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Portaria Administração 021 14.02.2023

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Texto do documento
ay PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA
+ ory i ESTADO DO RIO DE JANEIRO
| JE E
lend SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
EA
ado
PORTARIA Nº 021/23, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023.
O Secretário Municipal de Administração, no
uso das atribuições legais que lhe confere a
Portaria de nº 351/20, de 25/11/2020 e, de
conformidade com o Artigo 91, da LOM (LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MIRACEMA), de
05/04/90, c/c o Artigo nº 14, Item VI, da Lei n?
798/99, de 04/11/99,
RESOLVE:
ARTIGO 1º. CONCEDER, de acordo com o Processo Administrativo nº 2023.01711-7 de 08/02/2023,
60 (sessenta) dias de Férias Prêmio, referente aos períodos de 2011/2016 e 2016/2021, com fulcro
no Artigo 95, da Lei Complementar nº 796/99, de 18/10/99 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos
Municipais), com gozo a partir de 01/02/2023 a 01/04/2023, a (o) servidor(a) Rosimere da Silva
Rafael Matrícula nº 1602-0, cargo de Professor, lotado(a) na Secretaria Municipal de Educação.
ARTIGO 2º. Esta Portaria, entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
01/02/2023.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA, 14/02/2023.
Marcelle Conceição Rangel Nepomuceno de Carvalho
Secretária Municipal de Administração
Publicado no Boletim Oficial__.
em ef 105/25.
Ass.

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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