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Portaria Administração 045 20.03.2023

TítuloDataOpções
Texto do documento
Eita PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA
PA ESTADO DO RIO DE JANEIRO
pa,
MON SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 045/23, DE 20 DE MARÇO DE 2023.
O Secretário Municipal de Administração, no uso
das atribuições legais que lhe confere a Portaria
de nº 351/20, de 25/11/2020 e, de conformidade
com o Artigo 91, da LOM (LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO DE MIRACEMA), de 05/04/90, cfc o
Artigo nº 14, Item VI, da Lei nº 798/99, de
04/11/99,
RESOLVE:
ARTIGO 1º. CONCEDER, de acordo com o Processo Administrativo nº 2023.02012-8 15/02/2023, 60 (ses-
senta) dias de Férias Premio, referente aos períodos de 2009/2014 e 2014/2019, com fulcro no Artigo 95, da
Lei Complementar nº 796/99, de 18/10/99 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais), com gozo
a partir de 01/03/2023 a 29/04/2023, a (o) servidor (a) Marcelino Tostes Padilha Neto, Matrícula nº 0172-4,
Cargo de Odontólogo, Lotado (a) na Secretaria Municipal de Saúde.
ARTIGO 2º. Esta Portaria, entrará em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA, 20/03/2023.
Marcelle Conceição Rangel Nepomuceno de Carvalho
Secretário Municipal de Administração
332
Publicada no Boletim Oficial__.
Em) 403 123.
Ass. Lik

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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