Atalhos de navegação
Acessibilidade
Contraste
Escala de cinza
Tamanho das letras
Libras
Logo de Prefeitura Municipal de Miracema

Transparência perto de você.

Encontre documentos, acompanhe processos e consulte informações do seu município.

Voltar para o site

001_Edital 031_2026_SEI_00340056

TítuloDataOpções
Texto do documento
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA SECRETARIA MUNICIPAL DE LICITAÇÃO, COMPRAS E CONTRATOS PREGÃO ELETRÔNICO EDITAL Nº 031/2026 PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MRC-030108/000380/2026 Torna-se público que o(a) MUNICÍPIO DE MIRACEMA/RJ, por meio do(a) SECRETARIA MUNICIPAL DE LICITAÇÃO, COMPRAS E CONTRATOS, sediado(a) AVENIDA DEPUTADO LUIS FERNANDO LINHARES N° 161 – CENTRO – CEP: 28460-000 - MIRACEMA/RJ, realizará licitação, na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e demais legislações aplicáveis e, ainda, de acordo com as condições estabelecidas neste Edital. INFORMAÇÕES PRELIMINARES Valor total da contratação: R$ 2.833.292,50 (dois milhões, oitocentos e trinta e três mil duzentos e noventa e dois reais e cinquenta centavos) Data da sessão pública: dia 13/11/2026 às 09:00 min (horário de brasília) Critério de julgamento: MENOR PREÇO GLOBAL Modo de disputa: ABERTO Tratamento favorecido ME/EPP/EQUIPARADAS: SIM Local: https://licitanet.com.br/ - licitações eletrônicas 1. DO OBJETO 1.1. O objeto da presente licitação é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSBORDO, TRANSPORTE E DISPOSIÇÃO FINAL AMBIENTALMENTE ADEQUADA, EM ATERRO SANITÁRIO, DOS RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS GERADOS E COLETADOS NO MUNICÍPIO DE MIRACEMA/RJ , conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos. 1.2. Em caso de divergência entre as especificações do objeto descritas no sistema eletrônico utilizado e as constantes do Termo de Referência, prevalecerão as últimas. 2. DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO 2.1. Poderão participar deste certame os interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto da licitação e que estiverem previamente credenciados na Plataforma LICITANET – Licitações Eletrônicas (www.licitanet.com.br). 2.2. O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros. 2.3. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais nos Sistemas Edital 031/2026 - Transporte e Disposição final de RSU (00340056) SEI MRC-030108/000380/2026 / pg. 1
relacionados no item anterior e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados. 2.4. A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação. 2.5. Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, para as sociedades cooperativas mencionadas no artigo 16 da Lei nº 14.133, de 2021, para o agricultor familiar, o produtor rural pessoa física e para o microempreendedor individual - MEI, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123 de 2006. 2.6. NÃO PODERÃO DISPUTAR ESTA LICITAÇÃO: 2.6.1 Aquele que não atenda às condições deste Edital e seu(s) anexo(s); 2.6.2 Sociedade que desempenhe atividade incompatível com o objeto da licitação; 2.6.3 Empresas estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente; 2.6.4 Autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados; 2.6.5 Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ela necessários; 2.6.6 Pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta; 2.6.7 Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; 2.6.8 Empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si; 2.6.9 Pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista; 2.6.10 Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição; 2.6.11 Agente público do órgão ou entidade licitante, na qualidade de pessoa física ou de representante de pessoa jurídica. 2.7. Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei nº 14.133, de 2021. 2.8. O impedimento de que trata o item 2.6.6 será também aplicado ao licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante. 2.9. A critério da Administração e exclusivamente a seu serviço, o autor dos projetos e a empresa a que se referem os itens 2.6.4 e 2.6.5 poderão participar no apoio das atividades de planejamento da contratação, de execução da licitação ou de gestão do contrato, desde que sob supervisão exclusiva de agentes públicos do órgão ou entidade. 2.10. Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico. Edital 031/2026 - Transporte e Disposição final de RSU (00340056) SEI MRC-030108/000380/2026 / pg. 2
2.11. O disposto nos itens 2.6.4 e 2.6.5 não impede a licitação ou a contratação de serviço que inclua como encargo do contratado a elaboração do projeto básico e do projeto executivo, nas contratações integradas, e do projeto executivo, nos demais regimes de execução. 2.12. Em licitações e contratações realizadas no âmbito de projetos e programas parcialmente financiados por agência oficial de cooperação estrangeira ou por organismo financeiro internacional com recursos do financiamento ou da contrapartida nacional, não poderá participar pessoa física ou jurídica que integre o rol de pessoas sancionadas por essas entidades ou que seja declarada inidônea nos termos da Lei nº 14.133, de 2021. 2.13. A vedação de que trata o item 2.7 estende-se a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica. 3. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 3.1. Na presente licitação, a fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento. 3.2. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, a proposta com o preço, conforme o critério de julgamento adotado neste Edital, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública. 3.3. No cadastramento da proposta inicial, o licitante declarará, em campo próprio do sistema, que: 3.3.1 Está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que a proposta apresentada compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de sua entrega em definitivo e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no instrumento convocatório; 3.3.2 Não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição; 3.3.3 Não possui empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal; 3.3.4 Cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas. 3.4. O licitante organizado em cooperativa, caso o edital permita a participação, deverá declarar ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 16 da Lei nº 14.133, de 2021. 3.5. O fornecedor enquadrado como microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, observado o disposto nos §§ 1º ao 3º do art. 4º, da Lei n.º 14.133, de 2021. 3.6. A falsidade das declarações de que tratam os itens anteriores sujeitará o licitante às sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e neste Edital. 3.7. Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta ou, na hipótese de a fase de habilitação anteceder as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento, os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema, até a abertura da sessão pública. 3.8. Não haverá ordem de classificação na etapa de apresentação da proposta e dos documentos de habilitação pelo licitante, o que ocorrerá somente após os procedimentos de abertura da sessão pública e da fase de envio de lances. 3.9. Serão disponibilizados para acesso público os documentos que compõem a proposta dos licitantes convocados para apresentação de propostas, após a fase de envio de lances. Edital 031/2026 - Transporte e Disposição final de RSU (00340056) SEI MRC-030108/000380/2026 / pg. 3
3.10. Caberá ao licitante interessado em participar da licitação acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e se responsabilizar pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão. 3.11. O licitante deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a segurança, para imediato bloqueio de acesso. 4. DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA 4.1. O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos: 4.1.1 Valor unitário e/ou total do ITEM; 4.1.2 Marca e modelo, quando for o caso; 4.1.3 Fabricante, quando for o caso; 4.1.4 O licitante não poderá se identificar por ocasião do cadastramento da proposta, sob pena de desclassificação. 4.2. Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam o licitante. 4.2.1 O licitante NÃO poderá oferecer proposta em quantitativo inferior ao máximo previsto para contratação. 4.3. Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução do objeto. 4.4. Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto. 4.5. A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe o Termo de Referência, assumindo o proponente o compromisso de executar o objeto licitado nos seus termos, bem como de fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição. 4.6. O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias úteis, a contar da data de sua apresentação. 4.7. Os licitantes devem respeitar os preços máximos estabelecidos nas normas de regência de contratações públicas, quando participarem de licitações; 4.8. Os licitantes devem respeitar os preços máximos previstos no Termo de Referência, anexo a este edital; 4.9. Os licitantes, sob risco de responderem por superfaturamento em solidariedade com os agentes públicos, têm a obrigação de oferecer preços que reflitam os paradigmas de mercado, ainda que os valores fixados pela Administração no orçamento-base do certame se situem além daquele patamar. (TCU - Jurisprudência, sessões 29 e 30 de janeiro, 5 e 6 de fevereiro de 2019. Acórdão 183/2019 Plenário, Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Benjamin Zymler.) 4.10. O descumprimento das regras supramencionadas pode ensejar a responsabilização pelos Órgãos de Controle e, após o devido processo legal, gerar as seguintes consequências: assinatura de prazo para a adoção das medidas necessárias ao exato cumprimento da lei, nos termos do art. 71, inciso IX, da Constituição; ou condenação dos agentes públicos responsáveis e da empresa contratada ao pagamento dos prejuízos ao erário, caso verificada a ocorrência de superfaturamento por sobrepreço na execução do contrato. 5. DA ABERTURA DA SESSÃO, CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DE LANCES Edital 031/2026 - Transporte e Disposição final de RSU (00340056) SEI MRC-030108/000380/2026 / pg. 4
5.1. A abertura da presente licitação dar-se-á automaticamente em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital. 5.2. Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta ou os documentos de habilitação, quando for o caso, anteriormente inseridos no sistema, até a abertura da sessão pública. 5.3. Poderá ser desclassificada a proposta que identifique o licitante. 5.4. Qualquer desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes. 5.5. A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito na fase de aceitação. 5.6. O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas, sendo que somente estas participarão da fase de lances. 5.7. O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o Pregoeiro/Agente de Contratação/Comissão e os licitantes. 5.8. Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro. 5.9. O lance deverá ser ofertado pelo valor GLOBAL. 5.10. Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital. 5.11. O licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema. 5.12. O intervalo mínimo de diferença entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta deverá ser de R$ 100,00 (cem reais). 5.13. O licitante poderá excluir seu último lance ofertado, no intervalo de 15 segundos após registro no sistema, na hipótese de lance inconsistente ou inexequível. 5.14. O procedimento seguirá de acordo com o modo de disputa adotado. 5.15. Será adotado o modo de disputa “aberto” e os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações. 5.15.1 A etapa de lances da sessão pública terá duração de dez minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do período de duração da sessão pública. 5.15.2 A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o subitem anterior, será de dois minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários. 5.15.3 Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrar-se- á automaticamente, e o sistema ordenará e divulgará os lances conforme a ordem de classificação, sem prejuízo da aplicação da margem de preferência e do desempate ficto, conforme disposto neste edital, quando for o caso. 5.15.4 Definida a melhor proposta, se a diferença em relação à proposta classificada em segundo lugar for de pelo menos 5% (cinco por cento), o Pregoeiro/Agente de Contratação/Comissão, auxiliado pela equipe de apoio, poderá admitir o reinício da disputa aberta, para a definição das demais colocações. 5.15.5 Após o reinício previsto no item supra, os licitantes serão convocados para apresentar lances intermediários. 5.16. Após o término dos prazos estabelecidos nos subitens anteriores, o sistema ordenará e divulgará os lances segundo a ordem crescente de valores. 5.17. Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e Edital 031/2026 - Transporte e Disposição final de RSU (00340056) SEI MRC-030108/000380/2026 / pg. 5
registrado em primeiro lugar. 5.18. Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante. 5.19. No caso de desconexão com o Pregoeiro/Agente de Contratação/Comissão, no decorrer da etapa competitiva da licitação, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances. 5.20. Quando a desconexão do sistema eletrônico para o Pregoeiro/Agente de Contratação/Comissão persistir por tempo superior a 10 minutos, impedindo o transcorrer do certame, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente após decorridas vinte e quatro horas da comunicação do fato pelo Pregoeiro/Agente de Contratação/Comissão aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação e no sistema eletrônico. 5.21. Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta. 5.22. Uma vez encerrada a etapa de lances, será efetivada a verificação do porte da entidade empresarial, caso a contratação não se enquadre nas vedações dos §§1º e 2º do art. 4º da Lei nº 14.133, de 2021. O sistema identificará em campo próprio as microempresas e empresas de pequeno porte participantes, procedendo à comparação com os valores da primeira colocada, se esta for empresa de maior porte, assim como das demais classificadas, para o fim de aplicar-se o disposto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006. 5.22.1 O parâmetro para o empate ficto, nesse caso, consistirá no preço ofertado pela fornecedora classificada em primeiro lugar em razão da aplicação da margem de preferência. 5.22.2 Nessas condições, as propostas de microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrarem na faixa de até 5% (cinco por cento), serão consideradas empatadas com a primeira colocada. 5.22.3 A licitante mais bem classificada nos termos do subitem anterior terá o direito de encaminhar uma última oferta para desempate, obrigatoriamente em valor inferior ao da primeira colocada, no prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo sistema, contados após a comunicação automática para tanto. 5.22.4 Caso a microempresa ou a empresa de pequeno porte melhor classificada desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, serão convocadas as demais licitantes microempresa e empresa de pequeno porte que se encontrem naquele de até 5% (cinco por cento), na ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito, no prazo estabelecido no subitem anterior. 5.22.5 No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos subitens anteriores, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta. 5.23. Só poderá haver empate entre propostas iguais (não seguidas de lances). 5.24. Havendo eventual empate entre propostas ou lances, o critério de desempate será aquele previsto no art. 60 da Lei nº 14.133, de 2021, nesta ordem: 5.24.1 Disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta em ato contínuo à classificação; 5.24.2 Avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, para a qual deverão preferencialmente ser utilizados registros cadastrais para efeito de atesto de cumprimento de obrigações previstos nesta Lei; 5.24.3 Desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, conforme regulamento; 5.24.4 Desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade, conforme orientações dos órgãos de controle. 5.25. Persistindo o empate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por: 5.25.1 Empresas estabelecidas no território do Estado ou do Distrito Federal do órgão ou entidade da Administração Pública estadual ou distrital licitante ou, no caso de licitação realizada por órgão ou entidade de Município, no território do Estado em que este se localize; Edital 031/2026 - Transporte e Disposição final de RSU (00340056) SEI MRC-030108/000380/2026 / pg. 6
5.25.2 Empresas brasileiras; 5.25.3 Empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País; 5.25.4 Empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009. 5.26. Esgotados todos os demais critérios de desempate previstos em lei, a escolha do licitante vencedor ocorrerá por sorteio, em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados, vedado qualquer outro processo. 5.27. Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, na hipótese da proposta do primeiro colocado permanecer acima do preço máximo ou inferior ao desconto definido para a contratação, o Pregoeiro/Agente de Contratação/Comissão poderá negociar condições mais vantajosas, após definido o resultado do julgamento. 5.27.1 A negociação poderá ser feita com os demais licitantes, segundo a ordem de classificação inicialmente estabelecida, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido pela Administração. 5.27.2 A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes. 5.27.3 O resultado da negociação será divulgado a todos os licitantes e anexado aos autos do processo licitatório. 5.27.4 O Pregoeiro/Agente de Contratação/Comissão solicitará ao licitante mais bem classificado que, no prazo de 2 (duas) horas, envie a proposta adequada ao último lance ofertado após a negociação realizada, acompanhada da PLANILHA ORÇAMENTÁRIA, CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO, QUADRO DE COMPOSIÇÃO DO BDI e, se for o caso, de documentos complementares, quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados. 5.27.4.1. A PLANILHA ORÇAMENTÁRIA deverá obedecer integralmente o modelo que consta do termo de referência e anexo do edital, bem como conter a indicação do item, código, especificação, unidade, quantidade, custo unitário sem BDI (R$), custo unitário com BDI (R$), custo parcial com BDI (R$) e valor total da planilha com BDI; 5.27.4.2. Os itens que possuírem a mesma descrição, unidade de medida e código de referência, ainda que previstos em etapas distintas da obra ou serviço de engenharia, deverão apresentar os mesmos preços unitários, com e sem a incidência do BDI, em todas as ocorrências da planilha orçamentária, quando for o caso. 5.27.4.3. A exigência de uniformidade não se aplica aos quantitativos e aos valores parciais, que deverão ser calculados de acordo com as quantidades correspondentes a cada etapa ou item da planilha. 5.27.4.4. O CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO e o QUADRO DE COMPOSIÇÃO DO BDI deverão obedecer integralmente o modelo que consta do projeto básico e anexo do edital; 5.27.5. É facultado ao Pregoeiro/Agente de Contratação/Comissão prorrogar o prazo estabelecido, a partir de solicitação fundamentada feita no chat pelo licitante, antes de findo o prazo. 5.27.6. Após a negociação do preço, o Pregoeiro/Agente de Contratação/Comissão iniciará a fase de aceitação e julgamento da proposta. 5.27.7. Em razão da incidência do BDI, da aplicação de percentuais e dos necessários arredondamentos dos valores unitários e parciais, será admitido que o valor total apurado na planilha orçamentária seja inferior ao valor correspondente ao último lance ofertado pelo licitante no sistema LICITANET, desde que mantidos os quantitativos, as especificações e as condições previstas no Edital e em seus anexos. 5.27.7.1. Na hipótese prevista no subitem anterior, o licitante deverá, após a aprovação da planilha pelo agente de contratação ou pela comissão de contratação, promover a adequação do valor final de sua proposta no sistema LICITANET, no prazo de 2 horas, de modo que o valor registrado no sistema corresponda exatamente ao valor total da planilha orçamentária. 5.27.8. A adequação prevista no subitem anterior somente poderá resultar na redução do valor do último lance ofertado, sendo vedada qualquer majoração do valor registrado no sistema ou da proposta Edital 031/2026 - Transporte e Disposição final de RSU (00340056) SEI MRC-030108/000380/2026 / pg. 7
originalmente apresentada. 5.27.9. Após a adequação, a proposta final, a planilha orçamentária e o valor registrado no sistema LICITANET deverão apresentar plena correspondência quanto ao valor global ofertado. 5.27.10. A não apresentação da planilha, a recusa injustificada em promover sua adequação no sistema LICITANET ou a apresentação de valores incompatíveis com a proposta final, após oportunizada a correção de erros materiais e de cálculo, poderá ensejar a desclassificação da proposta, observado o disposto na Lei Federal nº 14.133/2021. 6. DA FASE DE JULGAMENTO 6.1. Encerrada a etapa de negociação, o Pregoeiro/Agente de Contratação/Comissão verificará se o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar atende às condições de participação no certame, conforme previsto no art. 14 da Lei nº 14.133, de 2021, legislação correlata e nos termos deste edital, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros: 6.1.1 SICAF; 6.1.2 Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP, mantido pela Controladoria-Geral da União (https://portaldatransparencia.gov.br/sancoes/consulta? cadastro=2&ordenarPor=nomeSancionado&direcao=asc); 6.1.3 Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis); 6.1.4 Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php). 6.1.5 Lista de inidôneos mantida pelo Tribunal de Contas da União (https://certidoes.apps.tcu.gov.br/emitir-certidao-inidoneos) 6.2. As consultas acima poderão ser substituídas pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica feita pelo endereço (https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/), mantidos pelo Tribunal de Contas da União – TCU. 6.3. As consultas acima, na fase de habilitação, é recomendação do TCU (Acórdão n°1.793/2011 – Plenário). Trata-se de verificação da própria condição de participação na licitação. 6.4. As consultas aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também poderá ser feita em nome de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei Federal n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário. 6.5. A consulta aos cadastros será realizada no CNPJ da empresa licitante. 6.6. Caso conste na Consulta de Situação do licitante a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o Pregoeiro/Agente de Contratação/Comissão poderá diligenciar para verificar a situação. 6.6.1 Será considerada tentativa de burla a verificação por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros. 6.6.2 O licitante poderá ser convocado para manifestação previamente a uma eventual desclassificação. 6.6.3 Constatada a existência de sanção, o licitante será reputado inabilitado, por falta de condição de participação. 6.7. Verificadas as condições de participação e de utilização do tratamento favorecido, o Pregoeiro/Agente de Contratação/Comissão examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao máximo estipulado para contratação neste Edital e em seus anexos. 6.8. Será desclassificada a proposta vencedora que: 6.8.1 Contiver vícios insanáveis; 6.8.2 Não obedecer às especificações técnicas contidas no Termo de Referência; Edital 031/2026 - Transporte e Disposição final de RSU (00340056) SEI MRC-030108/000380/2026 / pg. 8
6.8.3 Apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo definido para a contratação; 6.8.4 Não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração, na forma do Decreto Municipal n° 060/2026 (disponível em https://miracema.boletimoficialbr.com.br/wp- content/uploads/2026/07/B.O-732-31.07.2026-Assinado.pdf); 6.8.5 Apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste Edital ou seus anexos, desde que insanável. 6.9. Erros no preenchimento da planilha não constituem motivo para a desclassificação da proposta. A planilha poderá́ ser ajustada pelo fornecedor, no prazo indicado pelo sistema, desde que não haja majoração do preço e que se comprove que este é o bastante para arcar com todos os custos da contratação; 6.9.1 O ajuste de que trata este dispositivo se limita a sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas; 6.10. Para fins de análise da proposta quanto ao cumprimento das especificações do objeto, poderá ser colhida a manifestação escrita do setor requisitante do serviço ou da área especializada no objeto. 6.11. A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento por todos os participantes. 6.12. Caso atendidas as condições de participação, será iniciado o procedimento de habilitação. 7. DA FASE DE HABILITAÇÃO 7.1. Os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste Edital, os documentos exigidos para fins de habilitação previstos no Termo de Referência, necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da Lei nº 14.133, de 2021. 7.2. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital ou quando a lei expressamente o exigir. 7.3. É de responsabilidade do licitante conferir a exatidão dos seus dados cadastrais nos sistemas utilizados para esta licitação, mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados. 7.3.1 A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação. 7.4. A verificação pelo Pregoeiro/Agente de Contratação/Comissão, em sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova, para fins de habilitação. 7.5. Os documentos exigidos para habilitação deverão ser enviados por meio do sistema, em formato digital, no prazo de DUAS HORAS, prorrogável por igual período, contado da solicitação do Pregoeiro/Agente de Contratação/Comissão. 7.5.1 Os documentos relativos à habilitação somente serão exigidos, em qualquer caso, do licitante mais bem classificado. 7.6. Após a entrega dos documentos para habilitação, não será permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência, para: 7.6.1 Complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos licitantes e desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame; e 7.6.2 Atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas; 7.7. Na análise dos documentos de habilitação, o Pregoeiro/Agente de Contratação/Comissão poderá sanar erros ou falhas, que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes ecácia para fins de habilitação e classificação. Edital 031/2026 - Transporte e Disposição final de RSU (00340056) SEI MRC-030108/000380/2026 / pg. 9
7.8. Na hipótese de o licitante não atender às exigências para habilitação, o Pregoeiro/Agente de Contratação/Comissão examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao presente edital, observado o prazo disposto no item anterior. 7.9. Somente serão disponibilizados para acesso público os documentos de habilitação do licitante cuja proposta atenda ao edital de licitação, após concluídos os procedimentos de que trata o subitem anterior. 7.10. São requisitos de habilitação: 7.10.1 Habilitação jurídica 7.1.1. Empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede. 7.1.2. Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio https://www.gov.br/empresas-e-negocios/ptbr/empreendedor. 7.1.3. Sociedade empresária, sociedade limitada unipessoal – SLU ou sociedade identificada como empresa individual de responsabilidade limitada – EIRELI: inscrição do ato constitutivo, estatuto ou contrato social no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores. 7.1.4. Sociedade empresária estrangeira: portaria de autorização de funcionamento no Brasil, publicada no Diário Oficial da União e arquivada na Junta Comercial da unidade federativa onde se localizar a filial, agência, sucursal ou estabelecimento, a qual será considerada como sua sede, conforme Instrução Normativa DREI/ME n.º 77, de 18 de março de 2020. 7.1.5. Sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores. 7.1.6. Filial, sucursal ou agência de sociedade simples ou empresária: inscrição do ato constitutivo da filial, sucursal ou agência da sociedade simples ou empresária, respectivamente, no Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz. 7.1.7. Sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivada na Junta Comercial ou inscrita no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, além do registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. 7.1.8. Consórcio de empresas: contrato de consórcio devidamente arquivado no Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou no Registro Público de Empresas Mercantis (art. 279 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976) ou compromisso público ou particular de constituição, subscrito pelos consorciados, com a indicação da empresa líder, responsável por sua representação perante a Administração (art. 15, caput, incisos I e II, da Lei nº 14.133, de 2021). 7.1.9. Os documentos apresentados deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva. 7.10.2 Habilitação fiscal, social e trabalhista: 7.10.2.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso; 7.10.2.2. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02 de outubro de 2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora- Geral da Fazenda Nacional. 7.10.2.3. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); Edital 031/2026 - Transporte e Disposição final de RSU (00340056) SEI MRC-030108/000380/2026 / pg. 10
7.10.2.4. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; 7.10.2.5. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes Estadual e/ou Municipal relativo ao domicílio ou sede do fornecedor, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 7.10.2.6. Prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do fornecedor, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre; 7.10.2.7. Se a empresa for sediada no Estado do Rio de Janeiro, conforme exigência da RESOLUÇÃO CONJUNTA PGE/SER n° 033, de 24 de novembro de 2004, a CERTIDÃO NEGATIVA DE DÍVIDA ATIVA E A CERTIDÃO NEGATIVA DE ICMS OU A CERTIDÃO PARA NÃO CONTRIBUINTE DO ICMS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO somente terá validade quando apresentadas em conjunto.”; 7.10.2.8. Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do fornecedor, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre; 7.10.2.9. Caso o fornecedor seja considerado isento de qualquer tributos relacionados ao objeto contratual, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda respectiva do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei. 7.10.2.10. O fornecedor enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal. 7.10.2.11. As microempresas e as empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restrição. 7.10.3 Qualificação Econômico-Financeira: 7.10.3.1. certidão negativa de insolvência civil expedida pelo distribuidor do domicílio ou sede do interessado, caso se trate de pessoa física, desde que admitida a sua participação na licitação/contratação, ou de sociedade simples; 7.10.3.2. certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do fornecedor; 7.10.3.3. balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais, comprovando, para cada exercício, índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC), e Solvência Geral (SG) superiores a 1 (um) , obtidos por meio da aplicação das seguintes fórmulas: 7.10.3.4. Caso a empresa apresente resultado inferior ou igual a 1 (um) em qualquer dos índices de LG= Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo Passivo Circulante + Passivo Não Circulante SG = Ativo Total Passivo Circulante + Passivo Não Circulante LC = Ativo Circulante Passivo Circulante Edital 031/2026 - Transporte e Disposição final de RSU (00340056) SEI MRC-030108/000380/2026 / pg. 11
Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), será exigido, para fins de habilitação, patrimônio líquido mínimo de 10% do valor total estimado da contratação. 7.10.3.5. Os documentos referidos acima limitar-se-ão ao último exercício no caso de a pessoa jurídica ter sido constituída há menos de 2 (dois) anos; 7.10.3.6. O atendimento dos índices econômicos previstos neste termo de referência deverá ser atestado mediante declaração assinada por profissional habilitado da área contábil, apresentada pelo licitante. 7.10.3.7. As empresas criadas no exercício financeiro da licitação/contratação deverão atender a todas as exigências da habilitação e poderão substituir os demonstrativos contábeis pelo balanço de abertura. 7.10.4 Qualificação técnica: 7.10.4.1. Para comprovação da capacidade técnico-operacional, a licitante deverá apresentar certidão ou atestado emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, em seu nome, que demonstre experiência anterior na execução de serviços com características e complexidade tecnológica e operacional equivalentes ou superiores às parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto. 7.10.4.2. De acordo com a Curva ABC do orçamento, foram classificadas como parcelas de maior relevância e valor significativo: a) disposição final de resíduos sólidos urbanos em aterro sanitário, com valor estimado de R$ 1.471.566,87, correspondente a 52,54% do valor total da contratação; e b) transporte de resíduos sólidos urbanos até a unidade de disposição final, com utilização de veículos e equipamentos compatíveis, com valor estimado de R$ 737.371,55, correspondente a 26,33% do valor total da contratação. 7.10.4.3. As parcelas indicadas no item anterior integram a classe A da Curva ABC e representam, conjuntamente, R$ 2.208.938,42, correspondentes a 78,87% do valor global estimado da contratação. 7.10.4.4. Para comprovação da capacidade técnico-operacional, serão exigidos os seguintes quantitativos mínimos, correspondentes a 50% das respectivas quantidades estimadas para o período de 12 meses: a) disposição final de, no mínimo, 3.425,44 toneladas de resíduos sólidos urbanos ou de resíduos não perigosos de características equivalentes em aterro sanitário devidamente licenciado; e b) transporte de, no mínimo, 20.936,16 quilômetros de resíduos sólidos urbanos ou de resíduos não perigosos de características equivalentes, mediante veículos e equipamentos compatíveis com a atividade. 7.10.4.5. A exigência dos quantitativos mínimos limita-se às parcelas integrantes da classe A da Curva ABC. Não será exigida comprovação de quantitativo mínimo específico para os demais itens do orçamento, sem prejuízo da obrigação da futura contratada de executar integralmente todos os serviços que compõem o objeto. 7.10.4.6. Será admitida a apresentação de um único atestado que contemple as duas parcelas ou de atestados distintos para cada serviço. Também será admitido o somatório de atestados para alcançar os quantitativos mínimos exigidos, desde que os documentos apresentados, em conjunto, comprovem a execução de serviços com características e complexidade compatíveis. 7.10.4.7. Não serão estabelecidas limitações relacionadas ao período ou ao local de execução dos serviços constantes dos atestados. 7.10.4.8. Os atestados deverão identificar a pessoa jurídica emitente e a licitante, além de conter a descrição dos serviços executados, os respectivos quantitativos, o período de execução e informações suficientes para permitir a verificação de sua autenticidade. 7.10.4.9. A Administração poderá solicitar, mediante diligência, contratos, notas fiscais, ordens de serviço, boletins de medição, comprovantes de pesagem ou outros documentos relacionados aos serviços atestados, exclusivamente para esclarecer ou confirmar as informações apresentadas. 7.10.4.10. A licitante deverá apresentar registro ou inscrição no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA ou em outro conselho profissional competente, quando exigível em razão das atividades compreendidas no objeto, acompanhado de certidão de regularidade válida. Edital 031/2026 - Transporte e Disposição final de RSU (00340056) SEI MRC-030108/000380/2026 / pg. 12
7.10.4.11. Para comprovação da capacidade técnico-profissional, deverá ser indicado profissional de nível superior legalmente habilitado e registrado no conselho profissional competente, detentor de atestado de responsabilidade técnica por execução de serviço com características semelhantes às parcelas de maior relevância previstas no item 9.4.1.1. 7.10.4.12. O atestado de responsabilidade técnica deverá estar acompanhado da respectiva Certidão de Acervo Técnico – CAT ou documento equivalente emitido pelo conselho profissional competente, quando exigível pela legislação aplicável. 7.10.4.13. A comprovação do vínculo entre o profissional indicado e a licitante poderá ser realizada mediante: a) Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, ficha de registro de empregado ou documento equivalente; b) contrato social ou ato constitutivo, quando o profissional integrar o quadro societário; c) contrato de prestação de serviços celebrado de acordo com a legislação civil; ou d) declaração de compromisso de futura contratação, acompanhada da anuência do profissional, hipótese em que a comprovação definitiva do vínculo deverá ocorrer antes da assinatura do contrato. 7.10.4.14. O profissional indicado deverá participar da execução do objeto, admitida sua substituição por profissional de experiência equivalente ou superior, desde que previamente aprovada pela Administração. 7.10.4.15. A licitante deverá apresentar os instrumentos de controle ambiental válidos e compatíveis com as atividades de transbordo, transporte pós-transbordo e disposição final de resíduos sólidos urbanos não perigosos, emitidos pelos órgãos ambientais competentes. 7.10.4.16. Quando a estação de transbordo ou o aterro sanitário pertencer a terceiro, será admitida a apresentação da licença em nome do respectivo titular, acompanhada de contrato, compromisso, declaração de disponibilidade ou outro documento idôneo que assegure à licitante o direito de utilização da instalação durante a execução contratual. 7.11. Em caso de cooperativas, será exigida a seguinte documentação complementar: 7.11.1.1. A relação dos cooperados que atendem aos requisitos técnicos exigidos para a contratação e que executarão o contrato, com as respectivas atas de inscrição e a comprovação de que estão domiciliados na localidade da sede da cooperativa, respeitando o disposto nos arts. 4º, inciso XI, 21, inciso I e 42, §2º a 6º da Lei nº 5.764, de 1971; 7.11.1.2. A declaração de regularidade de situação do contribuinte individual – DRSCI, para cada um dos cooperados indicados; 7.11.1.3. A comprovação do capital social proporcional ao número de cooperados necessários à execução contratual; 7.11.1.4. O registro previsto na Lei n. 5.764, de 1971, art. 107; 7.11.1.5. A comprovação de integração das respectivas quotas-partes por parte dos cooperados que executarão o contrato; 7.11.1.6. Os seguintes documentos para a comprovação da regularidade jurídica da cooperativa: a) ata de fundação; b) estatuto social com a ata da assembleia que o aprovou; c) regimento dos fundos instituídos pelos cooperados, com a ata da assembleia; d) editais de convocação das três últimas assembleias gerais extraordinárias; e) três registros de presença dos cooperados que executarão o contrato em assembleias gerais ou nas reuniões seccionais; e f) ata da sessão que os cooperados autorizaram a cooperativa a contratar o objeto da contratação direta; 7.11.1.7. A última auditoria contábil-financeira da cooperativa, conforme dispõe o art. 112 da Lei n. 5.764, de 1971, ou uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão fiscalizador. 7.11.2 Se o fornecedor for matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto para atestados de capacidade Edital 031/2026 - Transporte e Disposição final de RSU (00340056) SEI MRC-030108/000380/2026 / pg. 13
técnica, e no caso daqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz. 7.11.3 Não serão aceitos protocolos de requerimentos ou solicitação de certidões junto aos órgãos competentes em substituição aos documentos exigidos no presente edital. 8. DOS RECURSOS 8.1. A interposição de recurso referente ao julgamento das propostas, à habilitação ou inabilitação de licitantes, à anulação ou revogação da licitação, observará o disposto no art. 165 da Lei 14.133/2021. 8.2. O prazo recursal é de 3 (três) dias úteis, contados da data de intimação ou de lavratura da ata. 8.3. Quando o recurso apresentado impugnar o julgamento das propostas ou o ato de habilitação ou inabilitação do licitante: 8.3.1 A intenção de recorrer deverá ser manifestada imediatamente, sob pena de preclusão; 8.3.2 O prazo para a manifestação da intenção de recorrer será de 10 (dez) minutos. 8.3.3 O prazo para apresentação das razões recursais será iniciado na data de intimação ou de lavratura da ata de habilitação ou inabilitação; 8.4. Os recursos deverão ser encaminhados em campo próprio do sistema. 8.5. O recurso será dirigido à autoridade que tiver editado o ato ou proferido a decisão recorrida, a qual poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, encaminhar recurso para a autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos. 8.6. Os recursos interpostos fora do prazo não serão conhecidos. 8.7. O prazo para apresentação de contrarrazões ao recurso pelos demais licitantes será de 3 (três) dias úteis, contados da data da intimação pessoal ou da divulgação da interposição do recurso, assegurada a vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses. 8.8. O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente. 8.9. O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento. 8.10. Os autos do processo poderão permanecer com vista franqueada aos interessados no sítio eletrônico https://www.miracema.rj.gov.br/ -> transparência -> licitações e contratos, quando for o caso. 9. DO ENCERRAMENTO DA LICITAÇÃO 9.1. Encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, o processo licitatório será encaminhado à autoridade competente superior, que poderá proceder na forma dos incisos I a III do art. 71 da Lei 14.133/2021, ou adjudicar o objeto e homologar a licitação, quando verificada a regularidade do procedimento. 10. DO TERMO DE CONTRATO 10.1. Após a homologação e adjudicação, caso se conclua pela contratação, será firmado termo de contrato, ou outro instrumento equivalente. 10.2. O adjudicatário terá o prazo de 05 dias úteis, contados a partir da data de sua convocação, para assinar o termo de contrato ou instrumento equivalente, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital. 10.3. Alternativamente à convocação para comparecer perante o órgão ou entidade para a assinatura do Termo de Contrato ou instrumento equivalente, a Administração poderá: a) encaminhá-lo para assinatura, mediante correspondência postal com aviso de recebimento (AR), para que seja assinado e devolvido no prazo de 10 dias úteis, a contar da data de seu recebimento; ou b) outro meio eletrônico, assegurado o Edital 031/2026 - Transporte e Disposição final de RSU (00340056) SEI MRC-030108/000380/2026 / pg. 14
prazo de 05 dias úteis para resposta após recebimento da notificação pela Administração. 10.4. O contrato poderá ser substituído por outro instrumento hábil, como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço, na forma do art. 95 da LEI 14.133/2021. 10.5. O Aceite da Nota de Empenho ou do instrumento equivalente, emitida ao fornecedor adjudicado, implica o reconhecimento de que: 10.5.1 Nos casos em que a Referida Nota está substituindo o contrato, aplica-se à relação de negócios ali estabelecida as disposições da Lei nº 14.133, de 2021; 10.5.2 A contratada se vincula à sua proposta e às previsões contidas neste Edital; 10.5.3 A contratada reconhece que as hipóteses de rescisão são aquelas previstas nos artigos 137 e 138 da Lei nº 14.133, de 2021 e reconhece os direitos da Administração previstos nos artigos 137 a 139 da mesma Lei. 10.6. Os prazos poderão ser prorrogados, por igual período, por solicitação justificada do adjudicatário e aceita pela Administração. 10.7. O prazo de vigência da contratação é o estabelecido no Termo de Referência, podendo ser prorrogado, nos termos do artigo 106 e 107 da Lei 14.133/2021. 10.8. As condições de habilitação e contratação consignadas neste Edital, deverão ser mantidas pelo fornecedor durante a vigência do contrato. 11. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 11.1. As aquisições decorrentes da presente contratação serão pagas com recursos previstos no orçamento da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, conforme indicados abaixo: 12. DA SUBCONTRATAÇÃO 12.1. As regras para subcontratação do objeto estão previstas no Termo de Referência, anexo e parte integrante deste edital. 13. DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES 13.1. As infrações administrativas e sanções são aquelas previstas no Termo de Referência, anexo a este edital. 14. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO 14.1. Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este Edital por irregularidade na aplicação da Lei n° 14.133/2021, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame. 14.2. A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgado na plataforma utilizada para a operacionalização da licitação no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame. ÓRGÃO UNIDADE ORÇAMENTÁRIA DOTAÇÃO FONTE 02 11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 1854102212.165 339039.00.00.00 1720 Edital 031/2026 - Transporte e Disposição final de RSU (00340056) SEI MRC-030108/000380/2026 / pg. 15
14.3. A impugnação e o pedido de esclarecimento deverão ser realizadas exclusivamente através de campo específico na plataforma LICITANET – Licitações Eletrônicas. 14.4. As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame. 14.5. A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo Pregoeiro/Agente de Contratação/Comissão, nos autos do processo de licitação. 14.6. Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame. 15. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 15.1. Será divulgada ata da sessão pública no sistema eletrônico. 15.2. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário, pelo Pregoeiro/Agente de Contratação/Comissão. 15.3. Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília - DF. 15.4. A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação. 15.5. As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação. 15.6. Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório. 15.7. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Administração. 15.8. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do licitante, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público. 15.9. Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Edital. 15.10. As condições relacionadas à fiscalização, à gestão do contrato e a entrega do objeto estão contidas no termo de referência, anexo e parte integrante deste edital. 15.11. O Edital e seus anexos estão disponíveis, na íntegra, no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e endereço eletrônico https://www.miracema.rj.gov.br/ -> transparência -> licitações e contratos. 15.12. Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos: 15.12.1 Anexo I - Termo de Referência ( 00340074 ); 15.12.2 Anexo II - Modelo de proposta de preços ( 00340075 ); 15.12.3 Anexo III – Minuta de Termo de Contrato ( 00340080 ). Data: Miracema/RJ, 29 de outubro de 2026. Rodolpho de Oliveira Titonelli Secretário Municipal de Licitação, Compras e Contratos Portoria 016/2025 Edital 031/2026 - Transporte e Disposição final de RSU (00340056) SEI MRC-030108/000380/2026 / pg. 16
Documento assinado eletronicamente por RODOLPHO DE OLIVEIRA TITONELLI , Secretário Municipal , em 29/10/2026, às 10:24, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://noroeste.sei.rj.gov.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 , informando o código verificador 00340056 e o código CRC CC4F8728 . Referência: Processo nº MRC-030108/000380/2026 SEI nº 00340056 Av. Dep. Luiz Fernando Linhares, 161, - Bairro Centro, Miracema/RJ, CEP 28460-000 Telefone: Edital 031/2026 - Transporte e Disposição final de RSU (00340056) SEI MRC-030108/000380/2026 / pg. 17

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

Visualizar documento