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Portaria Administração 042 21.03.2023

TítuloDataOpções
Texto do documento
Emis PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA
> ere ESTADO DO RIO DE JANEIRO
i = Wit SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
ROVE
PORTARIA Nº 042/23, DE 21 DE MARCO DE 2023
O Secretário Municipal de Administração, no
uso das atribuições legais que lhe confere a
Portaria de nº 351/20, de 25/11/2020 e, de
conformidade com o Artigo 91, da LOM (LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MIRACEMA), de
05/04/90, c/c o Artigo nº 14, Item VI, da Lei nº
798/99, de 04/11/99,
RESOLVE:
ARTIGO 1º. CONCEDER, de acordo com o Processo nº 2023.03147-3 de 20/03/2023, com fulcro no
art. nº 98, da Lei Federal nº 9.504/97, 14 (quatorze) dias de afastamento remunerado devido às
folgas oriundas de serviço eleitoral prestado, ao (à) servidor (a) Conceição Aparecida da Silva
Almeida, matrícula 4405-9, cargo de Professor de Ensino Fundamental 1º Segmento, lotado (a) na
Secretaria Municipal de Educação.
ARTIGO 2º. Esta Portaria, entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em
contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA, 21/03/2023.
Marcelle Conceição Rangel Nepomuceno de Carvalho
Secretário Municipal de Administração
332
Publicado no Boletim Oficial.
em 3) 703 223
Ass. AAA 14

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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