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002_Anexo I_TERMO_DE_REFERENCIA_PANIFICADO_E_SALGADO (1)

Texto do documento
MUNICÍPIO DE MIRACEMA ESTADO DO RIO DE JANEIRO SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DE MIRACEMA TERMO DE REFERÊNCIA - AQUISIÇÃO DE PANIFICADOS E SALGADOS 1 de 24 1 . CONDIÇÕES GERAIS DA CONTRATAÇÃO 1.1. A presente contratação tem por objeto o fornecimento de produtos panificados e alimentos de consumo imediato, compreendendo bolos, pães, broas, croissants, salgados, torradas, tortas e outros produtos especificados neste Termo de Referência, destinados ao atendimento das necessidades da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e das unidades a ela vinculadas, conforme demanda da Administração. 1.2. Os produtos deverão ser fornecidos de acordo com as especificações, características, quantitativos estimados, unidades de fornecimento e demais condições estabelecidas neste Termo de Referência, observando-se os padrões de qualidade, higiene, conservação, acondicionamento, transporte e entrega aplicáveis. 1.3. O fornecimento destina-se ao atendimento das demandas decorrentes das atividades, serviços, programas, projetos, ações, reuniões, oficinas, capacitações, eventos e demais atividades desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e pelas unidades a ela vinculadas. 1.4. Os quantitativos apresentados neste Termo de Referência correspondem às estimativas da Administração para o período da contratação, não constituindo obrigação de aquisição integral, ficando o fornecimento condicionado às necessidades efetivamente verificadas e às solicitações realizadas pela Administração, observadas as condições estabelecidas neste instrumento. 1.5. A contratação deverá assegurar o fornecimento de produtos em condições adequadas para consumo, observadas as exigências sanitárias e de segurança dos alimentos aplicáveis à natureza dos produtos, bem como as demais disposições previstas neste Termo de Referência. VALORES ESTIMADOS ITEM CATMAT PRODUTO/SERVIÇO QUANT. UNID. V. ESTIMADO Lei 123/06 V. UNIT. V. TOTAL 001 609218 Bolo com recheio - no tabuleiro - bolo de aniversário contendo um dos diversos recheios (baba de moça ou brigadeiro ou doce de leite e etc) e enfeites de frutas ou confetes ou 200 KG R$ 5 8,75 R$ 11.750,00 Exclusivo ME/EPP
MUNICÍPIO DE MIRACEMA ESTADO DO RIO DE JANEIRO SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DE MIRACEMA TERMO DE REFERÊNCIA - AQUISIÇÃO DE PANIFICADOS E SALGADOS 2 de 24 glacê. Deverá ser entregue no máximo 1 dia após sua fabricação. 002 605243 Bolo neutro - no tabuleiro - deverá estar em embalagem individual. Bolo sem recheio e sem cobertura. Deverá ser entregue no máximo 1 dia a pós sua fabricação. 1.850 KG R$ 34,85 R$ 64.472,50 Cota - Ampla Participação 003 308248 Bolo simples redondo com furo no meio - feito com farinha de bolo, leite, ovos e podendo ser de vários sabores (laranja, chocolate, mandioca, coco, baunilha, neutro). Peso: Mínimo de 400 G cada . Deverá ser entregue no máximo 1 dia a pós sua fabricação. 300 KG R$ 26,40 R$ 7.920,00 Cota - ME/EPP 004 269658 Broa de milho - feito à base de ovos, leite e farinha de milho, erva doce, pouco adocicada , Deverá ser entregue no máximo 1 dia a pós sua fabricação 400 KG R$ 26,10 R$ 10.440,00 Exclusivo ME/EPP 005 610503 Croissant - pão de massa folhada em formato de meia lua (mínimo 15 gr amas), feito de farinha, açúcar, sal, leite, 450 KG R$ 58,30 R $ 26.235,00 Exclusivo ME/EPP
MUNICÍPIO DE MIRACEMA ESTADO DO RIO DE JANEIRO SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DE MIRACEMA TERMO DE REFERÊNCIA - AQUISIÇÃO DE PANIFICADOS E SALGADOS 3 de 24 fermento, podendo ser recheado com salgado e doce . Produzidos no mesmo dia da entrega. 006 460391 Pão doce (70Gr) - feito com farinha branca, água, fermento, rico em fibras de nutrição . Produzidos no mesmo dia da entrega. 600 KG R$ 28,50 R$ 17.100,00 Exclusivo ME/EPP 007 460380 Pão francês (50Gr) - feito com farinha branca, água, fermento, rico em fibras de nutrição . Produzidos no mesmo dia da entrega. 6.800 KG R$ 18,89 R$ 128.452,00 Dividir cota para ME/EPP 008 460386 Pão hot dog (40Gr) - feito com farinha branca, água, fermento, rico e m fibras de nutrição. Produzidos no mesmo dia da entrega. 4.000 KG R$ 23,15 R$ 92.600,00 Dividir cota para ME/EPP 009 461968 Salgados Diversos Tipo Bolinho Apresentação: Frito Aplicação: Alimentação Sabor: Bacalhau Peso: 20G Caracte rísticas Adicionais: Pronto Par a Consumo . Fritos 50 CENTO R$ 128,20 R$ 6.410,00 Exclusivo ME/EPP
MUNICÍPIO DE MIRACEMA ESTADO DO RIO DE JANEIRO SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DE MIRACEMA TERMO DE REFERÊNCIA - AQUISIÇÃO DE PANIFICADOS E SALGADOS 4 de 24 até 30 min antes da entrega 010 610522 Salgados Diversos Tipo: Coxinha Apresentação: Frito Aplicação: Alimentação Sabor: Frango Peso: Mínimo 20 G Características Adicionais: Pronto Para Consumo . Fritos até 30 min antes da entrega 50 CENTO R$ 97,75 R$ 4.887,50 Exclusivo ME/EPP 011 456881 Salgados diversos Tipo: croissant sabor: queijo e presunto Peso: Mínimo 20G . Produzidos no mesmo dia da entrega. 50 CENTO R$ 126,08 R$ 6.304,00 Exclusivo ME/EPP 012 270110 Salgados diversos Tipo: esfirra Apresentação: Assado Aplicação: alimentação Sabor: diversos Ingredientes: farinha de trigo, fermento biológico, leite, ovo Peso: Mínimo 20G . Assados até 30 minutos antes da entrega. 50 CENTO R$ 107,65 R$ 5.382,50 Exclusivo ME/EPP 013 308615 Salgados diversos Tipo: folheado Aplicação: alimentação Sabor: ameixa e bacon Peso: Mínimo 20G . Assados 50 CENTO R$ 127,87 R$ 6.393,50 Exclusivo ME/EPP
MUNICÍPIO DE MIRACEMA ESTADO DO RIO DE JANEIRO SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DE MIRACEMA TERMO DE REFERÊNCIA - AQUISIÇÃO DE PANIFICADOS E SALGADOS 5 de 24 até 30 minutos antes da entrega. 014 309618 Salgados diversos Tipo: pastel Apresen tação: assado em forno Aplicaçã o: alimentação Sabor: frango . Peso: Mínimo 20G . Assados até 30 min antes da entrega 50 CENTO R$ 106, 70 R $ 5.3 35, 00 Exclusivo ME/EPP 015 309611 Salgados diversos Tipo: quibe Aplicaçã o: alimentação Sabor: carne moí da Peso: Mínimo 20G . Fritos até 30 min antes da entrega 50 CENTO R$ 122,38 R$ 6.119,00 Exclusivo ME/EPP 016 461970 Salgados diversos Tipo: risole Apresentação: frito Aplicação: alimentação Sabor: carne Peso: Mínimo 20 G . Fritos até 30 min antes da entrega 50 CENTO R$ 118,40 R$ 5.920,00 Exclusivo ME/EPP 017 610515 Salgados diversos Tipo: croquete Apresentação: frito Aplicação: alimentação Sabor: Carne Peso: Mínimo 20 G Características Adicionais: pronto para consumo . Fritos até 30 min antes da entrega 50 CENTO R$ 113,65 R$ 5.682,50 Exclusivo ME/EPP
MUNICÍPIO DE MIRACEMA ESTADO DO RIO DE JANEIRO SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DE MIRACEMA TERMO DE REFERÊNCIA - AQUISIÇÃO DE PANIFICADOS E SALGADOS 6 de 24 018 270025 Salgados diversos Tipo: empada Peso: Mínimo 20G Aplicação: alimentação Sabor: diversos Ingredientes: farinha de trigo, margarina, ovo, lei te e fermento . Assados até 30 min antes da entrega. 50 CENTO R$ 114,80 R$ 5.740,00 Exclusivo ME/EPP 019 460526 Torrada - a condicionada em embalagens de 300 Gr, plásticas transparentes. Não é permitido em hipótese alguma o armazenamento e transporte da mesma em caixas de papelão. A torra da deverá estar fresca no ato d a entrega, com data de fabricação e validade 500 PCT R$ 8,57 R$ 4.285,00 Exclusivo ME/EPP 020 298071 Torta doce confeitada massa base de pão de ló, tipo massa fina e leve, recheada com 2 camadas de recheio doce, coberta com chantilly e confeitada, contendo um dos diversos recheios (baba de moça ou brigadeiro ou doce de leite e etc) e enfeites de frutas ou confetes ou glacê. Deverá ser entregue no máximo 1 dia a pós sua 500 KG R$ 56,90 R$ 28.450,00 Exclusivo ME/EPP
MUNICÍPIO DE MIRACEMA ESTADO DO RIO DE JANEIRO SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DE MIRACEMA TERMO DE REFERÊNCIA - AQUISIÇÃO DE PANIFICADOS E SALGADOS 7 de 24 fabricação. 021 461090 Torta salgada - formato quadrado, contendo pão de forma, legumes (cenoura, ervilha, milho, palmito e etc), acelga, tomate seco, alho e et c, carne (frango ou atum) e ameixa . Deverá ser entregue no máximo 1 dia após sua fabricação. 500 KG R$ 67,20 R$ 33.600,00 Exclusivo ME/EPP TOTAL R$ 483.478,50 1.6. Os bens objeto desta contratação são classificados como bens comuns, uma vez que possuem padrões de desempenho e qualidade que podem ser objetivamente definidos por meio de especificações usuais de mercado, nos termos da legislação aplicável, não se enquadrando como bens de luxo. 1.7. A Administração rejeitará, no todo ou em parte, o fornecimento executado em desacordo com as especificações, características e condições estabelecidas neste Termo de Referência, devendo os produtos recusados ser substituídos pela contratada, sem ônus adicional para a Administração, observados os prazos e condições estabelecidos neste instrumento. 1.8. A contratação será realizada mediante Sistema de Registro de Preços, com vigência da Ata de Registro de Preços de 12 (doze) meses, contados a partir de sua assinatura, admitida a prorrogação por igual período, desde que comprovada a vantajosidade dos preços registrados, na forma da legislação aplicável. 1.9. As condições relativas à vigência da Ata de Registro de Preços, bem como dos eventuais contratos ou instrumentos equivalentes dela decorrentes, serão estabelecidas no respectivo instrumento, observadas as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021 e da regulamentação aplicável.
MUNICÍPIO DE MIRACEMA ESTADO DO RIO DE JANEIRO SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DE MIRACEMA TERMO DE REFERÊNCIA - AQUISIÇÃO DE PANIFICADOS E SALGADOS 8 de 24 1.10. O fornecimento dos produtos ocorrerá de forma parcelada, conforme as necessidades da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e das unidades a ela vinculadas, mediante solicitações da Administração, observados os quantitativos estimados, as especificações e as condições de entrega estabelecidas neste Termo de Referência. 2. FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO 2.1. A fundamentação da contratação e a descrição da necessidade encontram-se pormenorizadamente apresentadas no respectivo Estudo Técnico Preliminar, que integra este Termo de Referência como documento integrante do processo de contratação. 2.2. A contratação tem por finalidade atender às necessidades da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e das unidades a ela vinculadas, mediante o fornecimento de produtos panificados e alimentos de consumo imediato, destinados ao suporte das atividades, serviços, programas, projetos, ações, reuniões, oficinas, capacitações, eventos e demais atividades institucionais desenvolvidas no âmbito da Secretaria 3. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO CONSIDERADO O CICLO DE VIDA DO OBJETO 3.1. A descrição da solução como um todo, considerando as características dos produtos, as condições de fornecimento, entrega, recebimento, conservação, acondicionamento e demais aspectos relacionados ao ciclo de vida do objeto, encontra-se pormenorizada em tópico específico dos Estudos Técnicos Preliminares, apêndice deste Termo de Referência. 3.2. A solução consiste no fornecimento de produtos panificados e alimentos de consumo imediato, de forma parcelada e conforme a necessidade da Administração, destinados à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e às unidades a ela vinculadas, observadas as especificações e condições estabelecidas neste Termo de Referência. 4. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO 4.1. Os requisitos da contratação encontram-se pormenorizados em tópico específico dos Estudos Técnicos Preliminares, apêndice deste Termo de Referência, abrangendo, entre outros aspectos, as condições de qualidade, higiene, acondicionamento, conservação, transporte, entrega, recebimento e substituição dos produtos que estejam em desacordo com as especificações estabelecidas. 4.2. A contratada deverá observar integralmente as especificações e condições estabelecidas neste Termo de Referência, especialmente quanto às características, pesos, apresentação, qualidade e condições higiênico-sanitárias dos produtos, conforme detalhado na relação de itens e nas demais disposições deste instrumento. 5. MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO
MUNICÍPIO DE MIRACEMA ESTADO DO RIO DE JANEIRO SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DE MIRACEMA TERMO DE REFERÊNCIA - AQUISIÇÃO DE PANIFICADOS E SALGADOS 9 de 24 5.1. O fornecimento será realizado de forma parcelada, conforme as necessidades da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e das unidades a ela vinculadas, mediante solicitação da Administração, devendo o fornecedor atender aos locais, datas, horários e quantidades previamente informados. 5.1.1. Os produtos deverão ser entregues no local, data e horário previamente definidos pela Administração, observando-se rigorosamente as especificações, condições de conservação, acondicionamento, qualidade e demais requisitos estabelecidos neste Termo de Referência. 5.1.2. A entrega dos salgados, fritos ou assados, deverá ocorrer com antecedência mínima de 30 (trinta) minutos do início do evento ou atividade, devendo os produtos ser entregues prontos para consumo, em condições adequadas de temperatura, textura, aparência e conservação. 5.1.3. Os salgados deverão ser preparados de forma a preservar suas características próprias, devendo ser entregues frescos, devidamente acondicionados e em condições adequadas para o consumo imediato. 5.1.4. Os bolos com recheio, bolos simples, broas de milho, tortas doces e tortas salgadas deverão ser fabricados no máximo 01 (um) dia antes da data prevista para a entrega, devendo ser fornecidos em condições de frescor, qualidade, conservação e adequação para o consumo. 5.1.5. Os croissants deverão ser fabricados no mesmo dia da entrega, devendo ser fornecidos frescos e em condições adequadas para o consumo. 5.1.6. Os pães doces, pães franceses e pães para hot dog deverão ser fabricados no mesmo dia da entrega, devendo ser fornecidos frescos, macios e em condições adequadas para o consumo. 5.1.7. As torradas deverão ser entregues devidamente embaladas, em embalagem íntegra, limpa e apropriada para o acondicionamento do produto, contendo obrigatoriamente a data de fabricação e a data de validade, de forma legível, além das demais informações exigidas pela legislação aplicável. 5.1.8. As torradas deverão ser entregues dentro do prazo de validade e em condições adequadas para o consumo, sem sinais de alteração, umidade, deterioração, violação ou comprometimento da embalagem. 5.1.9. Todos os produtos deverão apresentar características compatíveis com sua natureza, não sendo admitidos alimentos com sinais de deterioração, alteração de
MUNICÍPIO DE MIRACEMA ESTADO DO RIO DE JANEIRO SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DE MIRACEMA TERMO DE REFERÊNCIA - AQUISIÇÃO DE PANIFICADOS E SALGADOS 10 de 24 características, acondicionamento inadequado ou que estejam impróprios para consumo. 5.1.10. Todos os produtos deverão ser entregues em embalagens limpas, íntegras, apropriadas e resistentes, que assegurem a proteção dos alimentos contra contaminação, deterioração e danos durante o transporte e a entrega. 5.1.11. O fornecedor deverá observar e cumprir as normas sanitárias e demais legislações aplicáveis à produção, manipulação, acondicionamento, conservação, transporte e fornecimento de alimentos, especialmente aquelas estabelecidas pelos órgãos competentes de vigilância sanitária. 5.1.12. O fornecedor será responsável pela qualidade e pelas condições higiênico- sanitárias dos produtos fornecidos, desde sua produção até a efetiva entrega à Administração, devendo assegurar que os alimentos estejam em condições adequadas para o consumo. 5.1.13. A Administração poderá recusar, total ou parcialmente, o recebimento de produtos que estejam em desacordo com as especificações ou condições estabelecidas neste Termo de Referência, inclusive aqueles que apresentem características inadequadas de frescor, conservação, peso, apresentação, acondicionamento ou qualidade. 5.1.14. Os produtos recusados deverão ser substituídos pelo fornecedor, sem qualquer ônus adicional para a Administração, no prazo estabelecido pela fiscalização, sem prejuízo da aplicação das medidas e sanções cabíveis, quando for o caso. 5.2. O fornecedor será convocado para receber a Nota de Empenho ou documento equivalente e para realizar o fornecimento conforme as solicitações emitidas pelo setor competente da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, observados os locais, datas, horários e demais condições estabelecidas neste Termo de Referência. 5.2.1. As solicitações de fornecimento poderão ser encaminhadas ao fornecedor por meio eletrônico ou outro meio formal definido pela Administração, devendo o fornecedor confirmar o recebimento e atender integralmente às condições solicitadas. 5.2.2. Os endereços e locais de entrega serão informados pela Administração no momento da solicitação, conforme a unidade vinculada à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social responsável pelo recebimento dos produtos. ITEM UNIDADES ENDEREÇO 1 CRAS I AVENDA CARVALHO, S/N, SANTA TEREZA –
MUNICÍPIO DE MIRACEMA ESTADO DO RIO DE JANEIRO SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DE MIRACEMA TERMO DE REFERÊNCIA - AQUISIÇÃO DE PANIFICADOS E SALGADOS 11 de 24 MIRACEMA/RJ. 2 CRAS II RUA BERNADINO CARDOSO DIAS – VILA NOVA – MIRACEMA/RJ. 3 SCFV – VENDA DAS FLORES RUA CORONEL PEDRO BASTOS, N°622 - VENDA DAS FLORES - DISTRITO - MIRACEMA/RJ 4 SCFV – PARAISO DO TOBIAS RUA JOSE RODRIGUES DA COSTA, N°184 – PARAISO DO TOBIAS – DISTRITO – MIRACEMA/RJ 5 CENTRO DE CONVIVÊNCIA DA PESSOA IDOSA AVENIDA DEPUTADO LUIZ FERNANDO LINHARES – CENTRO – MIRACEMA/ RJ 6 CASA LAR PRAÇA DONA ERMELINDA, Nº 28 – CENTRO MIRACEMA/RJ 7 CASA DOS CONSELHOS PRAÇA GETÚLIO VARGAS, Nº 1, – CENTRO MIRACEMA/RJ 8 CREAS RUA IRINEU SODRÉ, Nº 98, – CENTRO MIRACEMA/RJ 9 CONSELHO TUTELAR PRAÇA ARY PARREIRAS, Nº 260 - CENTRO MIRACEMA 10 SEDE – SECRETARIA PRAÇA JOÃO ANTÔNIO HASSEL, nº 91 – CENTRO MIRACEMA/RJ 5.3. Caso não seja possível realizar a entrega na data e horário previamente estabelecidos pela Administração, a contratada deverá comunicar formalmente as razões do impedimento com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, para que eventual solicitação de alteração ou prorrogação do prazo seja analisada pela Administração, ressalvadas as situações caracterizadas como caso fortuito ou força maior, devidamente comprovadas. 5.4. Caso sejam consideradas insatisfatórias as condições dos produtos recebidos, em desacordo com as especificações, características ou condições estabelecidas neste Termo de Referência, será formalizado o respectivo Termo de Recusa, no qual serão registradas as desconformidades identificadas, devendo a contratada providenciar o recolhimento e a substituição dos produtos recusados. 5.5. Após a formalização do Termo de Recusa e a comunicação à contratada, o fornecedor terá o prazo máximo de 01 (uma) hora para providenciar a substituição dos produtos
MUNICÍPIO DE MIRACEMA ESTADO DO RIO DE JANEIRO SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DE MIRACEMA TERMO DE REFERÊNCIA - AQUISIÇÃO DE PANIFICADOS E SALGADOS 12 de 24 recusados, sem qualquer custo adicional para o Município de Miracema, ressalvadas situações devidamente justificadas e aceitas pela Administração. 5.6. Caso a substituição não seja realizada dentro do prazo estabelecido, a contratada estará sujeita às medidas e sanções previstas no Edital, neste Termo de Referência, na Ata de Registro de Preços e/ou no instrumento contratual, conforme o caso, sem prejuízo das demais providências cabíveis. 5.7. Sempre que o responsável pelo recebimento identificar qualquer desvio de qualidade, quantidade, especificação, frescor, conservação, acondicionamento ou outra desconformidade nos produtos fornecidos, deverá registrar a ocorrência e adotar os procedimentos necessários para a recusa e substituição do produto, mediante a formalização do respectivo Termo de Recusa. 5.8. A substituição dos produtos recusados não eximirá a contratada de sua responsabilidade pelo cumprimento das demais obrigações assumidas, nem afastará a possibilidade de aplicação das sanções cabíveis, quando caracterizada infração às condições estabelecidas na contratação. 6. MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO 6.1. A contratação deverá ser executada fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas estabelecidas no instrumento contratual, na Ata de Registro de Preços, quando aplicável, e nas normas da Lei Federal nº 14.133/2021, respondendo cada parte pelas consequências de sua inexecução total ou parcial. 6.2. Em caso de impedimento, paralisação ou suspensão do fornecimento por determinação da Administração ou por motivo devidamente justificado e aceito, as circunstâncias deverão ser formalmente registradas nos autos do processo, observadas as disposições da legislação aplicável. 6.3. As comunicações entre a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e a contratada deverão ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se, para as comunicações relacionadas à execução do objeto, o uso de correio eletrônico ou outro meio formal definido pela Administração. 6.4. A Administração poderá convocar representante da contratada para adoção de providências que devam ser cumpridas de imediato, especialmente nos casos relacionados a atrasos, irregularidades, desconformidades ou necessidade de substituição dos produtos fornecidos. 6.5. Após a formalização da contratação, a Administração poderá convocar o representante da contratada para reunião inicial, quando necessária, para apresentação das condições de
MUNICÍPIO DE MIRACEMA ESTADO DO RIO DE JANEIRO SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DE MIRACEMA TERMO DE REFERÊNCIA - AQUISIÇÃO DE PANIFICADOS E SALGADOS 13 de 24 execução, das obrigações contratuais, dos procedimentos de fiscalização, dos mecanismos de recebimento e conferência dos produtos, das formas de comunicação e das demais orientações pertinentes à execução do objeto. Fiscalização 6.6. A execução da contratação deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo(s) fiscal(is) designado(s) pela Administração, ou pelos respectivos substitutos, nos termos do art. 117 da Lei Federal nº 14.133/2021. Fiscalização Técnica e Administrativa 6.7. O fiscal da contratação acompanhará a execução do fornecimento, verificando o cumprimento das condições estabelecidas no instrumento contratual, na Ata de Registro de Preços, quando aplicável, e neste Termo de Referência, de modo a assegurar o adequado atendimento das necessidades da Administração. 6.7.1. O fiscal registrará no histórico de gerenciamento da contratação as ocorrências relacionadas à execução do fornecimento, indicando as providências necessárias para a regularização das faltas ou dos defeitos observados, nos termos do art. 117, §1º, da Lei Federal nº 14.133/2021. 6.7.2. Identificada qualquer inexatidão, irregularidade ou desconformidade no fornecimento, o fiscal notificará a contratada para que proceda à respectiva correção ou substituição, estabelecendo prazo compatível com a natureza da ocorrência e observando, quando aplicável, os prazos específicos previstos neste Termo de Referência. 6.7.3. O fiscal informará ao gestor da contratação, em tempo hábil, as situações que demandem decisão ou adoção de medidas que ultrapassem sua competência, para que sejam tomadas as providências necessárias. 6.7.4. No caso de ocorrências que possam comprometer ou inviabilizar o fornecimento nas datas e horários estabelecidos pela Administração, o fiscal comunicará imediatamente o fato ao gestor da contratação, para adoção das providências cabíveis. 6.7.5. O fiscal comunicará ao gestor da contratação, em tempo hábil, as situações relacionadas ao término da vigência da contratação, da Ata de Registro de Preços ou dos instrumentos dela decorrentes, quando aplicável, para que sejam adotadas tempestivamente as providências administrativas pertinentes. 6.8. O fiscal da contratação acompanhará a manutenção das condições de habilitação e qualificação exigidas da contratada, bem como os procedimentos relacionados ao empenho,
MUNICÍPIO DE MIRACEMA ESTADO DO RIO DE JANEIRO SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DE MIRACEMA TERMO DE REFERÊNCIA - AQUISIÇÃO DE PANIFICADOS E SALGADOS 14 de 24 recebimento, liquidação e pagamento, solicitando, quando necessário, os documentos comprobatórios pertinentes. 6.8.1. Caso seja identificado descumprimento das obrigações assumidas pela contratada, o fiscal deverá atuar tempestivamente para registrar a ocorrência e adotar as providências necessárias à solução do problema, comunicando o gestor da contratação sempre que a situação ultrapassar sua competência ou demandar a adoção de medidas administrativas adicionais. Gestor do Contrato 6.9. O gestor da contratação coordenará a atualização do processo de acompanhamento e fiscalização da execução, contendo os registros formais relacionados ao fornecimento, tais como solicitações de fornecimento, registros de ocorrências, comunicações, eventuais alterações e demais documentos pertinentes, elaborando, quando necessário, relatório com vistas à verificação da necessidade de adequações para o adequado atendimento da finalidade da contratação. 6.10. O gestor da contratação acompanhará os registros realizados pelo(s) fiscal(is) acerca das ocorrências relacionadas à execução do fornecimento e das medidas adotadas para sua regularização, informando à autoridade competente, quando for o caso, as situações que ultrapassarem sua competência. 6.11. O gestor da contratação acompanhará a manutenção das condições de habilitação e qualificação exigidas da contratada, quando cabível, para fins de empenho da despesa e pagamento, bem como registrará e comunicará eventuais problemas que possam comprometer o regular processamento da liquidação e do pagamento. 6.12. O gestor da contratação, com base nas informações e registros produzidos pela fiscalização, poderá emitir documento ou relatório comprobatório quanto ao cumprimento das obrigações assumidas pela contratada, contemplando, quando aplicável, o desempenho na execução do fornecimento e as eventuais ocorrências ou penalidades aplicadas. 6.13. O gestor da contratação adotará as providências necessárias para a formalização de processo administrativo de responsabilização, quando constatada infração contratual que possa ensejar a aplicação de sanções, observadas as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021 e da regulamentação aplicável. 6.14. O gestor da contratação poderá elaborar relatório final, quando cabível, contendo informações sobre a execução do objeto, o atendimento das necessidades que fundamentaram a contratação, as ocorrências relevantes verificadas durante o fornecimento e eventuais medidas que possam contribuir para o aprimoramento das futuras contratações da Administração.
MUNICÍPIO DE MIRACEMA ESTADO DO RIO DE JANEIRO SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DE MIRACEMA TERMO DE REFERÊNCIA - AQUISIÇÃO DE PANIFICADOS E SALGADOS 15 de 24 6.15. O gestor da contratação encaminhará a documentação pertinente ao setor competente para a adoção dos procedimentos de liquidação e pagamento, observadas as condições estabelecidas no instrumento contratual, na Ata de Registro de Preços, quando aplicável, e neste Termo de Referência. 7. CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E DE PAGAMENTO Recebimento 7.1. Os produtos serão recebidos provisoriamente, de forma sumária, no ato da entrega, juntamente com a Nota Fiscal ou documento de cobrança equivalente, pelo responsável pelo acompanhamento e fiscalização da contratação, para posterior verificação de sua conformidade com as especificações, quantidades, características e condições estabelecidas neste Termo de Referência e na proposta da contratada. 7.2. Os produtos poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, inclusive antes do recebimento provisório, quando estiverem em desacordo com as especificações, quantidades, características de frescor, qualidade, conservação, acondicionamento, peso ou demais condições estabelecidas neste Termo de Referência, devendo ser substituídos pela contratada, às suas expensas, no prazo estabelecido no item 5 deste Termo de Referência, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis. 7.3. O recebimento definitivo ocorrerá após a verificação da qualidade, quantidade, conformidade e adequação dos produtos fornecidos, mediante atesto do responsável pelo recebimento ou pela fiscalização, observados os prazos e procedimentos estabelecidos pela Administração. 7.4. Havendo necessidade de diligências para a verificação da conformidade dos produtos ou para o saneamento de eventuais irregularidades, o recebimento definitivo poderá ser realizado após a conclusão das providências necessárias, devidamente registradas no processo. 7.5. No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade ou quantidade, deverá ser observado o disposto no art. 143 da Lei Federal nº 14.133/2021, comunicando-se à contratada para emissão de Nota Fiscal ou documento de cobrança equivalente relativamente à parcela incontroversa do fornecimento, para fins de liquidação e pagamento. 7.6. O prazo para a solução, pela contratada, de inconsistências verificadas na execução do fornecimento ou de saneamento da Nota Fiscal ou documento de cobrança equivalente, constatadas pela Administração durante a análise prévia à liquidação da despesa, não será computado para os fins do recebimento definitivo.
MUNICÍPIO DE MIRACEMA ESTADO DO RIO DE JANEIRO SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DE MIRACEMA TERMO DE REFERÊNCIA - AQUISIÇÃO DE PANIFICADOS E SALGADOS 16 de 24 7.7. O recebimento provisório ou definitivo não exclui a responsabilidade da contratada pela qualidade, segurança, adequação e regularidade dos produtos fornecidos, nem pelas demais responsabilidades decorrentes da execução do objeto, nos termos da legislação aplicável. Liquidação 7.8. Recebida a Nota Fiscal ou documento de cobrança equivalente, correrá o prazo de 10 (dez) dias úteis para fins de liquidação da despesa, prorrogável por igual período, quando cabível, observadas as disposições da legislação aplicável. 7.9. Para fins de liquidação, o setor competente deverá verificar se a Nota Fiscal ou documento de cobrança equivalente apresentado contém os elementos necessários e essenciais, tais como: 7.9.1. A data de emissão; 7.9.2. A identificação da contratada e do órgão contratante; 7.9.3. A identificação da contratação, da Ata de Registro de Preços, quando aplicável, e do respectivo empenho ou instrumento equivalente; 7.9.4. A descrição dos produtos fornecidos e o respectivo período ou data de fornecimento; 7.9.5. As quantidades fornecidas; 7.9.6. O valor a pagar; 7.9.7. Eventual destaque dos valores relativos às retenções tributárias cabíveis. 7.10. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal ou documento de cobrança equivalente, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, esta ficará sobrestada até que a contratada providencie as medidas saneadoras, reiniciando-se o prazo após a comprovação da regularização da situação, sem ônus para a Administração. 7.11. A Nota Fiscal ou documento de cobrança equivalente deverá ser acompanhado dos documentos necessários à comprovação da regularidade da contratada, quando exigidos pela legislação e pelos procedimentos administrativos aplicáveis. 7.12. Constatada eventual irregularidade na situação da contratada, a Administração procederá à sua notificação para que regularize a situação ou apresente manifestação, observados os prazos e procedimentos previstos na legislação aplicável, sem prejuízo das demais medidas administrativas cabíveis.
MUNICÍPIO DE MIRACEMA ESTADO DO RIO DE JANEIRO SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DE MIRACEMA TERMO DE REFERÊNCIA - AQUISIÇÃO DE PANIFICADOS E SALGADOS 17 de 24 7.13. Não havendo regularização da situação ou sendo a manifestação apresentada considerada improcedente, a Administração adotará as providências administrativas cabíveis, observadas as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021 e assegurados o contraditório e a ampla defesa, quando aplicáveis. 7.14. A eventual irregularidade da contratada não prejudicará o pagamento correspondente aos produtos efetivamente fornecidos e regularmente recebidos, quando presentes os requisitos legais para a liquidação e pagamento da despesa, observadas as medidas administrativas cabíveis. 7.15. Havendo efetiva execução do objeto e estando a despesa regularmente liquidada, o pagamento será realizado pela Administração no prazo e nas condições estabelecidas no instrumento de contratação e na legislação aplicável. Prazo de pagamento 7.16. O pagamento será efetuado no prazo de até 30 (trinta) dias úteis contados da finalização da liquidação da despesa. Forma de pagamento 7.17. O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado. 7.18. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento. 7.19. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável. 7.19.1. Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, quando houver, serão retidos na fonte, quando da realização do pagamento, os percentuais estabelecidos na legislação vigente. 7.20. O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar. 8. FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR E FORMA DE FORNECIMENTO Forma de seleção e critério de julgamento da proposta
MUNICÍPIO DE MIRACEMA ESTADO DO RIO DE JANEIRO SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DE MIRACEMA TERMO DE REFERÊNCIA - AQUISIÇÃO DE PANIFICADOS E SALGADOS 18 de 24 8.1. O fornecedor será selecionado por meio de procedimento licitatório, na modalidade Pregão Eletrônico, pelo modo de disputa aberto, para registro de preços, adotando-se como critério de julgamento o menor preço por item, nos termos dos arts. 28, inciso I, 29 e 33, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021. 8.1.1. A adoção do Pregão Eletrônico decorre da classificação do objeto como bem comum, uma vez que os produtos possuem padrões de desempenho e qualidade que podem ser objetivamente definidos por meio de especificações usuais de mercado. 8.1.2. O julgamento será realizado por item, considerando as especificações, unidades de medida e quantitativos estabelecidos neste Termo de Referência, observados os critérios e condições previstos no Edital. Forma de fornecimento 8.2. O fornecimento do objeto será realizado de forma parcelada, conforme as necessidades da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e das unidades a ela vinculadas, mediante solicitação formal da Administração, observados os locais, datas, horários, quantidades e demais condições estabelecidas neste Termo de Referência. Critérios de aceitabilidade de preços 8.2.1. Para fins de registro de preços, o critério de aceitabilidade dos preços unitários máximos será o valor unitário estimado para cada item, conforme tabela de preços estimados constante deste Termo de Referência e os demais elementos da pesquisa de preços que integram o processo de contratação. 8.2.2. Serão desclassificadas as propostas que apresentarem preços unitários superiores aos valores máximos estabelecidos pela Administração, ressalvadas as hipóteses legalmente admitidas. Exigências de habilitação 8.3. Para fins de habilitação, o licitante deverá comprovar os requisitos previstos no Edital, observadas as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021, compatíveis com a natureza e as características do objeto. Habilitação jurídica 8.4. A habilitação jurídica será comprovada mediante apresentação da documentação necessária à demonstração da existência jurídica do licitante e, quando cabível, da autorização para o exercício da atividade relacionada ao objeto da contratação, conforme sua natureza jurídica.
MUNICÍPIO DE MIRACEMA ESTADO DO RIO DE JANEIRO SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DE MIRACEMA TERMO DE REFERÊNCIA - AQUISIÇÃO DE PANIFICADOS E SALGADOS 19 de 24 8.5. Empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede. 8.6. Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação de sua autenticidade, quando realizada por meio eletrônico. 8.7. Sociedade empresária, sociedade limitada unipessoal – SLU ou outra forma societária admitida em lei: inscrição do ato constitutivo, estatuto ou contrato social no Registro Público de Empresas Mercantis, acompanhada dos documentos comprobatórios de seus administradores. 8.8. Sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada dos documentos comprobatórios de seus administradores. 8.9. Filial, sucursal ou agência de sociedade simples ou empresária: inscrição do ato constitutivo da filial, sucursal ou agência no Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou no Registro Público de Empresas Mercantis, conforme o caso, com averbação no registro correspondente da sede da matriz. 8.10. Sociedade cooperativa: documentação relativa à constituição e ao funcionamento da cooperativa, na forma da legislação aplicável, especialmente a Lei Federal nº 5.764/1971, quando cabível. 8.11. Os documentos apresentados deverão estar acompanhados das alterações ou da consolidação respectiva, quando cabível. Habilitação fiscal, social e trabalhista 8.12. Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ ou no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF, conforme o caso. 8.13. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação da certidão ou documento equivalente exigido pela legislação aplicável. 8.14. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, quando exigível. 8.15. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT ou de certidão positiva com efeito de negativa, nos termos da legislação aplicável.
MUNICÍPIO DE MIRACEMA ESTADO DO RIO DE JANEIRO SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DE MIRACEMA TERMO DE REFERÊNCIA - AQUISIÇÃO DE PANIFICADOS E SALGADOS 20 de 24 8.16. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, quando exigível, relativo ao domicílio ou sede do licitante e pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto da contratação. 8.17. Prova de regularidade perante a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício concorre ou contrata, quando exigível. 8.18. Prova de regularidade perante a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício concorre ou contrata, quando exigível. 8.19. Caso o licitante seja considerado isento dos tributos estaduais ou municipais relacionados ao objeto da contratação, deverá comprovar tal condição mediante declaração da respectiva Fazenda ou outro documento equivalente, na forma da legislação aplicável. 8.20. O Microempreendedor Individual – MEI que pretenda usufruir dos benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar Federal nº 123/2006 observará as condições e dispensas previstas na legislação aplicável. Participação de cooperativas 8.21. Será admitida a participação de cooperativas, desde que atendidos os requisitos legais e que sua forma de organização seja compatível com o objeto da contratação, observadas as disposições da legislação aplicável e as condições estabelecidas no Edital. 8.21.1. Quando aplicável, a cooperativa deverá apresentar a documentação necessária à comprovação de sua regular constituição, funcionamento e representação legal. 8.21.2. A participação de cooperativas observará, ainda, as condições previstas na Lei Federal nº 14.133/2021 e na legislação específica aplicável à espécie. 8.21.3. A cooperativa deverá comprovar, quando exigível, o registro e a regularidade perante o órgão competente, nos termos da legislação específica aplicável. 8.21.4. Deverá ser apresentada a documentação comprobatória da constituição e regularidade da cooperativa, incluindo ata de fundação, estatuto social e respectivas alterações ou consolidação, quando cabível. 8.21.5. Quando a execução do objeto depender da participação direta de cooperados, deverá ser apresentada a relação dos cooperados que atuarão no fornecimento, acompanhada da documentação exigida pela legislação aplicável, quando cabível.
MUNICÍPIO DE MIRACEMA ESTADO DO RIO DE JANEIRO SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DE MIRACEMA TERMO DE REFERÊNCIA - AQUISIÇÃO DE PANIFICADOS E SALGADOS 21 de 24 8.21.6. A cooperativa deverá comprovar que possui capacidade para executar o objeto da contratação, observadas as disposições legais aplicáveis à sua forma de organização e funcionamento. 8.21.7. Os demais documentos de habilitação exigidos das cooperativas deverão observar as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021, da Lei Federal nº 5.764/1971 e da regulamentação aplicável, sendo exigidos apenas aqueles pertinentes à natureza da contratação e à forma de participação da cooperativa. 9. ESTIMATIVAS DO VALOR DA CONTRATAÇÃO 9.1. O custo estimado total da contratação é de R$ 483.478,50 (quatrocentos e oitenta e três mil, quatrocentos e setenta e oito reais e cinquenta centavos), conforme custos unitários apostos na tabela em anexo. 9.2. Os preços registrados poderão ser alterados ou atualizados em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos bens registrados, nas seguintes situações: 9.2.1. Em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução da Ata tal como pactuada, nos termos do disposto na alínea “d” do inciso II do caput do art. 124 da Lei Federal nº 14.133/2021; 9.2.2. Em caso de criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais ou superveniência de disposições legais, com comprovada repercussão sobre os preços registrados; 9.2.3. Serão reajustados os preços registrados, respeitada a contagem da anualidade e o índice IPCA para a contratação, em caso de renovação da vigência da Ata de Registro de Preços; ou 9.2.4. Os preços poderão ser revistos para manutenção do equilíbrio econômico- financeiro da contratação, nos termos da legislação vigente. 10. DA ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 10.1. Durante a vigência da Ata de Registro de Preços, os órgãos e as entidades da Administração Pública que não participaram do procedimento de Intenção de Registro de Preços – IRP poderão aderir à Ata na condição de não participantes, observados os requisitos estabelecidos na legislação aplicável e no instrumento convocatório.
MUNICÍPIO DE MIRACEMA ESTADO DO RIO DE JANEIRO SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DE MIRACEMA TERMO DE REFERÊNCIA - AQUISIÇÃO DE PANIFICADOS E SALGADOS 22 de 24 10.1.1. A adesão de que trata o item anterior dependerá da observância dos requisitos e procedimentos previstos na Lei Federal nº 14.133/2021 e na regulamentação aplicável ao Sistema de Registro de Preços. 10.1.2. Apresentação de justificativa da vantagem da adesão, inclusive em situações de provável desabastecimento ou descontinuidade de serviço público; 10.1.3. Demonstração de que os valores registrados estão compatíveis com os valores praticados pelo mercado, na forma do art. 23 da Lei Federal nº 14.133/2021; e 10.1.4. Consulta e aceitação prévias do órgão ou da entidade gerenciadora e do fornecedor. 10.2. A autorização do órgão ou entidade gerenciadora somente será realizada após a aceitação da adesão pelo fornecedor, observadas as condições estabelecidas na legislação aplicável. 10.2.1. O órgão ou entidade gerenciadora poderá rejeitar adesões caso elas possam acarretar prejuízo à execução das contratações decorrentes da Ata ou à sua capacidade de gerenciamento. 10.3. Após a autorização do órgão ou da entidade gerenciadora, o órgão ou entidade não participante deverá efetivar a aquisição ou contratação solicitada no prazo de até 90 (noventa) dias, observado o prazo de vigência da Ata de Registro de Preços. 10.4. O prazo de que trata o subitem anterior poderá ser prorrogado excepcionalmente, mediante solicitação do órgão ou entidade não participante aceita pelo órgão ou entidade gerenciadora, desde que respeitado o limite temporal de vigência da Ata de Registro de Preços. 10.5. O órgão ou entidade poderá aderir a item da Ata de Registro de Preços da qual seja integrante, na qualidade de não participante, para aqueles itens para os quais não tenha quantitativo registrado, observados os requisitos estabelecidos neste item e na legislação aplicável. Dos limites para as adesões 10.6. As aquisições ou contratações adicionais não poderão exceder, por órgão ou entidade, a 50% (cinquenta por cento) dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório registrados na Ata de Registro de Preços para o órgão gerenciador e os órgãos ou entidades participantes.
MUNICÍPIO DE MIRACEMA ESTADO DO RIO DE JANEIRO SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DE MIRACEMA TERMO DE REFERÊNCIA - AQUISIÇÃO DE PANIFICADOS E SALGADOS 23 de 24 10.7. O quantitativo decorrente das adesões não poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na Ata de Registro de Preços para o órgão gerenciador e os órgãos ou entidades participantes, independentemente do número de órgãos ou entidades não participantes que aderirem à Ata de Registro de Preços. 11. REMANEJAMENTO DAS QUANTIDADES REGISTRADAS NA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 11.1. As quantidades previstas para os itens com preços registrados na Ata de Registro de Preços poderão ser remanejadas pelo órgão ou entidade gerenciadora entre os órgãos ou entidades participantes e não participantes do registro de preços. 11.2. O remanejamento somente poderá ser feito: 11.2.1. De órgão ou entidade participante para órgão ou entidade participante; 11.2.2. De órgão ou entidade participante para órgão ou entidade não participante. 11.3. O órgão ou entidade gerenciadora que tiver estimado as quantidades que pretende contratar será considerado participante para efeito do remanejamento. 11.4. Na hipótese de remanejamento de órgão ou entidade participante para órgão ou entidade não participante, serão observados os limites previstos no art. 32 do Decreto Federal nº 11.462, de 31 de março de 2023. 11.5. Competirá ao órgão ou à entidade gerenciadora autorizar o remanejamento solicitado, com a redução do quantitativo inicialmente informado pelo órgão ou pela entidade participante, desde que haja prévia anuência do órgão ou da entidade que sofrer redução dos quantitativos informados . 1 2 . ADEQ UAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 12.1. As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, cuja dotação orçamentária correspondente será indicada e reservada no momento da contratação, conforme a disponibilidade orçamentária. 12.2. A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada após a aprovação da respectiva Lei Orçamentária e a liberação dos créditos correspondentes.
MUNICÍPIO DE MIRACEMA ESTADO DO RIO DE JANEIRO SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DE MIRACEMA TERMO DE REFERÊNCIA - AQUISIÇÃO DE PANIFICADOS E SALGADOS 24 de 24 Miracema, 15 de outubro de 2026. ________________________________________________ Luísa Santos Pestana Corrêa Secretária de Desenvolvimento Social Portaria nº 206/2025 Matrícula 7332-6

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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