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004_anexo III_minuta de contrato_SEI_00313487

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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miracema SECRETARIA MUNICIPAL DE LICITAÇÃO, COMPRAS E CONTRATOS ANEXO III - MINUTA DE CONTRATO CONTRATO ADMINISTRATIVO N° ______/2026 Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA Processo Administrativo n° MRC-030110/000473/2026 Edital n° ____/2026 Modalidade: Concorrência Eletrônica Regime de execução: Empreitada por Preço Global CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº _______/2026 , QUE FAZEM ENTRE SI O MUNICÍPIO DE MIRACEMA/RJ E ______________________________________________ A PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA/RJ , com sede no(a) PRAÇA ARY PARREIRAS – SN - CENTRO, na cidade de MIRACEMA/RJ, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 29.114.121/0001-46, neste ato representado(a) pela PREFEITA, MARIA ALESSANDRA LEITE FREIRE , portadora do CPF n° 010.771.117-62 , doravante denominado CONTRATANTE , e o(a) XXXXXXXXXXXXXX , inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº XXXXXXXXXXX , sediado(a) na XXXXXXXXXX – CEP: XXXXXXXX , na cidade de XXXXXXXXX , doravante designado CONTRATADO , neste ato representado(a) por XXXXXXXXXX , portador do CPF n° XXXXXXXXX , CARGO DO REPRESENTANTE , conforme atos constitutivos da empresa, tendo em vista o que consta no Processo nº MRC-030110/000473/2026 e em observância às disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente da Concorrência eletrônica de edital nº XXX/2026 , mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas. 1. CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO 1.1. O objeto do presente instrumento é a contratação de xxxxxxxxxxx , nas condições estabelecidas no Termo de Referência ou Projeto Básico. 1.2. Objeto da contratação: 1.3. Vinculam esta contratação, independentemente de transcrição: 1.3.1. O Termo de Referência ou Projeto Básico e demais documentos técnicos (projetos executivo, planilhas, plantas e outros); 1.3.2. O Edital da Licitação; 1.3.3. A Proposta do CONTRATADO; 1.3.4. Eventuais anexos dos documentos supracitados. 1.4. O regime de execução é o de empreitada por preço global. 2. CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO 2.1. O prazo de vigência da contratação é de XXXXXX meses contados do(a) EMISSÃO DA AUTORIZAÇÃO DE INÍCIO DA OBRA (AIO), na forma da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU n° 29 de 22 de maio de 2024 e do artigo 105 da Lei n° 14.133, de 2021, conforme cronograma físico-financeiro. 2.2. O prazo de vigência será automaticamente prorrogado, independentemente de termo aditivo, quando o objeto não for concluído no período firmado acima, ressalvadas as providências cabíveis no caso de culpa do CONTRATADO, previstas neste instrumento. 2.3. A liberação dos recursos pelo Concedente é condição indispensável para o início da execução da obra. Caso contrário, o contrato será rescindido, isentando o Município de qualquer indenização à contratada. 3. CLÁUSULA TERCEIRA – MODELOS DE EXECUÇÃO E GESTÃO CONTRATUAIS 3.1. O regime de execução contratual, os modelos de gestão e de execução, assim como os prazos e condições de conclusão, entrega, observação e recebimento do objeto constam no Termo de Referência ou Projeto básico, anexo a este Contrato. 3.2. A liberação dos recursos pelo Concedente é condição para o início da execução da obra. Caso contrário, o contrato será rescindido, isentando o município de qualquer indenização à contratada. 4. CLÁUSULA QUARTA – SUBCONTRATAÇÃO 4.1. As regras sobre a subcontratação do objeto são aquelas estabelecidas no Termo de Referência ou Projeto Básico, anexo a este Contrato. 5. CLÁUSULA QUINTA – PREÇO 5.1. O valor total da contratação é de R$ XXXXXXXXX (XXXXXXXXXXXXX) . 5.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação. 6. CLÁUSULA SEXTA - PAGAMENTO ITEM ESPECIFICAÇÃO VALOR TOTAL Anexo III Minuta de Contrato (00313487) SEI MRC-030110/000473/2026 / pg. 1
6.1. O prazo para pagamento ao CONTRATADO e demais condições a ele referentes encontram-se definidos no Termo de Referência ou Projeto Básico, anexo a este Contrato. 7. CLÁUSULA SÉTIMA - REAJUSTE 7.1. Na hipótese de o prazo de execução da obra exceder a XXXX(XXXXX) meses, inicialmente planejados no cronograma físico-financeiro, contado da data da apresentação da proposta, por motivos alheios à vontade da CONTRATADA, tais como, alteração do cronograma físico-financeiro, por interesse do CONTRATANTE ou por fato superveniente resultante de caso fortuito ou força maior, o valor remanescente, ainda não pago, poderá ser reajustado de acordo com a variação do Índice Nacional da Construção Civil – INCC, Coluna 35, ocorrida no período respectivo, mediante solicitação expressa ao CONTRATANTE que se reserva o direito de analisar e conceder o acréscimo pretendido, utilizando-se da seguinte fórmula: onde: R = Valor do reajuste procurado; V = Valor constante da proposta; I = Índice relativo ao mês do reajustamento; I0 = Índice relativo ao mês da proposta. 7.2. No caso de atraso ou não divulgação do índice de reajustamento, o CONTRATANTE pagará à CONTRATADA a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença correspondente tão logo seja divulgado o índice definitivo. 7.3. Caso o índice estabelecido para reajustamento venha a ser extinto ou de qualquer forma não possa mais ser utilizado, será adotado em substituição o que vier a ser determinado pela legislação então em vigor. 7.4. Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, considerando o que mais se identificar ou aproximar do INCC. 7.5. Fica a CONTRATADA obrigada a apresentar memória de cálculo referente ao reajustamento de preços do valor remanescente, sempre que este ocorrer. 8. CLÁUSULA OITAVA - OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE 8.1. São obrigações do CONTRATANTE: 8.1.1. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo CONTRATADO, de acordo com o contrato e seus anexos; 8.1.2. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência ou Projeto Básico; 8.1.3. Notificar o CONTRATADO, por escrito, sobre vícios, defeitos incorreções, imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas na execução do objeto contratual, fixando prazo para que seja substituído, reparado ou corrigido, total ou parcialmente, às suas expensas, certificando-se de que as soluções por ele propostas sejam as mais adequadas; 8.1.4. Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo CONTRATADO; 8.1.5. Comunicar a empresa para emissão de Nota Fiscal relativa à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento, quando houver controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, conforme o art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021; 8.1.6. Efetuar o pagamento ao CONTRATADO do valor correspondente à execução do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato e no Termo de Referência ou Projeto Básico; 8.1.7. Aplicar ao CONTRATADO as sanções previstas; 8.1.8. Não praticar atos de ingerência na administração do CONTRATADO, tais como: 8.1.8.1. Indicar pessoas expressamente nominadas para executar direta ou indiretamente o objeto CONTRATADO; 8.1.8.2. Fixar salário inferior ao definido em lei ou em ato normativo a ser pago pelo CONTRATADO; 8.1.8.3. Estabelecer vínculo de subordinação com funcionário do CONTRATADO; 8.1.8.4. Definir forma de pagamento mediante exclusivo reembolso dos salários pagos; 8.1.8.5. Demandar a funcionário do CONTRATADO a execução de tarefas fora do escopo do objeto da contratação; e 8.1.8.6. Prever exigências que constituam intervenção indevida da Administração na gestão interna do CONTRATADO. 8.1.9. Cientificar o órgão de representação judicial para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pelo CONTRATADO; 8.1.10. Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste; 8.1.10.1. A Administração terá o prazo de 30 (trinta) dias corridos, a contar da data do protocolo do requerimento para decidir, admitida a prorrogação motivada, por igual período. 8.1.11. Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro feitos pelo CONTRATADO no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos; 8.1.12. Notificar os emitentes das garantias quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais; 8.1.13. Comunicar o CONTRATADO na hipótese de posterior alteração do projeto pelo CONTRATANTE, no caso do art. 93, §2º, da Lei nº 14.133, de 2021; 8.1.14. Fornecer por escrito as informações necessárias para o desenvolvimento dos serviços objeto do contrato; 8.1.15. Realizar avaliações periódicas da qualidade dos serviços, após seu recebimento; 8.1.16. Assegurar que o ambiente de trabalho, inclusive seus equipamentos e instalações, apresentem condições adequadas ao cumprimento, pelo CONTRATADO, das normas de segurança e saúde no trabalho, quando o serviço for executado em suas dependências, ou em local por ela designado; 8.1.17. Previamente à expedição da ordem de serviço, verificar pendências, liberar áreas e/ou adotar providências cabíveis para a regularidade do início da sua execução. 8.1.18. Exigir do CONTRATADO que providencie a seguinte documentação como condição indispensável para o recebimento definitivo de objeto, quando for o caso: 8.1.18.1. "As built", elaborado pelo responsável por sua execução; 8.1.18.2. Comprovação das ligações definitivas de energia, água, telefone e gás; 8.1.18.3. Laudo de vistoria do corpo de bombeiros aprovando o serviço; 8.1.18.4. Carta "habite-se" ou outra equivalente, emitida pela prefeitura; e 8.1.18.5. Certidão negativa de débitos previdenciários específica para o registro da obra junto ao Cartório de Registro de Imóveis; 8.1.19. Arquivar, entre outros documentos, de projetos, "as built", especificações técnicas, orçamentos, termos de recebimento, contratos e aditamentos, relatórios de inspeções técnicas após o recebimento do serviço e notificações expedidas. 8.2. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo CONTRATADO com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato do CONTRATADO, de seus empregados, prepostos ou subordinados. 9. CLÁUSULA NONA - OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO 9.1. As obrigações do contratado constam no Termo de Referência ou Projeto Básico, parte integrante deste contrato. R= V(I-10) 10 Anexo III Minuta de Contrato (00313487) SEI MRC-030110/000473/2026 / pg. 2
10. CLÁUSULA DÉCIMA- OBRIGAÇÕES PERTINENTES À LGPD 10.1. As partes deverão cumprir, no que couber, a Lei nº 13.709, de 2018 (LGPD), quanto a todos os dados pessoais a que tenham acesso em razão do certame ou do contrato administrativo que eventualmente venha a ser firmado, a partir da apresentação da proposta no procedimento de contratação, independentemente de declaração ou de aceitação expressa. 11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – GARANTIA DE EXECUÇÃO 11.1. Será exigida a prestação de garantia na presente contratação, conforme regras abaixo: 11.2. A licitante vencedora prestará Garantia de Execução no ato da assinatura do Contrato, no percentual de 5% (cinco por cento) do valor da contratação , cabendo ao contratado optar por uma das seguintes modalidades de garantia: 11.2.1. Caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil, e avaliados por seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Economia; 11.2.2. Seguro-garantia; 11.2.3. Fiança bancária emitida por banco ou instituição financeira devidamente autorizada a operar no País pelo Banco Central do Brasil. 11.3. Nas contratações de obras e serviços de engenharia, será exigida garantia adicional do licitante vencedor cuja proposta for inferior a 85% (oitenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração, equivalente à diferença entre este último e o valor da proposta, sem prejuízo das demais garantias legalmente exigíveis. 12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 12.1. As regras acerca de infrações e sanções administrativas referentes à execução do contrato são aquelas definidas no edital de licitação e seus anexos. 13. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA EXTINÇÃO CONTRATUAL 13.1. O contrato será extinto quando cumpridas as obrigações de ambas as partes, ainda que isso ocorra antes do prazo estipulado para tanto. 13.2. Se as obrigações não forem cumpridas no prazo estipulado, a vigência ficará prorrogada até a conclusão do objeto, caso em que deverá a Administração providenciar a readequação do cronograma fixado para o contrato. 13.3. Quando a não conclusão do contrato referida no item anterior decorrer de culpa do CONTRATADO: 13.3.1. Ficará ele constituído em mora, sendo-lhe aplicáveis as respectivas sanções administrativas; 13.3.2. Poderá a Administração optar pela extinção do contrato e, nesse caso, adotará as medidas admitidas em lei para a continuidade da execução contratual 13.4. O contrato poderá ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas, ou antes do prazo nele fixado, por algum dos motivos previstos no artigo 137 da Lei nº 14.133, de 2021, bem como amigavelmente, assegurados o contraditório e a ampla defesa. 13.5. Nesta hipótese, aplicam-se também os artigos 138 e 139 da mesma Lei. 13.6. A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa não ensejará a extinção se não restringir sua capacidade de concluir o contrato. 13.7. Se a operação implicar mudança da pessoa jurídica contratada, deverá ser formalizado termo aditivo para alteração subjetiva. 13.8. O termo de extinção, sempre que possível, será precedido: 13.8.1. Do balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos; 13.8.2. Da relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos; 13.8.3. Das indenizações e multas. 13.9. O CONTRATANTE poderá ainda: 13.9.1. Nos casos de obrigação de pagamento de multa pelo CONTRATADO, reter a garantia prestada a ser executada, conforme legislação que rege a matéria; e 13.9.2. Nos casos em que houver necessidade de ressarcimento de prejuízos causados à Administração, nos termos do inciso IV do art. 139 da Lei n.º 14.133, de 2021, reter os eventuais créditos existentes em favor do CONTRATADO decorrentes do contrato. 13.10. O contrato poderá ser extinto caso se constate que o CONTRATADO mantém vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que tenha desempenhado função na licitação, ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau. 14. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – ALTERAÇÕES 14.1. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021. 14.2. O CONTRATADO é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso de reforma de edifício ou de equipamento, o limite para os acréscimos será de 50% (cinquenta por cento). 14.3. As supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes contratantes poderão exceder o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato. 14.4. As alterações contratuais deverão ser promovidas mediante celebração de termo aditivo, submetido à prévia aprovação da consultoria jurídica do CONTRATANTE. 14.5. Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei nº 14.133, de 2021. 15. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 15.1. As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento municipal deste exercício, na dotação abaixo discriminada: 15.2. A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada após aprovação da Lei Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante apostilamento. 16. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DOS CASOS OMISSOS 16.1. Os casos omissos serão decididos pelo CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei nº 14.133, de 2021, e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 – Código de Defesa do Consumidor – e normas e princípios gerais dos contratos. Órgão Unidade Funcional Projeto Natureza Fonte Conta Anexo III Minuta de Contrato (00313487) SEI MRC-030110/000473/2026 / pg. 3
17. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – PUBLICAÇÃO 17.1. Incumbirá ao CONTRATANTE divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei 14.133, de 2021, bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 91, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021. 18. CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA– FORO 18.1. Fica eleito o Foro da Comarca de Miracema/RJ, para dirimir os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato que não puderem ser compostos pela conciliação, conforme art. 92, §1º, da Lei nº 14.133, de 2021. Data: Miracema/RJ, _____ de ____________ de 2026. Miracema, na data da assinatura Documento assinado eletronicamente por RODOLPHO DE OLIVEIRA TITONELLI , Secretário Municipal , em 02/10/2026, às 10:21, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://noroeste.sei.rj.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 , informando o código verificador 00313487 e o código CRC 5C8CE19C . Referência: Processo nº MRC-030110/000473/2026 SEI nº 00313487 Av. Dep. Luiz Fernando Linhares, 161, - Bairro Centro, Miracema/RJ, CEP 28460-000 Telefone: ____________________________________ MUNICÍPIO DE MIRACEMA MARIA ALESSANDRA LEITE FREIRE PREFEITA ____________________________________ XXXXXXX SÓCIO-PROPRIETÁRIO XXXXXXX Anexo III Minuta de Contrato (00313487) SEI MRC-030110/000473/2026 / pg. 4

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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