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003_Anexo II_Modelo de Proposta_SEI_00336128

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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miracema SECRETARIA MUNICIPAL DE LICITAÇÃO, COMPRAS E CONTRATOS ANEXO II - MODELO DE PROPOSTA FINAL DE PREÇOS A empresa abaixo se propõe a executar o objeto do processo de dispensa indicado acima, conforme discriminado no TERMO DE REFERÊNCIA e ANEXOS, pelos preços e condições assinalados na presente proposta, obedecendo rigorosamente às disposições da legislação competente. Razão Social: CNPJ: Endereço Completo: Telefone: E-mail: Objeto: Lote Item Unid. Especificação Quant. Marca/ Fabricante/ Modelo V. Unit. V. Total Os licitantes, sob risco de responderem por superfaturamento em solidariedade com os agentes públicos, têm a obrigação de oferecer preços que reflitam os paradigmas de mercado, ainda que os valores fixados pela Administração no orçamento-base do certame se situem além daquele patamar. (TCU – Jurisprudência, sessões 29 e 30 de janeiro, 5 e 6 de fevereiro de 2019. Acórdão 183/2019 Plenário, Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Benjamin Zymler.) O preço ofertado inclui todas as despesas incidentes, mão-de-obra, ônus e custos diretos e indiretos, inclusive os resultantes da incidência de quaisquer seguros, impostos, taxas, tributos, encargos sociais, administração, contribuições e obrigações decorrentes da legislação trabalhista, fiscal, previdenciária e a ) b ) Anexo II Modelo de Proposta (00336128) SEI MRC-030118/000781/2026 / pg. 1
Data: ___/___/_______. ____________________________________ Assinatura do representante legal da empresa Miracema, na data da assinatura Documento assinado eletronicamente por RODOLPHO DE OLIVEIRA TITONELLI , Secretário Municipal , em 26/10/2026, às 11:03, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://noroeste.sei.rj.gov.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 , informando o código verificador 00336128 e o código CRC 58DECBFE . Referência: Processo nº MRC-030118/000781/2026 SEI nº 00336128 Av. Dep. Luiz Fernando Linhares, 161, - Bairro Centro, Miracema/RJ, CEP 28460-000 Telefone: comercial, contribuições para-fiscais, transporte, garantia, bem como as relativas à legislação civil e demais despesas indispensáveis à perfeita execução do objeto. O prazo de validade desta proposta é de 60 (sessenta) dias, a contar do encerramento da sessão de lances. c ) Anexo II Modelo de Proposta (00336128) SEI MRC-030118/000781/2026 / pg. 2

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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