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Portaria Administração 063 04.05.2023

TítuloDataOpções
Texto do documento
agito PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA
+ EA? i ESTADO DO RIO DE JANEIRO
1 p4 ul SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
NOTE
PORTARIA Nº 063/23, DE 04 DE MAIO DE 2023
O Secretário Municipal de Administração, .no
uso das atribuições legais que lhe confere a
Portaria de nº 351/20, de 25/11/2020 e, de
conformidade com o Artigo 91, da LOM (LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MIRACEMA), de
05/04/90, c/c o Artigo nº 14, Item VI, da Leinº
798/99, de 04/11/99,
RESOLVE:
ARTIGO 1º. CONCEDER, de acordo com o Processo nº 2023.04381-5 de 17/04/2023, com fulcro no
art. nº 98, da Lei Federal nº 9.504/97, 06 (seis) dias de afastamento remunerado devido às folgas
oriundas de serviço eleitoral prestado, ao (à) servidor (a) Lidiane Virgília do Nascimento Silva,
matrícula 4604-3, cargo de Professor de Ensino Fundamental 2º Segmento- Inglês, lotado (a) na
Secretaria Municipal de Educação.
ARTIGO 2º. Esta Portaria, entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em
contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA, 04/05/2023.
Marcelle Conceição Rangel Nepomuceno de Carvalho
Secretário Municipal de Administração
395
Publicado no Boletim Oficial...
mo), 06/
Ass.

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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