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Portaria Administração 056 20.04.2023

TítuloDataOpções
Texto do documento
way PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA
pala ESTADO DO RIO DE JANEIRO
! É Ny SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 056/23, DE 20 DE ABRIL DE 2023.
O Secretário Municipal de Administração, no
uso das atribuições legais que lhe confere a
Portaria de nº 351/20, de 25/11/2020 e, de
conformidade com o Artigo 91, da LOM (LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MIRACEMA), de
05/04/90, c/c o Artigo nº 14, Item VI, da Leinº
798/99, de 04/11/99,
RESOLVE:
ARTIGO 1º CONCEDER 15 dias de Férias Regulamentares, com fulcro no Artigo 91, da Lei
Complementar nº 796/99, de 18/10/99 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais),
bem como Decreto 004/22, com lançamento dos dias, de forma integral ou parcelada, a servidora
abaixo relacionada:
[matrcuta [O nome TT períododegoo |
05/05/2023 a 22/05/2023
ARTIGO 2º | Esta Portaria entrará em na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA, 20/04/2023
MARCELLE CONCEIÇÃO NEPOMUCENO RANGEL DE CARVALHO
Secretária Municipal de Administração
3%
Publicado no Boletim Oficial__.
em 0) 106 2}
Ass.

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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