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BDI_-_MURO_SEBASTIAO_G._MOREIRA_REV_02_assinado

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Grau de Sigilo #PUBLICO PROPONENTE MUNICÍPIO DESCRIÇÃO DA OBRA MIRACEMA/RJ DATA BASE: ENDEREÇO BDI jun-26 RUA SEBASTIÃO GONÇALVES MOREIRA 24,50% Conforme legislação tributária municipal, definir estimativa de percentual da base de cálculo para o ISS: 5,00% Sobre a base de cálculo, definir a respectiva alíquota do ISS (entre 2% e 5%): 100,00% Siglas % Adotado AC 3,00% SG 1,00% R 1,27% DF 0,59% L 7,40% CP 3,65% ISS 5,00% CPRB 0,00% BDI PAD 24,50% BDI = (1+AC + S + R + G)*(1 + DF)*(1+L) - 1 (1-CP-ISS-CRPB) ________________________________________________ MIRACEMA/RJ 01/09/2026 Responsável Técnico Local Data Nome: ELENILDE ARAUJO DE OLIVEIRA CREA/CAU: CREA RJ 2001109101 ART/RRT: Declaro para os devidos fins que, conforme legislação tributária municipal, a base de cálculo deste tipo de obra corresponde à 5%, com a respectiva alíquota de 100%. Declaro para os devidos fins que o regime de Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta adotado para elaboração do orçamento foi SEM Desoneração, e que esta é a alternativa mais adequada para a Administração Pública. Itens QUADRO DE COMPOSIÇÃO DO BDI PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA LOCALIDADE SINAPI E EMOP: RIO DE JANEIRO CONSTRUÇÃO DE CONTENÇÃO DE ENCOSTA EM SOLO GRAMPEADO Tributos (ISS, variável de acordo com o município) Tributos (Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - 0% ou 4,5% - BDI SEM desoneração (Fórmula Acórdão TCU) Os valores de BDI foram calculados com o emprego da fórmula: BDI 1 Construção e Reforma de Edifícios TIPO DE OBRA Tributos (impostos COFINS 3%, e PIS 0,65%) Administração Central Seguro e Garantia Risco Despesas Financeiras Lucro Plan BDI_Rev 02 Prefeitura Municipal de Miracema Página 1 de 1

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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