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Portaria Administração 098 11.07.2023

TítuloDataOpções
Texto do documento
wy PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA
+ ery ESTADO DO RIO DE JANEIRO
don SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

PORTARIA Nº 098/23, DE 11 DE JULHO DE 2023.
O Secretário Municipal de Administração,
no uso das atribuições legais que lhe
confere a Portaria de nº 351/20, de
25/11/2020 e, de conformidade com o
Artigo 91, da LOM (LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO DE MIRACEMA), de 05/04/90,
c/co Artigo nº 14, Item VI, da Lei nº 798/99,
de 04/11/99,

RESOLVE:

ARTIGO 12 CONCEDER, Férias Regulamentares e o Pagamento de 1/3, com fulcro no Artigo

91, da Lei Complementar nº 796/99, de 18/10/99 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Mu-

nicipais), bem como Decreto 004/22, com lançamento dos dias, de forma integral ou parcelada,

aos servidores abaixo relacionados:

etila eee fa eens

Abila Pereira Colombo Ferreira

01/08/2023 a 30/08/2023

03/08/2023 a 01/09/2023

01/08/2023 a 10/08/2023
01/08/2023 a 30/08/2023
01/08/2028 a 30/08/2023

01/08/2023 a 30/08/2023
| 15466 | Marcia Solange Pinheiro | orosoz3a 30/08/2023 |
Rafael Bonifácio Finamor
Renata Adão Pedro
ARTIGO 2º | Esta Portaria entrará em na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA, 11/07/2023

MARCELLE CONCEIÇÃO RON’ RANGEL DE CARVALHO

Secretária Municipal de Administração

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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