001_edital 029-2026_SEI_00326687
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miracema SECRETARIA MUNICIPAL DE LICITAÇÃO, COMPRAS E CONTRATOS EDITAL 029/2026 CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA PROCESSO ADMINISTRATIVO N° MRC-030110/000392/2026 Torna-se público que o(a) MUNICÍPIO DE MIRACEMA/RJ , por meio do(a) SECRETARIA MUNICIPAL DE LICITAÇÃO, COMPRAS E CONTRATO S, sediado(a) AVENIDA DEPUTADO LUIS FERNANDO LINHARES N° 161 – CENTRO – CEP: 28460-000 - MIRACEMA/RJ, realizará licitação, na modalidade CONCORRÊNCIA , na forma ELETRÔNICA , nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e demais legislações aplicáveis e, ainda, de acordo com as condições estabelecidas neste Edital. INFORMAÇÕES PRELIMINARES VALOR TOTAL DA CONTRATAÇÃO: R$ 319.281,24 (trezentos e dezenove mil duzentos e oitenta e um reais e vinte e quatro centavos) DATA DA SESSÃO PÚBLICA: dia 10/12/2026 às 09h:00min (horário de brasília) CRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO GLOBAL MODO DE DISPUTA: ABERTO TRATAMENTO FAVORECIDO ME/EPP/EQUIPARADAS: SIM LOCAL: https://licitanet.com.br/ - licitações eletrônicas 1. DO OBJETO 1.1. O objeto da presente licitação é a RECUPERAÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO DA RUA DR. MONTEIRO, S/N, BAIRRO NOSSA SENHORA DE FÁTIMA, MIRACEMA/RJ. 2. DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO 2.1. Poderão participar deste certame os interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto da licitação e que estiverem previamente credenciados na Plataforma LICITANET – Licitações Eletrônicas (www.licitanet.com.br). 2.2. O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros. 2.3. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais nos Sistemas relacionados no item anterior e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados. Edital 00326687 SEI MRC-030110/000392/2026 / pg. 1
2.4. A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação. 2.5. Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, para as sociedades cooperativas mencionadas no artigo 16 da Lei nº 14.133, de 2021, para o agricultor familiar, o produtor rural pessoa física e para o microempreendedor individual - MEI, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123 de 2006. 2.6. NÃO PODERÃO DISPUTAR ESTA LICITAÇÃO: 2.6.1 Aquele que não atenda às condições deste Edital e seu(s) anexo(s); 2.6.2 Sociedade que desempenhe atividade incompatível com o objeto da licitação; 2.6.3 Empresas estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente; 2.6.4 Autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados; 2.6.5 Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ela necessários; 2.6.6 Pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta; 2.6.7 Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; 2.6.8 Empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si; 2.6.9 Pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista; 2.6.10 Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição; 2.6.11 Agente público do órgão ou entidade licitante, na qualidade de pessoa física ou de representante de pessoa jurídica. 2.7. Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei nº 14.133, de 2021. 2.8. O impedimento de que trata o item 2.6.6 será também aplicado ao licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante. 2.9. A critério da Administração e exclusivamente a seu serviço, o autor dos projetos e a empresa a que se referem os itens 2.6.4 e 2.6.5 poderão participar no apoio das atividades de planejamento da contratação, de execução da licitação ou de gestão do contrato, desde que sob supervisão exclusiva de agentes públicos do órgão ou entidade. 2.10. Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico. 2.11. O disposto nos itens 2.6.4 e 2.6.5 não impede a licitação ou a contratação de serviço que inclua como encargo do contratado a elaboração do projeto básico e do projeto executivo, nas contratações integradas, e do projeto executivo, nos demais regimes de execução. Edital 00326687 SEI MRC-030110/000392/2026 / pg. 2
2.12. Em licitações e contratações realizadas no âmbito de projetos e programas parcialmente financiados por agência oficial de cooperação estrangeira ou por organismo financeiro internacional com recursos do financiamento ou da contrapartida nacional, não poderá participar pessoa física ou jurídica que integre o rol de pessoas sancionadas por essas entidades ou que seja declarada inidônea nos termos da Lei nº 14.133, de 2021. 2.13. A vedação de que trata o item 2.7 estende-se a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica. 3. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS E ORÇAMENTO ESTIMADO 3.1. O orçamento estimado da presente contratação não será de caráter sigiloso. 3.2. Fonte de recursos: 4. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 4.1. Na presente licitação, a fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento. 4.2. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, a proposta com o preço, conforme o critério de julgamento adotado neste Edital, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública. 4.3. No cadastramento da proposta inicial, o licitante declarará, em campo próprio do sistema, que: 4.3.1 Está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que a proposta apresentada compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de sua entrega em definitivo e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no instrumento convocatório; 4.3.2 Não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição; 4.3.3 Não possui empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal; 4.3.4 Cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas. 4.3.5 O licitante organizado em cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 16 da Lei nº 14.133, de 2021. 4.3.6 O fornecedor enquadrado como microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, observado o disposto nos §§ 1º ao 3º do art. 4º, da Lei n.º 14.133, de 2021. 4.4. A falsidade da declaração de que trata os itens 4.3.1 ou 4.3.6 sujeitará o licitante às sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e neste Edital. Órgão Unidade Funcional Projeto Natureza Fonte Conta 02 02.07 154510218 118500 4490.51.00.00.00 1700 136 02 02.07 154510218 118500 3390.39.00.00.00 1720 1032 Edital 00326687 SEI MRC-030110/000392/2026 / pg. 3
4.5. Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta ou, na hipótese de a fase de habilitação anteceder as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento, os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema, até a abertura da sessão pública. 4.6. Não haverá ordem de classificação na etapa de apresentação da proposta e dos documentos de habilitação pelo licitante, o que ocorrerá somente após os procedimentos de abertura da sessão pública e da fase de envio de lances. 4.7. Serão disponibilizados para acesso público os documentos que compõem a proposta dos licitantes convocados para apresentação de propostas, após a fase de envio de lances. 4.8. Caberá ao licitante interessado em participar da licitação acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e se responsabilizar pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão. 4.9. O licitante deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a segurança, para imediato bloqueio de acesso. 5. DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA 5.1. O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos: 5.1.1. Valor total do ITEM; 5.1.2. Marca e modelo, quando for o caso; 5.1.3. Fabricante, quando for o caso; 5.1.4. O licitante não poderá se identificar por ocasião do cadastramento da proposta, sob pena de desclassificação. 5.2. Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam o licitante. 5.3. Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução do objeto. 5.4. Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto. 5.5. A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe o Termo de Referência ou projeto básico, assumindo o proponente o compromisso de executar o objeto licitado nos seus termos, bem como de fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição. 5.6. O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias úteis, a contar da data de sua apresentação. 5.7. Os licitantes devem respeitar os preços máximos estabelecidos nas normas de regência de contratações públicas, quando participarem de licitações; 5.8. Os licitantes devem respeitar os preços máximos previstos no Termo de Referência ou projeto básico e demais anexos a este edital; 5.9. Os licitantes, sob risco de responderem por superfaturamento em solidariedade com os agentes públicos, têm a obrigação de oferecer preços que reflitam os paradigmas de mercado, ainda que os valores fixados pela Administração no orçamento-base do certame se situem além daquele patamar. (TCU - Jurisprudência, sessões 29 e 30 de janeiro, 5 e 6 de fevereiro de 2019. Acórdão 183/2019 Plenário, Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Benjamin Zymler.) 5.10. O descumprimento das regras supramencionadas pode ensejar a responsabilização pelos Órgãos de Controle e, após o devido processo legal, gerar as seguintes consequências: assinatura de prazo para a adoção das medidas necessárias ao exato cumprimento da lei, nos termos do art. 71, inciso IX, da Edital 00326687 SEI MRC-030110/000392/2026 / pg. 4
Constituição; ou condenação dos agentes públicos responsáveis e da empresa contratada ao pagamento dos prejuízos ao erário, caso verificada a ocorrência de superfaturamento por sobrepreço na execução do contrato. 6. DA ABERTURA DA SESSÃO, CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DE LANCES 6.1. A abertura da presente licitação dar-se-á automaticamente em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital. 6.2. Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta ou os documentos de habilitação, quando for o caso, anteriormente inseridos no sistema, até a abertura da sessão pública. 6.3. Poderá ser desclassificada a proposta que identifique o licitante. 6.4. Qualquer desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes. 6.5. A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito na fase de aceitação. 6.6. O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas, sendo que somente estas participarão da fase de lances. 6.7. O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o Pregoeiro/Agente de Contratação/Comissão e os licitantes. 6.8. Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro. 6.9. O lance deverá ser ofertado pelo valor GLOBAL. 6.10. Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital. 6.11. O licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema. 6.12. O intervalo mínimo de diferença entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta deverá ser de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais). 6.13. O licitante poderá excluir seu último lance ofertado, no intervalo de 15 segundos após registro no sistema, na hipótese de lance inconsistente ou inexequível. 6.14. O procedimento seguirá de acordo com o modo de disputa adotado. 6.15. Será adotado o modo de disputa “aberto” e os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações. 6.15.1 A etapa de lances da sessão pública terá duração de dez minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do período de duração da sessão pública. 6.15.2 A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o subitem anterior, será de dois minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários. 6.15.3 Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrar-se- á automaticamente, e o sistema ordenará e divulgará os lances conforme a ordem de classificação, sem prejuízo da aplicação da margem de preferência e do desempate ficto, conforme disposto neste edital, quando for o caso. 6.15.4 Definida a melhor proposta, se a diferença em relação à proposta classificada em segundo lugar for de pelo menos 5% (cinco por cento), o Pregoeiro/Agente de Contratação/Comissão, auxiliado pela equipe Edital 00326687 SEI MRC-030110/000392/2026 / pg. 5
de apoio, poderá admitir o reinício da disputa aberta, para a definição das demais colocações. 6.15.5 Após o reinício previsto no item supra, os licitantes serão convocados para apresentar lances intermediários. 6.16. Após o término dos prazos estabelecidos nos subitens anteriores, o sistema ordenará e divulgará os lances segundo a ordem crescente de valores. 6.17. Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar. 6.18. Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante. 6.19. No caso de desconexão com o Pregoeiro/Agente de Contratação/Comissão, no decorrer da etapa competitiva da licitação, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances. 6.20. Quando a desconexão do sistema eletrônico para o Pregoeiro/Agente de Contratação/Comissão persistir, impedindo o transcorrer do certame, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente após decorridas vinte e quatro horas da comunicação do fato pelo Pregoeiro/Agente de Contratação/Comissão aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação e no sistema eletrônico. 6.21. Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta. 6.22. Uma vez encerrada a etapa de lances, será efetivada a verificação do porte da entidade empresarial, caso a contratação não se enquadre nas vedações dos §§1º e 2º do art. 4º da Lei nº 14.133, de 2021. O sistema identificará em campo próprio as microempresas e empresas de pequeno porte participantes, procedendo à comparação com os valores da primeira colocada, se esta for empresa de maior porte, assim como das demais classificadas, para o fim de aplicar-se o disposto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006. 6.22.1 O parâmetro para o empate ficto, nesse caso, consistirá no preço ofertado pela fornecedora classificada em primeiro lugar em razão da aplicação da margem de preferência. 6.22.2 Nessas condições, as propostas de microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrarem na faixa de até 10% (dez por cento), serão consideradas empatadas com a primeira colocada. 6.22.3 A licitante mais bem classificada nos termos do subitem anterior terá o direito de encaminhar uma última oferta para desempate, obrigatoriamente em valor inferior ao da primeira colocada, no prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo sistema, contados após a comunicação automática para tanto. 6.22.4 Caso a microempresa ou a empresa de pequeno porte melhor classificada desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, serão convocadas as demais licitantes microempresa e empresa de pequeno porte que se encontrem naquele intervalo de até 10% (dez por cento), na ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito, no prazo estabelecido no subitem anterior. 6.22.5 No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos subitens anteriores, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta. 6.22.6 O disposto nos subitens anteriores não se aplica às empresas que deixarem de declarar a condição de beneficiárias da Lei Complementar nº 123/06 no momento do envio de suas propostas pelo sistema. 6.23. Só poderá haver empate entre propostas iguais (não seguidas de lances). 6.24. Havendo eventual empate entre propostas ou lances, o critério de desempate será aquele previsto no art. 60 da Lei nº 14.133, de 2021, nesta ordem: 6.24.1 Disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta em ato contínuo à classificação; 6.24.2 Avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, para a qual deverão preferencialmente ser utilizados registros cadastrais para efeito de atesto de cumprimento de obrigações previstos nesta Lei; 6.24.3 Desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, conforme regulamento; Edital 00326687 SEI MRC-030110/000392/2026 / pg. 6
6.24.4 Desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade, conforme orientações dos órgãos de controle. 6.25. Persistindo o empate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por: 6.25.1 Empresas estabelecidas no território do Estado ou do Distrito Federal do órgão ou entidade da Administração Pública estadual ou distrital licitante ou, no caso de licitação realizada por órgão ou entidade de Município, no território do Estado em que este se localize; 6.25.2 Empresas brasileiras; 6.25.3 Empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País; 6.25.4 Empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009. 6.26. Esgotados todos os demais critérios de desempate previstos em lei, a escolha do licitante vencedor ocorrerá por sorteio, em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados, vedado qualquer outro processo. 6.27. Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, na hipótese da proposta do primeiro colocado permanecer acima do preço máximo ou inferior ao desconto definido para a contratação, o Pregoeiro/Agente de Contratação/Comissão poderá negociar condições mais vantajosas, após definido o resultado do julgamento. 6.27.1 A negociação poderá ser feita com os demais licitantes, segundo a ordem de classificação inicialmente estabelecida, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido pela Administração. 6.27.2 A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes. 6.27.3 O resultado da negociação será divulgado a todos os licitantes e anexado aos autos do processo licitatório. 6.27.4 O Pregoeiro/Agente de Contratação/Comissão solicitará ao licitante mais bem classificado que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, envie a proposta adequada ao último lance ofertado após a negociação realizada, acompanhada da PLANILHA ORÇAMENTÁRIA, CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO, QUADRO DE COMPOSIÇÃO DO BDI e, se for o caso, de documentos complementares, quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados. 6.27.4.1. O preenchimento da planilha orçamentária deverá observar integralmente as instruções constantes do Anexo VI – Instruções para Preenchimento da Planilha, parte integrante deste Edital, bem como as especificações, quantitativos, unidades de medida, códigos e demais condições estabelecidas nos demais anexos do instrumento convocatório. 6.27.4.1. A PLANILHA ORÇAMENTÁRIA deverá obedecer integralmente o modelo que consta do projeto básico e anexo do edital, bem como conter a indicação do item, código, especificação, unidade, quantidade, custo unitário sem BDI (R$), custo unitário com BDI (R$), custo parcial com BDI (R$) e valor total da planilha com BDI; 6.27.4.1.1. Os itens que possuírem a mesma descrição, unidade de medida e código de referência, ainda que previstos em etapas distintas da obra ou serviço de engenharia, deverão apresentar os mesmos preços unitários, com e sem a incidência do BDI, em todas as ocorrências da planilha orçamentária. 6.27.4.1.2. A exigência de uniformidade não se aplica aos quantitativos e aos valores parciais, que deverão ser calculados de acordo com as quantidades correspondentes a cada etapa ou item da planilha. 6.27.4.2. O CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO e o QUADRO DE COMPOSIÇÃO DO BDI deverão obedecer integralmente o modelo que consta do projeto básico e anexo do edital a fim de mostrar as fases em que se dividirá a execução da obra; 6.27.5 É facultado ao Pregoeiro/Agente de Contratação/Comissão prorrogar o prazo estabelecido, a partir de solicitação fundamentada feita no chat pelo licitante, antes de findo o prazo. 6.28. Após a negociação do preço, o Pregoeiro/Agente de Contratação/Comissão iniciará a fase de Edital 00326687 SEI MRC-030110/000392/2026 / pg. 7
aceitação e julgamento da proposta. 6.29. Em razão da incidência do BDI, da aplicação de percentuais e dos necessários arredondamentos dos valores unitários e parciais, será admitido que o valor total apurado na planilha orçamentária seja inferior ao valor correspondente ao último lance ofertado pelo licitante no sistema LICITANET, desde que mantidos os quantitativos, as especificações e as condições previstas no Edital e em seus anexos. 6.29.1. Na hipótese prevista no subitem anterior, o licitante deverá, após a aprovação da planilha pelo agente de contratação ou pela comissão de contratação, promover a adequação do valor final de sua proposta no sistema LICITANET, no prazo de 2 horas , de modo que o valor registrado no sistema corresponda exatamente ao valor total da planilha orçamentária. 6.29.2. A adequação prevista no subitem anterior somente poderá resultar na redução do valor do último lance ofertado, sendo vedada qualquer majoração do valor registrado no sistema ou da proposta originalmente apresentada. 6.30. Após a adequação, a proposta final, a planilha orçamentária e o valor registrado no sistema LICITANET deverão apresentar plena correspondência quanto ao valor global ofertado. 6.31. A não apresentação da planilha, a recusa injustificada em promover sua adequação no sistema LICITANET ou a apresentação de valores incompatíveis com a proposta final, após oportunizada a correção de erros materiais e de cálculo, poderá ensejar a desclassificação da proposta, observado o disposto na Lei Federal nº 14.133/2021. 7. DA FASE DE JULGAMENTO 7.1. Encerrada a etapa de negociação, o Pregoeiro/Agente de Contratação/Comissão verificará se o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar atende às condições de participação no certame, conforme previsto no art. 14 da Lei nº 14.133, de 2021, legislação correlata e nos termos deste edital, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros: 7.1.1 SICAF; 7.1.2 Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP, mantido pela Controladoria-Geral da União (https://portaldatransparencia.gov.br/pagina-interna/603244-cnep); 7.1.3 Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis); 7.1.4 Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php). 7.1.5 Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP, mantido pela Controladoria-Geral da União (https://portaldatransparencia.gov.br/sancoes/consulta? cadastro=2&ordenarPor=nomeSancionado&direcao=asc); 7.1.6 Lista de inidôneos mantida pelo Tribunal de Contas da União (https://contas.tcu.gov.br/ords/f? p=1660:3:11156024021102::::P3_TIPO_RELACAO:INIDONEO) 7.2. As consultas acima poderão ser substituídas pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica feita pelo endereço (https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/), mantidos pelo Tribunal de Contas da União – TCU. 7.3. As consultas acima, na fase de habilitação, é recomendação do TCU (Acórdão n°1.793/2011 – Plenário). Trata-se de verificação da própria condição de participação na licitação. 7.4. As consultas aos cadastros poderá ser realizada também em nome de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei Federal n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário. 7.5. A consulta aos cadastros será realizada no CNPJ da empresa licitante. 7.6. Caso conste na Consulta de Situação do licitante a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o Pregoeiro/Agente de Contratação/Comissão poderá diligenciar para verificar a situação. Edital 00326687 SEI MRC-030110/000392/2026 / pg. 8
7.6.1 Será considerada tentativa de burla a verificação por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros. 7.6.2 O licitante poderá ser convocado para manifestação previamente a uma eventual desclassificação. 7.6.3 Constatada a existência de sanção, o licitante será reputado inabilitado, por falta de condição de participação. 7.7. Verificadas as condições de participação e de utilização do tratamento favorecido, o Pregoeiro/Agente de Contratação/Comissão examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao máximo estipulado para contratação neste Edital e em seus anexos. 7.8. Será desclassificada a proposta vencedora que: 7.8.1 Contiver vícios insanáveis; 7.8.2 A proposta que não se encontrar acompanhada da PLANILHA ORÇAMENTÁRIA, CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO e QUADRO DE COMPOSIÇÃO DO BDI; 7.8.3 Não obedecer às especificações técnicas contidas no termo de referência ou projeto básico; 7.8.4 Apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo definido para a contratação; 7.8.5 Não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração; 7.8.6 Apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste Edital ou seus anexos, desde que insanável. 7.9. Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, para que a empresa comprove a exequibilidade da proposta. 7.10. O licitante vencedor será convocado a apresentar à Administração, por meio eletrônico, as planilhas com indicação dos quantitativos e dos custos unitários, seguindo o modelo elaborado pela Administração, bem como com detalhamento das Bonificações e Despesas Indiretas (BDI) e dos Encargos Sociais (ES) e cronograma físico-financeiro. 7.11. Será exigida garantia adicional do licitante vencedor cuja proposta for inferior a 85% (oitenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração, equivalente à diferença entre este último e o valor da proposta, sem prejuízo das demais garantias exigíveis de acordo com a Lei, que deverá ter vigência conforme o cronograma de execução da obra. 7.12. Erros no preenchimento da planilha não constituem motivo para a desclassificação da proposta. A planilha poderá́ ser ajustada pelo fornecedor, no prazo indicado pelo sistema, desde que não haja majoração do preço e que se comprove que este é o bastante para arcar com todos os custos da contratação; 7.12.1 O ajuste de que trata este dispositivo se limita a sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas; 7.13. Para fins de análise da proposta quanto ao cumprimento das especificações do objeto, poderá ser colhida a manifestação escrita do setor requisitante do serviço ou da área especializada no objeto. 7.14. A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento por todos os participantes. 7.15. Caso atendidas as condições de participação, será iniciado o procedimento de habilitação. 8. DA FASE DE HABILITAÇÃO 8.1. Os documentos exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da Lei nº 14.133, de 2021 estão previstos no Termo de Referência ou projeto básico, anexo a este edital e são os necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação. 8.1.1 A documentação exigida para fins de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista e econômico- Edital 00326687 SEI MRC-030110/000392/2026 / pg. 9
nanceira, poderão ser extraídos e consultados no SICAF ou no HABILITANET, para os documentos por ele abrangidos. 8.2. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital ou quando a lei expressamente o exigir. 8.3. É de responsabilidade do licitante conferir a exatidão dos seus dados cadastrais nos sistemas utilizados para esta licitação, mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados. 8.3.1 A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação. 8.4. A verificação pelo Pregoeiro/Agente de Contratação/Comissão, em sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova, para fins de habilitação. 8.4.1 Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF ou no HABILITANET poderão serem enviados por meio do sistema, em formato digital, no prazo de DUAS HORAS, prorrogável por igual período, contado da solicitação do Pregoeiro/Agente de Contratação/Comissão. 8.4.2 Os documentos relativos à habilitação somente serão exigidos, em qualquer caso, do licitante mais bem classificado. 8.5. Após a entrega dos documentos para habilitação, não será permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência, para: 8.5.1 Complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos licitantes e desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame; e 8.5.2 Atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas; 8.6. Na análise dos documentos de habilitação, o Pregoeiro/Agente de Contratação/Comissão poderá sanar erros ou falhas, que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes ecácia para fins de habilitação e classificação. 8.7. Na hipótese de o licitante não atender às exigências para habilitação, o Pregoeiro/Agente de Contratação/Comissão examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao presente edital, observado o prazo disposto no item 8.4.1. 8.8. Somente serão disponibilizados para acesso público os documentos de habilitação do licitante cuja proposta atenda ao edital de licitação, após concluídos os procedimentos de que trata o subitem anterior. 8.9. São requisitos de habilitação: 8.9.1 Habilitação jurídica 8.9.1.1. Registro no REGISTRO PÚBLICO DE EMPRESAS MERCANTIS, em se tratando de empresário individual ou sociedade empresária; 8.9.1.2. Registro no REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS, em se tratando de sociedade simples; 8.9.1.3. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, no órgão correspondente, indicando os atuais responsáveis pela administração; 8.9.1.3.1. Caso os responsáveis não constem no contrato social, documento que indique a responsabilidade pela administração; 8.9.1.4. No caso de sociedades anônimas, cópia da ata da assembleia geral ou da reunião do conselho de administração atinente à eleição e ao mandato dos atuais administradores, evidenciando o devido registro na Junta Comercial pertinente ou publicação prevista na Lei Federal nº6.404/1976 e suas alterações; Edital 00326687 SEI MRC-030110/000392/2026 / pg. 10
8.9.1.5. Cópia do decreto de autorização para que se estabeleçam no País e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, no caso de empresas ou sociedades estrangeiras; 8.9.1.6. Certificado da condição de microempreendedor individual – CCMEI, disponível em http://www.portaldoempreendedor.com.br, no caso de microempreendedor individual – MEI. 8.9.1.7. Os documentos apresentados deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva. 8.9.2 Habilitação fiscal, social e trabalhista: 8.9.2.1. Prova de inscrição no CADASTRO NACIONAL DE PESSOAS JURÍDICAS - CNPJ; 8.9.2.2. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, conforme o caso, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto licitado; 8.9.2.3. Prova de regularidade para com a FAZENDA FEDERAL e UNIÃO, mediante apresentação da Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e a Dívida Ativa da União, em vigor, expedida pela Secretaria da Receita Federal (Ministério da Fazenda/Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional), ou outra certidão equivalente, na forma da lei; 8.9.2.4. Prova de regularidade para com a FAZENDA ESTADUAL, mediante apresentação da CERTIDÃO DE REGULARIDADE DE TRIBUTOS ESTADUAIS (ICMS), em vigor, expedida pela Secretaria de Estado de Fazenda ou Distrito Federal da sede do licitante, ou outra certidão equivalente, na forma da lei; 8.9.2.4.1. Conforme exigência da RESOLUÇÃO CONJUNTA PGE/SER n°033, de 24 de novembro de 2004, a CERTIDÃO NEGATIVA DE DÍVIDA ATIVA E A CERTIDÃO NEGATIVA DE ICMS OU A CERTIDÃO PARA NÃO CONTRIBUINTE DO ICMS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO somente terá validade quando apresentadas em conjunto. 8.9.2.5. Prova de regularidade para com a FAZENDA MUNICIPAL, mediante apresentação da CERTIDÃO DE REGULARIDADE DE TRIBUTOS MUNICIPAIS (ISS), em vigor, expedida pela Secretaria Municipal de Fazenda da sede do licitante, ou outra certidão equivalente, na forma da lei; 8.9.2.6. Prova de regularidade relativa à PREVIDÊNCIA SOCIAL, mediante apresentação da CERTIDÃO CONJUNTA NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS A TRIBUTOS FEDERAIS E A DÍVIDA ATIVA DA União, em vigor, expedida pela Secretaria da Receita Federal (Ministério da Fazenda/Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional), ou outra certidão equivalente, na forma da lei; 8.9.2.7. Prova de regularidade relativa ao FGTS (FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO), em vigor, expedida pela Caixa Econômica Federal, ou outra certidão equivalente, na forma da lei; 8.9.2.8. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a JUSTIÇA DO TRABALHO, mediante a apresentação de CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS, expedida pelo Tribunal Superior do Trabalho, ou outra certidão equivalente, na forma da lei. 8.9.2.9. Caso o fornecedor seja considerado isento de qualquer tributos relacionados ao objeto contratual, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda respectiva do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei. 8.9.2.10. O fornecedor enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal. 8.9.2.11. As microempresas e as empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restrição. 8.9.2.11.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista exigida no edital, será assegurado ao microempreendedor individual - MEI, microempresa – ME ou empresa de pequeno porte - EPP, o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados do momento em que for declarado vencedor, prorrogáveis por igual período, a critério do MUNICÍPIO DE MIRACEMA/RJ, para a Edital 00326687 SEI MRC-030110/000392/2026 / pg. 11
regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. 8.9.2.11.2. A falta de regularização da documentação no prazo previsto no edital implicará a decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei Federal nº 14.133/2021, sendo facultado ao MUNICÍPIO convocar os licitantes remanescentes para celebrar a contratação, na ordem de classificação. 8.9.3 Em caso de cooperativas, será exigida a seguinte documentação complementar: 8.9.3.1. A relação dos cooperados que atendem aos requisitos técnicos exigidos para a contratação e que executarão o contrato, com as respectivas atas de inscrição e a comprovação de que estão domiciliados na localidade da sede da cooperativa, respeitando o disposto nos arts. 4º, inciso XI, 21, inciso I e 42, §2º a 6º da Lei nº 5.764, de 1971; 8.9.3.2. A declaração de regularidade de situação do contribuinte individual – DRSCI, para cada um dos cooperados indicados; 8.9.3.3. A comprovação do capital social proporcional ao número de cooperados necessários à execução contratual; 8.9.3.4. O registro previsto na Lei n. 5.764, de 1971, art. 107; 8.9.3.5. A comprovação de integração das respectivas quotas-partes por parte dos cooperados que executarão o contrato; 8.9.3.6. Os seguintes documentos para a comprovação da regularidade jurídica da cooperativa: a) ata de fundação; b) estatuto social com a ata da assembleia que o aprovou; c) regimento dos fundos instituídos pelos cooperados, com a ata da assembleia; d) editais de convocação das três últimas assembleias gerais extraordinárias; e) três registros de presença dos cooperados que executarão o contrato em assembleias gerais ou nas reuniões seccionais; e f) ata da sessão que os cooperados autorizaram a cooperativa a contratar o objeto da contratação direta; 8.9.3.7. A última auditoria contábil-financeira da cooperativa, conforme dispõe o art. 112 da Lei n. 5.764, de 1971, ou uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão fiscalizador. 8.9.4 Qualificação Econômico-Financeira: 8.9.4.1. Certidão negativa de insolvência civil expedida pelo distribuidor do domicílio ou sede do licitante, caso se trate de pessoa física, desde que admitida a sua participação na licitação (art. 5º, inciso II, alínea “c”, da Instrução Normativa Seges/ME nº 116, de 2021), ou de sociedade simples; 8.9.4.2. Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do fornecedor - Lei nº 14.133, de 2021, art. 69, caput, inciso II); 8.9.4.3. Todas as empresas deverão apresentar o balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios. 8.9.4.4. No caso de Sociedade Civil (Sociedade Simples e Sociedade Cooperativa) ou comercial (sociedade empresária em geral) deverão apresentar da empresa, devidamente registrado pelo órgão competente, com o Termo de Abertura e de Encerramento e assinado pelo responsável pela empresa designado no Ato Constitutivo da sociedade, e também por bacharel ou técnico em Ciências Contábeis ou outro profissional, legalmente habilitado perante o Conselho Regional de Contabilidade, constando nome completo e registro profissional. 8.9.4.5. Em se tratando de Sociedade por Ações (Sociedade Empresária do Tipo S.A.), o balanço deverá ser apresentado por publicação no Diário Oficial. 8.9.4.6. As Microempresas (ME) ou Empresas de Pequeno Porte (EPP), ainda que sejam enquadradas no SIMPLES, deverão apresentar Balanço Patrimonial referente aos 02 (dois) últimos exercícios sociais exigíveis, assinado por Contador ou Técnico em Ciências Contábeis, legalmente habilitados, constando nome completo e registro profissional, ficando dispensadas de apresentar os Termos de Abertura e de Edital 00326687 SEI MRC-030110/000392/2026 / pg. 12
Encerramento. 8.9.4.7. O MEI (Micro Empreendedor Individual) para fins da habilitação econômico-financeira deverá apresentar a Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASNSIMEI) ou sua substituta, a Declaração Única do MEI (DUMEI). Caso o MEI tenha sido constituído no mesmo exercício do lançamento da licitação, deverá apresentar os relatórios mensais de receita bruta, assinados pelo próprio Micro Empreendedor. 8.9.4.8. As sociedades constituídas a menos de 12 (doze) meses, no exercício social em curso, deverão apresentar o Balanço de Abertura. 8.9.4.9. Os documentos referidos item 8.9.4.3 limitar-se-ão ao último exercício no caso de a pessoa jurídica ter sido constituída há menos de 2 (dois) anos. 8.9.4.10. As empresas optantes do SISTEMA PÚBLICO DE ESCRITURAÇÃO DIGITAL-SPED, submetida ao IND DNRC 107/08, deverão apresentar: 8.9.4.10.1. Termo de Abertura e Encerramento (impresso do arquivo SPED contábil); 8.9.4.10.2. Recibo de Entrega do Livro Digital (impresso do arquivo SPED contábil); 8.9.4.10.3. Balanço Patrimonial (impresso do arquivo SPED contábil); 8.9.4.10.4. Demonstração de Resultado do Exercício (impresso do arquivo SPED contábil); 8.9.4.11. Para avaliar a situação financeira do proponente será considerado a Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC), e Solvência Geral (SG) para o licitante que possuir índice igual ou superior a 1 (um), que deverá ser demostrado em documento próprio, devidamente assinado por seu representante legal, obtidos por meio da aplicação das seguintes fórmulas: 8.9.4.12. As empresas criadas no exercício financeiro da licitação deverão atender a todas as exigências da habilitação e poderão substituir os demonstrativos contábeis pelo balanço de abertura; 8.9.4.13. Caso a empresa apresente resultado inferior ou igual a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), será exigido, para fins de habilitação, capital mínimo OU patrimônio líquido mínimo de 10% do valor total estimado da contratação. 8.9.4.14. Os documentos referidos acima limitar-se-ão ao último exercício no caso de a pessoa jurídica ter sido constituída há menos de 2 (dois) anos. 8.9.4.15. Os documentos referidos acima deverão ser exigidos com base no limite definido pela Receita Federal do Brasil para transmissão da Escrituração Contábil Digital - ECD ao Sped. LG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo Passivo Circulante + Passivo Não Circulante SG = Ativo Total Passivo Circulante + Passivo Não Circulante LC = Ativo Circulante Passivo Circulante Edital 00326687 SEI MRC-030110/000392/2026 / pg. 13
8.9.5 Qualificação Técnica: Qualificação técnica-Operacional 8.9.5.1. Registro ou inscrição da empresa licitante no CREA (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia) e/ou CAU (Conselho de Arquitetura e Urbanismo) em plena validade, conforme as áreas de atuação previstas no termo de referência ou projeto básico. 8.9.5.2. Caso a licitante seja de outro estado da federação, será necessário o visto do CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA - CREA/RJ ou do CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO - CAU/RJ, quando da assinatura do contrato. 8.9.5.3. Comprovação de aptidão para execução de serviço similar, de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior às parcelas relevantes da obra objeto desta contratação, por meio da apresentação de certidões ou atestados emitidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, ou pelo conselho profissional competente, devidamente identificada, em nome do licitante. 8.9.5.3.1. A Certidão de Acervo Operacional – CAO emitido pelo CREA e a Certidão de Acervo Técnico- Operacional (CAT-O) emitido pelo CAU consistem em documentos hábeis para a comprovação da qualificação técnico-operacional das pessoas jurídicas. 8.9.5.4. Quadro 01 – Relação de serviços a serem comprovados pela licitante (parcelas de maior relevância). 8.9.5.5. Os atestados exigidos no item anterior, para serem aceitos, deverão ter as seguintes informações: 8.9.5.5.1. Descrição das características técnicas das obras ou serviços compatíveis em características, dimensão e complexidade do objeto licitado; 8.9.5.5.2. Informação se a execução do objeto se deu de forma parcial ou total; 8.9.5.5.3. Que seja firmado pelo representante legal do contratante na época, indicando a data de sua emissão; 8.9.5.5.4. Mencionar o documento de responsabilidade técnica expedido em razão das obras ou serviços executados (ART/RRT). 8.9.5.5.5. Apresentar somente o(s) atestado(s) e/ou certidão(ões) necessário(s) e suficiente(s) para a comprovação do exigido e indicar os itens que comprovarão as exigências através do preenchimento do modelo de comprovação da qualificação técnica (Anexo V); 8.9.5.6. Os atestados de capacidade técnica poderão ser apresentados em nome da matriz ou da filial da empresa licitante. 8.9.5.7. O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados, apresentando, quando solicitado pela Administração, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foi executado o objeto contratado, dentre outros documentos. Item Serviços a serem comprovados Quantitativos mínimo a serem comprovados Permite somatório de atestados? 1 Reassentamento de paralelepípedos, rejuntamento com argamassa, com reaproveitamento dos paralelepípedos - incluso retirada e colocação do material. (Item: 1.3.1, a planilha orçamentária) 30% do quantitativo do item da planilha orçamentária Quantidade total = 1.934,87 m² 30% = 580,46 m² Sim Edital 00326687 SEI MRC-030110/000392/2026 / pg. 14
Qualificação técnico-profissional 8.9.5.8. Comprovação da capacitação técnico-profissional, mediante apresentação de Certidão de Acervo Técnico – CAT, expedida pelo CREA ou CAU da região pertinente, nos termos da legislação aplicável, em nome do(s) responsável(is) técnico(s) e/ou membros da equipe técnica que participarão da obra, que demonstre a Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, o Registro de Responsabilidade Técnica – RRT. 8.9.5.9. O(s) Responsável(eis) Técnico(s) deve ter experiência na execução de objeto das mesmas características e de igual complexidade ou superior, que comprove a parcela relevante, conforme anotação em acervo técnico, emitido por pessoa jurídica e registro no Conselho de Classe Competente. Cada responsável técnico só poderá representar uma única empresa. 8.9.5.10. O licitante, quando solicitado, deverá disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados solicitados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação e das correspondentes Certidões de Acervo Técnico (CAT), endereço atual da contratante e local em que foram executadas as obras e serviços de engenharia. 8.9.5.11. Os responsáveis técnicos e/ou membros da equipe técnica acima elencados deverão pertencer ao quadro permanente da empresa licitante, na data prevista para entrega da proposta, entendendo-se como tal, para fins deste certame, o sócio que comprove seu vínculo por intermédio de contrato social/estatuto social; o administrador ou o diretor; o empregado devidamente registrado em Carteira de Trabalho e Previdência Social e o prestador de serviços com contrato escrito firmado com o licitante, ou com declaração de compromisso de vinculação contratual futura, caso o licitante se sagre vencedor desta licitação. 8.9.5.12. Entende-se, para fim deste Edital, como pertencente ao quadro permanente: (I) sócio; (II) diretor; (III) responsável técnico; (IV) empregado; (V) prestadores de serviços. 8.9.5.13. A comprovação de vinculação do profissional detentor do acervo técnico deverá atender os seguintes requisitos: (I) sócio: contrato social ou estatuto social, devidamente registrado no órgão competente; (II) diretor: cópia do contrato social em se tratando de firma individual ou limitada ou cópia da ata de eleição devidamente publicada na imprensa, em se tratando de sociedade anônima; (III) responsável técnico: cópia da Certidão expedida pelo CREA da Sede ou filial da licitante, onde consta o registro do profissional como RT, e ainda, cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social e/ou cópia do contrato de prestação de serviços com o contratado; (IV) empregado: cópia da ficha ou livro de registro de empregado registrada na DRT, e ainda, cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social; (V) prestadores de serviços: cópia do contrato de prestação de serviços com o contratado. Sendo o Contrato de Prestação de Serviços aquele em que uma pessoa física se obriga, mediante remuneração, a fazer algo do interesse do Contratante, desde que não caracterizado o vínculo empregatício. 9. DO TERMO DE CONTRATO 9.1. Após a homologação e adjudicação, caso se conclua pela contratação, será firmado termo de contrato, ou outro instrumento equivalente. 9.2. O adjudicatário terá o prazo de 05 dias úteis, contados a partir da data de sua convocação, para assinar o termo de contrato ou instrumento equivalente, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo Edital 00326687 SEI MRC-030110/000392/2026 / pg. 15
das sanções previstas neste Edital. 9.3. A licitante vencedora deverá prestar garantia ao Contrato, em valor correspondente a 5% (cinco por cento) do seu valor global, nas modalidades definidas no art. 96, seguintes da Lei n.º 14.133/2021, que lhe será devolvida após o término da vigência contratual, mediante solicitação por escrito, descontado, se for o caso, o valor das multas por ventura aplicadas e ainda não pagas pela empresa licitante vencedora. 9.4. Caso a Licitante opte pela prestação da garantia na modalidade seguro-garantia deverá fazê-lo no prazo de até 30 (trinta) dias contados da data de homologação da licitação e anterior à assinatura do contrato. 9.5. Alternativamente à convocação para comparecer perante o órgão ou entidade para a assinatura do Termo de Contrato ou instrumento equivalente, a Administração poderá: a) encaminhá-lo para assinatura, mediante correspondência postal com aviso de recebimento (AR), para que seja assinado e devolvido no prazo de 10 dias úteis, a contar da data de seu recebimento; ou b) outro meio eletrônico, assegurado o prazo de 05 dias úteis para resposta após recebimento da notificação pela Administração. 9.6. O contrato poderá ser substituído por outro instrumento hábil, como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço, na forma do art. 95 da LEI 14.133/2021. 9.7. O Aceite da Nota de Empenho ou do instrumento equivalente, emitida ao fornecedor adjudicado, implica o reconhecimento de que: 9.7.1. Nos casos em que a Referida Nota está substituindo o contrato, aplica-se à relação de negócios ali estabelecida as disposições da Lei nº 14.133, de 2021; 9.7.2. A contratada se vincula à sua proposta e às previsões contidas neste Edital; 9.7.3. A contratada reconhece que as hipóteses de rescisão são aquelas previstas nos artigos 137 e 138 da Lei nº 14.133, de 2021 e reconhece os direitos da Administração previstos nos artigos 137 a 139 da mesma Lei. 9.8. Os prazos poderão ser prorrogados, por igual período, por solicitação justificada do adjudicatário e aceita pela Administração. 9.9. O prazo de vigência da contratação é o estabelecido no termo de referência ou projeto básico, podendo ser prorrogado, nos termos do artigo 111 da Lei 14.133/2021. 9.10. As condições de habilitação e contratação consignadas neste Edital, deverão ser mantidas pelo fornecedor durante a vigência do contrato. 10. DA SUBCONTRATAÇÃO 10.1. Não será admitida a subcontratação do objeto contratual. 11. DOS RECURSOS 11.1. A interposição de recurso referente ao julgamento das propostas, à habilitação ou inabilitação de licitantes, à anulação ou revogação da licitação, observará o disposto no art. 165 da Lei nº 14.133, de 2021 . 11.2. O prazo recursal é de 3 (três) dias úteis, contados da data de intimação ou de lavratura da ata. 11.3. Quando o recurso apresentado impugnar o julgamento das propostas ou o ato de habilitação ou inabilitação do licitante: 11.3.1 A intenção de recorrer deverá ser manifestada imediatamente, sob pena de preclusão; 11.3.2 O prazo para a manifestação da intenção de recorrer será de 10 (dez) minutos. 11.3.3 O prazo para apresentação das razões recursais será iniciado na data de intimação ou de lavratura da ata de habilitação ou inabilitação; 11.4. Os recursos deverão ser encaminhados em campo próprio do sistema. Edital 00326687 SEI MRC-030110/000392/2026 / pg. 16
11.5. O recurso será dirigido à autoridade que tiver editado o ato ou proferido a decisão recorrida, a qual poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, encaminhar recurso para a autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos. 11.6. Os recursos interpostos fora do prazo não serão conhecidos. 11.7. O prazo para apresentação de contrarrazões ao recurso pelos demais licitantes será de 3 (três) dias úteis, contados da data da intimação pessoal ou da divulgação da interposição do recurso, assegurada a vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses. 11.8. O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente. 11.9. O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento. 11.10. Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados no sítio eletrônico https://www.miracema.rj.gov.br/ -> transparência -> licitações e contratos. 12. DO ENCERRAMENTO DA LICITAÇÃO 12.1. Encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, o processo licitatório será encaminhado à autoridade competente superior, que poderá proceder na forma dos incisos I a III do art. 71 da Lei 14.133/2021, ou adjudicar o objeto e homologar a licitação, quando verificada a regularidade do procedimento. 13. DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES 13.1. As infrações administrativas e sanções estão previstas no termo de referência ou projeto básico, anexo I a este edital e parte integrante deste. 14. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO 14.1. Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este Edital por irregularidade na aplicação da Lei nº 14.133, de 2021 , devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame. 14.2. A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgado em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame. 14.3. A impugnação e o pedido de esclarecimento poderão ser realizados na forma eletrônica através de campo específico na plataforma LICITANET – Licitações Eletrônicas. 14.4. As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame. 14.5. A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo Pregoeiro/Agente de Contratação/Comissão, nos autos do processo de licitação. 14.6. Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame. 15. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 15.1. Da Avaliação Prévia ao Local (visita técnica): 15.1.1 Os interessados, caso julguem necessário, poderão visitar o local da obra para tomar conhecimento de aspectos técnicos peculiares da mesma, ocasião em que estará disponível um servidor do Município para as apresentações. 15.2. As visitas deverão ser agendadas junto à Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo, através do e- mail (obras@miracema.rj.gov.br), e ocorrerão de forma individualizada nos termos do art. 63, §4º, da Lei Federal nº 14.133/2021. 15.2.1 Caso o licitante opte por não realizar a vistoria, deverá substituir a Declaração de Visita Técnica pelo Atestado que conhece o local tendo pleno conhecimento das condições e peculiaridades do objeto. Edital 00326687 SEI MRC-030110/000392/2026 / pg. 17
15.2.2 A não realização da vistoria não poderá embasar posteriores alegações de desconhecimento das instalações, dúvidas ou esquecimentos de quaisquer detalhes dos locais da prestação dos serviços, devendo o contratado assumir os ônus dos serviços decorrentes. 15.3. Será divulgada ata da sessão pública no sistema eletrônico. 15.4. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário, pelo Pregoeiro/Agente de Contratação/Comissão. 15.5. Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília - DF. 15.6. A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação. 15.7. A liberação dos recursos pelo Concedente é condição para o início da execução da obra. Caso contrário, o contrato será rescindido, isentando o município de qualquer indenização à contratada. 15.8. As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação. 15.9. Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório. 15.10. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Administração. 15.11. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do licitante, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público. 15.12. Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Edital. 15.13. As condições relacionadas à fiscalização, à gestão do contrato e a entrega do objeto estão contidas no termo de referência ou projeto básico, anexo e parte integrante deste edital. 15.14. O Edital e seus anexos estão disponíveis, na íntegra, no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e endereço eletrônico https://www.miracema.rj.gov.br/ -> transparência -> licitações e contratos. 15.15. Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos: 15.15.1 Anexo I - Projeto básico (SEI 00326695 ); 15.15.2 Anexo II - Modelo de proposta de preços (SEI 00326697 ); 15.15.3 Anexo III – Minuta de Termo de Contrato (SEI 00326701 ); 15.15.4 Anexo IV – Modelo de declaração de visita técnica ou renúncia, conforme o caso (SEI 00326706 ); 15.15.6 Anexo V - Modelo de declaração de comprovação da qualificação técnica (SEI 00326715 ); 15.15.7 Anexo VI - Orientações para preenchimento de planilha (SEI 00326732 ). Data: Miracema/RJ, 20 de OUTUBRO de 2026. Rodolpho de Oliveira Titonelli Secretário Municipal de Licitação, Compras e Contratos Portaria 016/2025 Edital 00326687 SEI MRC-030110/000392/2026 / pg. 18
Documento assinado eletronicamente por RODOLPHO DE OLIVEIRA TITONELLI , Secretário Municipal , em 20/10/2026, às 14:10, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://noroeste.sei.rj.gov.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 , informando o código verificador 00326687 e o código CRC 002F81E2 . Referência: Processo nº MRC-030110/000392/2026 SEI nº 00326687 Av. Dep. Luiz Fernando Linhares, 161, - Bairro Centro, Miracema/RJ, CEP 28460-000 Telefone: Edital 00326687 SEI MRC-030110/000392/2026 / pg. 19
2.4. A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação. 2.5. Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, para as sociedades cooperativas mencionadas no artigo 16 da Lei nº 14.133, de 2021, para o agricultor familiar, o produtor rural pessoa física e para o microempreendedor individual - MEI, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123 de 2006. 2.6. NÃO PODERÃO DISPUTAR ESTA LICITAÇÃO: 2.6.1 Aquele que não atenda às condições deste Edital e seu(s) anexo(s); 2.6.2 Sociedade que desempenhe atividade incompatível com o objeto da licitação; 2.6.3 Empresas estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente; 2.6.4 Autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados; 2.6.5 Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ela necessários; 2.6.6 Pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta; 2.6.7 Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; 2.6.8 Empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si; 2.6.9 Pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista; 2.6.10 Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição; 2.6.11 Agente público do órgão ou entidade licitante, na qualidade de pessoa física ou de representante de pessoa jurídica. 2.7. Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei nº 14.133, de 2021. 2.8. O impedimento de que trata o item 2.6.6 será também aplicado ao licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante. 2.9. A critério da Administração e exclusivamente a seu serviço, o autor dos projetos e a empresa a que se referem os itens 2.6.4 e 2.6.5 poderão participar no apoio das atividades de planejamento da contratação, de execução da licitação ou de gestão do contrato, desde que sob supervisão exclusiva de agentes públicos do órgão ou entidade. 2.10. Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico. 2.11. O disposto nos itens 2.6.4 e 2.6.5 não impede a licitação ou a contratação de serviço que inclua como encargo do contratado a elaboração do projeto básico e do projeto executivo, nas contratações integradas, e do projeto executivo, nos demais regimes de execução. Edital 00326687 SEI MRC-030110/000392/2026 / pg. 2
2.12. Em licitações e contratações realizadas no âmbito de projetos e programas parcialmente financiados por agência oficial de cooperação estrangeira ou por organismo financeiro internacional com recursos do financiamento ou da contrapartida nacional, não poderá participar pessoa física ou jurídica que integre o rol de pessoas sancionadas por essas entidades ou que seja declarada inidônea nos termos da Lei nº 14.133, de 2021. 2.13. A vedação de que trata o item 2.7 estende-se a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica. 3. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS E ORÇAMENTO ESTIMADO 3.1. O orçamento estimado da presente contratação não será de caráter sigiloso. 3.2. Fonte de recursos: 4. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 4.1. Na presente licitação, a fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento. 4.2. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, a proposta com o preço, conforme o critério de julgamento adotado neste Edital, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública. 4.3. No cadastramento da proposta inicial, o licitante declarará, em campo próprio do sistema, que: 4.3.1 Está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que a proposta apresentada compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de sua entrega em definitivo e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no instrumento convocatório; 4.3.2 Não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição; 4.3.3 Não possui empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal; 4.3.4 Cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas. 4.3.5 O licitante organizado em cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 16 da Lei nº 14.133, de 2021. 4.3.6 O fornecedor enquadrado como microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, observado o disposto nos §§ 1º ao 3º do art. 4º, da Lei n.º 14.133, de 2021. 4.4. A falsidade da declaração de que trata os itens 4.3.1 ou 4.3.6 sujeitará o licitante às sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e neste Edital. Órgão Unidade Funcional Projeto Natureza Fonte Conta 02 02.07 154510218 118500 4490.51.00.00.00 1700 136 02 02.07 154510218 118500 3390.39.00.00.00 1720 1032 Edital 00326687 SEI MRC-030110/000392/2026 / pg. 3
4.5. Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta ou, na hipótese de a fase de habilitação anteceder as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento, os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema, até a abertura da sessão pública. 4.6. Não haverá ordem de classificação na etapa de apresentação da proposta e dos documentos de habilitação pelo licitante, o que ocorrerá somente após os procedimentos de abertura da sessão pública e da fase de envio de lances. 4.7. Serão disponibilizados para acesso público os documentos que compõem a proposta dos licitantes convocados para apresentação de propostas, após a fase de envio de lances. 4.8. Caberá ao licitante interessado em participar da licitação acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e se responsabilizar pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão. 4.9. O licitante deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a segurança, para imediato bloqueio de acesso. 5. DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA 5.1. O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos: 5.1.1. Valor total do ITEM; 5.1.2. Marca e modelo, quando for o caso; 5.1.3. Fabricante, quando for o caso; 5.1.4. O licitante não poderá se identificar por ocasião do cadastramento da proposta, sob pena de desclassificação. 5.2. Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam o licitante. 5.3. Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução do objeto. 5.4. Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto. 5.5. A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe o Termo de Referência ou projeto básico, assumindo o proponente o compromisso de executar o objeto licitado nos seus termos, bem como de fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição. 5.6. O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias úteis, a contar da data de sua apresentação. 5.7. Os licitantes devem respeitar os preços máximos estabelecidos nas normas de regência de contratações públicas, quando participarem de licitações; 5.8. Os licitantes devem respeitar os preços máximos previstos no Termo de Referência ou projeto básico e demais anexos a este edital; 5.9. Os licitantes, sob risco de responderem por superfaturamento em solidariedade com os agentes públicos, têm a obrigação de oferecer preços que reflitam os paradigmas de mercado, ainda que os valores fixados pela Administração no orçamento-base do certame se situem além daquele patamar. (TCU - Jurisprudência, sessões 29 e 30 de janeiro, 5 e 6 de fevereiro de 2019. Acórdão 183/2019 Plenário, Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Benjamin Zymler.) 5.10. O descumprimento das regras supramencionadas pode ensejar a responsabilização pelos Órgãos de Controle e, após o devido processo legal, gerar as seguintes consequências: assinatura de prazo para a adoção das medidas necessárias ao exato cumprimento da lei, nos termos do art. 71, inciso IX, da Edital 00326687 SEI MRC-030110/000392/2026 / pg. 4
Constituição; ou condenação dos agentes públicos responsáveis e da empresa contratada ao pagamento dos prejuízos ao erário, caso verificada a ocorrência de superfaturamento por sobrepreço na execução do contrato. 6. DA ABERTURA DA SESSÃO, CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DE LANCES 6.1. A abertura da presente licitação dar-se-á automaticamente em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital. 6.2. Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta ou os documentos de habilitação, quando for o caso, anteriormente inseridos no sistema, até a abertura da sessão pública. 6.3. Poderá ser desclassificada a proposta que identifique o licitante. 6.4. Qualquer desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes. 6.5. A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito na fase de aceitação. 6.6. O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas, sendo que somente estas participarão da fase de lances. 6.7. O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o Pregoeiro/Agente de Contratação/Comissão e os licitantes. 6.8. Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro. 6.9. O lance deverá ser ofertado pelo valor GLOBAL. 6.10. Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital. 6.11. O licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema. 6.12. O intervalo mínimo de diferença entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta deverá ser de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais). 6.13. O licitante poderá excluir seu último lance ofertado, no intervalo de 15 segundos após registro no sistema, na hipótese de lance inconsistente ou inexequível. 6.14. O procedimento seguirá de acordo com o modo de disputa adotado. 6.15. Será adotado o modo de disputa “aberto” e os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações. 6.15.1 A etapa de lances da sessão pública terá duração de dez minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do período de duração da sessão pública. 6.15.2 A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o subitem anterior, será de dois minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários. 6.15.3 Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrar-se- á automaticamente, e o sistema ordenará e divulgará os lances conforme a ordem de classificação, sem prejuízo da aplicação da margem de preferência e do desempate ficto, conforme disposto neste edital, quando for o caso. 6.15.4 Definida a melhor proposta, se a diferença em relação à proposta classificada em segundo lugar for de pelo menos 5% (cinco por cento), o Pregoeiro/Agente de Contratação/Comissão, auxiliado pela equipe Edital 00326687 SEI MRC-030110/000392/2026 / pg. 5
de apoio, poderá admitir o reinício da disputa aberta, para a definição das demais colocações. 6.15.5 Após o reinício previsto no item supra, os licitantes serão convocados para apresentar lances intermediários. 6.16. Após o término dos prazos estabelecidos nos subitens anteriores, o sistema ordenará e divulgará os lances segundo a ordem crescente de valores. 6.17. Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar. 6.18. Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante. 6.19. No caso de desconexão com o Pregoeiro/Agente de Contratação/Comissão, no decorrer da etapa competitiva da licitação, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances. 6.20. Quando a desconexão do sistema eletrônico para o Pregoeiro/Agente de Contratação/Comissão persistir, impedindo o transcorrer do certame, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente após decorridas vinte e quatro horas da comunicação do fato pelo Pregoeiro/Agente de Contratação/Comissão aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação e no sistema eletrônico. 6.21. Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta. 6.22. Uma vez encerrada a etapa de lances, será efetivada a verificação do porte da entidade empresarial, caso a contratação não se enquadre nas vedações dos §§1º e 2º do art. 4º da Lei nº 14.133, de 2021. O sistema identificará em campo próprio as microempresas e empresas de pequeno porte participantes, procedendo à comparação com os valores da primeira colocada, se esta for empresa de maior porte, assim como das demais classificadas, para o fim de aplicar-se o disposto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006. 6.22.1 O parâmetro para o empate ficto, nesse caso, consistirá no preço ofertado pela fornecedora classificada em primeiro lugar em razão da aplicação da margem de preferência. 6.22.2 Nessas condições, as propostas de microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrarem na faixa de até 10% (dez por cento), serão consideradas empatadas com a primeira colocada. 6.22.3 A licitante mais bem classificada nos termos do subitem anterior terá o direito de encaminhar uma última oferta para desempate, obrigatoriamente em valor inferior ao da primeira colocada, no prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo sistema, contados após a comunicação automática para tanto. 6.22.4 Caso a microempresa ou a empresa de pequeno porte melhor classificada desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, serão convocadas as demais licitantes microempresa e empresa de pequeno porte que se encontrem naquele intervalo de até 10% (dez por cento), na ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito, no prazo estabelecido no subitem anterior. 6.22.5 No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos subitens anteriores, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta. 6.22.6 O disposto nos subitens anteriores não se aplica às empresas que deixarem de declarar a condição de beneficiárias da Lei Complementar nº 123/06 no momento do envio de suas propostas pelo sistema. 6.23. Só poderá haver empate entre propostas iguais (não seguidas de lances). 6.24. Havendo eventual empate entre propostas ou lances, o critério de desempate será aquele previsto no art. 60 da Lei nº 14.133, de 2021, nesta ordem: 6.24.1 Disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta em ato contínuo à classificação; 6.24.2 Avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, para a qual deverão preferencialmente ser utilizados registros cadastrais para efeito de atesto de cumprimento de obrigações previstos nesta Lei; 6.24.3 Desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, conforme regulamento; Edital 00326687 SEI MRC-030110/000392/2026 / pg. 6
6.24.4 Desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade, conforme orientações dos órgãos de controle. 6.25. Persistindo o empate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por: 6.25.1 Empresas estabelecidas no território do Estado ou do Distrito Federal do órgão ou entidade da Administração Pública estadual ou distrital licitante ou, no caso de licitação realizada por órgão ou entidade de Município, no território do Estado em que este se localize; 6.25.2 Empresas brasileiras; 6.25.3 Empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País; 6.25.4 Empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009. 6.26. Esgotados todos os demais critérios de desempate previstos em lei, a escolha do licitante vencedor ocorrerá por sorteio, em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados, vedado qualquer outro processo. 6.27. Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, na hipótese da proposta do primeiro colocado permanecer acima do preço máximo ou inferior ao desconto definido para a contratação, o Pregoeiro/Agente de Contratação/Comissão poderá negociar condições mais vantajosas, após definido o resultado do julgamento. 6.27.1 A negociação poderá ser feita com os demais licitantes, segundo a ordem de classificação inicialmente estabelecida, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido pela Administração. 6.27.2 A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes. 6.27.3 O resultado da negociação será divulgado a todos os licitantes e anexado aos autos do processo licitatório. 6.27.4 O Pregoeiro/Agente de Contratação/Comissão solicitará ao licitante mais bem classificado que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, envie a proposta adequada ao último lance ofertado após a negociação realizada, acompanhada da PLANILHA ORÇAMENTÁRIA, CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO, QUADRO DE COMPOSIÇÃO DO BDI e, se for o caso, de documentos complementares, quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados. 6.27.4.1. O preenchimento da planilha orçamentária deverá observar integralmente as instruções constantes do Anexo VI – Instruções para Preenchimento da Planilha, parte integrante deste Edital, bem como as especificações, quantitativos, unidades de medida, códigos e demais condições estabelecidas nos demais anexos do instrumento convocatório. 6.27.4.1. A PLANILHA ORÇAMENTÁRIA deverá obedecer integralmente o modelo que consta do projeto básico e anexo do edital, bem como conter a indicação do item, código, especificação, unidade, quantidade, custo unitário sem BDI (R$), custo unitário com BDI (R$), custo parcial com BDI (R$) e valor total da planilha com BDI; 6.27.4.1.1. Os itens que possuírem a mesma descrição, unidade de medida e código de referência, ainda que previstos em etapas distintas da obra ou serviço de engenharia, deverão apresentar os mesmos preços unitários, com e sem a incidência do BDI, em todas as ocorrências da planilha orçamentária. 6.27.4.1.2. A exigência de uniformidade não se aplica aos quantitativos e aos valores parciais, que deverão ser calculados de acordo com as quantidades correspondentes a cada etapa ou item da planilha. 6.27.4.2. O CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO e o QUADRO DE COMPOSIÇÃO DO BDI deverão obedecer integralmente o modelo que consta do projeto básico e anexo do edital a fim de mostrar as fases em que se dividirá a execução da obra; 6.27.5 É facultado ao Pregoeiro/Agente de Contratação/Comissão prorrogar o prazo estabelecido, a partir de solicitação fundamentada feita no chat pelo licitante, antes de findo o prazo. 6.28. Após a negociação do preço, o Pregoeiro/Agente de Contratação/Comissão iniciará a fase de Edital 00326687 SEI MRC-030110/000392/2026 / pg. 7
aceitação e julgamento da proposta. 6.29. Em razão da incidência do BDI, da aplicação de percentuais e dos necessários arredondamentos dos valores unitários e parciais, será admitido que o valor total apurado na planilha orçamentária seja inferior ao valor correspondente ao último lance ofertado pelo licitante no sistema LICITANET, desde que mantidos os quantitativos, as especificações e as condições previstas no Edital e em seus anexos. 6.29.1. Na hipótese prevista no subitem anterior, o licitante deverá, após a aprovação da planilha pelo agente de contratação ou pela comissão de contratação, promover a adequação do valor final de sua proposta no sistema LICITANET, no prazo de 2 horas , de modo que o valor registrado no sistema corresponda exatamente ao valor total da planilha orçamentária. 6.29.2. A adequação prevista no subitem anterior somente poderá resultar na redução do valor do último lance ofertado, sendo vedada qualquer majoração do valor registrado no sistema ou da proposta originalmente apresentada. 6.30. Após a adequação, a proposta final, a planilha orçamentária e o valor registrado no sistema LICITANET deverão apresentar plena correspondência quanto ao valor global ofertado. 6.31. A não apresentação da planilha, a recusa injustificada em promover sua adequação no sistema LICITANET ou a apresentação de valores incompatíveis com a proposta final, após oportunizada a correção de erros materiais e de cálculo, poderá ensejar a desclassificação da proposta, observado o disposto na Lei Federal nº 14.133/2021. 7. DA FASE DE JULGAMENTO 7.1. Encerrada a etapa de negociação, o Pregoeiro/Agente de Contratação/Comissão verificará se o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar atende às condições de participação no certame, conforme previsto no art. 14 da Lei nº 14.133, de 2021, legislação correlata e nos termos deste edital, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros: 7.1.1 SICAF; 7.1.2 Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP, mantido pela Controladoria-Geral da União (https://portaldatransparencia.gov.br/pagina-interna/603244-cnep); 7.1.3 Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis); 7.1.4 Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php). 7.1.5 Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP, mantido pela Controladoria-Geral da União (https://portaldatransparencia.gov.br/sancoes/consulta? cadastro=2&ordenarPor=nomeSancionado&direcao=asc); 7.1.6 Lista de inidôneos mantida pelo Tribunal de Contas da União (https://contas.tcu.gov.br/ords/f? p=1660:3:11156024021102::::P3_TIPO_RELACAO:INIDONEO) 7.2. As consultas acima poderão ser substituídas pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica feita pelo endereço (https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/), mantidos pelo Tribunal de Contas da União – TCU. 7.3. As consultas acima, na fase de habilitação, é recomendação do TCU (Acórdão n°1.793/2011 – Plenário). Trata-se de verificação da própria condição de participação na licitação. 7.4. As consultas aos cadastros poderá ser realizada também em nome de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei Federal n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário. 7.5. A consulta aos cadastros será realizada no CNPJ da empresa licitante. 7.6. Caso conste na Consulta de Situação do licitante a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o Pregoeiro/Agente de Contratação/Comissão poderá diligenciar para verificar a situação. Edital 00326687 SEI MRC-030110/000392/2026 / pg. 8
7.6.1 Será considerada tentativa de burla a verificação por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros. 7.6.2 O licitante poderá ser convocado para manifestação previamente a uma eventual desclassificação. 7.6.3 Constatada a existência de sanção, o licitante será reputado inabilitado, por falta de condição de participação. 7.7. Verificadas as condições de participação e de utilização do tratamento favorecido, o Pregoeiro/Agente de Contratação/Comissão examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao máximo estipulado para contratação neste Edital e em seus anexos. 7.8. Será desclassificada a proposta vencedora que: 7.8.1 Contiver vícios insanáveis; 7.8.2 A proposta que não se encontrar acompanhada da PLANILHA ORÇAMENTÁRIA, CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO e QUADRO DE COMPOSIÇÃO DO BDI; 7.8.3 Não obedecer às especificações técnicas contidas no termo de referência ou projeto básico; 7.8.4 Apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo definido para a contratação; 7.8.5 Não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração; 7.8.6 Apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste Edital ou seus anexos, desde que insanável. 7.9. Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, para que a empresa comprove a exequibilidade da proposta. 7.10. O licitante vencedor será convocado a apresentar à Administração, por meio eletrônico, as planilhas com indicação dos quantitativos e dos custos unitários, seguindo o modelo elaborado pela Administração, bem como com detalhamento das Bonificações e Despesas Indiretas (BDI) e dos Encargos Sociais (ES) e cronograma físico-financeiro. 7.11. Será exigida garantia adicional do licitante vencedor cuja proposta for inferior a 85% (oitenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração, equivalente à diferença entre este último e o valor da proposta, sem prejuízo das demais garantias exigíveis de acordo com a Lei, que deverá ter vigência conforme o cronograma de execução da obra. 7.12. Erros no preenchimento da planilha não constituem motivo para a desclassificação da proposta. A planilha poderá́ ser ajustada pelo fornecedor, no prazo indicado pelo sistema, desde que não haja majoração do preço e que se comprove que este é o bastante para arcar com todos os custos da contratação; 7.12.1 O ajuste de que trata este dispositivo se limita a sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas; 7.13. Para fins de análise da proposta quanto ao cumprimento das especificações do objeto, poderá ser colhida a manifestação escrita do setor requisitante do serviço ou da área especializada no objeto. 7.14. A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento por todos os participantes. 7.15. Caso atendidas as condições de participação, será iniciado o procedimento de habilitação. 8. DA FASE DE HABILITAÇÃO 8.1. Os documentos exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da Lei nº 14.133, de 2021 estão previstos no Termo de Referência ou projeto básico, anexo a este edital e são os necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação. 8.1.1 A documentação exigida para fins de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista e econômico- Edital 00326687 SEI MRC-030110/000392/2026 / pg. 9
nanceira, poderão ser extraídos e consultados no SICAF ou no HABILITANET, para os documentos por ele abrangidos. 8.2. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital ou quando a lei expressamente o exigir. 8.3. É de responsabilidade do licitante conferir a exatidão dos seus dados cadastrais nos sistemas utilizados para esta licitação, mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados. 8.3.1 A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação. 8.4. A verificação pelo Pregoeiro/Agente de Contratação/Comissão, em sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova, para fins de habilitação. 8.4.1 Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF ou no HABILITANET poderão serem enviados por meio do sistema, em formato digital, no prazo de DUAS HORAS, prorrogável por igual período, contado da solicitação do Pregoeiro/Agente de Contratação/Comissão. 8.4.2 Os documentos relativos à habilitação somente serão exigidos, em qualquer caso, do licitante mais bem classificado. 8.5. Após a entrega dos documentos para habilitação, não será permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência, para: 8.5.1 Complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos licitantes e desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame; e 8.5.2 Atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas; 8.6. Na análise dos documentos de habilitação, o Pregoeiro/Agente de Contratação/Comissão poderá sanar erros ou falhas, que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes ecácia para fins de habilitação e classificação. 8.7. Na hipótese de o licitante não atender às exigências para habilitação, o Pregoeiro/Agente de Contratação/Comissão examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao presente edital, observado o prazo disposto no item 8.4.1. 8.8. Somente serão disponibilizados para acesso público os documentos de habilitação do licitante cuja proposta atenda ao edital de licitação, após concluídos os procedimentos de que trata o subitem anterior. 8.9. São requisitos de habilitação: 8.9.1 Habilitação jurídica 8.9.1.1. Registro no REGISTRO PÚBLICO DE EMPRESAS MERCANTIS, em se tratando de empresário individual ou sociedade empresária; 8.9.1.2. Registro no REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS, em se tratando de sociedade simples; 8.9.1.3. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, no órgão correspondente, indicando os atuais responsáveis pela administração; 8.9.1.3.1. Caso os responsáveis não constem no contrato social, documento que indique a responsabilidade pela administração; 8.9.1.4. No caso de sociedades anônimas, cópia da ata da assembleia geral ou da reunião do conselho de administração atinente à eleição e ao mandato dos atuais administradores, evidenciando o devido registro na Junta Comercial pertinente ou publicação prevista na Lei Federal nº6.404/1976 e suas alterações; Edital 00326687 SEI MRC-030110/000392/2026 / pg. 10
8.9.1.5. Cópia do decreto de autorização para que se estabeleçam no País e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, no caso de empresas ou sociedades estrangeiras; 8.9.1.6. Certificado da condição de microempreendedor individual – CCMEI, disponível em http://www.portaldoempreendedor.com.br, no caso de microempreendedor individual – MEI. 8.9.1.7. Os documentos apresentados deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva. 8.9.2 Habilitação fiscal, social e trabalhista: 8.9.2.1. Prova de inscrição no CADASTRO NACIONAL DE PESSOAS JURÍDICAS - CNPJ; 8.9.2.2. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, conforme o caso, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto licitado; 8.9.2.3. Prova de regularidade para com a FAZENDA FEDERAL e UNIÃO, mediante apresentação da Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e a Dívida Ativa da União, em vigor, expedida pela Secretaria da Receita Federal (Ministério da Fazenda/Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional), ou outra certidão equivalente, na forma da lei; 8.9.2.4. Prova de regularidade para com a FAZENDA ESTADUAL, mediante apresentação da CERTIDÃO DE REGULARIDADE DE TRIBUTOS ESTADUAIS (ICMS), em vigor, expedida pela Secretaria de Estado de Fazenda ou Distrito Federal da sede do licitante, ou outra certidão equivalente, na forma da lei; 8.9.2.4.1. Conforme exigência da RESOLUÇÃO CONJUNTA PGE/SER n°033, de 24 de novembro de 2004, a CERTIDÃO NEGATIVA DE DÍVIDA ATIVA E A CERTIDÃO NEGATIVA DE ICMS OU A CERTIDÃO PARA NÃO CONTRIBUINTE DO ICMS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO somente terá validade quando apresentadas em conjunto. 8.9.2.5. Prova de regularidade para com a FAZENDA MUNICIPAL, mediante apresentação da CERTIDÃO DE REGULARIDADE DE TRIBUTOS MUNICIPAIS (ISS), em vigor, expedida pela Secretaria Municipal de Fazenda da sede do licitante, ou outra certidão equivalente, na forma da lei; 8.9.2.6. Prova de regularidade relativa à PREVIDÊNCIA SOCIAL, mediante apresentação da CERTIDÃO CONJUNTA NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS A TRIBUTOS FEDERAIS E A DÍVIDA ATIVA DA União, em vigor, expedida pela Secretaria da Receita Federal (Ministério da Fazenda/Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional), ou outra certidão equivalente, na forma da lei; 8.9.2.7. Prova de regularidade relativa ao FGTS (FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO), em vigor, expedida pela Caixa Econômica Federal, ou outra certidão equivalente, na forma da lei; 8.9.2.8. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a JUSTIÇA DO TRABALHO, mediante a apresentação de CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS, expedida pelo Tribunal Superior do Trabalho, ou outra certidão equivalente, na forma da lei. 8.9.2.9. Caso o fornecedor seja considerado isento de qualquer tributos relacionados ao objeto contratual, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda respectiva do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei. 8.9.2.10. O fornecedor enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal. 8.9.2.11. As microempresas e as empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restrição. 8.9.2.11.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista exigida no edital, será assegurado ao microempreendedor individual - MEI, microempresa – ME ou empresa de pequeno porte - EPP, o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados do momento em que for declarado vencedor, prorrogáveis por igual período, a critério do MUNICÍPIO DE MIRACEMA/RJ, para a Edital 00326687 SEI MRC-030110/000392/2026 / pg. 11
regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. 8.9.2.11.2. A falta de regularização da documentação no prazo previsto no edital implicará a decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei Federal nº 14.133/2021, sendo facultado ao MUNICÍPIO convocar os licitantes remanescentes para celebrar a contratação, na ordem de classificação. 8.9.3 Em caso de cooperativas, será exigida a seguinte documentação complementar: 8.9.3.1. A relação dos cooperados que atendem aos requisitos técnicos exigidos para a contratação e que executarão o contrato, com as respectivas atas de inscrição e a comprovação de que estão domiciliados na localidade da sede da cooperativa, respeitando o disposto nos arts. 4º, inciso XI, 21, inciso I e 42, §2º a 6º da Lei nº 5.764, de 1971; 8.9.3.2. A declaração de regularidade de situação do contribuinte individual – DRSCI, para cada um dos cooperados indicados; 8.9.3.3. A comprovação do capital social proporcional ao número de cooperados necessários à execução contratual; 8.9.3.4. O registro previsto na Lei n. 5.764, de 1971, art. 107; 8.9.3.5. A comprovação de integração das respectivas quotas-partes por parte dos cooperados que executarão o contrato; 8.9.3.6. Os seguintes documentos para a comprovação da regularidade jurídica da cooperativa: a) ata de fundação; b) estatuto social com a ata da assembleia que o aprovou; c) regimento dos fundos instituídos pelos cooperados, com a ata da assembleia; d) editais de convocação das três últimas assembleias gerais extraordinárias; e) três registros de presença dos cooperados que executarão o contrato em assembleias gerais ou nas reuniões seccionais; e f) ata da sessão que os cooperados autorizaram a cooperativa a contratar o objeto da contratação direta; 8.9.3.7. A última auditoria contábil-financeira da cooperativa, conforme dispõe o art. 112 da Lei n. 5.764, de 1971, ou uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão fiscalizador. 8.9.4 Qualificação Econômico-Financeira: 8.9.4.1. Certidão negativa de insolvência civil expedida pelo distribuidor do domicílio ou sede do licitante, caso se trate de pessoa física, desde que admitida a sua participação na licitação (art. 5º, inciso II, alínea “c”, da Instrução Normativa Seges/ME nº 116, de 2021), ou de sociedade simples; 8.9.4.2. Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do fornecedor - Lei nº 14.133, de 2021, art. 69, caput, inciso II); 8.9.4.3. Todas as empresas deverão apresentar o balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios. 8.9.4.4. No caso de Sociedade Civil (Sociedade Simples e Sociedade Cooperativa) ou comercial (sociedade empresária em geral) deverão apresentar da empresa, devidamente registrado pelo órgão competente, com o Termo de Abertura e de Encerramento e assinado pelo responsável pela empresa designado no Ato Constitutivo da sociedade, e também por bacharel ou técnico em Ciências Contábeis ou outro profissional, legalmente habilitado perante o Conselho Regional de Contabilidade, constando nome completo e registro profissional. 8.9.4.5. Em se tratando de Sociedade por Ações (Sociedade Empresária do Tipo S.A.), o balanço deverá ser apresentado por publicação no Diário Oficial. 8.9.4.6. As Microempresas (ME) ou Empresas de Pequeno Porte (EPP), ainda que sejam enquadradas no SIMPLES, deverão apresentar Balanço Patrimonial referente aos 02 (dois) últimos exercícios sociais exigíveis, assinado por Contador ou Técnico em Ciências Contábeis, legalmente habilitados, constando nome completo e registro profissional, ficando dispensadas de apresentar os Termos de Abertura e de Edital 00326687 SEI MRC-030110/000392/2026 / pg. 12
Encerramento. 8.9.4.7. O MEI (Micro Empreendedor Individual) para fins da habilitação econômico-financeira deverá apresentar a Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASNSIMEI) ou sua substituta, a Declaração Única do MEI (DUMEI). Caso o MEI tenha sido constituído no mesmo exercício do lançamento da licitação, deverá apresentar os relatórios mensais de receita bruta, assinados pelo próprio Micro Empreendedor. 8.9.4.8. As sociedades constituídas a menos de 12 (doze) meses, no exercício social em curso, deverão apresentar o Balanço de Abertura. 8.9.4.9. Os documentos referidos item 8.9.4.3 limitar-se-ão ao último exercício no caso de a pessoa jurídica ter sido constituída há menos de 2 (dois) anos. 8.9.4.10. As empresas optantes do SISTEMA PÚBLICO DE ESCRITURAÇÃO DIGITAL-SPED, submetida ao IND DNRC 107/08, deverão apresentar: 8.9.4.10.1. Termo de Abertura e Encerramento (impresso do arquivo SPED contábil); 8.9.4.10.2. Recibo de Entrega do Livro Digital (impresso do arquivo SPED contábil); 8.9.4.10.3. Balanço Patrimonial (impresso do arquivo SPED contábil); 8.9.4.10.4. Demonstração de Resultado do Exercício (impresso do arquivo SPED contábil); 8.9.4.11. Para avaliar a situação financeira do proponente será considerado a Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC), e Solvência Geral (SG) para o licitante que possuir índice igual ou superior a 1 (um), que deverá ser demostrado em documento próprio, devidamente assinado por seu representante legal, obtidos por meio da aplicação das seguintes fórmulas: 8.9.4.12. As empresas criadas no exercício financeiro da licitação deverão atender a todas as exigências da habilitação e poderão substituir os demonstrativos contábeis pelo balanço de abertura; 8.9.4.13. Caso a empresa apresente resultado inferior ou igual a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), será exigido, para fins de habilitação, capital mínimo OU patrimônio líquido mínimo de 10% do valor total estimado da contratação. 8.9.4.14. Os documentos referidos acima limitar-se-ão ao último exercício no caso de a pessoa jurídica ter sido constituída há menos de 2 (dois) anos. 8.9.4.15. Os documentos referidos acima deverão ser exigidos com base no limite definido pela Receita Federal do Brasil para transmissão da Escrituração Contábil Digital - ECD ao Sped. LG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo Passivo Circulante + Passivo Não Circulante SG = Ativo Total Passivo Circulante + Passivo Não Circulante LC = Ativo Circulante Passivo Circulante Edital 00326687 SEI MRC-030110/000392/2026 / pg. 13
8.9.5 Qualificação Técnica: Qualificação técnica-Operacional 8.9.5.1. Registro ou inscrição da empresa licitante no CREA (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia) e/ou CAU (Conselho de Arquitetura e Urbanismo) em plena validade, conforme as áreas de atuação previstas no termo de referência ou projeto básico. 8.9.5.2. Caso a licitante seja de outro estado da federação, será necessário o visto do CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA - CREA/RJ ou do CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO - CAU/RJ, quando da assinatura do contrato. 8.9.5.3. Comprovação de aptidão para execução de serviço similar, de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior às parcelas relevantes da obra objeto desta contratação, por meio da apresentação de certidões ou atestados emitidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, ou pelo conselho profissional competente, devidamente identificada, em nome do licitante. 8.9.5.3.1. A Certidão de Acervo Operacional – CAO emitido pelo CREA e a Certidão de Acervo Técnico- Operacional (CAT-O) emitido pelo CAU consistem em documentos hábeis para a comprovação da qualificação técnico-operacional das pessoas jurídicas. 8.9.5.4. Quadro 01 – Relação de serviços a serem comprovados pela licitante (parcelas de maior relevância). 8.9.5.5. Os atestados exigidos no item anterior, para serem aceitos, deverão ter as seguintes informações: 8.9.5.5.1. Descrição das características técnicas das obras ou serviços compatíveis em características, dimensão e complexidade do objeto licitado; 8.9.5.5.2. Informação se a execução do objeto se deu de forma parcial ou total; 8.9.5.5.3. Que seja firmado pelo representante legal do contratante na época, indicando a data de sua emissão; 8.9.5.5.4. Mencionar o documento de responsabilidade técnica expedido em razão das obras ou serviços executados (ART/RRT). 8.9.5.5.5. Apresentar somente o(s) atestado(s) e/ou certidão(ões) necessário(s) e suficiente(s) para a comprovação do exigido e indicar os itens que comprovarão as exigências através do preenchimento do modelo de comprovação da qualificação técnica (Anexo V); 8.9.5.6. Os atestados de capacidade técnica poderão ser apresentados em nome da matriz ou da filial da empresa licitante. 8.9.5.7. O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados, apresentando, quando solicitado pela Administração, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foi executado o objeto contratado, dentre outros documentos. Item Serviços a serem comprovados Quantitativos mínimo a serem comprovados Permite somatório de atestados? 1 Reassentamento de paralelepípedos, rejuntamento com argamassa, com reaproveitamento dos paralelepípedos - incluso retirada e colocação do material. (Item: 1.3.1, a planilha orçamentária) 30% do quantitativo do item da planilha orçamentária Quantidade total = 1.934,87 m² 30% = 580,46 m² Sim Edital 00326687 SEI MRC-030110/000392/2026 / pg. 14
Qualificação técnico-profissional 8.9.5.8. Comprovação da capacitação técnico-profissional, mediante apresentação de Certidão de Acervo Técnico – CAT, expedida pelo CREA ou CAU da região pertinente, nos termos da legislação aplicável, em nome do(s) responsável(is) técnico(s) e/ou membros da equipe técnica que participarão da obra, que demonstre a Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, o Registro de Responsabilidade Técnica – RRT. 8.9.5.9. O(s) Responsável(eis) Técnico(s) deve ter experiência na execução de objeto das mesmas características e de igual complexidade ou superior, que comprove a parcela relevante, conforme anotação em acervo técnico, emitido por pessoa jurídica e registro no Conselho de Classe Competente. Cada responsável técnico só poderá representar uma única empresa. 8.9.5.10. O licitante, quando solicitado, deverá disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados solicitados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação e das correspondentes Certidões de Acervo Técnico (CAT), endereço atual da contratante e local em que foram executadas as obras e serviços de engenharia. 8.9.5.11. Os responsáveis técnicos e/ou membros da equipe técnica acima elencados deverão pertencer ao quadro permanente da empresa licitante, na data prevista para entrega da proposta, entendendo-se como tal, para fins deste certame, o sócio que comprove seu vínculo por intermédio de contrato social/estatuto social; o administrador ou o diretor; o empregado devidamente registrado em Carteira de Trabalho e Previdência Social e o prestador de serviços com contrato escrito firmado com o licitante, ou com declaração de compromisso de vinculação contratual futura, caso o licitante se sagre vencedor desta licitação. 8.9.5.12. Entende-se, para fim deste Edital, como pertencente ao quadro permanente: (I) sócio; (II) diretor; (III) responsável técnico; (IV) empregado; (V) prestadores de serviços. 8.9.5.13. A comprovação de vinculação do profissional detentor do acervo técnico deverá atender os seguintes requisitos: (I) sócio: contrato social ou estatuto social, devidamente registrado no órgão competente; (II) diretor: cópia do contrato social em se tratando de firma individual ou limitada ou cópia da ata de eleição devidamente publicada na imprensa, em se tratando de sociedade anônima; (III) responsável técnico: cópia da Certidão expedida pelo CREA da Sede ou filial da licitante, onde consta o registro do profissional como RT, e ainda, cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social e/ou cópia do contrato de prestação de serviços com o contratado; (IV) empregado: cópia da ficha ou livro de registro de empregado registrada na DRT, e ainda, cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social; (V) prestadores de serviços: cópia do contrato de prestação de serviços com o contratado. Sendo o Contrato de Prestação de Serviços aquele em que uma pessoa física se obriga, mediante remuneração, a fazer algo do interesse do Contratante, desde que não caracterizado o vínculo empregatício. 9. DO TERMO DE CONTRATO 9.1. Após a homologação e adjudicação, caso se conclua pela contratação, será firmado termo de contrato, ou outro instrumento equivalente. 9.2. O adjudicatário terá o prazo de 05 dias úteis, contados a partir da data de sua convocação, para assinar o termo de contrato ou instrumento equivalente, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo Edital 00326687 SEI MRC-030110/000392/2026 / pg. 15
das sanções previstas neste Edital. 9.3. A licitante vencedora deverá prestar garantia ao Contrato, em valor correspondente a 5% (cinco por cento) do seu valor global, nas modalidades definidas no art. 96, seguintes da Lei n.º 14.133/2021, que lhe será devolvida após o término da vigência contratual, mediante solicitação por escrito, descontado, se for o caso, o valor das multas por ventura aplicadas e ainda não pagas pela empresa licitante vencedora. 9.4. Caso a Licitante opte pela prestação da garantia na modalidade seguro-garantia deverá fazê-lo no prazo de até 30 (trinta) dias contados da data de homologação da licitação e anterior à assinatura do contrato. 9.5. Alternativamente à convocação para comparecer perante o órgão ou entidade para a assinatura do Termo de Contrato ou instrumento equivalente, a Administração poderá: a) encaminhá-lo para assinatura, mediante correspondência postal com aviso de recebimento (AR), para que seja assinado e devolvido no prazo de 10 dias úteis, a contar da data de seu recebimento; ou b) outro meio eletrônico, assegurado o prazo de 05 dias úteis para resposta após recebimento da notificação pela Administração. 9.6. O contrato poderá ser substituído por outro instrumento hábil, como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço, na forma do art. 95 da LEI 14.133/2021. 9.7. O Aceite da Nota de Empenho ou do instrumento equivalente, emitida ao fornecedor adjudicado, implica o reconhecimento de que: 9.7.1. Nos casos em que a Referida Nota está substituindo o contrato, aplica-se à relação de negócios ali estabelecida as disposições da Lei nº 14.133, de 2021; 9.7.2. A contratada se vincula à sua proposta e às previsões contidas neste Edital; 9.7.3. A contratada reconhece que as hipóteses de rescisão são aquelas previstas nos artigos 137 e 138 da Lei nº 14.133, de 2021 e reconhece os direitos da Administração previstos nos artigos 137 a 139 da mesma Lei. 9.8. Os prazos poderão ser prorrogados, por igual período, por solicitação justificada do adjudicatário e aceita pela Administração. 9.9. O prazo de vigência da contratação é o estabelecido no termo de referência ou projeto básico, podendo ser prorrogado, nos termos do artigo 111 da Lei 14.133/2021. 9.10. As condições de habilitação e contratação consignadas neste Edital, deverão ser mantidas pelo fornecedor durante a vigência do contrato. 10. DA SUBCONTRATAÇÃO 10.1. Não será admitida a subcontratação do objeto contratual. 11. DOS RECURSOS 11.1. A interposição de recurso referente ao julgamento das propostas, à habilitação ou inabilitação de licitantes, à anulação ou revogação da licitação, observará o disposto no art. 165 da Lei nº 14.133, de 2021 . 11.2. O prazo recursal é de 3 (três) dias úteis, contados da data de intimação ou de lavratura da ata. 11.3. Quando o recurso apresentado impugnar o julgamento das propostas ou o ato de habilitação ou inabilitação do licitante: 11.3.1 A intenção de recorrer deverá ser manifestada imediatamente, sob pena de preclusão; 11.3.2 O prazo para a manifestação da intenção de recorrer será de 10 (dez) minutos. 11.3.3 O prazo para apresentação das razões recursais será iniciado na data de intimação ou de lavratura da ata de habilitação ou inabilitação; 11.4. Os recursos deverão ser encaminhados em campo próprio do sistema. Edital 00326687 SEI MRC-030110/000392/2026 / pg. 16
11.5. O recurso será dirigido à autoridade que tiver editado o ato ou proferido a decisão recorrida, a qual poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, encaminhar recurso para a autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos. 11.6. Os recursos interpostos fora do prazo não serão conhecidos. 11.7. O prazo para apresentação de contrarrazões ao recurso pelos demais licitantes será de 3 (três) dias úteis, contados da data da intimação pessoal ou da divulgação da interposição do recurso, assegurada a vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses. 11.8. O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente. 11.9. O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento. 11.10. Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados no sítio eletrônico https://www.miracema.rj.gov.br/ -> transparência -> licitações e contratos. 12. DO ENCERRAMENTO DA LICITAÇÃO 12.1. Encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, o processo licitatório será encaminhado à autoridade competente superior, que poderá proceder na forma dos incisos I a III do art. 71 da Lei 14.133/2021, ou adjudicar o objeto e homologar a licitação, quando verificada a regularidade do procedimento. 13. DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES 13.1. As infrações administrativas e sanções estão previstas no termo de referência ou projeto básico, anexo I a este edital e parte integrante deste. 14. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO 14.1. Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este Edital por irregularidade na aplicação da Lei nº 14.133, de 2021 , devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame. 14.2. A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgado em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame. 14.3. A impugnação e o pedido de esclarecimento poderão ser realizados na forma eletrônica através de campo específico na plataforma LICITANET – Licitações Eletrônicas. 14.4. As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame. 14.5. A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo Pregoeiro/Agente de Contratação/Comissão, nos autos do processo de licitação. 14.6. Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame. 15. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 15.1. Da Avaliação Prévia ao Local (visita técnica): 15.1.1 Os interessados, caso julguem necessário, poderão visitar o local da obra para tomar conhecimento de aspectos técnicos peculiares da mesma, ocasião em que estará disponível um servidor do Município para as apresentações. 15.2. As visitas deverão ser agendadas junto à Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo, através do e- mail (obras@miracema.rj.gov.br), e ocorrerão de forma individualizada nos termos do art. 63, §4º, da Lei Federal nº 14.133/2021. 15.2.1 Caso o licitante opte por não realizar a vistoria, deverá substituir a Declaração de Visita Técnica pelo Atestado que conhece o local tendo pleno conhecimento das condições e peculiaridades do objeto. Edital 00326687 SEI MRC-030110/000392/2026 / pg. 17
15.2.2 A não realização da vistoria não poderá embasar posteriores alegações de desconhecimento das instalações, dúvidas ou esquecimentos de quaisquer detalhes dos locais da prestação dos serviços, devendo o contratado assumir os ônus dos serviços decorrentes. 15.3. Será divulgada ata da sessão pública no sistema eletrônico. 15.4. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário, pelo Pregoeiro/Agente de Contratação/Comissão. 15.5. Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília - DF. 15.6. A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação. 15.7. A liberação dos recursos pelo Concedente é condição para o início da execução da obra. Caso contrário, o contrato será rescindido, isentando o município de qualquer indenização à contratada. 15.8. As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação. 15.9. Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório. 15.10. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Administração. 15.11. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do licitante, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público. 15.12. Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Edital. 15.13. As condições relacionadas à fiscalização, à gestão do contrato e a entrega do objeto estão contidas no termo de referência ou projeto básico, anexo e parte integrante deste edital. 15.14. O Edital e seus anexos estão disponíveis, na íntegra, no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e endereço eletrônico https://www.miracema.rj.gov.br/ -> transparência -> licitações e contratos. 15.15. Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos: 15.15.1 Anexo I - Projeto básico (SEI 00326695 ); 15.15.2 Anexo II - Modelo de proposta de preços (SEI 00326697 ); 15.15.3 Anexo III – Minuta de Termo de Contrato (SEI 00326701 ); 15.15.4 Anexo IV – Modelo de declaração de visita técnica ou renúncia, conforme o caso (SEI 00326706 ); 15.15.6 Anexo V - Modelo de declaração de comprovação da qualificação técnica (SEI 00326715 ); 15.15.7 Anexo VI - Orientações para preenchimento de planilha (SEI 00326732 ). Data: Miracema/RJ, 20 de OUTUBRO de 2026. Rodolpho de Oliveira Titonelli Secretário Municipal de Licitação, Compras e Contratos Portaria 016/2025 Edital 00326687 SEI MRC-030110/000392/2026 / pg. 18
Documento assinado eletronicamente por RODOLPHO DE OLIVEIRA TITONELLI , Secretário Municipal , em 20/10/2026, às 14:10, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://noroeste.sei.rj.gov.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 , informando o código verificador 00326687 e o código CRC 002F81E2 . Referência: Processo nº MRC-030110/000392/2026 SEI nº 00326687 Av. Dep. Luiz Fernando Linhares, 161, - Bairro Centro, Miracema/RJ, CEP 28460-000 Telefone: Edital 00326687 SEI MRC-030110/000392/2026 / pg. 19