�go 81, da Lei Orgânica Municipal; DECRETA: Art. 1º - Ficam homologados os Resultados Finais, após a Prova Prá�ca, do Concurso Público para preenchimento das vagas criadas no quadro efe�vo da Administração Pública Municipal, através do processo sele�vo de 2014, para os cargos de Ajudante de Obras e Serviços (Nível Fundamental), Can�neiro Escolar (Nível Fundamental), Servente Escolar (Nível Fundamental) e Motorista (Nível Médio), consagrando-se como exatos e defini�vos os resultados das listagens do Relatório de Conclusão em anexo. Art. 2º - Publiquem-se as classificações defini�vas. Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições contrárias ou incompa�veis. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 06 de setembro de 2018. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PORTARIAS GABINETE Portaria nº 329/2018, de 16 de Julho de 2018. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Ar�go 81, da Lei Orgânica Municipal; CONSIDERANDO: A orientação do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ) feita às fls. 96-verso do Processo n° 008344/2007, de 04/12/2007; RESOLVE: Re�ficar a portaria n° 374/07 de 20 de Dezembro de 2007 da Secretaria de Administração dando novo texto: Art. 1º - APOSENTAR , por invalidez permanente, com proventos integrais, a par�r de 30/11/2007, com base em laudo médico pericial constante do Processo 8344/07, de 04/12/2007, o servidor municipal CELSO PERUCI, admi�do em 01/04/1983, matrícula 293-3, no cargo de Ajudante de Obras e Serviços, nível P-4, lotado na Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Agropecuário, com base no § 1º, do art. 40 da CRFB/88, com proventos refixados com base na EC 70/2012, no valor de R$ 746,40 (setecentos e quarenta e seis reais e quarenta centavos), resultante das seguintes verbas: Vencimento base: R$ 622,00 – Lei Mun. 1092/05 e Lei Mun. 1380/2012; Triênio (15%): R$ 93,30 – Lei Municipal 500/93 e Quinquênio (5%): R$ 31,10 – Lei Municipal 796/99, com efeitos financeiros válidos desde 29/02/2012. Registre-se, publique-se, cumpra-se. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema Portaria nº 370/2018, de 06 de Agosto de 2018. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Ar�go 81, da Lei Orgânica Municipal; CONSIDERANDO: A orientação do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ) feita às fls. 240 e 241 do Processo n° 004330/2005, de 09/08/2005; RESOLVE: Em atendimento a diligência constante no Processo TCE-RJ nº 226.937-1/2006, a Portaria Municipal nº 060, de 17/03/2006, passa a ter a seguinte redação: APOSENTAR por invalidez, de acordo com o laudo médico às fls. 02, do Processo 4330, de 09/08/2005, a servidora MARIA ZENEIDE MARTINS ROMÃO, matrícula 0575-4, no cargo de Professora, Padrão II-A, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, conforme o disposto art. 20, inciso I, da Lei Orgânica do Município de Miracema (LOM), combinado com o art. 40, § 1º/I da CRFB/88, com proventos fixados de acordo com a média apurada com base na Lei Federal 10.887/2004, no valor de R$ 632,41 (seiscentos e trinta e dois reais e quarenta e um centavos), com efeitos válidos desde 09/08/2005. Registre-se, publique-se, cumpra-se. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema Portaria nº 374/2018, de 09 de Agosto de 2018. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Ar�go 81, da Lei Orgânica Municipal; CONSIDERANDO: A orientação do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ) feita às fls. 12-verso e 13 do Processo n° 2009.05224-9, de 29/06/2009; RESOLVE: Em atendimento a diligência constante no Processo TCE-RJ nº 222.365-0/09 e com base na EC nº 70/2012, a Portaria Municipal nº 030, de 17/07/2009, passa a ter a seguinte redação: CONCEDER PENSÃO ao Sr. Antonio Manoel Romão, na condição de cônjuge (viúvo) da ex-servidora aposentada por invalidez, de acordo com o laudo médico às fls. 02, do Processo 4330, de 09/08/2005, MARIA ZENEIDE MARTINS ROMÃO, matrícula 0575- 4, no cargo de Professora, Padrão II-A, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, falecida em 24/06/2009, de acordo com § 7º do art. 40 da CRFB/88 alterado pela EC 41/2003, com proventos fixados de acordo com a EC 70/2012, no valor de R$ 1.429,14 (um mil, quatrocentos e vinte e nove reais e catorze centavos) resultante das seguintes verbas: Vencimento base: R$ 1.058,63 – Lei 699/98 alterada pela Lei 1090/05 e Lei 1380/2012; Triênio (30%): R$ 317,58 - Lei 500/93 e Quinquênio (5%): R$ 52,93 – Lei 796/99, com efeitos válidos desde 29/03/2012. Registre-se, publique-se, cumpra-se. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PORTARIA 404/18, DE 27 DE AGOSTO DE 2018. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Ar�go 81, da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE: Art. 1º – CONSTITUIR uma Comissão para tratar de assuntos referentes à Regularização Fundiária no Município de Miracema. Art. 2º – A Comissão que trata a presente Portaria será composta dos seguintes membros: Débora Scramignon Moreira de Souza, Matrícula nº 4986-7; Franklin de Sá Xavier Junior, Matrícula nº 4952-2; Rodolfo Poeys Ferreira, Matrícula nº 2601-8; Waldeci Alves Arruda Junior, Matrícula nº 3331-6; Genessi Rodrigues da Silva, Representante do Legisla�vo. Art. 3º - A presente Portaria entre em vigor na data de sua Publicação. PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 27 de agosto de 2018.
3 Ano II nº 48 • 14 de setembro de 2018 M IRACEMA BOLETIM OFICIAL ELETRÔNICO DE CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PORTARIA 406/18, DE 30 DE AGOSTO DE 2018. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Ar�go 81, da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE: Art. 1º – NOMEAR , na forma do inciso I, art. 10 da Lei Complementar Municipal nº 796/99: PATRICIA LADEIRA BATISTA SENTINELLI, brasileiro(a), casado(a), portador(a) da Cédula de Iden�dade nº 09.258.050-5 DETRAN-RJ, inscrito(a) no CPF sob o Nº 071.289.067-03, para exercer o cargo público de AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL, cujas atribuições são dadas pela Lei nº 813/99. Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 30 de Agosto de 2018. CLÓVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PORTARIA 407/18, DE 30 DE AGOSTO DE 2018. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Ar�go 81, da Lei Orgânica Municipal; CONSIDERANDO as determinações da Lei Federal nº 11.738/08, que ins�tui o piso salarial nacional dos professores da rede pública; CONSIDERANDO que o Supremo Tribunal Federal declarou a cons�tucionalidade da referida lei no julgamento da Ação Direta de Incons�tucionalidade nº 4.167, e, consequentemente, a obrigatoriedade de sua observância pelos Estados e Municípios; CONSIDERANDO a existência de decisão judicial transitada em julgado que, nos autos da ação judicial de nº 0002025- 54.2015.8.19.0034, determina o reajuste do vencimento básico do(a) servidor(a) GISELDA PINTO ALVIM , matrícula nº 1600-4, para que corresponda ao valor de 86,46% (oitenta e seis inteiros e quarenta e seis centésimos por cento) do valor do piso salarial nacional dos professores ins�tuído pela lei Federal nº 11.738/08; RESOLVE: Art. 1º – Fica reajustado o vencimento básico do(a) servidor(a) GISELDA PINTO ALVIM , matrícula nº 1600-4, para o valor de R$ 2.122,59 (dois mil, cento e vinte e dois reais e cinquenta e nove centavos), equivalente a 86,46% (oitenta e seis inteiros e quarenta e seis centésimos por cento) do valor do piso salarial dos professores ins�tuído pela Lei Federal nº 11.738/08, em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado proferida nos autos da ação de nº 0002025-54.2015.8.19.0034. Art. 2º – Fica man�da a carga horária do(a) servidor(a) ins�tuída pela Lei Municipal nº 1.367/11 e suas posteriores alterações. Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor nesta data, retroagindo seus efeitos à data de 01/08/2018. PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 30 de Agosto de 2018. CLÓVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PORTARIA 408/18, DE 30 DE AGOSTO DE 2018. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Ar�go 81, da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE: Art. 1º – CORRIGIR a classificação do(a) servidor(a) ina�vo(a) SANDRA COIMBRA DE CARVALHO DIAS , de Professor Classe A , Nível 5 para Nível 6 , com fulcro no art. 17 da Lei nº 1.367/11, de acordo com Processo Administra�vo nº 2016.04526-7, de 16/05/2016. Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor nesta data. PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 30 de Agosto de 2018. CLÓVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema Portaria n° 409/2018, de 31 de AGOSTO de 2018. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Ar�go 81, da Lei Orgânica Municipal; CONSIDERANDO: Que o servidor interessado, cumpre os requisitos estabelecidos para o bene�cio postulado, na forma do ar�go 3° da Emenda Cons�tucional n° 47/2005 – Fórmula 85/95. RESOLVE: Art. 1° - APOSENTAR , voluntaria por Idade e tempo de contribuição , o senhor EDUARDO JOSÉ DE SÁ MARQUES , servidor da Câmara Municipal de Miracema, lotado na Contabilidade, no Cargo de Contabilista, sob a matrícula 15, referência salarial P-46 , da Lei Municipal nº 796/99, com proventos integrais fixados em R$ 9.906,78 (nove mil, novecentos e seis reais e setenta e oito centavos), com paridade e úl�ma remuneração, conforme processo administra�vo n° 2018.04818-1. Art. 2° - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, tendo seu efeito a par�r de 01/09/2018. Registre-se, publique-se, cumpra-se. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema APOSTILA DE FIXAÇÃO DE PROVENTO Fica fixado o provento de ina�vidade do (a) servidor (a) EDUARDO JOSÉ DE SÁ MARQUES , lotado na Câmara Municipal de Miracema, no cargo de Contabilista, sob a matrícula 15, referência salarial P-46 , da Lei Municipal nº 796/99, e cumpre os requisitos estabelecidos para o bene�cio postulado, na forma do ar�go 3° da Emenda Constitucional n° 47/2005 da Cons�tuição Federal/88, com proventos integrais, com paridade e úl�ma remuneração, conforme processo administra�vo n° 2018.04818-1, a importância mensal de R$ 10.154,58 (dez mil, cento e cinquenta e quatro reais e cinquenta e oito centavos), conforme demonstra�vo abaixo: Vencimento base – julho/18 – Resolução nº 668/2001, atribuído ao cargo de Contabilista, referencia salarial P-46, nível SG,..............R$ 3.861,95 Auxilio Alimentação ( Res. 887/06), Res. 1.134/13 e Lei Complementar nº 1.758/18, Art. 43 ................ R$ 420,00 Adicional de tempo de serviço (Vantagem pessoal II – Triênio) – (LOM/90 ) correspondente a 35% (trinta e cinco por cento) sobre o vencimento base, ..........R$ 1.351,68. Adicional de quinquênio – Resolução 668/2001– correspondente a 15% (quinze por cento) sobre o vencimento base.......R$ 579,29. Adicional de 5% (cinco por cento) sobre o vencimento base conforme Lei Municipal 796/99, de 18/10/99, Art. 82 e Lei 1.273/09.............. R$ 451,74. Adicional de Sexta Parte (1/6=16,67%) do Vencimento Base – Lei 287/85 ..............R$ 643,79 Gra�ficação de A�vidade – Resolução 489/94 – correspondente a 40% (quarenta por cento) do Vencimento Base ...............R$ 1.544,78 Gra�ficação CC-5 Resolução 519/95, Lei 501/93 e Resolução
M IRACEMA BOLETIM OFICIAL ELETRÔNICO DE Ano II nº 48 • 14 de setembro de 2018 4 915/08...............R$ 1.053,55 Fixação Do Provento mensal.............R$ 9.906,78 (nove mil, novecentos e seis reais e setenta e oito centavos). Registre-se, publique-se, cumpra-se. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PORTARIA 410/18, DE 30 DE AGOSTO DE 2018. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Ar�go 81, da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE: Art. 1º – RETIFICAR , a Portaria nº 112/16, de 01/03/2016, nos seguintes termos. Art. 2º – AVERBAR , com fulcro no art. 27 da Lei Orgânica Municipal, o tempo de contribuição prestado ao Município de Santo Antônio de Pádua-RJ, pelo(a) servidor(a) MARIA SOUZA DE ASSIS SENTINELE , inscrito(a) sob a matrícula de nº 2115-6, no total de 699 dias, correspondentes a 01 (um) ano, 11 (onze) meses e 04 (quatro) dias, para efeito de contagem de adicionais de tempo de serviço, conforme Processo Administra�vo nº 006823/2006. Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor nesta data. PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 30 de Agosto de 2018. CLÓVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PORTARIA 411/18, DE 03 DE SETEMBRO DE 2018. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Ar�go 81, da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE: Art. 1º – PROGREDIR , o(a) servidor(a) ANE CAROLINE SILVA FREIRE, matrícula nº 5012-1, cargo de Auxiliar de Administração, do símbolo padrão de vencimentos P-15 para o símbolo P-16 , de acordo com Processo Administra�vo nº 2018.03228-8, de 12/03/2018. PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 03 de Setembro de 2018. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PORTARIA 412/18, DE 03 DE SETEMBRO DE 2018. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Ar�go 81, da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE: Art. 1º – PROGREDIR , o(a) servidor(a) SÔNIA MARIA BARBOSA RAIMUNDO, matrícula nº 5005-9, cargo de Ajudante de Obras e Serviços, do símbolo padrão de vencimentos P-04 para o símbolo P-07 , de acordo com Processo Administra�vo nº 2018.03384-0, de 16/03/2018. PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 03 de Setembro de 2018. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PORTARIA 413/18, DE 03 DE SETEMBRO DE 2018. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Ar�go 81, da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE: Art. 1º – PROGREDIR , o(a) servidor(a) JOÃO BATISTA LIMA BARBOSA, matrícula nº 1548-2, cargo de Gari, do símbolo padrão de vencimentos P-07 para o símbolo P-08 , de acordo com Processo Administra�vo nº 2017.10166-7, de 05/10/2017. PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 03 de Setembro de 2018. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PORTARIA 414/18, DE 03 DE SETEMBRO DE 2018. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Ar�go 81, da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE: Art. 1º – PROGREDIR , o(a) servidor(a) JOANNE APARECIDA COURY MARTINS, matrícula nº 3477-0, cargo de Auxiliar de Administração, do símbolo padrão de vencimentos P-16 para o símbolo P-17 , de acordo com Processo Administra�vo nº 2017.12504-0, de 07/12/2017 . PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 03 de Setembro de 2018. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PORTARIA 415/18, DE 03 DE SETEMBRO DE 2018. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Ar�go 81, da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE: Art. 1º – PROGREDIR , o(a) servidor(a) DAIANA RODRIGUES SANT’ANA, matrícula nº 4219-6, cargo de Cozinheiro, do símbolo padrão de vencimentos P-02 para o símbolo P-04 , de acordo com Processo Administra�vo nº 2017.00975-1, de 02/02/2017 . PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 03 de Setembro de 2018. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PORTARIA 416/18, DE 03 DE SETEMBRO DE 2018. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Ar�go 81, da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE: Art. 1º – PROGREDIR , o(a) servidor(a) ADILSON MACHADO, matrícula nº 107-4, cargo de Ajudante de Obras e Serviços, do símbolo padrão de vencimentos P-07 para o símbolo P-10 , de acordo com Processo Administra�vo nº 2016.10053-9, de 06/12/2016 . PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 03 de Setembro de 2018. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PORTARIA 417/18, DE 03 DE SETEMBRO DE 2018. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Ar�go 81, da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE: Art. 1º – PROGREDIR , o(a) servidor(a) JOSÉ MARCOS GONÇALVES LEMOS, matrícula nº 19-1, cargo de Ajudante de Obras e Serviços, do
5 Ano II nº 48 • 14 de setembro de 2018 M IRACEMA BOLETIM OFICIAL ELETRÔNICO DE símbolo padrão de vencimentos P-07 para o símbolo P-09 , de acordo com Processo Administra�vo nº 2016.02436-7, de 09/03/2016 . PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 03 de Setembro de 2018. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PORTARIA 418/18, DE 03 DE SETEMBRO DE 2018. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Ar�go 81, da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE: Art. 1º – PROGREDIR , o(a) servidor(a) LUCIA HELENA SANTANA DE LIMA, matrícula nº 1078-2, cargo de Ajudante de Obras e Serviços, do símbolo padrão de vencimentos P-09 para o símbolo P-10 , de acordo com Processo Administra�vo nº 2017.00206-9, de 09/01/2017 . PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 03 de Setembro de 2018. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PORTARIA 419/18, DE 04 DE SETEMBRO DE 2018. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Ar�go 81, da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE: Art. 1º – PROGREDIR , o(a) servidor(a) MERY PERLA DEOLINDA SILVA padrão de vencimentos P-05 para o símbolo P-06 , de acordo com Processo Administra�vo nº 2018.02748-7, de 02/03/2018 . PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 04 de Setembro de 2018. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PORTARIA 420/18, DE 04 DE SETEMBRO DE 2018. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Ar�go 81, da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE: Art. 1º – PROGREDIR , o(a) servidor(a) MARIA APARECIDA DE SÁ PERUCI padrão de vencimentos P-05 para o símbolo P-10 , de acordo com Processo Administra�vo nº 2016.09663-9, de 22/11/2016 . PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 04 de Setembro de 2018. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PORTARIA 421/18, DE 04 DE SETEMBRO DE 2018. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Ar�go 81, da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE: Art. 1º – PROGREDIR , o(a) servidor(a) ARLETE DE SOUZA padrão de vencimentos P-08 para o símbolo P-10 , de acordo com Processo Administra�vo nº 2017.12371-7, de 05/12/2017. PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 04 de Setembro de 2018. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PORTARIA 422/18, DE 04 DE SETEMBRO DE 2018. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Ar�go 81, da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE: Art. 1º – PROGREDIR , o(a) servidor(a) THAIARA COELHO DA SILVA padrão de vencimentos P-15 para o símbolo P-16 , de acordo com Processo Administra�vo nº 2017.09458-4, de 15/09/2017. PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 04 de Setembro de 2018. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PORTARIA 423/18, DE 04 DE SETEMBRO DE 2018. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Ar�go 81, da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE: Art. 1º – PROGREDIR , o(a) servidor(a) THAMYRES DE OLIVEIRA FEIJÓ DE SOUZA padrão de vencimentos P-04 para o símbolo P-05 , de acordo com Processo Administra�vo nº 2018.01807-3, de 06/02/2018. PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 04 de Setembro de 2018. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PORTARIA 424/18, DE 05 DE SETEMBRO DE 2018. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Ar�go 81, da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE: Art. 1º – NOMEAR , na forma do inciso I, art. 10° da Lei Complementar Municipal nº 796/99: LUIZ CLÁUDIO COLOMBO FERREIRA , brasileiro(a), solteiro(a), portador(a) da Cédula de Iden�dade nº 020.822.147-3 DIC-RJ, inscrito(a) no CPF sob o nº 110.761.037-07, para exercer o cargo público de AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE – VENDA DAS FLORES , cujas atribuições são dadas pela Lei nº 1.632/16, Código de Classe PG-11, símbolo padrão de vencimentos P-I . Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor nesta data. PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 05 de Setembro de 2018. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PORTARIA 425/18, DE 06 DE SETEMBRO DE 2018. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Ar�go 81, da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE: Art. 1º – NOMEAR , JOEUVIRA LEAL MOREIRA , inscrito(a) sob CPF 655.508.897-49, para exercer o cargo em provimento de comissão de DIRETOR ADJUNTO DA E. M. SOLANGE MOREIRA , fazendo jus à percepção da importância correspondente ao símbolo de vencimentos CC-5 . Art. 2º – Esta Portaria retroage seus efeitos a par�r de 01/09/2018. PUBLIQUE-SE.
M IRACEMA BOLETIM OFICIAL ELETRÔNICO DE Ano II nº 48 • 14 de setembro de 2018 6 Prefeitura Municipal de Miracema, 06 de Setembro de 2018. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema TERMO DE EXECUÇÃO EXTRATO DE TERMO DE EXECUÇÃO Espécie: Termo de execução, firmado em 13/09/2018, que entre si celebram o Estado do Rio de Janeiro , por intermédio da Secretaria de Estado do Ambiente - SEA , o Município de Miracema e o gestor operacional do FUNBIO ; Objeto: O objeto do presente Termo de Execução o Projeto de Desapropriação da Área Inserida no Parque Natural Municipal Dr. Walter Oliveira de Souza, no valor referencial de R$ 661.704,00 (seiscentos e sessenta e um mil setecentos e quatro reais), conforme aprovado na 70ª reunião da CCA, realizada em 19 de junho de 2018; Processo: 2018.09437-3; Vigência: 3 (três) Meses; Recursos Financeiros: O presente termo não comtempla repasse financeiro entre as partes, devendo cada uma, de acordo com as atribuições previstas no âmbito deste instrumento, prover os recursos financeiros necessários a realização de suas respec�vas a�vidades, de modo a garan�r a consecução dos trabalhos previamente acordados; Data da Assinatura: 13/09/2018; Signatários: Clóvis Tostes de Barros ( Prefeito Municipal ), Sergio Mendes ( Subsecretário Adjunto de Planejamento SEA ) e Rosa Maria Lemos de Sá ( Secretária Geral do FUNBIO ).