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Portaria Administração 015 31.01.2023

TítuloDataOpções
Texto do documento
qt PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA
Fita j ESTADO DO RIO DE JANEIRO
do) JA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 015/23, DE 31 DE JANEIRO DE 2023.
O Secretário Municipal de Administração, no
uso das atribuições legais que lhe confere a
Portaria de nº 351/20, de 25/11/2020 e, de
conformidade com o Artigo 91, da LOM (LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MIRACEMA),
de 05/04/90, cfc o Artigo nº 14, Item VI, da
Lei nº 798/99, de 04/11/99,
RESOLVE:
ARTIGO 1º. CONCEDER, de acordo com o Processo Administrativo nº 2022.12905-2 de
19/12/2022, 30 (trinta) dias de Férias Prêmio, referente ao período de 2008/2013, com fulcro no
Artigo 95, da Lei Complementar nº 796/99, de 18/10/99 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos
Municipais), com gozo a partir de 01/02/2023 a 02/03/2023, a (o) servidor(a) Cecília Sales de Car-
valho, Matrícula nº 2529-1, cargo de Professor, lotado(a) na Secretaria Municipal de Educação.
ARTIGO 2º. Esta Portaria, entrará em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA, 31/01/2023.
Marcelle o de Carvalho
Secretária Municipal de Administração
329
Publicado no Boletim Oficial.
me? 103/22.
Ass. do
t

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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