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Portaria Administração 066 12.05.2023

TítuloDataOpções
Texto do documento
agito PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA
+ FRA r ESTADO DO RIO DE JANEIRO
| WW Vv SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 066/23, DE 12 DE MAIO DE 2023.
O Secretário Municipal de Administração,
no uso das atribuições legais que lhe
3% 53 confere a Portaria de nº 351/20, de
25/11/2020 e, de conformidade com o
no Boletim Oficial Artigo 91, da LOM (LEI ORGÂNICA DO
ns / Of" 2m MUNICÍPIO DE MIRACEMA), de 05/04/90,
ASS. c/c o Artigo nº 14, Item VI, da Lei nº
798/99, de 04/11/99,
RESOLVE:
ARTIGO 1º CONCEDER, Férias Regulamentares e o Pagamento de 1/3, com fulcro no Artigo
91, da Lei Complementar nº 796/99, de 18/10/99 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Mu-
nicipais), bem como Decreto 004/22, com lançamento dos dias, de forma integral ou parcelada,
aos servidores abaixo relacionados:
[Matrícula | Nome T eríododegoro |
[ asso | —DaniiRibeiroSimão | 01/06/2028 a 0/06/2023 |
3492-4 Elenice Nunes

[ “toa [José Mareos Gonçalves Lemos | _01/06/2023 a 30/06/2023 |
ARTIGO 2º _ Esta Portaria entrará em na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA, 12/05/2023
MARCELLE Te DE CARVALHO
Secretária Municipal de Administração

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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