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Portaria Administração 007 25.01.2023

TítuloDataOpções
Texto do documento
wy PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA
Tam ESTADO DO RIO DE JANEIRO
i fare | SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
HoNTh
NOTE
PORTARIA Nº 007, DE 25 DE JANEIRO DE 2023.
O Secretário Municipal de Administração, no
uso das atribuições legáis que lhe confere a
Portaria de nº 351/20, de 25/11/2020 e, de
conformidade com o Artigo 91, da LOM (LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MIRACEMA), de
05/04/90, c/c o Artigo nº 14, Item VI, da Leinº
798/99, de 04/11/99,
RESOLVE:
ARTIGO 1º. CONCEDER, de acordo com o Processo nº 2023.00480-9 de 13/01/2023, com fulcro no
Artigo nº 127, inciso Ill, alínea “a” da Lei Complementar nº 796/99, de 18/10/99, (Regime Jurídico
dos Servidores Públicos Municipais), 05 (cinco) dias de licença em razão de casamento, tendo início
em 14/01/2023 e término em 18/01/2013, o servidor Daniel de Oliveira Peixoto, Matrícula nº
5434-8, Motorista, lotado na Secretaria Municipal de Saúde.
: ARTIGO 22. Esta Portaria, entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em
contrário. ,
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA, 25/01/2023.
Marcelle Conceição Rangel Nepomuceno de Carvalho
Secretária Municipal de Administração
BS
icial___-
Publicado po Boletim Oficial
Em a / [2 15
Ass. fA

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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