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B.O 049 19.09.2018

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M IRACEMA BOLETIM OFICIAL ELETRÔNICO DE 29.114.121/0001-46 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA Av. Dep. Luiz Fernando Linhares, 131 - Centro - CEP:28460-000 MIRACEMA/RJ Ano II • Edição Número 049 • www.miracema.rj.gov.br • 19 de setembro de 2018 SÚMARIO LEIS .................................................................................................2 DECRETO .......................................................................................3 PORTARIAS GABINETE .................................................................4 LICITAÇÃO E COMPRAS ...............................................................9 CONTRATO DE ALUGUEL ...........................................................10 TELEFONES DE EMERGÊNCIA E PÚBLICOS Telefones de Emergência Ambulância ................................................................................ 192 Bombeiros ................................................................................. 193 Defesa Civil ............................................................................... 199 Posto de Urgência (P.U) ................................................. 3852-1037 Policia Militar ............................................................................. 190 Telefones Públicos Prefeitura de Miracema .................................................. 3852-0542 Câmara Municipal........................................................... 3852-0633 PREVI - Miracema .......................................................... 3852-2141 Secretaria de Agricultura ................................................ 3852-2076 Secretaria de Educação tel.1 ......................................... 3852-1963 Secretaria de Educação tel.2 ......................................... 3852-1849 Secretaria de Meio Ambiente ......................................... 3852-1100 Secretaria de Obras tel.2................................................ 3852-1895 Secretaria de Obras tel.2................................................ 3852-1028 Secretaria de Promoção Social ...................................... 3852-1922 Secretaria de Saúde tel.2 ............................................... 3852-0779 Secretaria de Saúde tel.1 ............................................... 3852-1853 Ramais da Sede da Prefeitura de Miracema Central Telefônica ...................................................................... 201 Administração ............................................................................ 238 Almoxarifado.............................................................................. 232 Arrecadação ..................................................................... 224 / 235 Auditoria ........................................................................... 205 / 234 Comunicação............................................................................. 212 Contabilidade............................................................................. 230 Controle Interno (Sala do Controlador) ..................................... 206 Corregedoria.............................................................................. 233 Correspondências ..................................................................... 225 Fazenda..................................................................................... 215 Gabinete ........................................................................... 204 / 220 Governo ..................................................................................... 203 Informática ................................................................................. 209 ISS ............................................................................................. 222 Licitação e Compras .................................................................. 237 Pagamento ................................................................................ 228 Patrimônio ................................................................................. 232 Planejamento........................................................... 210 / 216 / 217 Procuradoria ..................................................................... 208 / 214 Recepção .................................................................................. 202 Recursos Humanos .........................................219 / 211 / 223 / 229 Tesouraria .................................................................................. 227 Tributação .................................................................................. 236 MEMBROS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Clóvis Tostes de Barros Prefeito Municipal Gilson Teixeira Sales Vice-Prefeito Marcelle Conceição N. Rangel de Carvalho Procurador Geral do Município Adriano de Oliveira Daibes Controlador Geral do Município Geysha Tostes Faver Gutterres Secretário Municipal de Governo Marcio Toscano Menezes Secretário Municipal de Fazenda Carlos Augusto Celino Bastos Lisboa Filho Secretário Municipal de Administração Charles Oliveira Magalhães Secretário Municipal de Educação, Esporte e Lazer Eduardo Lucio Tostes Botelho Secretário Municipal de Cultura e Turismo José Eduardo de Lima Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico Gleice Vaz Feijó Secretário Municipal de Saúde Sergio Adrian de Souza Secretário Municipal de Meio Ambiente Ana Cristina Bittar Secretário Municipal de Desenvolvimento Agropecuário Sergio Salim Amim Secretário Municipal de Promoção e Bem Estar Social Jose Alfredo Torres Mercantes Secretário Municipal de Obras, Urbanismo e Transportes Paulo Roberto Benedicto Secretário Municipal de Licitações e Compras Joaquim Antunes Pereira Junior Secretário Municipal de Defesa Civil e Segurança Pública Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017
M IRACEMA BOLETIM OFICIAL ELETRÔNICO DE Ano II nº 49 • 19 de setembro de 2018 2 LEIS LEI N° 1.784, DE 30 DE AGOSTO DE 2018 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A “ASSOCIAÇÃO CULTURAL MENINO DE JESUS” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS A Câmara Municipal de Miracema aprova e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI: Artigo 1º- É declarada de Utilidade Pública Municipal a Associação Civil denominada Associação Cultural Menino Jesus, com sede no Município de Miracema. Artigo 2º- Cessarão os efeitos da Declaração de Utilidade Pública caso a entidade: I- substituir os fi ns constantes do estatuto ou deixar de cumprir as disposições estatutárias; II - alterar a sua denominação e, dentro do prazo de 90 (noventa) dias, contados da averbação no Registro Público, deixar de comunicar a ocorrência ao Departamento competente da Administração Pública Municipal local. Artigo 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA, 30 DE AGOSTO DE 2018 CLÓVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal Vereador Genessi Rodrigues da Silva Vereador Maurício Sant’Ana Soares Autores da Lei LEI N° 1.785 DE 10 DE SETEMBRO DE 2018 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. O Prefeito Municipal de Miracema, Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que a Câmara Municipal de Miracema aprova e eu, Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições legais sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial na forma do art. 41, inciso II, da Lei Federal n° 4.320/64, conforme abaixo descrito, para inclusão do programa e ação objetivando a Construção de um Galpão/ Garagem Anexo a Secretaria Municipal de Agricultura, situado no Parque de Exposição Jamil Cardoso, conforme descrito a seguir: Unidade Orçamentária: 02.09 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agropecuário Função: 20 - Agricultura Subfunção: 601 - Promoção da Produção Vegetal Programa: 0116 - Edificações Públicas Ação: 1.006 - Construção de Galpão Produto: Construção Efetuada Metas Físicas: 01 Unidade Valor: R$ 104.988,23(cento e quatro mil, novecentos e oitenta e oito reais e vinte e três centavos) Art. 2° - Os recursos para atender a suplementação classificada no art.1°, no valor de R$ 104.988,23(cento e quatro mil, novecentos e oitenta e oito reais e vinte e três centavos), ocorrerão à conta da anulação parcial de dotação orçamentária do orçamento atual, de acordo com o art.43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320/64. Art. 3° - Fica neste ato autorizado o Poder Executivo a criar os elementos de despesa para a execução do Programa e sua referida Ação, bem como abrir o Crédito Adicional Especial, através de Decreto, na forma do art.42 da Lei Federal n° 4.320/64. Art. 4° - O presente Programa e sua ação fi cam neste ato a tados ao Plano Plurianual, A Lei de Diretrizes Orçamentárias e à Lei Orçamentária Anual Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA, 10 DE SETEMBRO DE 2018. CLÓVIS TOSTES DE BARROS PREFEITO MUNICIPAL LEI N° 1.787 DE 13 DE SETEMBRO DE 2018 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. O Prefeito Municipal de Miracema, Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que a Câmara Municipal de Miracema aprova a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar, na forma do art. 41, inciso II, da Lei Federal n° 4.320/64, conforme abaixo descrito, para inclusão dos programas e ações objetivando a Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde, conforme descrito a seguir: Funcional Programática 1: Unidade Orçamentária:
3 Ano II nº 49 • 19 de setembro de 2018 M IRACEMA BOLETIM OFICIAL ELETRÔNICO DE 04.11 - Fundo Municipal de Saúde Função: 10 - Saúde Subfunção: 302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial Programa: 227 - Limite Financeiro do MAC Ação: 2.220 - Manutenção MAC Amb./Hospitalar Produto: Manutenção Efetuada Valor: R$ 1.060.927,00( um milhão e sessenta mil, novecentos e vinte e sete reais) Funcional Programática 2: Unidade Orçamentária: 04.11 - Fundo Municipal de Saúde. Função: 10 - Saúde Subfunção: 301 - Atenção Básica Programa: 225 - Piso de Atenção Básica Fixo - PAB Fixo Ação: 2.217 - Manutenção do PAB Amb.Fixo e Variável Produto: Manutenção Efetuada Valor: R$ 1.550.910,00 (um milhão, quinhentos e cinquenta mil, novecentos e dez reais). Art. 2º - Os referidos programas e suas respectivas ações fi cam criados na Unidade Orçamentária - Fundo Municipal de Saúde, enquadrando-se nas funções e subfunções adequadas, conforme demonstrado no art. 1°. Art. 3º - Fica neste ato autorizado o Poder Executivo a criar os elementos de despesa para a execução dos Programas e suas referidas Ações, bem como abrir o Crédito Adicional Suplementar, através de Decreto, na forma do art.42 da Lei Federal n° 4.320/64. Art. 4º - Os presentes Programas e suas ações fi cam neste ato aditados ao Plano Plurianual, A Lei de Diretrizes Orçamentárias e à Lei Orçamentária Anual Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA, 13 DE SETEMBRO DE 2018. CLOVIS TOSTES DE BARROS PREFEITO MUNICIPAL DECRETO DECRETO Nº 68, DE 30 DE AGOSTO DE 2018. Dispõe sobre a regulamentação do Serviço de Transporte de Passageiros por Motocicleta – Moto-táxi, no âmbito do Município de Miracema. O PREFEITO DA CIDADE DE MIRACEMA , no uso de suas atribuições legais e, CONSIDERANDO a necessidade da Administração em regular e estabelecer critérios e condições que promovam segurança, conforto e transparência aos usuários do Serviço de Transporte de Passageiros por Motocicleta nesta municipalidade; CONSIDERANDO a necessidade de incorporar o serviço de moto-táxi ao sistema público de transporte; CONSIDERANDO os termos contidos na Lei Municipal nº 1389/2012 que Autoriza o Serviço de Transporte de Passageiros por Motocicleta na Cidade de Miracema.; CONSIDERANDO a Lei Federal nº 12.009 de 29 de julho de 2009 que regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em transportes de passageiros – moto-taxistas; CONSIDERANDO o Código de Trânsito Brasileiro, Lei nº 9.503 de 23 de setembro de 1997, as Resoluções do CONTRAN nº 410 de 02 de agosto de 2012 e nº 356 de 02 de agosto de 2010, DECRETA: Art. 1º Fica aprovado o Regulamento do serviço de transporte individual de passageiros em veículo automotor de espécie motocicleta, nos termos nos termos do art. 96, II, ‘a’, 4, do Código de Trânsito Brasileiro, autorizado pela Lei 1389, de 14 de junho de 2012. Art. 2º A exploração do Serviço de Transporte de Passageiros por Motocicleta – Moto-táxi dependerá de prévia Autorização emitida pela Secretaria Municipal de Transportes, desde que cumprida as exigências previstas nas legislações aplicáveis. § 1º A Autorização de que trata o presente Decreto constituirá ato da administração pública de caráter unilateral, discricionário e precário. Art. 3º A Secretaria Municipal de Transportes emitirá uma autorização provisória com validade de noventa dias, renovável por uma única vez, para que o operador do serviço de Moto-táxi seja avaliado para o recebimento da autorização definitiva. § 1º Não havendo nenhuma penalidade ou desvio comportamental cometido pelo moto-taxista a autorização definitiva será emitida. § 2º Caso a Secretaria não emita a autorização permanente no prazo de noventa dias, a autorização provisória passará a vigorar por prazo indeterminado. Art. 4º A autorização será outorgada para pessoas físicas, recebendo a definição de moto-taxista. Parágrafo único. Para estar apto a receber a autorização, a pessoa física deverá atender, mediante comprovação, os seguintes itens: I - ter completado 21 (vinte e um) anos; II - possuir habilitação por pelo menos 2 (dois) anos, na
M IRACEMA BOLETIM OFICIAL ELETRÔNICO DE Ano II nº 49 • 19 de setembro de 2018 4 categoria “A”; III - ser aprovado em curso especializado, nos termos da regulamentação do CONTRAN - Conselho Nacional de Trânsito; IV - estar vestido com colete de segurança dotado de dispositivos retrorrefletivos, nos termos da regulamentação do CONTRAN; V - usar capacete de segurança e disponibilizar outro capacete para o passageiro, dotados de dispositivos retrorrefletivos e touca descartável, nos termos da regulamentação do CONTRAN; VI - documento de identidade RG - Registro Geral; VII - Cartão de Identifi cação de Contribuinte - CIC ou documento que comprove o número do CPF - Cadastro de Pessoas Físicas; VIII - estar em dia com a obrigação eleitoral; IX - comprovante de residência recente; X - INSS como autônomo XI - certidões negativas criminais do 1º ao 4º ofícios, originais, renováveis a cada cinco anos; XII - possuir disponibilidade de horário para a prestação do serviço; XIII - apresentar Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV); XIV - ser imputável. XV - apresentar declaração de não exercício de cargo público. Art. 5º A autorização definitiva deverá ser renovada anualmente pela Secretaria de Transportes mediante a apresentação da documentação prevista no parágrafo único do art. 4º deste Decreto. Parágrafo único. Não havendo solicitação de renovação da autorização por meio do condutor no período de até noventa dias após seu vencimento, a mesma será cancelada. Art. 6º Não será admitida a substituição, transferência ou o uso da permissão a terceiros, ainda que herdeiro do titular. Art. 7º O Autorizatário (moto-taxista) deverá apresentar documento que comprove a posse legítima ou propriedade do veículo, juntamente com o Certificado de Registro e Licenciamento que será utilizado no serviço de Moto-táxi e que atenda as seguintes exigências: I - veículos dotados de motores com potência mínima de 125 cilindradas, com 05 (cinco) cinco anos de fabricação, no máximo, para permanência no sistema e 03 (três) anos, no máximo, para ingresso no serviço; II - dispositivo de proteção para pernas e motor em caso de tombamento do veículo, fi xado em sua estrutura, conforme Resolução do CONTRAN, obedecidas as especificações do fabricante do veículo no tocante a instalação; III - dispositivo aparador de linha, fi xado no guidão do veículo, conforme Resolução do CONTRAN; IV - a motocicleta deverá possuir alças metálicas, traseira e lateral, destinadas a apoio do passageiro; V - a motocicleta deverá possuir caixa especialmente projetada para a acomodação de capacetes, podendo carregar bagagem de mão do passageiro desde que não exceda quatro quilogramas e não ultrapasse suas dimensões, podendo a mesma exceder a extremidade traseira do veículo em até quinze centímetros; VI - durante todo o percurso o condutor e o passageiro deverão utilizar capacete motociclístico, com viseira ou óculos de proteção nos termos da Resolução do CONTRAN nº 203, de 29 de setembro de 2006, dotado de dispositivos retrorrefletivos. § 1º Antes de iniciar a operação do Serviço, é obrigatório que o Autorizatário (moto-taxista) realize uma vistoria da motocicleta na SMTR, onde receberá o selo e o certificado de vistoria, ambos de porte obrigatório, a fim de constatar o cumprimento das normas vigentes. As demais vistorias, serão realizadas anualmente, conforme calendário anual de vistoria publicado pela SMTR. § 2º A não apresentação do veículo para a vistoria anual obrigatória por mais de 02 anos consecutivos, sujeitará o Autorizatário à cassação do Termo de Autorização. § 3º A Autorização ora concedida, não exime o operador da obrigação da manutenção dos equipamentos obrigatórios de segurança do veículo e cuidado no transporte do passageiro, sendo de sua inteira responsabilidade a não observância e cumprimento das legislações em vigor. Art. 8º A Autorização será concedida em caráter individual, vinculada a um único ponto local da cidade, denominado ponto de moto-táxi, onde o moto-taxista só poderá iniciar as viagens deste Ponto pré-definido pela SMTR. Art. 9º O Autorizatário (moto-taxista) só poderá iniciar as viagens do ponto de moto-táxi ao qual é vinculado, e tenha sido pré definido pela Secretaria Municipal de Transportes. § 1º O Autorizatário (moto-taxista) não poderá estar vinculado a mais de um único ponto local da cidade (ponto de moto- táxi). § 2º A transferência de permissão para outro ponto, deverá ser realizada mediante prévia autorização da SMTR. Art. 10 O interessado que tiver seu processo administrativo de requerimento de Autorização individual deferido, receberá o Termo de Autorização individual onde constará o ponto ao qual está vinculado e do qual estará autorizado a iniciar as suas corridas. Art. 11 O veículo utilizado pelo condutor credenciado para o transporte de passageiros deverá ser o mesmo descrito na autorização emitida pela SMTR, fi cando vedado o uso de qualquer outro veículo para este fi m, sob pena de cancelamento da autorização. Art. 12 O veículo cadastrado na Secretaria Municipal de Transportes só poderá ser conduzido por seu proprietário, detentor da Autorização, sendo terminantemente proibido a colocação de prepostos ou condutores auxiliares para condução do veículo. Art. 13 A Secretaria Municipal de Transportes regulamentará a aplicação das disposições deste Decreto. Art. 14 Fica criado um ponto de moto-taxi em cada zona existente para o funcionamento dos serviços de taxi. Art. 15 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Publique-se, registre-se e cumpra-se. Prefeitura Municipal de Miracema, 30 de Agosto de 2018. CLÓVIS TOSTES DE BARROS PREFEITO MUNICIPAL DE MIRACEMA PORTARIAS GABINETE PORTARIA 426/18, DE 10 DE SETEMBRO DE 2018. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE: Art. 1º – PROGREDIR , o(a) servidor(a) CLEIDE BARBOSA DIAS padrão de vencimentos P-09 para o símbolo P-10 , de acordo com Processo Administrativo nº 2018.05720-0, de
5 Ano II nº 49 • 19 de setembro de 2018 M IRACEMA BOLETIM OFICIAL ELETRÔNICO DE 10/05/2018. PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 10 de Setembro de 2018. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PORTARIA 427/18, DE 10 DE SETEMBRO DE 2018. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE: Art. 1º – PROGREDIR , o(a) servidor(a) HELSEANE PACHECO DO NASCIMENTO padrão de vencimentos P-16 para o símbolo P-17 , de acordo com Processo Administrativo nº 2018.04710-3, de 16/04/2018. PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 10 de Setembro de 2018. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PORTARIA 428/18, DE 10 DE SETEMBRO DE 2018. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE: Art. 1º – PROGREDIR , o(a) servidor(a) GIZALDO COBO FARIAS padrão de vencimentos P-06 para o símbolo P-11 , de acordo com Processo Administrativo nº 2018.02854-6, de 05/03/2018. PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 10 de Setembro de 2018. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PORTARIA 429/18, DE 10 DE SETEMBRO DE 2018. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE: Art. 1º – PROGREDIR , o(a) servidor(a) MARIA SOLEDADE DE SOUZA PEREIRA padrão de vencimentos P-08 para o símbolo P-09 , de acordo com Processo Administrativo nº 2017.00707-9, de 26/01/2017. PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 10 de Setembro de 2018. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PORTARIA 430/18, DE 10 DE SETEMBRO DE 2018. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE: Art. 1º – PROGREDIR , o(a) servidor(a) CARLOS ROBERTO ANDRE DOS SANTOS padrão de vencimentos P-07 para o símbolo P-10 , de acordo com Processo Administrativo nº 2018.06213-5, de 18/05/2018. PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 10 de Setembro de 2018. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PORTARIA 431/18, DE 10 DE SETEMBRO DE 2018. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE: Art. 1º – PROGREDIR , o(a) servidor(a) JOSÉ MARIA CONSTANCIO padrão de vencimentos P-10 para o símbolo P-11 , de acordo com Processo Administrativo nº 2018.06159- 8, de 17/05/2018. PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 10 de Setembro de 2018. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PORTARIA 432/18, DE 10 DE SETEMBRO DE 2018. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE: Art. 1º – PROGREDIR , o(a) servidor(a) NADIANA RODRIGUES LIMA padrão de vencimentos P-04 para o símbolo P-07 , de acordo com Processo Administrativo nº 2018.05475-2, de 0 7/05/2018. PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 10 de Setembro de 2018. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PORTARIA 433/18, DE 10 DE SETEMBRO DE 2018. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE: Art. 1º – PROGREDIR , o(a) servidor(a) CRISTIANO RODRIGUES LIMA padrão de vencimentos P-04 para o símbolo P-07 , de acordo com Processo Administrativo nº 2018.05448-5, de 07/05/2018. PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 10 de Setembro de 2018. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PORTARIA 434/18, DE 10 DE SETEMBRO DE 2018. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE: Art. 1º – PROGREDIR , o(a) servidor(a) RAFANELE GARCIA PEREIRA padrão de vencimentos P-09 para o símbolo P-10 , de acordo com Processo Administrativo nº 2018.05309-7, de 02 /05/2018. PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 10 de Setembro de 2018. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PORTARIA 435/18, DE 10 DE SETEMBRO DE 2018. O Prefeito Municipal de Miracema, no
M IRACEMA BOLETIM OFICIAL ELETRÔNICO DE Ano II nº 49 • 19 de setembro de 2018 6 uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE: Art. 1º – PROGREDIR , o(a) servidor(a) MARIA JOSÉ DE SOUZA padrão de vencimentos P-08 para o símbolo P-10 , de acordo com Processo Administrativo nº 2018.05144-1, de 25/04 /2018. PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 10 de Setembro de 2018. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PORTARIA 436/18, DE 10 DE SETEMBRO DE 2018. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE: Art. 1º – PROGREDIR , o(a) servidor(a) EDNA APARECIDA SILVA padrão de vencimentos P-15 para o símbolo P-17 , de acordo com Processo Administrativo nº 2018.00295-8, de 05/01/2018. PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 10 de Setembro de 2018. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PORTARIA 437/18, DE 10 DE SETEMBRO DE 2018. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE: Art. 1º – PROGREDIR , o(a) servidor(a) RENATO DE SOUZA padrão de vencimentos P-16 para o símbolo P-17 , de acordo com Processo Administrativo nº 2017.00385-2, de 13/01/2017. PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 10 de Setembro de 2018. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PORTARIA 438/18, DE 10 DE SETEMBRO DE 2018. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE: Art. 1º – PROGREDIR , o(a) servidor(a) CARLOS HENRIQUE DAMASCENO DE OLIVEIRA padrão de vencimentos P-06 para o símbolo P-07 , de acordo com Processo Administrativo nº 2015.07526-4, de 15/09/2015. PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 10 de Setembro de 2018. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PORTARIA 439/18, DE 10 DE SETEMBRO DE 2018. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE: Art. 1º – PROGREDIR , o(a) servidor(a) HAROLDO CONSTANCIO DE SOUZA padrão de vencimentos P-08 para o símbolo P-09 , de acordo com Processo Administrativo nº 2015.0793-8, de 16/09/2015. PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 10 de Setembro de 2018. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PORTARIA 440/18, DE 10 DE SETEMBRO DE 2018. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE: Art. 1º – PROGREDIR , o(a) servidor(a) GEIZA LEITE DOS SANTOS padrão de vencimentos P-04 para o símbolo P-05 , de acordo com Processo Administrativo nº 2017.02204-4, de 10/03/2017. PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 10 de Setembro de 2018. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PORTARIA 441/18, DE 10 DE SETEMBRO DE 2018. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE: Art. 1º – PROGREDIR , o(a) servidor(a) ANTONIO FERNANDO SENTINELLI padrão de vencimentos P-09 para o símbolo P-10 , de acordo com Processo Administrativo nº 2017.01567- 2, de 15/02/2017. PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 10 de Setembro de 2018. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PORTARIA 442/18, DE 10 DE SETEMBRO DE 2018. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE: Art. 1º – PROGREDIR , o(a) servidor(a) SIMONE CONCEIÇÃO BATISTA padrão de vencimentos P-04 para o símbolo P-06 , de acordo com Processo Administrativo nº 2017.00473-5, de 17/01/2017. PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 10 de Setembro de 2018. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PORTARIA 443/18, DE 10 DE SETEMBRO DE 2018. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE: Art. 1º – PROGREDIR , o(a) servidor(a) GERALDO DOS SANTOS CARVALHO padrão de vencimentos P-06 para o símbolo P-09 , de acordo com Processo Administrativo nº 2017.04589-5, de 10/05/2017. PUBLIQUE-SE.
7 Ano II nº 49 • 19 de setembro de 2018 M IRACEMA BOLETIM OFICIAL ELETRÔNICO DE Prefeitura Municipal de Miracema, 10 de Setembro de 2018. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PORTARIA 444/18, DE 11 DE SETEMBRO DE 2018. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE: Art. 1º – NOMEAR , na forma do inciso I, art. 10 da Lei Complementar Municipal nº 796/99: ÁBILA PEREIRA COLOMBO FERREIRA, brasileiro(a), casado(a), portador(a) da Cédula de Identidade nº 04203566- 7 IFP-RJ, inscrito(a) no CPF sob o Nº 616.484.427-49, para exercer o cargo público de TÉCNICA DE SAÚDE BUCAL, cujas atribuições são dadas pela Lei nº 813/99. Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 11 de Setembro de 2018. CLÓVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PORTARIA 446/18, DE 13 DE SETEMBRO DE 2018. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE: Art. 1º – PROGREDIR , o(a) servidor(a) LUANA APARECIDA ZACARIAS DE OLIVEIRA , titular do cargo de Professor de Ensino Fundamental 1º Segmento, inscrito(a) na matrícula nº 2655-7, da Classe C, Nível 4 para a Classe C, Nível 5 , de acordo com Processo Administrativo nº 2018.08942-0. Art. 2º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 13 de Setembro de 2018. CLÓVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PORTARIA 447/18, DE 13 DE SETEMBRO DE 2018. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE: Art. 1º – PROGREDIR , o(a) servidor(a) ZILZETE CUNHA DA SILVA NOVAES , titular do cargo de Professor de Ensino Fundamental 1º Segmento, inscrito(a) na matrícula nº 1963- 1, da Classe B, Nível 4 para a Classe B, Nível 5 , de acordo com Processo Administrativo nº 2018.08899-3. Art. 2º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 13 de Setembro de 2018. CLÓVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PORTARIA 448/18, DE 13 DE SETEMBRO DE 2018. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE: Art. 1º – PROGREDIR , o(a) servidor(a) ZILZETE CUNHA DA SILVA NOVAES , titular do cargo de Professor de Educação Infantil, inscrito(a) na matrícula nº 2662-0, da Classe B, Nível 3 para a Classe B, Nível 4 , de acordo com Processo Administrativo nº 2018.08898-1. Art. 2º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 13 de Setembro de 2018. CLÓVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PORTARIA 449/18, DE 13 DE SETEMBRO DE 2018. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE: Art. 1º – PROGREDIR , o(a) servidor(a) HELIO MARQUES MADEIRA padrão de vencimentos P-16 para o símbolo P-17 , de acordo com Processo Administrativo nº 2017.11311-6, de 08/11/2017. PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 13 de Setembro de 2018. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PORTARIA 450/18, DE 13 DE SETEMBRO DE 2018. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE: Art. 1º – PROGREDIR , o(a) servidor(a) MARCUS LUIZ DE OLIVEIRA PEREIRA padrão de vencimentos P-15 para o símbolo P-16 , de acordo com Processo Administrativo nº 2017.01868-5, de 22/02/2017. PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 13 de Setembro de 2018. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PORTARIA 451/18, DE 13 DE SETEMBRO DE 2018. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE: Art. 1º – PROGREDIR , o(a) servidor(a) ROGÉRIO DA SILVA ALVES padrão de vencimentos P-07 para o símbolo P-10 , de acordo com Processo Administrativo nº 2017.02772-8, de 24/03 /2017. PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 13 de Setembro de 2018. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PORTARIA 452/18, DE 13 DE SETEMBRO DE 2018. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal;
M IRACEMA BOLETIM OFICIAL ELETRÔNICO DE Ano II nº 49 • 19 de setembro de 2018 8 RESOLVE: Art. 1º – PROGREDIR , o(a) servidor(a) MARIA ROSÂNGELA BARROS AFONSO SENTINELI padrão de vencimentos P-08 para o símbolo P-10 , de acordo com Processo Administrativo nº 2017.10433-4, de 17/10/2017. PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 13 de Setembro de 2018. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PORTARIA 453/18, DE 13 DE SETEMBRO DE 2018. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE: Art. 1º – PROGREDIR , o(a) servidor(a) DIRCELENE DA SILVA VIEIRA padrão de vencimentos P-02 para o símbolo P-05 , de acordo com Processo Administrativo nº 2017.09969- 7, de 29/09/2017. PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 13 de Setembro de 2018. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PORTARIA 454/18, DE 13 DE SETEMBRO DE 2018. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE: Art. 1º – PROGREDIR , o(a) servidor(a) ANTONIO FERNANDO SENTINELI padrão de vencimentos P-09 para o símbolo P-10 , de acordo com Processo Administrativo nº 2017.02189-1, de 09/03 /2017. PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 13 de Setembro de 2018. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PORTARIA 455/18, DE 13 DE SETEMBRO DE 2018. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE: Art. 1º – PROGREDIR , o(a) servidor(a) MARCO ANTONIO DA SILVA padrão de vencimentos P-05 para o símbolo P-08 , de acordo com Processo Administrativo nº 2017.02354-1, de 14 /03/2017. PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 13 de Setembro de 2018. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PORTARIA 456/18, DE 13 DE SETEMBRO DE 2018. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE: Art. 1º – PROGREDIR , o(a) servidor(a) CÍRIA GONÇALVES DE LIMA padrão de vencimentos P-08 para o símbolo P-10 , de acordo com Processo Administrativo nº 2017.10769-4, de 25/10/2017. PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 13 de Setembro de 2018. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PORTARIA Nº 459/18, DE 13 DE SETEMBRO DE 2018. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE: NOMEAR , em caráter interino, JHONATAN DOS SANTOS VIDAL, servidor municipal, matrícula nº 4689-2, para exercer o Cargo em Comissão de Chefe de Seção de Registro Contábeis, símbolo CC-5, da Secretaria de Fazenda da Prefeitura Municipal de Miracema, enquanto a titular estiver de férias. PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 13 de Setembro de 2018. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PORTARIA 461/18, DE 14 DE SETEMBRO DE 2018. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE: Art. 1º – NOMEAR, interinamente, o(a) servidor(a) municipal LUIZA DO AMARAL ANDRÉ , inscrito(a) na matrícula de nº 5004-0, para exercer o cargo em provimento de comissão de ASSESSOR FAZENDÁRIO , cujas atribuições são dadas pela Lei nº 1.708/17, enquanto o titular, JULIANA CAVEARI ZANCO , matrícula nº 3309-0, estiver em gozo de Férias Regulamentares. Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor nesta data, retroagindo seus efeitos à data de 01/09/2018. PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 14 de Setembro de 2018. CLÓVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PORTARIA 462/18, DE 17 DE SETEMBRO DE 2018. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE: Art. 1º – EXONERAR , a pedido, o(a) servidor(a) municipal RAFAEL BORGES GUIMARÃES DA ROCHA , inscrito(a) na matrícula de nº 2653-0, do cargo público de PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL 1º SEGMENTO , não integrando mais o Quadro Permanente de Servidores deste Município, de acordo com Processo Administrativo nº 2018.10818-9, de 17/09/2018. Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor nesta data. PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 17 de Setembro de 2018. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema
9 Ano II nº 49 • 19 de setembro de 2018 M IRACEMA BOLETIM OFICIAL ELETRÔNICO DE PORTARIA 463/18, DE 17 DE SETEMBRO DE 2018. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE: Art. 1º – NOMEAR , na forma do inciso I, art. 10 da Lei Complementar Municipal nº 796/99: RAFAEL BORGES GUIMARÃES DA ROCHA, brasileiro(a), solteiro(a), portador(a) da Cédula de Identidade nº 21.827.119- 5 DIC-RJ, inscrito(a) no CPF sob o nº 126.937.437-02, para exercer o cargo público de PEDAGOGO, cujas atribuições são dadas pela Lei nº 813/99. Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 17 de Setembro de 2018. CLÓVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PORTARIA 464/18, DE 17 DE SETEMBRO DE 2018. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE: Art. 1º – EXONERAR , a pedido, o(a) servidor(a) municipal LEANDRO ALVES DA SILVA , inscrito(a) na matrícula de nº 2600-0, do cargo público de TÉCNICO DE RADIOLOGIA , não integrando mais o Quadro Permanente de Servidores deste Município, de acordo com Processo Administrativo nº 2018.10823-2, de 17/09/2018. Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor nesta data. PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 17 de Setembro de 2018. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema LICITAÇÃO E COMPRAS PROCESSO ADMINISTRATIVO: 2018.08116-0 EDITAL : 59/2018 MODALIDADE: Pregão OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE IMPRESSOS TERMO DE HOMOLOGAÇÃO Constatadas as regularidades dos atos procedimentais decorrentes do EDITAL 59/2018 referente ao Pregão, que tem como objeto REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE IMPRESSOS, homologo o resultado do julgamento da licitação e, em consequência da homologação, fi ca(m) convocada(s) a(s) empresa(s) , para assinatura do Contrato/Ata de Registro de Preços, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, conforme ata de julgamento e mapa de apuração acostado ao processo em epígrafe, conforme abaixo: FORNECEDOR VALOR TOTAL EM R$ GRÁFICA UNIÃO MIRACEMA LTDA-ME 922,00 DIGRAPEL DISTRIBUIDORA DE PAPEL E GRAFICA LTDA - EPP 29.252,20 UNIÃO COMUNICAÇÃO VISIAL LTDA-ME 59.650,00 TOTAL 89.824,20 Data: 30 de agosto de 2018. CLOVIS TOSTES DE BARROS PREFEITO MUNICIPAL PROCESSO ADMINISTRATIVO: 2018.08559-1 EDITAL : 60/2018 MODALIDADE: Pregão OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS (CEREIAS) TERMO DE HOMOLOGAÇÃO Constatadas as regularidades dos atos procedimentais decorrentes do EDITAL 60/2018 referente ao Pregão, que tem como objeto REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS (CEREIAS), homologo o resultado do julgamento da licitação e, em consequência da homologação, fi ca(m) convocada(s) a(s) empresa(s) , para assinatura do Contrato/Ata de Registro de Preços, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, conforme ata de julgamento e mapa de apuração acostado ao processo em epígrafe, conforme abaixo: FORNECEDOR VALOR TOTAL EM R$ GENES RODRIGUES DA SILVA - ME 114.727,36 A. R. M. NETO MINI MERCADO LTDA - ME 31.054,76 Data: 30 de agosto de 2018. CLOVIS TOSTES DE BARROS PREFEITO MUNICIPAL PROCESSO ADMINISTRATIVO: 2018.06673-0 EDITAL : 61/2018 MODALIDADE: Pregão OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE EXPEDIENTE (FMS) TERMO DE HOMOLOGAÇÃO Constatadas as regularidades dos atos procedimentais decorrentes do EDITAL 61/2018 referente ao Pregão, que tem como objeto REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE EXPEDIENTE (FMS), homologo o resultado do julgamento da licitação e, em consequência da homologação, fi ca(m) convocada(s) a(s) empresa(s) , para assinatura do Contrato/Ata de Registro de Preços, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, conforme ata de julgamento e mapa de apuração acostado ao processo em epígrafe, conforme abaixo: FORNECEDOR V. TOTAL EM R$ NORT BELO COMERCIO DE MOVEIS E SERVICOS LTDA-ME 12.396,60 PRATICA COMERCIO E REPRESENTAÇÕES EIRELI-ME 22.179,70 VALTEX DE NITEROI COMERCIO E SERVICO LTDA - ME 15.086,50 TOTAL 49.662,80 Data: 06 de setembro de 2018. CLOVIS TOSTES DE BARROS PREFEITO MUNICIPAL EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO Nº: 228/2018; CONTRATANTE: Município de
M IRACEMA BOLETIM OFICIAL ELETRÔNICO DE Ano II nº 49 • 19 de setembro de 2018 10 Miracema/RJ; CONTRATADA : MULTINFO INFORMATICA E TECNOLOGIA LTDA-ME inscrito(a) no CNPJ sob o nº 12.388.728/0001-11, sediado(a) na FIORAVANTE PADULA, 282 - CENTRO - CEP: 36830-000, em ESPERA FELIZ/ MG OBJETO: AQUISIÇÃO DE MÓVEIS, UTENSÍLIOS E ELETRODOMÉSTICOS; VALOR TOTAL: R$ 3.490,00 (três mil quatrocentos e noventa reais) ; PROCESSO ADM. Nº: 2018.02210-6; EDITAL N°: 056/2018 - Pregão; DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unid. 0411 Função 10 Sub Função 301 Progr. 225 Ativid. 217 Categoria Econômica 449052990000 Descrição Outros Equipamentos e Material Permanente Fonte SUS // Unid. 0411 Função 10 Sub Função 302 Progr. 227 Ativid. 220 Categoria Econômica 449052990000 Descrição Outros Equipamentos e Material Permanente Fonte SUS ; DATA DA ASSINATURA : Miracema/RJ, 08 de agosto de 2018 EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO Nº: 232/2018; CONTRATANTE: Município de Miracema/RJ; CONTRATADA : JORNAL DOIS ESTADOS GRÁFICA E EDITORA LTDA – ME inscrito(a) no CNPJ sob o nº 29.937.729/0001-70, sediada na RUA JOÃO GOUVEIA SOUTO N° 15 – CENTRO – CEP: 28460-000, em MIRACEMA/RJ; OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA JORNALISTICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICAÇÃO DOS ATOS OFICIAIS E INSTITUCIONAIS DO MUNICÍPIO DE MIRACEMA/RJ; VALOR TOTAL: R$ 184.928,00 (cento e oitenta e quatro mil, novecentos e vinte e oito reais); PROCESSO ADM. Nº: 2018.09214-5; EDITAL N°:057/2018 - Pregão; DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Orgão. 02 Unid. 03 Dotação 041220082.005000.3393.00.00.00 Cod. reduzido. 48 Descrição Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica; DATA DA ASSINATURA : Miracema/RJ, 27 de agosto de 2018. CONTRATO DE ALUGUEL EXTRATO DE CONTRATO ESPÉCIE: CONTRATO DE ALUGUEL ;PARTES: PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA E GENIVAN RODRIGUES DA SILVA ;PROCESSO: 2018.10407-5 ;OBJETO: PRORROGAÇÃO DE CONTRATO DE ALUGUEL PARA ATENDER A CASA LAR ;FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: LEI 8.666/1993 ;COBERTURA ORÇAMENTÁRIA: 08242352.130000.3393.99.00.00 ;VALOR: R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) ; VIGÊNCIA: 3 (TRÊS)MESES ;DATA DA ASSINATURA: 28/08/2018 ;SIGNATÁRIOS: CLOVIS TOSTES DE BARROS (PREFEITO MUNICIPAL) E GENIVAM RODRIGUES DA SILVA (LOCADOR) .

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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