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Portaria Administração 076 14.06.2023

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Texto do documento
wy PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA
AOS hd ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MONTA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
ao J
PORTARIA N° 076/23, DE 14 DE JUNHO DE 2023
O Secretário Municipal de Administração, no uso
das atribuições legais que lhe confere a Portaria
de nº 351/20, de 25/11/2020 e, de conformidade
com o Artigo 91, da LOM (LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO DE MIRACEMA), de 05/04/90, c/c o
Artigo nº 14, Item VI, da Leinº 798/99, de 04/11/99,
RESOLVE:
ARTIGO 1º. CONCEDER, de acordo com o Processo nº 2023.06422-3, de 14/06/2023, com fulcro no Artigo
nº 127, inciso III, alínea “b” da Lei Complementar nº 796/99, de 18/10/99, (Regime Jurídico dos Servidores
Públicos Municipais), 05 (cinco) dias de licença em razão de falecimento de familiar, tendo início em
26/05/2023 e término em 30/05/2023, ao(à) servidor(a) Lucimar Simfrone Siqueira Sardela, matrícula nº
3243-3, cargo de Servente Escolar, lotado(a) na Secretaria Municipal de Educação.
ARTIGO 2º. Esta Portaria, entrará em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA 14/06/2023.
Marcelle Conceição Rangel Nepomuceno de Carvalho
Secretário Municipal de Administração
Publicado no Boletim Oficial__.
im dO [96 133
Ass.

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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