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Portaria Administração 009 31.01.2023

TítuloDataOpções
Texto do documento
wy PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA
Tear ESTADO DO RIO DE JANEIRO
a Nh SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
Alli CS
ise
PORTARIA Nº 009/23, DE 31 DE JANEIRO DE 2023.
O Secretário Municipal de Administração,
. no uso das atribuições legais que lhe
confere a Portaria de nº 351/20, de
25/11/2020 e, de conformidade com o
Artigo 91, da LOM (LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO DE MIRACEMA), de 05/04/90,
c/co Artigo nº 14, Item VI, da Leinº 798/99,
de 04/11/99,
RESOLVE:
ARTIGO 1º CONCEDER, de acordo com o Processo Administrativo nº 2023.01169-3, de
30/01/2023, com fulcro no Artigo 91, da Lei Complementar nº 796/99, de 18/10/99 (Regime
Jurídico dos Servidores Públicos Municipais), o gozo de 30 (trinta) dias de Férias regulamentares,
tendo início em 01/02/2023 e término em 02/03/2023, ao servidor Ricardo Rossi Cavalcanti,
Matrícula nº 3328-6, Cargo — Auxiliar de Administração, lotado na Secretaria Municipal de
Fazenda.
ARTIGO 2º | Esta Portaria entrará em na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE -SE E CUMPRA-SE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA, 31/01/2023
MARCELLE CONCEIÇÃO NEPOMUCENO RANGEL DE CARVALHO
Secretária Municipal de Administração
326
Publicado no Boletim Oficial.
| moe OD 15
Ass. A

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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