B.O 053 04.10.2018 LDO
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M IRACEMA BOLETIM OFICIAL ELETRÔNICO DE 29.114.121/0001-46 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA Av. Dep. Luiz Fernando Linhares, 131 - Centro - CEP:28460-000 MIRACEMA/RJ Ano II • Edição Número 053 • www.miracema.rj.gov.br • 04 de outubro de 2018 SÚMARIO TELEFONES DE EMERGÊNCIA E PÚBLICOS Telefones de Emergência Ambulância ................................................................................ 192 Bombeiros ................................................................................. 193 Defesa Civil ............................................................................... 199 Posto de Urgência (P.U) ................................................. 3852-1037 Policia Militar ............................................................................. 190 Telefones Públicos Prefeitura de Miracema .................................................. 3852-0542 Câmara Municipal........................................................... 3852-0633 PREVI - Miracema .......................................................... 3852-2141 Secretaria de Agricultura ................................................ 3852-2076 Secretaria de Educação tel.1 ......................................... 3852-1963 Secretaria de Educação tel.2 ......................................... 3852-1849 Secretaria de Meio Ambiente ......................................... 3852-1100 Secretaria de Obras tel.2................................................ 3852-1895 Secretaria de Obras tel.2................................................ 3852-1028 Secretaria de Promoção Social ...................................... 3852-1922 Secretaria de Saúde tel.2 ............................................... 3852-0779 Secretaria de Saúde tel.1 ............................................... 3852-1853 Ramais da Sede da Prefeitura de Miracema Central Telefônica ...................................................................... 201 Administração ............................................................................ 238 Almoxarifado.............................................................................. 232 Arrecadação ..................................................................... 224 / 235 Auditoria ........................................................................... 205 / 234 Comunicação............................................................................. 212 Contabilidade............................................................................. 230 Controle Interno (Sala do Controlador) ..................................... 206 Corregedoria.............................................................................. 233 Correspondências ..................................................................... 225 Fazenda..................................................................................... 215 Gabinete ........................................................................... 204 / 220 Governo ..................................................................................... 203 Informática ................................................................................. 209 ISS ............................................................................................. 222 Licitação e Compras .................................................................. 237 Pagamento ................................................................................ 228 Patrimônio ................................................................................. 232 Planejamento........................................................... 210 / 216 / 217 Procuradoria ..................................................................... 208 / 214 Recepção .................................................................................. 202 Recursos Humanos .........................................219 / 211 / 223 / 229 Tesouraria .................................................................................. 227 Tributação .................................................................................. 236 MEMBROS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Clóvis Tostes de Barros Prefeito Municipal Gilson Teixeira Sales Vice-Prefeito Marcelle Conceição N. Rangel de Carvalho Procurador Geral do Município Adriano de Oliveira Daibes Controlador Geral do Município Geysha Tostes Faver Gutterres Secretário Municipal de Governo Marcio Toscano Menezes Secretário Municipal de Fazenda Carlos Augusto Celino Bastos Lisboa Filho Secretário Municipal de Administração Charles Oliveira Magalhães Secretário Municipal de Educação, Esporte e Lazer Eduardo Lucio Tostes Botelho Secretário Municipal de Cultura e Turismo José Eduardo de Lima Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico Gleice Vaz Feijó Secretário Municipal de Saúde Sergio Adrian de Souza Secretário Municipal de Meio Ambiente Ana Cristina Bittar Secretário Municipal de Desenvolvimento Agropecuário Sergio Salim Amim Secretário Municipal de Promoção e Bem Estar Social Jose Alfredo Torres Mercantes Secretário Municipal de Obras, Urbanismo e Transportes Paulo Roberto Benedicto Secretário Municipal de Licitações e Compras Joaquim Antunes Pereira Junior Secretário Municipal de Defesa Civil e Segurança Pública Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017
M IRACEMA BOLETIM OFICIAL ELETRÔNICO DE Ano II nº 53 • 04 de outubro de 2018 2 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2019
3 Ano II nº 53 • 04 de outubro de 2018 M IRACEMA BOLETIM OFICIAL ELETRÔNICO DE LEI Nº 1.780, DE 28 DE JUNHO DE 2018 Dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do Município de Miracema, para o exercício financeiro de 2019. A Câmara Municipal de Miracema no uso de suas atribuições decreta a seguinte Lei: CAPÍTULO I Das Disposições Preliminares Art. 1º - Em cumprimento ao disposto no inciso II, do art. 165, da CF e ao art. 4º da Lei Complementar nº 101/2000 e no art. 126, inciso II, § 2º da Lei Orgânica do Município, fi cam estabelecidas as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2019, que compreendem basicamente: I - as disposições preliminares: a) as diretrizes gerais; b) as previsões de valores do orçamento fiscal. II - as diretrizes do orçamento fiscal e plano plurianual: a) as diretrizes gerais para a administração pública municipal; b) a organização e estrutura do orçamento municipal; c) a administração da dívida e das operações de crédito; d) as despesas de pessoal e encargos; e) as alterações da legislação tributária. III - a estrutura geral da lei: a) a proposta de lei orçamentária anual; b) as receitas municipais; c) as despesas municipais; d) o orçamento da seguridade social; e) os fundos municipais; f) os orçamentos da autarquia e fundação municipais; g) as prioridades e metas da administração municipal; IV - as disposições gerais e finais. SEÇÃO I Das Diretrizes Gerais Art. 2º - A lei orçamentária anual, que compreenderá os orçamentos dos Poderes Executivo, Legislativo e Fundos Municipais, da Seguridade de Social, da autarquia municipal denominada PREVI MIRACEMA e fundação, observará o perfeito equilíbrio entre a receita estimada e a despesa fixada. Art. 3º - Para fins desta lei, considera-se: I - adequada com a lei orçamentária anual a despesa objeto de dotação específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício; II - compatível com o plano plurianual e a presente lei a despesa que se conforme com as diretrizes, prioridades e metas previstas nestes instrumentos e que não infrinja qualquer de suas disposições. Art. 4º - A Prefeitura Municipal implantará o sistema de controle permanente de custos de bens, obras e serviços e avaliará, bimestralmente, os resultados dos programas financiados com recursos do orçamento e o acompanhamento das gestões orçamentária, financeira e patrimonial. Art. 5º - Para que se atinja maior eficiência nos gastos de recursos municipais, todas as despesas públicas deverão ser submetidas de forma sistemática à Controladoria Geral do Município, que se pronunciará sobre elas. Art. 6º - Será parte integrante desta lei o Anexo de Metas Fiscais, no qual serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas às receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para os exercícios de 2019 a 2021.
M IRACEMA BOLETIM OFICIAL ELETRÔNICO DE Ano II nº 53 • 04 de outubro de 2018 4 Parágrafo Único - O anexo conterá, ainda: I - avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior; II - demonstrativo das metas anuais, instruído com a metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fi xadas nos três exercícios anteriores e evidenciando a consistência delas, em face das premissas e os objetivos da política econômica nacional; III - evolução do Patrimônio Líquido, também nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos resultados obtidos com a alienação de ativos; IV - demonstrativo da estimativa e compensação de eventual renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado. Art. 7º - Também será parte integrante do presente dispositivo o Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem. Art. 8º - Igualmente, se consistirá de apêndice da LOA, o Relatório Resumido da Execução Orçamentária a que se refere o § 3º do artigo 165 da CF, abrangendo todos os órgãos e poderes municipais e será publicado até 30 dias após o encerramento de cada bimestre, sendo composto das peças previstas nos artigos 52 e 53, seus parágrafos, incisos e alíneas, da LC nº 101/00. Art. 9º - Ao fi nal de cada quadrimestre, será emitido, pelos titulares dos poderes e órgãos, o Relatório da Gestão Fiscal, na forma prevista nos artigos 54 e 55, seus parágrafos, incisos e alíneas, da LRF, no que for aplicável ao município. SEÇÃO II Das Previsões de Valores do Orçamento Fiscal Art. 10 - Os valores para o próximo orçamento fi scal anual serão apurados segundo a metodologia de cálculos e premissas utilizadas, na forma do artigo. I - Método utilizado: a) equação própria de ajustamento da parábola de arrecadações dos últimos três exercícios, ou método dos mínimos quadrados ou, opcionalmente, a curva de Gompertz; b) o resultado da operação anterior será evidenciado através de curva de tendência dos doze últimos meses (abril/2017 a abril/2018). II - Premissas adotadas: a) representação gráfica do método através das curvas de tendências. III - Evidenciação: a) nova evidenciação gráfica visando a verificação de tendência; IV - Capitalização: a) o valor evidenciado será capitalizado pelos índices da expectativa inflacionária (INPC/IBGE), correspondente a 4,25% (quatro inteiros e vinte e cinco décimos por cento) e de crescimento econômico de 4,25% (quatro inteiros e vinte e cinco décimos por cento) ambos anuais. Parágrafo Único - Sempre que a inflação verificada ou crescimento econômico registrado, tomado como base de apuração de valores, tiver defasado a realidade nominal, o Chefe do Poder Executivo poderá valer- se de aditamentos e suplementações, como previsto nos artigos 40 a 46 da Lei 4.320/64, visando adequar a Lei de Meios. Art. 11 - O Poder Executivo colocará à disposição da Câmara Municipal e do representante do Ministério Público, até 31 de julho de 2018, os estudos e as estimativas das receitas, instruídas com memória e metodologia de cálculos, para os dois exercícios subsequentes, inclusive da receita corrente líquida, também com as respectivas memórias de cálculo. Art. 12 - Até trinta dias após a publicação do orçamento, o Chefe do Poder Executivo estabelecerá a programação fi nanceira, por bimestre, do exercício fi scal e o cronograma de execução mensal de desembolso.
5 Ano II nº 53 • 04 de outubro de 2018 M IRACEMA BOLETIM OFICIAL ELETRÔNICO DE Parágrafo Único - Os recursos legalmente vinculados à fi nalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso. Art. 13 - As despesas com serviços de terceiros do Poder Executivo não deverão exceder, em percentual da receita corrente líquida, as do exercício anterior. CAPÍTULO II Das Diretrizes do Orçamento Fiscal e Plano Plurianual Art. 14 - Ficam definidas, igualmente, nos termos desta lei, as diretrizes, prioridades e metas do Orçamento Fiscal e Plano Plurianual, que compreendem: I - as diretrizes gerais para a Administração Pública Municipal; II - a organização e a estrutura do Orçamento Municipal; III - a administração da dívida e operações de crédito; IV - as despesas de pessoal; V - as disposições sobre alterações na legislação tributária do Município; VI - as prioridades e metas para a Administração Municipal. SEÇÃO I Das Diretrizes Gerais para a Administração Pública Municipal Art. 15 - Constituem diretrizes gerais para a administração Municipal: I - ampliação da participação da sociedade na gestão das políticas públicas municipais, em especial projetos sociais que visem promover a garantia dos direitos fundamentais do cidadão; II - ampliação de instrumentos políticos de controle da ação municipal pela sociedade civil organizada, através dos conselhos e entidades não governamentais, visando a maior transparência dos atos públicos; III - modernização dos métodos e procedimentos da administração municipal, com vistas à racionalização na alocação de recursos e ao equilíbrio das contas públicas; IV - compromisso com a melhoria permanente da gestão pública municipal, por meio da definição, de um modelo de gestão comprometido com resultados, da capacitação e valorização do quadro funcional da Prefeitura Municipal e do fortalecimento das instituições públicas municipais; V - melhoria permanente da gestão tributária municipal, por meio de modelo baseado em medidas de combate à evasão e sonegação fi scais e de comprometimento com o princípio da capacidade contributiva do cidadão e com o desenvolvimento econômico e social; VI - preparação da comuna para o desenvolvimento integrado, através da ordenação do crescimento físico da cidade e da região de sua influência, tendo como referência o Plano Diretor do Município. SEÇÃO II Da Organização e Estrutura do Orçamento Municipal Art. 16 - A Lei Orçamentária Anual (LOA) será elaborada conforme as diretrizes, os objetivos e os programas estabelecidos no Plano Plurianual 2018/21 - Ação e Resultado - e nesta lei, observadas as demais normas aplicáveis e compreenderá o orçamento fi scal e da seguridade social dos Poderes Executivo e Legislativo, dos fundos, da autarquia PREVI MIRACEMA e da fundação. Art. 17 - As prestações de contas do Poder Legislativo serão apresentadas separadamente às do Poder Executivo, para efeito de parecer prévio conclusivo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro. Art. 18 - Para fins desta Lei, entende-se por: I - Programa - instrumento de organização da ação governamental, visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurados por indicadores estabelecidos no plano plurianual;
M IRACEMA BOLETIM OFICIAL ELETRÔNICO DE Ano II nº 53 • 04 de outubro de 2018 6 II - Projeto - instrumento que contribui para que se alcance o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a criação, expansão ou o aperfeiçoamento da ação de governo; III - Atividade - instrumento que contribui para que se alcance o objetivo do programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulte um produto ou resultado necessário à manutenção da ação de governo; IV - Operação Especial - despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulte um produto ou que não geram contraprestação direta sob forma de bens e serviços, característicos dos programas de gestão; V - Unidades Gestoras – unidades da administração direta do município, encarregadas de competência de gerir recursos orçamentários e fi nanceiros, próprios ou sob descentralização, bem como o Poder Legislativo. § 1º - Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob forma de atividades ou projetos, especificando os respectivos valores, bem como as unidades gestoras responsáveis pela realização da ação. § 2º - As atividades ou projetos poderão ser desdobrados, especialmente para identificar a localização física das respectivas atividades ou projetos, com a correspondente definição de valores alocados. § 3º - As categorias de programação de que trata esta lei serão identificadas na lei orçamentária: por funções, sub funções, programas, atividades, projetos e operações especiais, em correspondência com o estabelecido no PPA 2018/21 - Ação e Resultado. Art. 19 - As receitas e despesas discriminadas na LOA terão por base: I - a compatibilidade entre as receitas e as despesas, segundo as fontes de toda natureza e os valores realizados de acordo com as alterações de ordem tributário-fiscal, transferências e as novas circunstâncias do exercício de 2019; II - a discriminação das despesas, por programas e por natureza, expressa em moeda de valor atualizado em junho de 2018; III - a previsão de despesa para amortização de financiamentos contratados pelo município; IV - a harmonização das despesas, de modo a evitar a desarticulação e a sobreposição de projetos e atividades, por diferentes unidades gestoras da administração direta com a mesma finalidade. Art. 20 - O Projeto de Lei Orçamentária Anual que o Executivo Municipal encaminhará ao Legislativo deverá ter sua estrutura desdobrada em programas, onde serão explicitados, além das despesas por órgão e unidades, basicamente também: I - demonstrativo dos recursos a serem aplicados na manutenção e desenvolvimento do ensino básico, do cumprimento do art. 212 da CF e do art. 60 do ADCT, com nova redação dada pela Emenda Constitucional nº 14/1996, c/c Emenda Constitucional nº 53/2006, regulamentado pela Lei nº 11.494/2007; II - demonstrativo dos recursos a serem aplicados em programas de saúde, para fi ns do disposto na EC nº 29/2000; III - demonstrativo das fontes de recursos por grupos de despesas, com sua respectiva destinação; IV - quadros atualizados relativos a revisão das metas de arrecadação de receita e expansão da despesa, constantes da LDO para o exercício a que se refere o orçamento. Parágrafo Único - A alocação dos recursos na LOA será realizada com base nas diretrizes estabelecidas neste dispositivo, de forma a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo. Art. 21 - Os orçamentos fi scal e da seguridade social discriminarão as despesas por unidade gestora, detalhadas por categoria de programação em nível de projeto ou de atividade, especificando os grupos de despesa, com suas respectivas dotações, conforme a seguir discriminados, indicando, para cada categoria,
7 Ano II nº 53 • 04 de outubro de 2018 M IRACEMA BOLETIM OFICIAL ELETRÔNICO DE a esfera orçamentária, a modalidade de aplicação e a fonte de recursos, conforme Portaria Interministerial nº 163/2001, com modificações, e Portaria nº 42/1999, do Ministério do Estado de Orçamento e Gestão: I - as dotações destinadas a: a) pagamento de pessoal e encargos sociais (1); b) pagamento de juros e encargos da dívida (2); c) pagamento de outras despesas correntes (3); d) investimentos (4); e) inversões financeiras (5); f) amortização da dívida (6); g) reserva de contingência (9). II - também serão discriminadas: a) as contribuições e subvenções sociais; b) o pagamento de precatórios judiciais; c) as despesas relativas à educação e saúde, de forma que sejam atingidos os limites constitucionais; d) as despesas para atendimento aos convênios, programas e operações de crédito pleiteadas, devendo ser identificados os montantes relativos à contrapartida obrigatória. § 1º - A reserva de contingência será identificada pelo dígito 9 (nove), no que se refere ao grupo de natureza de despesa. § 2º - As unidades gestoras serão agrupadas em órgãos, assim entendidos como os de maior nível de classificação institucional. § 3º - A especificação da modalidade de aplicação mencionada no caput deste artigo indicará se os recursos serão destinados, mediante transferência, a outras esferas de governo, à administração municipal indireta, a instituições privadas com ou sem fi ns lucrativos, bem como àquelas designadas em leis específicas, obedecendo necessariamente a seguinte classificação: 40 - transferências a municípios; 50 - transferências a instituições privadas sem fins lucrativos; 60 - transferências a instituições privadas com fins lucrativos; 70 - transferências a instituições multigovernamentais; 71 - transferências a consórcios públicos; 90 - aplicações diretas; 91 - aplicação direta decorrente de operações entre órgãos, fundos e entidades integrantes do Orçamento Fiscal e Seguridade Social; 99 - a definir. § 4º - As despesas serão identificadas de acordo com a fonte de recursos que as fi nanciam, obedecendo a seguinte classificação e caso seja necessário novas fontes poderão ser criadas: 0100 - Ordinários; 0102 - RPPS; 0104 - Royalties do Petróleo; 0105 - Salário Educação; 0106 - PNAE; 0107 - PNAT; 0108 - PDDE; 0109 - FNDE; 0111 - SUS; 0112 - CONVÊNIOS; 0115 - FUNDEB; 0118 - TRANSFERÊNCIAS DO FNAS; 0120 - SUS; 0121 - RECURSOS DO ESTADO; 0122 - OUTRAS TRANSF. VINCULADAS A PROG. SAÚDE; 0123 - ACESSUAS; 0124 - SCFV; 0125 - ESTADO - SOMANDO FORÇAS; 0126 - ESTADO - SEPLAG; 0127 - CONVENIO FUNASA; 0128 - IMPOSTOS E TRASNFERENCIAS DE IMPOSTOS;
M IRACEMA BOLETIM OFICIAL ELETRÔNICO DE Ano II nº 53 • 04 de outubro de 2018 8 0129 - AGEVAP/CAIXA. § 5º - Os créditos adicionais suplementares ao orçamento da Câmara, resultantes da anulação parcial ou total de suas dotações orçamentárias, serão abertos somente se aprovados por ato da Mesa Diretora e encaminhados ao Poder Executivo para as providências cabíveis. § 6º - As alterações dos valores consignados para cada projeto ou atividade deverão corresponder a equivalentes ajustes nas metas físicas programadas no Plano Plurianual do mesmo exercício. Art. 22 - Na programação de investimentos, serão observados os seguintes princípios: I - novos projetos somente serão incluídos na Lei Orçamentária após atendidos os em andamento, contempladas as despesas de conservação do patrimônio público e assegurada a contrapartida de convênios e operações de créditos; II - somente serão incluídos na LOA os investimentos para os quais tenham sido previstas, no Plano Plurianual 2018/21, ações que assegurem a sua manutenção; III - os investimentos deverão apresentar viabilidade técnica, econômica, financeira e ambiental. Art. 23 - Quando na apuração bimestral das receitas municipais (excluídas as provenientes dos convênios, programas e as operações de crédito) for constatado que aquelas não atingiram o valor correspondente a pelo menos 90% (noventa por cento) da receita prevista para aquele período, o Prefeito poderá promover, por ato próprio, o contingenciamento das despesas, de forma proporcional ao montante destinado a cada programa da administração direta. Parágrafo Único - A limitação de empenho, na forma estatuída no artigo 57, seus parágrafos e incisos do presente dispositivo, e movimentação fi nanceira, far-se-ão através de revisão das cotas orçamentárias disponibilizadas, fi cando a recomposição dos respectivos montantes sujeita ao restabelecimento da receita prevista, ainda que parcialmente. Art. 24 - A concessão de subvenções sociais pelo Município, autorizada por lei específica, conforme disposto no art. 26 da LC nº 101/2000, deverá: I - ser direcionada, prioritariamente, para a prestação de serviços essenciais de assistência social, médica, esportiva, educacional e/ou cultural; II - estar articulada e conjugada com os programas e metas estabelecidos na lei que “Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município para o quadriênio 2018/2021”, contribuindo para que seus indicadores sejam alcançados, bem como com as normas regulamentares pertinentes. Parágrafo Único - As entidades beneficiadas com subvenções sociais deverão prestar contas ao órgão municipal concedente, em conformidade com os prazos estabelecidos em legislação específica. Art. 25 - A destinação de recursos para entidades privadas, a título de “auxílios”, prevista no § 6º do art. 12, da Lei nº 4320/64, é exclusiva para aquelas sem fi ns lucrativos, de atendimento direto e gratuito ao público, desde que sejam: I - voltadas para o ensino especial ou representações da comunidade escolar das escolas públicas estaduais e municipais de ensino pré-escolar, fundamental (ensino básico) e médio; II - cadastradas junto à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, para recebimento de recursos oriundos de programas ambientais; III - voltadas para as ações de saúde, ou outras entidades sem fi ns lucrativos, desde que estejam registradas no Conselho Municipal de Saúde; IV - signatárias de contrato de gestão com a administração pública municipal e não qualificadas como organizações sociais; V - consórcios intermunicipais de saúde, constituídos exclusivamente por entes públicos, legalmente instituídos, signatários de contrato de gestão com as administrações públicas federal, estadual ou municipal e que participem da execução de programas de saúde;
9 Ano II nº 53 • 04 de outubro de 2018 M IRACEMA BOLETIM OFICIAL ELETRÔNICO DE VI - qualificadas como instituições de apoio ao desenvolvimento da pesquisa científica e tecnológica, signatários de contrato de gestão, firmados com órgãos públicos; VII - entidades sem fi ns lucrativos, ligadas às áreas de cultura, esporte e lazer, que tenham por fi nalidade promover as potencialidades do Município. Art. 26 - O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na LOA/2019 e em seus créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades. § 1º - Igualmente, poderá promover alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de programação, inclusive os títulos, descritivos, metas e objetivos, assim como o respectivo detalhamento por esfera orçamentária, grupos de natureza da despesa, modalidades de aplicação e fontes de recursos e de resultado primário. § 2º - A transposição, transferência ou remanejamento não poderá resultar em alteração dos valores das programações aprovadas na Lei Orçamentária Anual de 2019 ou em seus créditos adicionais, podendo haver, excepcionalmente, ajuste na classificação funcional. SEÇÃO III Da Administração da Dívida e das Operações de Crédito Art. 27 - A administração da dívida pública municipal interna terá por objetivo principal a minimização de custos e a viabilização de fontes alternativas de recursos para o erário. Art. 28 - Na Lei Orçamentária para o exercício de 2019, as despesas com amortização, juros e demais encargos da dívida serão fi xadas com base nas operações de crédito contratadas ou em perspectiva de contratação, respeitados os parâmetros estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal e a compatibilidade com o Anexo de Metas Fiscais. Art. 29 - A dívida do Município de Miracema, pertinente aos poderes Executivo e Legislativo, junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) e Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), objeto de competentes confissões individuais, cujas amortizações mensais são pagas com as cotas do Fundo de Participação dos Municípios, será contabilizada nos respectivos orçamentos dos dois poderes, os quais deverão conter as necessárias dotações consignadas para seus correspondentes processamentos. Parágrafo Único - A dívida, objeto do caput , exigível a longo prazo, terá suas amortizações mensais calculadas separadamente, para fins do mencionado processamento fiscal. Art. 30 - A LOA de 2019 somente incluirá dotações para o pagamento de precatórios cujos processos contenham certidão de trânsito em julgado da decisão exequenda. Art. 31 - A inclusão de dotações na LOA de 2019 para o pagamento de precatórios parcelados observará o disposto no art. 100 da CF e art. 78 do ADCT, com nova redação dada pela EC nº 30/2000. I - o crédito individualizado por beneficiário, cujo valor seja superior a 30 (trinta) salários mínimos, será objeto de parcelamento em até 10 (dez) parcelas iguais, mensais e sucessivas, estabelecendo-se que o valor de cada parcela não poderá ser inferior ao da anterior, excetuando-se o resíduo, se houver; II - os juros legais, à taxa de 12% (doze por cento) ao ano, serão acrescidos aos precatórios objetos de parcelamento, a partir da 2ª parcela, tendo como termo inicial o mês de janeiro do ano em que é devida. Art. 32 - A Procuradoria Geral do Município, os fundos, a autarquia e fundação encaminharão à Secretaria Municipal de Fazenda a relação dos débitos constantes de precatórios judiciários a serem incluídos na proposta orçamentária de 2019, na forma do artigo precedente, discriminada por grupo de natureza de despesas, contendo ainda: I - número do processo originário; II - número do precatório; III - tipo de causa julgada;
M IRACEMA BOLETIM OFICIAL ELETRÔNICO DE Ano II nº 53 • 04 de outubro de 2018 10 IV - data da autuação do precatório; V - nome do beneficiário; VI - valor do precatório a ser pago. Parágrafo Único - As informações previstas neste artigo serão encaminhadas à Secretaria Municipal de Fazenda, até 31 de julho de 2018, impreterivelmente. Art. 33 - Somente poderão ser incluídas no projeto de lei orçamentária dotações relativas a operações de crédito contratadas, ou cujas cartas consultas tenham sido encaminhadas para a Secretaria Municipal de Fazenda, até 31 de julho de 2018, observado o disposto nos arts. 32 e 33 da LC nº 101/00. Art. 34 - A Lei Orçamentária Anual conterá dispositivo que autorize o Poder Executivo a realizar operações de crédito por antecipação de receita (ARO) e para o refinanciamento da dívida. SEÇÃO IV Das Despesas de Pessoal e Encargos Art. 35 - As despesas totais com pessoal são o somatório dos gastos do Município com os ativos, inativos e os pensionistas, os relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fi xas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria e pensões, inclusive adicionais, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas às entidades de previdências, própria ou nacional. Parágrafo Único - A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos onze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência. Art. 36 - Para efeito do disposto nos arts. 37, V e X e 169, § 1º, inciso II da CF, bem como na LC nº 101/00, fi ca estabelecido que: I - a contratação dos cargos ou empregos de provimento efetivo ou em comissão, somente ocorrerá se existirem cargos vagos a preencher e prévia dotação orçamentária para atender à referida despesa, na forma da lei; II - em caso de interesse público, o Município poderá contratar pessoal em caráter temporário, nos termos do disposto no art. 37, inciso IX da CF e de legislação ordinária própria; III - serão contabilizadas como “outras despesas variáveis – pessoal civil” aquelas relativas a contratação temporária, necessária à substituição de servidores, empregados públicos ou em decorrência de fato imperioso e imprevisto. § 1º - Não se considera como substituição de servidores e empregados públicos, para efeito deste dispositivo, a contratação temporária de serviços de terceiros, em decorrência de absoluta necessidade, bem como para atendimento de convênios, programas, contratos e afins, de terceirização relativos à execução indireta deles, os quais não tenham caráter oficial de perpetuidade e que, simultaneamente: I - sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de competência legal do órgão ou entidade, na forma de regulamento ou estatuto próprio; II - não caracterizem relação direta de emprego; III - sejam relacionadas às áreas de saúde, educação e assistência social. § 2º - Fica vedada a realização de serviços extraordinários, quando a despesa de pessoal extrapolar o limite prudencial de 51,3% (cinquenta e um inteiros e três décimos por cento) da receita corrente líquida, exceto nos casos de relevante interesse público, especialmente aqueles voltados para as áreas de segurança e saúde, que estejam em situações de risco ou prejuízo para a sociedade. Art. 37 - A concessão de qualquer vantagem, aumento de remuneração, criação de cargos ou alteração de estrutura de carreira e revisão geral anual, bem como, a admissão de pessoal, a qualquer título, pelos poderes, só poderá ser efetivada se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesas até o fi nal do exercício, obedecidos os limites constitucionais vigentes, bem como o disposto na LRF, no que couber.
11 Ano II nº 53 • 04 de outubro de 2018 M IRACEMA BOLETIM OFICIAL ELETRÔNICO DE Parágrafo Único - Os Orçamentos Anuais, assim como os Planos Plurianuais, devem consignar dotações, observada a iniciativa privativa das leis em cada caso, que assegurem a revisão geral e anual da remuneração dos servidores, na forma prevista no inciso X, art. 37 da CF. SEÇÃO V Das Alterações da Legislação Tributária Art. 38 - Na estimativa das receitas constante do projeto de lei orçamentária serão considerados os efeitos das propostas de alterações na legislação tributária local, incremento ou diminuição de receitas transferidas de outros níveis de governo e outras transferências positivas ou negativas na arrecadação do município para o ano seguinte. Art. 39 - Havendo revisão tributária e dos incentivos fi scais, que serão propostos pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo, levarão em consideração, dentre outros, os seguintes fatores: I - justiça fiscal; II - incentivo a setores emergentes do sistema econômico, com prioridade para as micro e pequenas empresas; III - revisão de alíquotas de setores mais ou menos dinâmicos da economia, em função da reconversão do sistema produtivo e das conjunturas econômicas específicas; IV - prioridade na execução das leis municipais que disponham sobre incentivos e benefícios fi scais para a geração de empregos; V - aperfeiçoamento do sistema de formação, tramitação e julgamento de processos administrativos, visando a sua racionalização, simplificação e eficiência; VI - mecanismos que visem à modernização, à agilização da cobrança, à arrecadação, fi scalização e demais aspectos de gestão tributária; VII - revisão das isenções dos tributos municipais, no sentido de buscar o interesse público e a justiça fi scal; VIII - compatibilização das taxas e tarifas aos custos efetivos dos serviços prestados pelo Município, incluindo os casos de terceirização e/ou concessão, de forma a assegurar sua eficiência, observadas a capacidade econômica do contribuinte e justa distribuição de renda; IX - atualização da Planta Genérica de Valores, ajustando-a aos movimentos de valorização ou desvalorização do mercado imobiliário; X - instituição de taxas para serviços que o Município, eventualmente, julgue de interesse da comunidade e necessitem de fonte de custeio, desde que precedida de amplo debate com a população e aprovação pela Câmara Municipal. Art. 40 - Qualquer projeto de lei que conceda ou amplie incentivos ou benefícios de natureza tributária ou fi nanceira, que gere efeitos sobre a receita estimada para o Orçamento do ano de 2019, somente será aprovado caso indique, fundamentadamente, a estimativa de renúncia fi scal acarretada, devendo ainda estar acompanhado da: I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois subsequentes; II - medida de compensação do período mencionado no caput deste artigo, por meio de aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração, criação de tributo ou contribuição. Art. 41 - Deverão ser institucionalizadas, oportunamente e após o início da efetiva prestação do serviço público, a taxa de prevenção e combate a sinistros, contribuição de melhoria, contribuições diversas, salário educação e transporte escolar, na forma da lei. Art. 42 - O Poder Executivo adotará medidas de fomento à participação de micros, pequenas e médias empresas, além de cooperativas, instaladas na região, no fornecimento de bens e serviços para a
M IRACEMA BOLETIM OFICIAL ELETRÔNICO DE Ano II nº 53 • 04 de outubro de 2018 12 Administração Pública Municipal, bem como, facilitará a abertura de novas empresas, por meio da desburocratização dos respectivos processos e criando incentivos fi scais, mediante prévia autorização legislativa. CAPÍTULO III Da Estrutura Geral da Lei SEÇÃO I Da Proposta da Lei Orçamentária Anual Art. 43 - O projeto de lei orçamentária anual que o Executivo Municipal encaminhará ao Legislativo será constituído de: I - mensagem de lei; II - texto da lei; III - demonstrativo da receita arrecadada nos três últimos exercícios, por natureza; IV - receita prevista para o exercício de 2019, por natureza; V - demonstrativo da receita e despesa segundo as categorias econômicas; VI - demonstrativo da despesa estimada para 2019, por categoria econômica; VII - consolidação dos quadros orçamentários do Executivo, do Legislativo, dos fundos especiais, da autarquia e fundação; VIII - anexos do orçamento fi scal da Prefeitura, da seguridade social, e da Câmara, discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta lei; IX - anexo das contribuições individuais destinadas a instituições e eventos; X - anexo das subvenções e auxílios, individualizadas e destinadas às instituições de caráter beneficente. Art. 44 - O Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo sua proposta orçamentária até o dia 31 de julho, observado o disposto nas Emendas Constitucionais nº 25/2000 e 58/2009, na LC nº 101/00, na Portaria nº 42/99 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e Portaria Interministerial nº 163/2001, com modificações, que será incluída no projeto de lei orçamentária do município para o exercício de 2019. Art. 45 - Após cumpridos os prazos e verificados os atendimentos do calendário estabelecido no artigo anterior, o Prefeito Municipal enviará à Câmara os projetos de leis do orçamento geral e revisão do plano plurianual, ambos para 2019, até 30 de setembro do ano em curso. Art. 46 - O Poder Executivo estabelecerá, até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2019: I - quadros de detalhamento de despesas (QDD), por unidade orçamentária, especificando a categoria econômica e a despesa por elemento, para cada projeto e atividade; II - a programação financeira e o cronograma de desembolso mensal orçamentário e financeiro; III - as metas bimestrais de arrecadação de receitas municipais com a especificação, em separado; IV - ações de controle contendo as propostas de manutenção e conservação de todos os bens móveis e imóveis do Município, de forma a se estabelecer cotas orçamentárias e financeiras específicas; V - plano de ação contendo as medidas de combate à evasão e à sonegação fi scal, a quantidade e os valores das ações ajuizadas para a cobrança da dívida ativa, bem como à evolução dos créditos tributários passíveis de cobrança administrativa e ampliação da base contributiva. SEÇÃO II Das Receitas Municipais
13 Ano II nº 53 • 04 de outubro de 2018 M IRACEMA BOLETIM OFICIAL ELETRÔNICO DE Art. 47 - Constituem as receitas do Município, aquelas provenientes: I - dos tributos de sua competência; II - de atividades econômicas, que por conveniência possa vir a executar; III - de transferências, por força de mandamentos constitucionais ou de convênios, acordos ou ajustes fi rmados com entidades governamentais e privadas, nacionais ou internacionais; IV - de recursos transferidos pela União ou Estado para financiamento da execução de programas; V - de empréstimos e fi nanciamentos com prazo superior a doze meses, autorizados por lei específica, vinculados a obras, aquisições e serviços públicos; VI - de eventual operação de crédito para antecipação de receita de algum serviço mantido pela administração municipal. Art. 48 - O Município fica obrigado a arrecadar todos os tributos de sua competência, bem como promover a cobrança da dívida ativa e contribuição de melhoria. SEÇÃO III Das Despesas Municipais Art. 49 - Constituem as despesas municipais aquelas destinadas à aquisição de bens e serviços e realização de obras e instalações para o cumprimento dos objetivos do Município, bem como os compromissos de natureza social e financeira. Art. 50 - O orçamento do Município, dos fundos, de sua autarquia e fundação, conterá obrigatoriamente, recursos destinados: I - ao pagamento dos serviços e da dívida municipal; II - ao pagamento de sentenças do Poder Judiciário, para o cumprimento do que dispõem o artigo 100 e seus parágrafos da CF, com nova redação dada pelas ECs nº 30/2000 e 37/2002; III - às despesas institucionais e obrigatórias de caráter continuado. Art. 51 - Será consignada entre as despesas orçamentárias, uma reserva de contingência, correspondente a no mínimo 1% (um por cento) da receita corrente líquida estimada para o exercício de 2019. Parágrafo Único - Se a reserva não for utilizada para a sua fi nalidade maior, a mesma poderá servir de base para a abertura de créditos adicionais para outros fins, conforme Portaria Interministerial nº 163/2001. Art. 52 - Na programação da despesa não poderão ser: I - fi xadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos e legalmente instituídas as suas unidades executoras; II - incluídos projetos ou atividades com a mesma fi nalidade em mais de uma unidade gestora da administração direta. Art. 53 - A inclusão na Lei Orçamentária Anual, de transferências de recursos para o custeio de despesas de outros Entes da Federação somente poderá ocorrer em situações que envolvam claramente o atendimento de interesses do Município, atendidos os dispositivos constantes do art. 62 da Lei Complementar nº 101/2000. Art. 54 - As emendas ao projeto de lei orçamentária, com indicação de recursos provenientes de anulação de dotação, sem prejuízo do art. 166, § 3º, da Constituição Federal, não poderão incidir sobre: I - dotações com recursos vinculados a fundos, convênios, programas ou operações de crédito; II - dotações referentes à contrapartida obrigatória dos recursos transferidos voluntariamente pela União ou pelo Estado; III - dotações referentes a obras em andamento, paralisadas ou não concluídas, previstas no orçamento
M IRACEMA BOLETIM OFICIAL ELETRÔNICO DE Ano II nº 53 • 04 de outubro de 2018 14 vigente ou nos anteriores da administração direta. Art. 55 - Na programação de investimentos em obras da administração direta, considerando o art. 45 da LC nº 101/00, será observado o seguinte: § 1º - Os projetos já iniciados terão prioridade sobre os novos. § 2º - Os projetos novos somente serão programados, quando: I - comprovada sua viabilidade técnica, econômica e financeira através de quadros demonstrativos; II - não implicarem em anulação de dotações destinadas a obras já iniciadas, em execução ou paralisadas. Art. 56 - Fica vedada a execução das despesas pelos respectivos ordenadores quando: I - não houver disponibilidade de dotação orçamentária e financeira; II - havendo dotação, não tiver ocorrido a liberação das respectivas cotas orçamentárias e financeiras. Art. 57 - Ficarão sujeitas à limitação de empenho as despesas cuja projeção do comportamento no primeiro quadrimestre do exercício financeiro revelarem-se inadequadas com a lei orçamentária anual. § 1º - A limitação de empenho, a que se refere o caput do artigo, se fará nos dois quadrimestres seguintes, à razão de 1/3 (um terço) do excesso no primeiro e 2/3 (dois terços) no segundo. § 2º - No caso em que se impuser a limitação de empenho, observar-se-á a seguinte regra: I - entre as despesas de capital e correntes, as de capital; II - entre as de capital, aquelas cujo desempenho no primeiro quadrimestre seja incompatível com o valor consignado no plano plurianual; III - entre as de capital, consignadas especificamente no plano plurianual, as ainda não licitadas; IV - entre as licitadas, aquelas que não se refiram a bens especificamente elaborados para a administração municipal. § 3º - A limitação mencionada no caput será aplicada aos Poderes Executivo e Legislativo, na forma proporcional à participação de seus orçamentos. § 4º - As limitações de empenhos mencionadas não se aplicam às despesas destinadas ao serviço da dívida, ao reajustamento de remuneração do pessoal de que trata o inciso X do artigo 37 da CF, se seus efeitos fi nanceiros puderem ser compensados pelo aumento permanente da receita ou pela redução da despesa. § 5º - Ressalva-se do disposto no artigo as despesas consideradas de valor irrelevante, passíveis de serem adequadas a curto prazo ou ao longo do último quadrimestre do ano correspondente, dispensadas de licitação, estabelecidas, respectivamente, nos incisos I e II, art. 24 da Lei nº 8.666/93. Art. 58 - Se verificado, ao fi nal de um quadrimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas e resultado primário ou nominal estabelecidas, a Câmara Municipal poderá promover, por ato próprio e nos montantes necessários, a limitação de empenho e movimentação fi nanceira, na forma prevista na presente lei. § 1º - No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas. § 2º - No caso de o Poder Legislativo não promover a limitação no prazo estabelecido no caput , é o Poder Executivo autorizado a limitar os valores financeiros segundo os critérios fixados. § 3º - Até o fi nal dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fi scais de cada quadrimestre, em audiência pública, na comissão referida no § 1º do art. 66 da LRF ou equivalente na Casa Legislativa Municipal.
15 Ano II nº 53 • 04 de outubro de 2018 M IRACEMA BOLETIM OFICIAL ELETRÔNICO DE Art. 59 - Tanto a LOA quanto o PPA – 2018/2021 poderão consignar recursos suficientes para o fi nanciamento de auxílio alimentação e prêmios eficiência-produtividade, como previstos em leis específicas. SEÇÃO IV Do Orçamento da Seguridade Social Art. 60 - O orçamento da seguridade social compreenderá as dotações destinadas a atender às ações de saúde, previdência e assistência social, obedecendo ao disposto nos arts. 167, inciso XI, 194, 195, 196, 199, 200, 201, 203, 204 e 212, § 4º, todos da CF e contará, dentre outros, com recursos provenientes: I - das contribuições sociais previstas na Constituição, exceto a de que trata o art. 212, § 5º e as destinadas por lei às despesas do orçamento fiscal; II - da contribuição para o fundo de previdência social do servidor municipal, que será utilizada para despesas com encargos previdenciários do Município; III - do orçamento fiscal; IV - das demais receitas próprias e vinculadas dos órgãos, fundos e entidades, cujas despesas integram, exclusivamente, este orçamento. § 1º - A destinação de recursos para atender a despesas com ações e serviços públicos de saúde e de assistência social obedecerá ao princípio da descentralização. § 2º - Os recursos provenientes das contribuições sociais de que trata o art. 195, incisos I e II da CF, na LOA, não se sujeitarão à desvinculação. § 3º - As receitas de que trata o inciso IV precedente deverão ser classificadas como receitas da seguridade social. Art. 61 - A proposta orçamentária incluirá os recursos necessários ao atendimento: I - do reajuste dos benefícios da seguridade social, de forma a possibilitar o atendimento do disposto no art. 7º, inciso IV da CF; II - da despesa mínima com a manutenção do desenvolvimento do ensino básico, prevista na CF, EC nº 53/2006 e Lei nº 11.494/2007; III - da aplicação mínima em ações e serviços públicos de saúde, em cumprimento ao disposto na EC nº 29/2000. Parágrafo Único - Para efeito do disposto no inciso III deste artigo, consideram-se aplicações em ações e serviços públicos de saúde e promoção social a totalidade das dotações do Fundo Municipal de Saúde e as do Fundo Municipal de Assistência Social. SEÇÃO V Dos Fundos Municipais Art. 62 - Constitui fundo especial o produto de receitas especificadas que, por lei ordinária, se vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços, com normas peculiares de aplicação. Parágrafo Único - A aplicação de receitas públicas vinculadas a fundos municipais far-se-á através de dotações consignadas na LOA e em créditos adicionais. Art. 63 - Será elaborado para cada fundo especial municipal, antes do início de sua movimentação fi nanceira, um plano de aplicação, cujo conteúdo será o seguinte: I - fonte dos recursos – onde serão indicadas as fontes dos recursos fi nanceiros, previstas na lei de instituição, classificadas nas categorias econômicas: receitas correntes e receitas de capital; II - aplicações – onde serão discriminadas: a) as ações que serão desenvolvidas através do fundo; b) os recursos destinados ao cumprimento das metas e das ações, classificadas sob as categorias econômicas: despesas correntes e despesas de capital.
M IRACEMA BOLETIM OFICIAL ELETRÔNICO DE Ano II nº 53 • 04 de outubro de 2018 16 Parágrafo Único - O orçamento anual consignará, de forma global e devidamente classificadas, as dotações destinadas aos correspondentes fundos municipais. Art. 64 - Para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) e Fundo Municipal de Saúde, será destinado um mínimo de recursos orçamentários e financeiros estabelecidos na Carta Maior. Parágrafo Único - Tanto os planos de aplicação dos fundos objeto do caput , quanto as correspondentes prestações de contas, observarão regramentos institucionais próprios. Art. 65 - Os fundos especiais de que trata a Seção V poderão celebrar convênios, ajustes, termos de cooperação ou parceria e outras avenças com instituições públicas ou privadas, visando o cumprimento dos seus objetivos. SEÇÃO VI Dos Orçamentos da Autarquia e Fundação Municipais Art. 66 - Os orçamentos da entidade autárquica e fundacional observarão, na sua elaboração, as normas da Lei nº 4.320/64 e legislação regulamentar subsequente, quanto às classificações a serem adotadas para as suas receitas e despesas. Art. 67 - As receitas e os gastos da autarquia e fundação, objeto desta seção, serão estimadas e programadas de acordo com as dotações globais previstas no orçamento central. § 1º - A previsão de receita da autarquia e fundação será objeto de projeção própria, que tomará como base a sua realidade institucional específica, corrigida, se for o caso, com os índices previstos no art. 10 do presente diploma legal, a qual será o limite para a fixação de sua despesa. § 2º - A proposta orçamentária do PREVI MIRACEMA, para o exercício de 2019, será encaminhada ao Poder Executivo até 31 de julho de 2018. SEÇÃO VII Das Prioridades e Metas da Administração Municipal Art. 68 - O Município executará, como prioridades de cada programa, o elenco de ações delineadas plano plurianual, após sua necessária revisão. § 1º - O plano plurianual estabelecerá, de forma específica, os programas, objetivos e metas físicas e fi nanceiras para alocação de recursos da administração pública municipal, para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. § 2º - Conterá, igualmente, o demonstrativo de investimentos especificados por projetos de acordo com as fontes de financiamento, de todas as unidades abrangidas pelo orçamento fiscal. § 3º - Todos os projetos, cuja execução abranja mais de um exercício fi nanceiro, deverão ter seus desdobramentos previstos nos anos posteriores do correspondente plano. Art. 69 - Constituem apêndices da presente matéria os Anexos de Metas Fiscais e Riscos Fiscais, que estabelecem as prioridades em termos de ações de governo, no sentido de atender o equilíbrio fi scal, demandas sociais e as aspirações comunitárias em termos de investimentos públicos. Parágrafo Único - Tanto o anexo de metas fi scais quanto o de riscos fi scais mencionados no artigo poderão ser encaminhados à Câmara Municipal, em separado do projeto da LDO, até 30 de outubro do ano corrente. Art. 70 - Os eixos e objetivos estratégicos estabelecidos pela administração municipal deverão ser observados, tendo precedência na alocação de recursos, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas. § 1º - Os eixos estratégicos que nortearão a formulação de programas, do ponto de vista global, são os seguintes: I - desenvolvimento econômico e humano integrados: a) serviços de educação básica, saúde e assistência social;
17 Ano II nº 53 • 04 de outubro de 2018 M IRACEMA BOLETIM OFICIAL ELETRÔNICO DE b) igualdade de oportunidades humanas; c) desenvolvimento humano para todos os cidadãos; d) desenvolvimento econômico local. II - credibilidade do governo municipal: a) cultura da harmonia entre os deveres e os direitos de cidadania. III - uso dos recursos públicos: a) recursos para aplicação em políticas públicas; b) gestão do gasto público. IV - gestão pública: a) planejamento e gestão ética, democrática e eficiente. V - desenvolvimento urbano e rural sustentáveis: a) meio ambiente; b) qualidade de vida; c) mobilidade urbana. § 2º - Os objetivos estratégicos individuais que orientarão a definição de prioridades e metas são os relacionados abaixo: I - contribuir para a formação de uma cultura de cidadania e valorização dos direitos humanos no município, bem como promover a igualdade racial e de gênero; II - promover a universalização do acesso à educação básica com qualidade; III - ampliar o acesso da população aos serviços de saúde de forma equânime, resolutiva e humanizada; IV - promover a qualidade ambiental e urbanística do município, a partir de ações de saneamento, gestão e controle do espaço urbano; V - estimular o desenvolvimento cultural e o acesso da população aos produtos e equipamentos culturais do município; VI - estimular a prática esportiva pela população e a formação e desenvolvimento de atletas; VII - viabilizar o acesso da população aos benefícios da tecnologia da informação e ao mundo digital; VIII - promover o desenvolvimento do potencial econômico do município, a partir da identificação de suas potencialidades, do desenvolvimento da sua vocação econômica e do fomento ao turismo; IX - promover a educação e a responsabilidade ambiental, visando a formação de uma cultura para o desenvolvimento sustentável no município; X - fomentar o desenvolvimento econômico e cultural e a preservação do patrimônio histórico da cidade; XI - estimular a micro e pequena empresa, o empreendedorismo, a formação e desenvolvimento profissional, a economia solidária e o associativismo como formas de geração de trabalho e renda no município; XII - promover ações de manutenção urbana que garantam a limpeza e a conservação das vias e equipamentos públicos; XIII - promover a participação da população na gestão pública e estimular o controle social a partir da transparência das ações da administração; XIV - promover a valorização dos servidores municipais, oportunizando a estes melhores condições de vida e de trabalho; XV - garantir a melhoria dos níveis de eficiência e qualidade dos serviços públicos prestados à população; XVI - implementar as reformas estruturais, abrangendo as administrativas e organizacionais. Art. 71 - A LOA para o exercício seguinte deverá instituir um programa visando a permitir que a população
M IRACEMA BOLETIM OFICIAL ELETRÔNICO DE Ano II nº 53 • 04 de outubro de 2018 18 carente dos distritos tenha amplo acesso a sinais de TV. CAPÍTULO IV Das Disposições Gerais e Finais Art. 72 - A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária de 2019 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência na gestão fi scal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas, nos termos dos arts. 48 e 49 da LC nº 101/00. Parágrafo Único - Para atender ao disposto neste artigo, competirá ao Poder Executivo divulgar, por intermédio do site www.miracema.rj.gov.br, as seguintes informações: I - as estimativas de receitas de que trata o art. 12, § 3º da LRF; II - a lei orçamentária aprovada, em versão simplificada, seus anexos, a programação constante do detalhamento das ações e as informações complementares; III - relatórios resumidos da execução orçamentária, bimestralmente e o relatório de gestão fi scal, quadrimestralmente; IV - prestação de contas anual; V - síntese do PPA. Art. 73 - O desembolso dos recursos fi nanceiros correspondentes aos créditos orçamentários do Poder Legislativo será feito até o dia 20 de cada mês, sob a forma de duodécimos. Art. 74 - Se o Projeto de Lei Orçamentária não for sancionado até 31 de dezembro de 2018, a programação dele constante poderá ser executada em cada mês, até o limite de 1/12 (um doze avos) do total de cada dotação, na forma da proposta remetida à Câmara Municipal. § 1º - Não se inclui no limite previsto no caput , podendo ser movimentadas sem restrições, as dotações para atenderem as despesas com: I - pessoal e encargos sociais; II - contribuições para o PREVI Miracema; III - serviço da dívida; IV - pagamento de compromissos correntes nas áreas de saúde, educação e assistência social; V - categorias de programação cujos recursos sejam provenientes de operações de crédito ou de transferências da União e do Estado; VI - categorias de programação cujos recursos correspondam à contrapartida do Município em relação aos recursos previstos no inciso anterior; VII - conclusão de obras iniciadas em exercícios anteriores a 2019 e cujo cronograma físico, estabelecido em instrumento contratual, não se estenda além do 1º semestre de 2019; VIII - pagamento de contratos que versem sobre serviços de natureza continuada. § 2º - Rejeitados pela Câmara Municipal os projetos de lei orçamentária anual e do plano plurianual, prevalecerá para o ano seguinte o orçamento do presente exercício, aplicando-lhe a atualização de valores prevista no parágrafo único do art. 10. Art. 75 - O Poder Executivo disponibilizará, por meio eletrônico, no prazo de trinta dias após a publicação da lei orçamentária anual, o Quadro de Detalhamento da Despesa - QDD, discriminando a despesa por elementos, conforme a unidade orçamentária e respectivas categorias de programação. Art. 76 - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos, a qualquer título, submeter-se-ão à fi scalização do poder concedente, com a fi nalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os
19 Ano II nº 53 • 04 de outubro de 2018 M IRACEMA BOLETIM OFICIAL ELETRÔNICO DE quais receberam os recursos, sendo as parcelas subsequentes liberadas somente mediante a prestação de contas relativa ao gasto da parcela anterior. Parágrafo Único - Havendo a necessidade de aditamento no instrumento celebrado entre as partes, somente serão repassados os novos recursos após o cumprimento do que é estabelecido no artigo. Art. 77 - A Lei de Meios conterá dispositivo autorizando o Chefe do Poder Executivo, através de atos administrativos próprios, a: I - abrir créditos adicionais suplementares, no decorrer do exercício fi nanceiro de 2019, até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fi xada na lei, de acordo com o que estatuem os arts. 40 a 46 da Lei n°4.320/64; II - utilizar os recursos vinculados à conta de Reserva de Contingência, nas condições previstas no art. 8º da Portaria Interministerial nº 163/2001; III - aditivar ao valor da receita fi scal estimada, bem como destinar a correspondente despesa através de suplementações, na forma da lei, recursos provenientes de: a) superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior; b) excesso de arrecadação, quando o saldo positivo das diferenças, acumulada mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada, for efetivamente comprovada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício; c) saldo fi nanceiro remanescente do ano anterior, de convênios, programas e fundos especiais, destinando-o à sua finalidade específica. § 1º - Criar elemento de despesa, dentro do mesmo projeto/atividade e categoria econômica, desde que não haja alteração de seu montante, para melhor execução dos programas de governo. § 2º - Destinar, o mesmo percentual estabelecido no inciso I, aos valores também necessários à abertura de créditos adicionais suplementares, para contemplar exclusivamente as dotações orçamentárias imperativas ao pagamento de pessoal civil do quadro permanente, inativos, pensionistas e respectivos encargos. § 3º - Promover a incorporação de eventual excesso das receitas estimadas para fi nanciamento dos fundos especiais, individualmente, caso se comprove, através de cálculos, a iminência do correspondente excesso. § 4º - Desenvolver programas especiais de trabalho de investimentos com todos os seus inerentes custos, desde que subordinados a programas aprovados e integrantes da LOA. Art. 78 - A Secretaria Municipal de Fazenda poderá transpor fontes de recursos, preservada a compensação entre elas, visando manter o equilíbrio financeiro. Art. 79 - No caso de criação de entidades autárquicas e fundacionais, as leis próprias citarão normas legais de atendimento para fixação de receita e despesas, observadas as diretrizes gerais constantes desta lei. Art. 80 - O orçamento fi scal do município deverá conter dispositivo autorizando o Prefeito Municipal a celebrar contratos de gestão, convênio, acordo, ajustes ou congêneres, na forma do art. 37, § 8º da CF, introduzido pela EC nº 19/98, c/c a Lei nº 8.666/93. Art. 81 - Os créditos especiais autorizados nos últimos 4 (quatro) meses de 2018 poderão ser reabertos, no limite de seus saldos, os quais serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro de 2019. Art. 82 - O Chefe do Poder Executivo divulgará, nos 90 (noventa) primeiros dias do exercício fi nanceiro seguinte, por decreto, o valor do orçamento anual da Câmara Municipal, de acordo com o artigo 29-A, seus incisos e parágrafos da CF e EC nº 58, de 23 de setembro de 2009, com a fi nalidade de ajustá-lo aos parâmetros legais, decorrentes da efetiva receita tributária e transferências constitucionais do período anterior. Parágrafo Único - Para o cálculo da receita municipal não vinculada, expurgar-se-á do total as receitas de participação no FUNDEB, de capital e de transferências de convênio, bem como quaisquer outras cuja destinação esteja vinculada a objeto específico por força de instrumento legal. Art. 83 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA, 28 DE JUNHO DE 2018
M IRACEMA BOLETIM OFICIAL ELETRÔNICO DE Ano II nº 53 • 04 de outubro de 2018 20 CLÓVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema ARF(LRF, art 4º, § 3º) R$ 1,00 Descrição Valor Descrição Valor Condenações Judiciais 250.000,00 Abertura de créditos adicionais a partir da reserva de contingência 250.000,00 TOTAL 500.000,00 TOTAL 500.000,00 FONTE: Prefeitura Municipal de Miracema - RJ LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE RISCOS FISCAIS DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS 2019 RISCOS FISCAIS PROVIDÊNCIAS Queda de arrecadação por risco de crise 250.000,00 Contingênciamento de projetos não iniciados 250.000,00
21 Ano II nº 53 • 04 de outubro de 2018 M IRACEMA BOLETIM OFICIAL ELETRÔNICO DE R$ 1,00 Valor Valor % PIB Valor Valor % PIB Valor Valor % PIB Corrente Constante Corrente Constante Corrente Constante (b) (b/PIB) (c) (c/PIB) (c) (c/PIB) x 100 x 100 x 100 105.000.000,00 100.719.424,46 0,016 109.200.000,00 100.719.424,46 0,016 113.568.000,00 100.719.424,46 0,016 99.278.760,00 95.231.424,46 0,015 103.249.910,40 95.231.424,46 0,016 107.379.906,82 95.231.424,46 0,016 105.000.000,00 100.719.424,46 0,016 109.200.000,00 100.719.424,46 0,017 113.568.000,00 100.719.424,46 0,017 103.087.012,50 98.884.424,46 0,016 107.210.493,00 98.884.424,46 0,016 111.498.912,72 98.884.424,46 0,017 (3.808.252,50) (3.653.000,00) -0,001 (3.960.582,60) (3.653.000,00) -0,001 (4.119.005,90) (3.653.000,00) -0,001 1.273.320,11 1.221.410,18 0,000 1.222.387,31 1.127.455,55 0,000 1.173.491,81 1.040.728,20 0,000 - - 0,000 - - - - - - 6.023.035,25 5.418.835,13 0,001 5.782.113,84 4.923.462,06 0,001 5.550.829,29 4.486.243,67 0,001 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - 2018 656.873.578.800,00 1,0425 1,0842 1,1276 2019 691.638.612.957,99 2020 726.497.199.051,07 2019 4,25% 105.000.000,00/ 1,0425 = 100.719.424,46 109.200.000,00/ 1,0842 = 100.719.424,46 113.568.000,00/ 1,1276 = 100.719.424,46 2020-2021 4,00% 1 +(4,25 / 100) = {1 +(4,25 / 100)} x {1 +(4,00 / 100)} = {1 +(4,25 / 100)} x {1 +(4,00 / 100)}x{1 +(4,00 / 100)}= Prefeitura Municipal de Miracema - RJ LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS METAS ANUAIS 2019 AMF - Demonstrativo I (LRF, art 4º, § 1º) ESPECIFICAÇÃO Cálculo Valor Constante Cálculo Valor Constante 2019 2020 2021 TAXA DE INFLAÇÃO - % Cálculo Valor Constante ÍNDICES ECONÔMICOS 2019 2020 2021 PIB ESTADUAL - REAIS Índice de Deflação Índice de Deflação Índice de Deflação Receita Total Receita Primária (I) Despesa Total Despesa Primária (II) Resultado Primário (III) = (I - II) Resultado Nominal Dívida Pública Consolidada Dívida Consolidada Líquida Receitas Primárias advindas de PPP (IV) Despesas Primárias geradas por PPP (V) Impacto do saldo das PPP (VI)=(IV-V) NOTA EXPLICATIVA: O cálculo das metas foi realizado considerando o seguinte cenário macroeconômico: PIB Real do Estado do RJ e Taxa de Inflação conforme demonstrados no Anexo de Índices Econômicos.
M IRACEMA BOLETIM OFICIAL ELETRÔNICO DE Ano II nº 53 • 04 de outubro de 2018 22 AMF - Demonstrativo II (LRF, art 4º, § 2º, inciso I) R$ 1,00 I-Metas Previstas II-Metas Realizadas em 2017 % PIB em 2017 % PIB Valor % (a) (b) (c) = (b-a) (c/a) x 100 Receita Total 85.966.669,16 0,01 83.245.128,62 0,01 (2.721.540,54) -3,17 Receita Primária (I) 81.951.743,60 0,01 81.941.954,40 0,01 (9.789,20) -0,01 Despesa Total 85.966.669,16 0,01 85.542.776,20 0,01 (423.892,96) -0,49 Despesa Primária (II) 85.205.365,26 0,01 84.237.482,78 0,01 (967.882,48) -1,14 Resultado Primário (III)=(I - II) (3.253.621,66) 0,00 (2.295.528,38) 0,00 958.093,28 -29,45 Resultado Nominal 4.527.191,67 0,00 1.419.099,60 0,00 (3.108.092,07) -68,65 Dívida Pública Consolidada - - - - - - Dívida Consolidada Líquida 6.992.636,73 0,00 6.712.598,70 0,00 (280.038,03) -4,00 NOTA EXPLICATIVA: Conforme Anexo de Índices Econômicos a estimativa do PIB do Estado do RJ em 2017 foi de : R$ 623.856.000.000,00 FONTE: Prefeitura Municipal de Miracema - RJ LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR 2019 ESPECIFICAÇÃO Variação (II-I)
23 Ano II nº 53 • 04 de outubro de 2018 M IRACEMA BOLETIM OFICIAL ELETRÔNICO DE AMF - Demonstrativo III (LRF, art 4º, § 2º, inciso II) R$ 1,00 2016 2017 % 2018 % 2019 % 2020 % 2021 % Receita Total 85.966.669,16 85.966.669,16 0,00 95.548.491,55 11,15 105.000.000,00 9,89 109.200.000,00 4,00 113.568.000,00 4,00 Receita Primária (I) 81.799.771,21 81.799.771,21 0,00 91.281.027,17 11,59 99.278.760,00 8,76 103.249.910,40 4,00 107.379.906,82 4,00 Despesa Total 85.966.669,16 85.966.669,16 0,00 95.548.491,55 11,15 105.000.000,00 9,89 109.200.000,00 4,00 113.568.000,00 4,00 Despesa Primária (II) 85.205.365,26 85.205.365,26 0,00 93.963.842,38 10,28 103.087.012,50 9,71 107.210.493,00 4,00 111.498.912,72 4,00 Resultado Primário (III)=(I - II) (3.405.594,05) (3.405.594,05) 0,00 (2.682.815,21) -21,22 (3.808.252,50) 41,95 (3.960.582,60) 4,00 (4.119.005,90) 4,00 Resultado Nominal (3.141.715,13) (3.141.715,13) 0,00 4.242.431,31 -235,04 1.273.320,11 -69,99 1.222.387,31 -4,00 1.173.491,81 -4,00 Dívida Pública Consolidada - - - - - - - - - - - Dívida Consolidada Líquida 5.328.917,61 4.382.029,73 -17,77 6.552.799,88 49,54 6.023.035,25 -8,08 5.782.113,84 -4,00 5.550.829,29 -4,00 2016 2017 % 2018 % 2019 % 2020 % 2021 % Receita Total 81.415.540,45 77.678.385,43 -4,59 85.963.555,15 10,67 100.719.424,46 17,17 100.719.424,46 0,00 100.719.424,46 0,00 Receita Primária (I) 77.469.240,66 73.913.229,61 -4,59 82.124.180,99 11,11 95.231.424,46 15,96 95.231.424,46 0,00 95.231.424,46 0,00 Despesa Total 81.415.540,45 77.678.385,43 -4,59 85.963.555,15 10,67 100.719.424,46 17,17 100.719.424,46 0,00 100.719.424,46 0,00 Despesa Primária (II) 80.694.540,45 76.990.480,94 -4,59 84.537.869,89 9,80 98.884.424,46 16,97 98.884.424,46 0,00 98.884.424,46 0,00 Resultado Primário (III)=(I - II) (3.225.299,79) (3.077.251,33) -4,59 (2.413.688,90) -21,56 (3.653.000,00) 51,35 (3.653.000,00) 0,00 (3.653.000,00) 0,00 Resultado Nominal (2.975.390,79) (2.838.813,71) -4,59 3.816.852,28 -234,45 1.221.410,18 -68,00 1.127.455,55 -7,69 1.040.728,20 -7,69 Dívida Pública Consolidada - - - - - - - - - - - Dívida Consolidada Líquida 5.044.890,29 3.959.546,16 -21,51 5.895.456,48 48,89 5.418.835,13 -8,08 4.923.462,06 -9,14 4.486.243,67 -8,88 ESPECIFICAÇÃO VALORES A PREÇOS CONSTANTES FONTE: NOTA EXPLICATIVA: Conforme Anexo de Índices Econômicos a Meta da Inflação anual utilizada foi de 2019 - 4,25 % / 2019 - 4,00 % / 2020 - 4,00 % Prefeitura Municipal de Miracema - RJ LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES 2019 ESPECIFICAÇÃO VALORES A PREÇOS CORRENTES
M IRACEMA BOLETIM OFICIAL ELETRÔNICO DE Ano II nº 53 • 04 de outubro de 2018 24 AMF - Demonstrativo IV (LRF, art. 4°, § 2°, inciso III) R$ 1,00 PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2017 % 2016 % 2015 % Patrimônio/Capital 36.733.661,24 100,00 3.421.034,33 100,00 25.105.001,61 100,00 Reservas - - - - - - Resultado Acumulado - - - - - - TOTAL 36.733.661,24 100,00 3.421.034,33 100,00 25.105.001,61 100,00 PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2017 % 2016 % 2015 % Patrimônio 8.494.707,38 100,00 (31.963.719,03) 100,00 20.073.909,14 100,00 Reservas - - - - - - Lucros ou Prejuízos Acumulados - - - - - - TOTAL 8.494.707,38 100,00 (31.963.719,03) 100,00 20.073.909,14 100,00 FONTE:Dados retirados do Balanço Anual referente aos Exercícios de 2015,2016 e 2017. REGIME PREVIDENCIÁRIO Prefeitura Municipal de Miracema - RJ LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2019
25 Ano II nº 53 • 04 de outubro de 2018 M IRACEMA BOLETIM OFICIAL ELETRÔNICO DE LRF, art 4º, § 2º, inciso III RECEITAS 2017 2016 2015 REALIZADAS (a) (b) ALIENAÇÃO DE ATIVOS - - - TOTAL (I) - - DESPESAS 2017 2016 2015 EXECUTADAS (b) (e) INVESTIMENTOS - - - TOTAL (II) - - SALDO FINANCEIRO (g)=((Ia-IId)+IIIh) (h)=((Ib-IIe)+ IIIi) (i)=(Ic-IIf) VALOR (III) - - - FONTE:Dados Retirados do Relatório Resumido de Execução Orçamentária do 6º Bimestre de 2015/2016 e 2017. Prefeitura Municipal de Miracema - RJ LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS 2019
M IRACEMA BOLETIM OFICIAL ELETRÔNICO DE Ano II nº 53 • 04 de outubro de 2018 26 AMF - Demonstrativo VI (LRF, art 4º, § 2º, inciso IV, alínea a) R$ 1,00 RECEITAS 2015 2016 2017 RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (EXCETO INTRA- ORÇAMENTÁRIAS) (I) 2.478.946,84 2.947.830,20 3.845.201,90 RECEITAS CORRENTES 2.478.946,84 2.947.830,20 3.845.201,90 Receita de Contribuições dos Segurados - 759.546,80 2.887.368,40 Pessoal Civil 931.478,45 759.546,80 2.887.368,40 Pessoal Militar - - - Outras Receitas de Contribuições - - - Receita Patrimonial 1.880.411,79 2.043.943,80 900.080,10 Receita de Serviços - - - Outras Receitas Correntes 8.707,62 144.339,60 57.753,40 Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS - - - Outras Receitas Correntes 8.707,62 144.339,60 57.753,40 RECEITAS DE CAPITAL - - - Alienação de Bens, Direitos e Ativos - - - Amortização de Empréstimos - - - Outras Receitas de Capital - - - (-) DEDUÇÕES DA RECEITA 341.651,02 - - RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA- ORÇAMENTÁRIAS) (II) 1.685.007,27 1.578.406,30 5.482.764,90 RECEITAS CORRENTES 1.685.007,27 1.578.406,30 5.482.764,90 Receita de Contribuições 1.684.732,27 1.578.406,30 5.482.764,90 Patronal 1.684.732,27 1.578.406,30 5.482.764,90 Pessoal Civil 1.684.732,27 1.578.406,30 5.482.764,90 Pessoal Militar - - - Para Cobertura de Déficit Atuarial - - - Em Regime de Débitos e Parcelamentos - - - Receita Patrimonial - - - Receita de Serviços - - - Outras Receitas Correntes 275,00 - - RECEITAS DE CAPITAL - - - (-) DEDUÇÕES DA RECEITA - - - TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIARIAS (III) = (I + II) 3.822.303,09 4.526.236,50 9.327.966,80 DESPESAS 2015 2016 2017 DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (EXCETO INTRA- ORÇAMENTÁRIAS) (IV) 9.888.233,51 10.658.005,30 14.105.811,00 ADMINISTRAÇÃO 9.888.233,51 942.498,60 2.048.019,30 Despesas Correntes 9.883.674,05 942.498,60 2.044.019,30 Despesas de Capital 4.559,46 - 4.000,00 PREVIDÊNCIA SOCIAL - 9.715.506,70 12.057.791,70 Pessoal Civil - 9.715.506,70 12.057.791,70 Pessoal Militar - - - Outras Despesas Previdenciárias - - - Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS - - - Demais Despesas Previdenciárias - - - DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA- ORÇAMENTÁRIAS) (V) 87.425,23 141.747,60 117.711,10 ADMINISTRAÇÃO 87.425,23 141.747,60 117.711,10 Despesas Correntes 87.425,23 141.747,60 117.711,10 Despesas de Capital - - - TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIARIAS (VI) = (IV + V) 9.975.658,74 10.799.752,90 14.223.522,10 RESULTADO PREVIDENCIARIO (VII) = (III - VI) (6.153.355,65) (6.273.516,40) (4.895.555,30) Prefeitura Municipal de Miracema - RJ LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO RPPS 2019
27 Ano II nº 53 • 04 de outubro de 2018 M IRACEMA BOLETIM OFICIAL ELETRÔNICO DE AMF - Demonstrativo VI (LRF, art 4º, § 2º, inciso IV, alínea a) R$ 1,00 Prefeitura Municipal de Miracema - RJ LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO RPPS 2019 APORTES DE RECURSOS PARA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR 2015 2016 2017 TOTAL DOS APORTES PARA O RPPS - - - Plano Financeiro - - - Recurso para Cobertura de Insuficiências Financeiras - - - Recursos para Formação de Reserva - - - Outros Aportes para o RPPS - - - Plano Previdenciário - - - Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro - - - Recursos para Cobertura de Déficit Atuarial - - - Outros Aportes para o RPPS - - - RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS - - - BENS E DIREITOS DO RPPS - - - NOTA EXPLICATIVA: Dados retirados do Relatório Resumido de Execução Orçamentária do 6º Bimestre de 2015/2016 e 2017. FONTE:
M IRACEMA BOLETIM OFICIAL ELETRÔNICO DE Ano II nº 53 • 04 de outubro de 2018 28 R$ 1,00 RECEITAS PREVID. DESPESAS RESULTADO SALDO PREVID. PREVID. FINANCEIRO EXERCÍCIO DO Valor Valor Valor EXERCÍCIO (a) (b) (c)=(a-b) (d) = (d Exerc. Ant.) + (c) 2016 35.448.305,02 2017 7.498.497,66 5.769.296,53 1.729.201,13 37.177.506,15 2018 7.496.310,24 6.664.695,42 831.614,82 38.009.120,97 2019 7.389.558,10 7.227.509,79 162.048,31 38.171.169,28 2020 7.291.449,12 7.906.008,58 (614.559,46) 37.556.609,82 2021 7.096.730,45 8.419.268,08 (1.322.537,63) 36.234.072,19 2022 6.930.821,56 9.087.498,48 (2.156.676,92) 34.077.395,27 2023 6.524.140,85 9.522.618,86 (2.998.478,01) 31.078.917,26 2024 6.251.378,07 10.728.943,66 (4.477.565,59) 26.601.351,67 2025 5.857.339,85 11.460.795,04 (5.603.455,19) 20.997.896,48 2026 5.417.893,81 12.123.687,59 (6.705.793,78) 14.292.102,70 2027 4.904.835,63 12.656.699,77 (7.751.864,14) 6.540.238,56 2028 4.336.788,39 13.155.962,24 (8.819.173,85) (2.278.935,29) 2029 3.782.256,81 13.617.351,49 (9.835.094,68) (12.114.029,97) 2030 3.722.292,87 14.351.249,48 (10.628.956,61) (22.742.986,58) 2031 3.534.257,57 14.686.860,49 (11.152.602,92) (33.895.589,50) 2032 3.448.052,95 15.510.462,35 (12.062.409,40) (45.957.998,90) 2033 3.358.240,16 16.035.946,05 (12.677.705,89) (58.635.704,79) 2034 3.262.398,92 16.420.798,77 (13.158.399,85) (71.794.104,64) 2035 3.207.509,23 16.751.075,05 (13.543.565,82) (85.337.670,46) 2036 3.099.662,01 16.811.468,62 (13.711.806,61) (99.049.477,07) 2037 3.006.333,71 16.996.811,94 (13.990.478,23) (113.039.955,30) 2038 2.919.821,45 17.156.324,84 (14.236.503,39) (127.276.458,69) 2039 2.829.789,32 17.249.211,06 (14.419.421,74) (141.695.880,43) 2040 2.774.175,68 17.305.890,93 (14.531.715,25) (156.227.595,68) 2041 2.683.754,13 17.108.463,32 (14.424.709,19) (170.652.304,87) 2042 2.601.982,30 16.947.132,34 (14.345.150,04) (184.997.454,91) 2043 2.513.663,02 16.736.846,61 (14.223.183,59) (199.220.638,50) 2044 2.447.563,06 16.520.371,30 (14.072.808,24) (213.293.446,74) 2045 1.646.033,19 16.142.955,21 (14.496.922,02) (227.790.368,76) 2046 1.598.515,83 15.707.386,42 (14.108.870,59) (241.899.239,35) 2047 1.539.533,69 15.208.767,05 (13.669.233,36) (255.568.472,71) 2048 1.486.706,59 14.726.048,71 (13.239.342,12) (268.807.814,83) 2049 1.428.130,66 14.193.054,02 (12.764.923,36) (281.572.738,19) 2050 1.371.642,52 13.648.990,24 (12.277.347,72) (293.850.085,91) 2051 1.309.083,64 13.069.284,54 (11.760.200,90) (305.610.286,81) 2052 1.251.619,50 12.495.946,97 (11.244.327,47) (316.854.614,28) 2053 1.188.785,05 11.882.739,67 (10.693.954,62) (327.548.568,90) 2054 1.127.772,50 11.273.490,09 (10.145.717,59) (337.694.286,49) 2055 1.065.439,94 10.650.958,60 (9.585.518,66) (347.279.805,15) 2056 1.003.125,34 10.028.523,03 (9.025.397,69) (356.305.202,84) 2057 941.158,67 9.409.481,99 (8.468.323,32) (364.773.526,16) 2058 879.851,89 8.796.954,62 (7.917.102,73) (372.690.628,89) 2059 819.494,15 8.193.832,23 (7.374.338,08) (380.064.966,97) 2060 760.403,52 7.603.296,36 (6.842.892,84) (386.907.859,81) 2061 702.876,18 7.028.310,97 (6.325.434,79) (393.233.294,60) AMF - Demonstrativo VI(LRF,art.4º,§2º, inciso IV, alínea a) Prefeitura Municipal de Miracema - RJ Lei de Diretrizes Orçamentárias Anexo de Metas Fiscais Projeção Atuarial do RPPS 2019
29 Ano II nº 53 • 04 de outubro de 2018 M IRACEMA BOLETIM OFICIAL ELETRÔNICO DE R$ 1,00 AMF - Demonstrativo VI(LRF,art.4º,§2º, inciso IV, alínea a) Prefeitura Municipal de Miracema - RJ Lei de Diretrizes Orçamentárias Anexo de Metas Fiscais Projeção Atuarial do RPPS 2019 2062 647.184,73 6.471.605,31 (5.824.420,58) (399.057.715,18) 2063 593.569,81 5.935.592,10 (5.342.022,29) (404.399.737,47) 2064 542.222,77 5.422.194,98 (4.879.972,21) (409.279.709,68) 2065 493.289,39 4.932.888,68 (4.439.599,29) (413.719.308,97) 2066 446.874,54 4.468.745,21 (4.021.870,67) (417.741.179,64) 2067 403.069,56 4.030.695,62 (3.627.626,06) (421.368.805,70) 2068 361.937,78 3.619.377,78 (3.257.440,00) (424.626.245,70) 2069 323.497,28 3.234.972,82 (2.911.475,54) (427.537.721,24) 2070 287.733,40 2.877.334,01 (2.589.600,61) (430.127.321,85) 2071 254.595,62 2.545.956,16 (2.291.360,54) (432.418.682,39) 2072 224.002,44 2.240.024,36 (2.016.021,92) (434.434.704,31) 2073 195.861,89 1.958.618,85 (1.762.756,96) (436.197.461,27) 2074 170.086,32 1.700.863,23 (1.530.776,91) (437.728.238,18) 2075 146.583,05 1.465.830,54 (1.319.247,49) (439.047.485,67) 2076 125.251,56 1.252.515,58 (1.127.264,02) (440.174.749,69) 2077 105.994,18 1.059.941,83 (953.947,65) (441.128.697,34) 2078 88.732,63 887.326,30 (798.593,67) (441.927.291,01) 2079 73.396,79 733.967,91 (660.571,12) (442.587.862,13) 2080 59.906,60 599.066,05 (539.159,45) (443.127.021,58) 2081 48.175,15 481.751,54 (433.576,39) (443.560.597,97) 2082 38.119,28 381.192,84 (343.073,56) (443.903.671,53) 2083 29.635,77 296.357,65 (266.721,88) (444.170.393,41) 2084 22.591,98 225.919,76 (203.327,78) (444.373.721,19) 2085 16.847,23 168.472,34 (151.625,11) (444.525.346,30) 2086 12.262,85 122.628,47 (110.365,62) (444.484.086,81) NOTA EXPLICATIVA: DEFINIÇÕES:
M IRACEMA BOLETIM OFICIAL ELETRÔNICO DE Ano II nº 53 • 04 de outubro de 2018 30 LRF, art 4º, § 2º, inciso V Tributo/Contribuição 2019 2020 2021 Tributos e Tarifas Municipais Juros, Multas, Atualização Monetária e Honorários Advocatícios 150.000,00 Incremento do Recebimento do Principal da Dívida Ativa Tributária Municipal TOTAL 150.000,00 FONTE: NOTA EXPLICATIVA: SETOR/PROGRAMA/ BENEFICIÁRIO RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA Valor calculado com base na Arrecadação dos Juros e Multas dos Tributos do Exercício Anterior. COMPENSAÇÃO Prefeitura Municipal de Miracema - RJ LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA 2019
31 Ano II nº 53 • 04 de outubro de 2018 M IRACEMA BOLETIM OFICIAL ELETRÔNICO DE AMF - Tabela 9 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V) R$ 1,00 EVENTO Valor Previsto 2015 Aumento Permanente da Receita 7.046.575,13 (-) Transferências Constitucionais 6.179.389,70 (-) Transferências ao FUNDEB 368.135,00 Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I) 499.050,43 Redução Permanente da Despesa(II) - Margem Bruta (III) = (I + II) 499.050,43 Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) - Novas DOCC - Novas DOCC geradas por PPP - Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (III-IV) 499.050,43 NOTA EXPLICATIVA: O aumento permanente da receita refere-se a projeção de aumento da receita corrente para o exercício de 2019, baseando-se na meta de 4,25% de crescimento para o exercício 2019 . Com relação as despesas obrigatórias de caráter continuado não há em tramitação nenhum projeto de Lei que vislumbre a criação desse tipo de despesa. Prefeitura Municipal de Miracema - RJ LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO 2019 FONTE:
M IRACEMA BOLETIM OFICIAL ELETRÔNICO DE Ano II nº 53 • 04 de outubro de 2018 32 CRESCIMENTO PIB % Data Publicação % Data Publicação 2017 623.856.000.000,00 1,00% abril-18 4,25% janeiro-18 2018 656.873.578.800,00 1,00% abril-18 4,25% janeiro-18 2019 691.638.612.957,99 1,00% abril-18 4,25% janeiro-18 2020 726.497.199.051,07 1,00% abril-18 4,00% janeiro-18 2021 763.112.657.883,25 1,00% abril-18 4,00% janeiro-18 Notas Explicaivas: Ano PIB do Estado do Rio de Janeiro = 2017 - Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE e Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ/ Centro de Estatísticas, Estudos e Pesquisas - CEEP Tx. Inflação = Conselho Monetário Nacional (CNM) e Banco Central Prefeitura Municipal de Miracema - RJ LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ÍNDICES ECONÔMICOS 2019 VALOR DO PIB / RJ TAXA DE INFLAÇÃO UTILIZADA
33 Ano II nº 53 • 04 de outubro de 2018 M IRACEMA BOLETIM OFICIAL ELETRÔNICO DE ESPECIFICAÇÃO EXECUTADO ORÇADO RECEITAS 2017 2018 2019 2020 2021 1000.00.00 RECEITAS CORRENTES R$ 85.213.715,92 97.785.354,55 R$ 104.831.929,68 R$ 109.025.206,87 R$ 113.386.215,14 1100.00.00 RECEITA TRIBUTÁRIA R$ 5.189.773,10 5.170.000,00 R$ 5.389.725,00 R$ 5.605.314,00 R$ 5.829.526,56 1200.00.00 RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES R$ 3.835.067,04 5.319.500,00 R$ 5.545.578,75 R$ 5.767.401,90 R$ 5.998.097,98 1300.00.00 RECEITA PATRIMONIAL R$ 1.437.725,54 5.675.000,00 R$ 5.916.187,50 R$ 6.152.835,00 R$ 6.398.948,40 1400.00.00 RECEITA AGROPECUARIA R$ 2.319,63 200.000,00 R$ 208.500,00 R$ 216.840,00 R$ 225.513,60 1500.00.00 RECEITA INDUSTRIAL R$ 0,00 10.000,00 R$ 10.425,00 R$ 10.842,00 R$ 11.275,68 1600.00.00 RECEITA DE SERVIÇOS R$ 276,69 30.000,00 R$ 31.275,00 R$ 32.526,00 R$ 33.827,04 1700.00.00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES R$ 70.425.325,80 77.380.991,55 R$ 83.560.381,25 R$ 86.902.796,50 R$ 90.378.908,36 1900.00.00 OUTRAS RECEITAS CORRENTES R$ 4.323.228,12 3.999.863,00 R$ 4.169.857,18 R$ 4.336.651,46 R$ 4.510.117,52 2000.00.00 RECEITAS DE CAPITAL R$ 0,00 1.317.137,00 R$ 3.873.115,32 R$ 4.028.039,94 R$ 4.189.161,53 7000.00.00 RECEITAS CORRENTES INTRA GOVERNAMENTAIS R$ 5.710.363,22 5.108.000,00 R$ 5.325.090,00 R$ 5.538.093,60 R$ 5.759.617,34 1000.00.00 DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE R$ 7.678.950,52 8.662.000,00 R$ 9.030.135,00 R$ 9.391.340,40 R$ 9.766.994,02 R$ 83.245.128,62 95.548.491,55 R$ 105.000.000,00 R$ 109.200.000,00 R$ 113.568.000,00 1320 RECEITA DE VALORES MOBILIARIOS R$ 1.303.174,22 5.488.000,00 R$ 5.721.240,00 R$ 5.950.089,60 R$ 6.188.093,18 R$ 81.941.954,40 90.060.491,55 R$ 99.278.760,00 R$ 103.249.910,40 R$ 107.379.906,82 14,78% 9,89% 4,00% 4,00% ESPECIFICAÇÃO EXECUTADO ORÇADO DESPESAS 2017 2018 2019 2020 2021 3 DESPESAS CORRENTES R$ 80.923.820,42 R$ 82.317.854,55 R$ 85.816.363,37 R$ 89.249.017,90 R$ 92.818.978,62 31 PESSOAL E ENCARGOS R$ 56.428.040,24 R$ 52.934.800,00 R$ 55.184.529,00 R$ 57.391.910,16 R$ 59.687.586,57 32 JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 33 OUTRAS DESPESAS CORRENTES R$ 24.495.780,18 R$ 29.383.054,55 R$ 30.631.834,37 R$ 31.857.107,74 R$ 33.131.392,05 4 DESPESAS DE CAPITAL R$ 1.503.389,88 R$ 5.306.637,00 R$ 10.922.866,63 R$ 11.359.781,30 R$ 11.814.172,55 44 INVESTIMENTOS R$ 198.096,46 R$ 3.471.637,00 R$ 9.009.879,13 R$ 9.370.274,30 R$ 9.745.085,27 45 INVERSÕES FINANCEIRAS R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 46 AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA R$ 1.305.293,42 R$ 1.835.000,00 R$ 1.912.987,50 R$ 1.989.507,00 R$ 2.069.087,28 XX91 DESPESAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS R$ 3.115.565,90 R$ 5.524.000,00 R$ 5.758.770,00 R$ 5.989.120,80 R$ 6.228.685,63 99 RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 0,00 R$ 2.400.000,00 R$ 2.502.000,00 R$ 2.602.080,00 R$ 2.706.163,20 R$ 85.542.776,20 R$ 95.548.491,55 R$ 105.000.000,00 R$ 109.200.000,00 R$ 113.568.000,00 R$ 84.237.482,78 R$ 93.713.491,55 R$ 103.087.012,50 R$ 107.210.493,00 R$ 111.498.912,72 11,70% 9,89% 4,00% 4,00% ÍNDICE 2019 : 4,25 % + Projeção de Convênios/Emendas Parlamentares ÍNDICE 2020 : 4,00 % ÍNDICE 2021 : 4,00 % Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF DESPESA PRIMÁRIA RECEITAS PROJEÇÃO RECEITA PRIMÁRIA RECEITA TOTAL RÚBRICA DESPESAS PROJEÇÃO VARIAÇÃO EM RELAÇÃO AO ANO ANTERIOR DESPESA TOTAL Prefeitura Municipal de Miracema - RJ LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DE RECEITA E DESPESA 2019 METODOLOGIA DE CÁLCULO APLICADA NA ELABORAÇÃO DA LDO 2019 VARIAÇÃO EM RELAÇÃO AO ANO ANTERIOR NATUREZA
M IRACEMA BOLETIM OFICIAL ELETRÔNICO DE Ano II nº 53 • 04 de outubro de 2018 34 ARF(LRF, art 4º, § 3º) R$ 1,00 Descrição Valor Descrição Valor Condenações Judiciais 250.000,00 Abertura de créditos adicionais a partir da reserva de contingência 250.000,00 TOTAL 500.000,00 TOTAL 500.000,00 FONTE: Prefeitura Municipal de Miracema - RJ LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE RISCOS FISCAIS DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS 2019 RISCOS FISCAIS PROVIDÊNCIAS Queda de arrecadação por risco de crise 250.000,00 Contingênciamento de projetos não iniciados 250.000,00
35 Ano II nº 53 • 04 de outubro de 2018 M IRACEMA BOLETIM OFICIAL ELETRÔNICO DE Página: 1 de 117 Nº 01.01 Nº 28 Nº 846 Nº 0 Nº 1 UNIDADE EXECUTORA CAMARA MUNICIPAL CÓDIGO DA UNIDADE FUNÇÃO Prefeitura Municipal de Miracema - RJ LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental 2019 OPERAÇÕES ESPECIAIS CÓDIGO DO PROGRAMA AÇÕES OPERAÇÃO ESPECIAL Encargos Especiais CÓDIGO DA OPERAÇÃO ESPECIAL Encargos Especiais CÓDIGO DA FUNÇÃO SUBFUNÇÃO Outros Encargos Especiais CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO PROGRAMA
M IRACEMA BOLETIM OFICIAL ELETRÔNICO DE Ano II nº 53 • 04 de outubro de 2018 36 Página: 2 de 117 Prefeitura Municipal de Miracema - RJ LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental 2019 Nº 01.01 Nº 9 Nº 272 Nº 1 Nº 109 APOIO ADMINISTRATIVO CÓDIGO DO PROGRAMA AÇÕES ATIVIDADE Previdência do Regime Estatutário CÓDIGO DA ATIVIDADE Previdência Social CÓDIGO DA FUNÇÃO SUBFUNÇÃO Previdência do Regime Estatutário CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO PROGRAMA UNIDADE EXECUTORA CAMARA MUNICIPAL CÓDIGO DA UNIDADE FUNÇÃO
37 Ano II nº 53 • 04 de outubro de 2018 M IRACEMA BOLETIM OFICIAL ELETRÔNICO DE Página: 3 de 117 Prefeitura Municipal de Miracema - RJ LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental 2019 Nº 01.01 Nº 1 Nº 31 Nº 2 Nº 1 AÇÃO LEGISLATIVA CÓDIGO DO PROGRAMA AÇÕES PROJETO Aquisição de Veículos para o Legislativo CÓDIGO DO PROJETO Legislativa CÓDIGO DA FUNÇÃO SUBFUNÇÃO Ação Legislativa CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO PROGRAMA UNIDADE EXECUTORA CAMARA MUNICIPAL CÓDIGO DA UNIDADE FUNÇÃO
M IRACEMA BOLETIM OFICIAL ELETRÔNICO DE Ano II nº 53 • 04 de outubro de 2018 38 Página: 4 de 117 Prefeitura Municipal de Miracema - RJ LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental 2019 Nº 01.01 Nº 1 Nº 31 Nº 2 Nº 2 UNIDADE EXECUTORA CAMARA MUNICIPAL CÓDIGO DA UNIDADE FUNÇÃO AÇÃO LEGISLATIVA CÓDIGO DO PROGRAMA AÇÕES PROJETO Aquisição de Móveis e Equipamentos para o Legislativo CÓDIGO DO PROJETO Legislativa CÓDIGO DA FUNÇÃO SUBFUNÇÃO Ação Legislativa CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO PROGRAMA
39 Ano II nº 53 • 04 de outubro de 2018 M IRACEMA BOLETIM OFICIAL ELETRÔNICO DE Página: 5 de 117 Prefeitura Municipal de Miracema - RJ LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental 2019 Nº 01.01 Nº 1 Nº 31 Nº 2 Nº 58 AÇÃO LEGISLATIVA CÓDIGO DO PROGRAMA AÇÕES PROJETO Reformas nas Dependências da Sede do Legislativo CÓDIGO DO PROJETO Legislativa CÓDIGO DA FUNÇÃO SUBFUNÇÃO Ação Legislativa CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO PROGRAMA UNIDADE EXECUTORA CAMARA MUNICIPAL CÓDIGO DA UNIDADE FUNÇÃO
M IRACEMA BOLETIM OFICIAL ELETRÔNICO DE Ano II nº 53 • 04 de outubro de 2018 40 Página: 6 de 117 Prefeitura Municipal de Miracema - RJ LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental 2019 Nº 01.01 Nº 1 Nº 31 Nº 2 Nº 1 AÇÃO LEGISLATIVA CÓDIGO DO PROGRAMA AÇÕES ATIVIDADE Manutenção das Atividades da Câmara Municipal CÓDIGO DA ATIVIDADE Legislativa CÓDIGO DA FUNÇÃO SUBFUNÇÃO Ação Legislativa CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO PROGRAMA UNIDADE EXECUTORA CAMARA MUNICIPAL CÓDIGO DA UNIDADE FUNÇÃO
41 Ano II nº 53 • 04 de outubro de 2018 M IRACEMA BOLETIM OFICIAL ELETRÔNICO DE Página: 7 de 117 Prefeitura Municipal de Miracema - RJ LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental 2019 Nº 02.01 Nº 4 Nº 122 Nº 200 Nº 65 UNIDADE EXECUTORA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO CÓDIGO DA UNIDADE FUNÇÃO REEQ. MANUT E OPERAC. DA SEC. MUN. DE GOVERNO CÓDIGO DO PROGRAMA AÇÕES PROJETO Aquisição de Móveis, Equipamentos e Outros Bens Permanentes CÓDIGO DO PROJETO Administração CÓDIGO DA FUNÇÃO SUBFUNÇÃO Administração Geral CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO PROGRAMA
M IRACEMA BOLETIM OFICIAL ELETRÔNICO DE Ano II nº 53 • 04 de outubro de 2018 42 Página: 8 de 117 Prefeitura Municipal de Miracema - RJ LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental 2019 Nº 02.01 Nº 4 Nº 122 Nº 200 Nº 158 REEQ. MANUT E OPERAC. DA SEC. MUN. DE GOVERNO CÓDIGO DO PROGRAMA AÇÕES PROJETO Aquisição de Veículo para Serv. Gabinete CÓDIGO DO PROJETO Administração CÓDIGO DA FUNÇÃO SUBFUNÇÃO Administração Geral CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO PROGRAMA UNIDADE EXECUTORA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO CÓDIGO DA UNIDADE FUNÇÃO
43 Ano II nº 53 • 04 de outubro de 2018 M IRACEMA BOLETIM OFICIAL ELETRÔNICO DE Página: 9 de 117 Prefeitura Municipal de Miracema - RJ LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental 2019 Nº 02.01 Nº 4 Nº 122 Nº 200 Nº 149 REEQ. MANUT E OPERAC. DA SEC. MUN. DE GOVERNO CÓDIGO DO PROGRAMA AÇÕES ATIVIDADE Tiro de Guerra de Miracema CÓDIGO DA ATIVIDADE Administração CÓDIGO DA FUNÇÃO SUBFUNÇÃO Administração Geral CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO PROGRAMA UNIDADE EXECUTORA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO CÓDIGO DA UNIDADE FUNÇÃO
M IRACEMA BOLETIM OFICIAL ELETRÔNICO DE Ano II nº 53 • 04 de outubro de 2018 44 Página: 10 de 117 Prefeitura Municipal de Miracema - RJ LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental 2019 Nº 02.01 Nº 4 Nº 122 Nº 200 Nº 200 UNIDADE EXECUTORA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO CÓDIGO DA UNIDADE FUNÇÃO REEQ. MANUT E OPERAC. DA SEC. MUN. DE GOVERNO CÓDIGO DO PROGRAMA AÇÕES ATIVIDADE Manutenção e Operacionalização da Sec. Mun. de Governo CÓDIGO DA ATIVIDADE Administração CÓDIGO DA FUNÇÃO SUBFUNÇÃO Administração Geral CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO PROGRAMA
45 Ano II nº 53 • 04 de outubro de 2018 M IRACEMA BOLETIM OFICIAL ELETRÔNICO DE Página: 11 de 117 Prefeitura Municipal de Miracema - RJ LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental 2019 Nº 02.01 Nº 4 Nº 122 Nº 249 Nº 149 REEQ.MANUT. E OPER. SEC. MUN. DE LICITAÇÕES E COMPRAS CÓDIGO DO PROGRAMA AÇÕES ATIVIDADE Tiro de Guerra de Miracema CÓDIGO DA ATIVIDADE Administração CÓDIGO DA FUNÇÃO SUBFUNÇÃO Administração Geral CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO PROGRAMA UNIDADE EXECUTORA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO CÓDIGO DA UNIDADE FUNÇÃO
M IRACEMA BOLETIM OFICIAL ELETRÔNICO DE Ano II nº 53 • 04 de outubro de 2018 46 Página: 12 de 117 Prefeitura Municipal de Miracema - RJ LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental 2019 Nº 02.02 Nº 4 Nº 122 Nº 201 Nº 65 REEQ. MANUT. E OPER. DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO CÓDIGO DO PROGRAMA AÇÕES PROJETO Aquisição de Móveis, Equipamentos e Outros Bens Permanentes CÓDIGO DO PROJETO Administração CÓDIGO DA FUNÇÃO SUBFUNÇÃO Administração Geral CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO PROGRAMA UNIDADE EXECUTORA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO CÓDIGO DA UNIDADE FUNÇÃO
47 Ano II nº 53 • 04 de outubro de 2018 M IRACEMA BOLETIM OFICIAL ELETRÔNICO DE Página: 13 de 117 Prefeitura Municipal de Miracema - RJ LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental 2019 Nº 02.02 Nº 4 Nº 122 Nº 201 Nº 201 UNIDADE EXECUTORA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO CÓDIGO DA UNIDADE FUNÇÃO REEQ. MANUT. E OPER. DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO CÓDIGO DO PROGRAMA AÇÕES ATIVIDADE Manut.e Oper.da Procuradoria Geral do Municipio CÓDIGO DA ATIVIDADE Administração CÓDIGO DA FUNÇÃO SUBFUNÇÃO Administração Geral CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO PROGRAMA
M IRACEMA BOLETIM OFICIAL ELETRÔNICO DE Ano II nº 53 • 04 de outubro de 2018 48 Página: 14 de 117 Prefeitura Municipal de Miracema - RJ LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental 2019 Nº 02.02 Nº 4 Nº 122 Nº 216 Nº 20 APOIO ADMINISTRATIVO - PROCURADORIA GERAL CÓDIGO DO PROGRAMA AÇÕES ATIVIDADE Sentenças Judiciais - Precatórios / RPV CÓDIGO DA ATIVIDADE Administração CÓDIGO DA FUNÇÃO SUBFUNÇÃO Administração Geral CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO PROGRAMA UNIDADE EXECUTORA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO CÓDIGO DA UNIDADE FUNÇÃO
49 Ano II nº 53 • 04 de outubro de 2018 M IRACEMA BOLETIM OFICIAL ELETRÔNICO DE Página: 15 de 117 Prefeitura Municipal de Miracema - RJ LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental 2019 Nº 02.03 Nº 4 Nº 122 Nº 8 Nº 5 Administração CÓDIGO DA FUNÇÃO SUBFUNÇÃO Administração Geral CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO PROGRAMA UNIDADE EXECUTORA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO CÓDIGO DA UNIDADE FUNÇÃO DIVULGAÇÃO DOS ATOS OFICIAIS CÓDIGO DO PROGRAMA AÇÕES ATIVIDADE Execução Propaganda e Publicidade das Ações Governamentais CÓDIGO DA ATIVIDADE
M IRACEMA BOLETIM OFICIAL ELETRÔNICO DE Ano II nº 53 • 04 de outubro de 2018 50 Página: 16 de 117 Prefeitura Municipal de Miracema - RJ LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental 2019 Nº 02.03 Nº 4 Nº 122 Nº 202 Nº 65 UNIDADE EXECUTORA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO CÓDIGO DA UNIDADE FUNÇÃO REEQ. MANUT. E OPER. DA SEC. MUN. ADMINISTRAÇÃO CÓDIGO DO PROGRAMA AÇÕES PROJETO Aquisição de Móveis, Equipamentos e Outros Bens Permanentes CÓDIGO DO PROJETO Administração CÓDIGO DA FUNÇÃO SUBFUNÇÃO Administração Geral CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO PROGRAMA
51 Ano II nº 53 • 04 de outubro de 2018 M IRACEMA BOLETIM OFICIAL ELETRÔNICO DE Página: 17 de 117 Prefeitura Municipal de Miracema - RJ LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental 2019 Nº 02.03 Nº 4 Nº 122 Nº 202 Nº 202 CÓDIGO DA ATIVIDADE PROGRAMA UNIDADE EXECUTORA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO CÓDIGO DA UNIDADE FUNÇÃO REEQ. MANUT. E OPER. DA SEC. MUN. ADMINISTRAÇÃO CÓDIGO DO PROGRAMA AÇÕES ATIVIDADE Manutenção e Operacionalização da Sec. Mun.de Administração Administração CÓDIGO DA FUNÇÃO SUBFUNÇÃO Administração Geral CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO
M IRACEMA BOLETIM OFICIAL ELETRÔNICO DE Ano II nº 53 • 04 de outubro de 2018 52 Página: 18 de 117 Prefeitura Municipal de Miracema - RJ LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental 2019 Nº 02.04 Nº 4 Nº 122 Nº 203 Nº 203 REEQ. MANUT. E OPER. DA SEC.MUN. DESENV. ECONOMICO CÓDIGO DO PROGRAMA AÇÕES ATIVIDADE Manut. e Oper.da Sec.Mun.Plan.Desenv.Economico CÓDIGO DA ATIVIDADE Administração CÓDIGO DA FUNÇÃO SUBFUNÇÃO Administração Geral CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO PROGRAMA UNIDADE EXECUTORA SECRETARIA MUN.PLAN.DESENV.ECONÔMICO CÓDIGO DA UNIDADE FUNÇÃO
53 Ano II nº 53 • 04 de outubro de 2018 M IRACEMA BOLETIM OFICIAL ELETRÔNICO DE Página: 19 de 117 Prefeitura Municipal de Miracema - RJ LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental 2019 Nº 02.05 Nº 28 Nº 846 Nº 0 Nº 12 Outros Encargos Especiais UNIDADE EXECUTORA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA CÓDIGO DA UNIDADE FUNÇÃO OPERAÇÕES ESPECIAIS CÓDIGO DO PROGRAMA AÇÕES PROJETO Amortização da Dívida Pública CÓDIGO DO PROJETO Encargos Especiais CÓDIGO DA FUNÇÃO SUBFUNÇÃO CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO PROGRAMA
M IRACEMA BOLETIM OFICIAL ELETRÔNICO DE Ano II nº 53 • 04 de outubro de 2018 54 Página: 20 de 117 Prefeitura Municipal de Miracema - RJ LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental 2019 Nº 02.05 Nº 4 Nº 122 Nº 204 Nº 65 REQ. MANUT. E OPERAC. SEC.MUN. FAZENDA CÓDIGO DO PROGRAMA AÇÕES PROJETO Aquisição de Móveis, Equipamentos e Outros Bens Permanentes CÓDIGO DO PROJETO Administração CÓDIGO DA FUNÇÃO SUBFUNÇÃO Administração Geral CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO PROGRAMA UNIDADE EXECUTORA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA CÓDIGO DA UNIDADE FUNÇÃO
55 Ano II nº 53 • 04 de outubro de 2018 M IRACEMA BOLETIM OFICIAL ELETRÔNICO DE Página: 21 de 117 Prefeitura Municipal de Miracema - RJ LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental 2019 Nº 02.05 Nº 4 Nº 122 Nº 204 Nº 204 REQ. MANUT. E OPERAC. SEC.MUN. FAZENDA CÓDIGO DO PROGRAMA AÇÕES ATIVIDADE Manut.e Oper. da Sec. Mun. de Fazenda CÓDIGO DA ATIVIDADE Administração CÓDIGO DA FUNÇÃO SUBFUNÇÃO Administração Geral CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO PROGRAMA UNIDADE EXECUTORA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA CÓDIGO DA UNIDADE FUNÇÃO
M IRACEMA BOLETIM OFICIAL ELETRÔNICO DE Ano II nº 53 • 04 de outubro de 2018 56 Página: 22 de 117 Prefeitura Municipal de Miracema - RJ LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental 2019 Nº 02.05 Nº 99 Nº 999 Nº 999 Nº 999 UNIDADE EXECUTORA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA CÓDIGO DA UNIDADE FUNÇÃO RESERVA DE CONTINGÊNCIA CÓDIGO DO PROGRAMA AÇÕES PROJETO Reserva de Contingência CÓDIGO DO PROJETO Reserva de Contingência CÓDIGO DA FUNÇÃO SUBFUNÇÃO Reserva de Contingência CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO PROGRAMA
57 Ano II nº 53 • 04 de outubro de 2018 M IRACEMA BOLETIM OFICIAL ELETRÔNICO DE Página: 23 de 117 Prefeitura Municipal de Miracema - RJ LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental 2019 Nº 02.06 Nº 12 Nº 361 Nº 96 Nº 66 CONST.AMPL.REST.PROPRIOS DEST.AO ENSINO CÓDIGO DO PROGRAMA AÇÕES PROJETO Construção e/ou Restauração de Escolas da Rede Municipal CÓDIGO DO PROJETO Educação CÓDIGO DA FUNÇÃO SUBFUNÇÃO Ensino Fundamental CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO PROGRAMA UNIDADE EXECUTORA SEC. MUN. EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER CÓDIGO DA UNIDADE FUNÇÃO
M IRACEMA BOLETIM OFICIAL ELETRÔNICO DE Ano II nº 53 • 04 de outubro de 2018 58 Página: 24 de 117 Prefeitura Municipal de Miracema - RJ LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental 2019 Nº 02.06 Nº 12 Nº 812 Nº 96 Nº 159 CONST.AMPL.REST.PROPRIOS DEST.AO ENSINO CÓDIGO DO PROGRAMA AÇÕES PROJETO Construção de Quadras Poliesportivas CÓDIGO DO PROJETO Educação CÓDIGO DA FUNÇÃO SUBFUNÇÃO Desporto Comunitário CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO PROGRAMA UNIDADE EXECUTORA SEC. MUN. EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER CÓDIGO DA UNIDADE FUNÇÃO
59 Ano II nº 53 • 04 de outubro de 2018 M IRACEMA BOLETIM OFICIAL ELETRÔNICO DE Página: 25 de 117 Prefeitura Municipal de Miracema - RJ LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental 2019 Nº 02.06 Nº 12 Nº 361 Nº 116 Nº 183 UNIDADE EXECUTORA SEC. MUN. EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER CÓDIGO DA UNIDADE FUNÇÃO EDIFICAÇÕES PÚBLICAS CÓDIGO DO PROGRAMA AÇÕES PROJETO Construção e Reforma de Escolas CÓDIGO DO PROJETO Educação CÓDIGO DA FUNÇÃO SUBFUNÇÃO Ensino Fundamental CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO PROGRAMA
M IRACEMA BOLETIM OFICIAL ELETRÔNICO DE Ano II nº 53 • 04 de outubro de 2018 60 Página: 26 de 117 Prefeitura Municipal de Miracema - RJ LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental 2019 Nº 02.06 Nº 12 Nº 361 Nº 191 Nº 232 Transporte Escolar aos Alunos do Município CÓDIGO DO PROGRAMA AÇÕES ATIVIDADE Manutenção do Transporte Escolar CÓDIGO DA ATIVIDADE Educação CÓDIGO DA FUNÇÃO SUBFUNÇÃO Ensino Fundamental CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO PROGRAMA UNIDADE EXECUTORA SEC. MUN. EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER CÓDIGO DA UNIDADE FUNÇÃO
61 Ano II nº 53 • 04 de outubro de 2018 M IRACEMA BOLETIM OFICIAL ELETRÔNICO DE Página: 27 de 117 Prefeitura Municipal de Miracema - RJ LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental 2019 Nº 02.06 Nº 12 Nº 361 Nº 208 Nº 65 REEQ.MANUT. OPER. SEC.EDUC.CULT.ESP. E LAZER CÓDIGO DO PROGRAMA AÇÕES PROJETO Aquisição de Móveis, Equipamentos e Outros Bens Permanentes CÓDIGO DO PROJETO Educação CÓDIGO DA FUNÇÃO SUBFUNÇÃO Ensino Fundamental CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO PROGRAMA UNIDADE EXECUTORA SEC. MUN. EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER CÓDIGO DA UNIDADE FUNÇÃO
M IRACEMA BOLETIM OFICIAL ELETRÔNICO DE Ano II nº 53 • 04 de outubro de 2018 62 Página: 28 de 117 Prefeitura Municipal de Miracema - RJ LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental 2019 Nº 02.06 Nº 12 Nº 361 Nº 208 Nº 171 UNIDADE EXECUTORA SEC. MUN. EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER CÓDIGO DA UNIDADE FUNÇÃO REEQ.MANUT. OPER. SEC.EDUC.CULT.ESP. E LAZER CÓDIGO DO PROGRAMA AÇÕES PROJETO Aquisição de Veículo para Serv. Secretaria de Educação CÓDIGO DO PROJETO Educação CÓDIGO DA FUNÇÃO SUBFUNÇÃO Ensino Fundamental CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO PROGRAMA
63 Ano II nº 53 • 04 de outubro de 2018 M IRACEMA BOLETIM OFICIAL ELETRÔNICO DE Página: 29 de 117 Prefeitura Municipal de Miracema - RJ LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental 2019 Nº 02.06 Nº 12 Nº 361 Nº 208 Nº 22 REEQ.MANUT. OPER. SEC.EDUC.CULT.ESP. E LAZER CÓDIGO DO PROGRAMA AÇÕES ATIVIDADE Manutenção do FUNDEB CÓDIGO DA ATIVIDADE Educação CÓDIGO DA FUNÇÃO SUBFUNÇÃO Ensino Fundamental CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO PROGRAMA UNIDADE EXECUTORA SEC. MUN. EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER CÓDIGO DA UNIDADE FUNÇÃO
M IRACEMA BOLETIM OFICIAL ELETRÔNICO DE Ano II nº 53 • 04 de outubro de 2018 64 Página: 30 de 117 Prefeitura Municipal de Miracema - RJ LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental 2019 Nº 02.06 Nº 12 Nº 365 Nº 208 Nº 24 REEQ.MANUT. OPER. SEC.EDUC.CULT.ESP. E LAZER CÓDIGO DO PROGRAMA AÇÕES ATIVIDADE Manutenção do Ensino Infantil - FUNDEB CÓDIGO DA ATIVIDADE Educação CÓDIGO DA FUNÇÃO SUBFUNÇÃO Educação Infantil CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO PROGRAMA UNIDADE EXECUTORA SEC. MUN. EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER CÓDIGO DA UNIDADE FUNÇÃO
65 Ano II nº 53 • 04 de outubro de 2018 M IRACEMA BOLETIM OFICIAL ELETRÔNICO DE Página: 31 de 117 Prefeitura Municipal de Miracema - RJ LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental 2019 Nº 02.06 Nº 12 Nº 365 Nº 208 Nº 140 UNIDADE EXECUTORA SEC. MUN. EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER CÓDIGO DA UNIDADE FUNÇÃO REEQ.MANUT. OPER. SEC.EDUC.CULT.ESP. E LAZER CÓDIGO DO PROGRAMA AÇÕES ATIVIDADE Manutenção do Ensino Infantil CÓDIGO DA ATIVIDADE Educação CÓDIGO DA FUNÇÃO SUBFUNÇÃO Educação Infantil CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO PROGRAMA
M IRACEMA BOLETIM OFICIAL ELETRÔNICO DE Ano II nº 53 • 04 de outubro de 2018 66 Página: 32 de 117 Prefeitura Municipal de Miracema - RJ LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental 2019 Nº 02.06 Nº 12 Nº 367 Nº 208 Nº 160 REEQ.MANUT. OPER. SEC.EDUC.CULT.ESP. E LAZER CÓDIGO DO PROGRAMA AÇÕES ATIVIDADE Atendimento a Clientela com Necessidades Especiais CÓDIGO DA ATIVIDADE Educação CÓDIGO DA FUNÇÃO SUBFUNÇÃO Educação Especial CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO PROGRAMA UNIDADE EXECUTORA SEC. MUN. EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER CÓDIGO DA UNIDADE FUNÇÃO
67 Ano II nº 53 • 04 de outubro de 2018 M IRACEMA BOLETIM OFICIAL ELETRÔNICO DE Página: 33 de 117 Prefeitura Municipal de Miracema - RJ LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental 2019 Nº 02.06 Nº 12 Nº 361 Nº 208 Nº 171 REEQ.MANUT. OPER. SEC.EDUC.CULT.ESP. E LAZER CÓDIGO DO PROGRAMA AÇÕES ATIVIDADE Manutenção do Programa Merenda Escolar CÓDIGO DA ATIVIDADE Educação CÓDIGO DA FUNÇÃO SUBFUNÇÃO Ensino Fundamental CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO PROGRAMA UNIDADE EXECUTORA SEC. MUN. EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER CÓDIGO DA UNIDADE FUNÇÃO
M IRACEMA BOLETIM OFICIAL ELETRÔNICO DE Ano II nº 53 • 04 de outubro de 2018 68 Página: 34 de 117 Prefeitura Municipal de Miracema - RJ LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental 2019 Nº 02.06 Nº 12 Nº 365 Nº 208 Nº 171 UNIDADE EXECUTORA SEC. MUN. EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER CÓDIGO DA UNIDADE FUNÇÃO REEQ.MANUT. OPER. SEC.EDUC.CULT.ESP. E LAZER CÓDIGO DO PROGRAMA AÇÕES ATIVIDADE Manutenção do Programa Merenda Escolar CÓDIGO DA ATIVIDADE Educação CÓDIGO DA FUNÇÃO SUBFUNÇÃO Educação Infantil CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO PROGRAMA
69 Ano II nº 53 • 04 de outubro de 2018 M IRACEMA BOLETIM OFICIAL ELETRÔNICO DE Página: 35 de 117 Prefeitura Municipal de Miracema - RJ LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental 2019 Nº 02.06 Nº 12 Nº 361 Nº 208 Nº 207 REEQ.MANUT. OPER. SEC.EDUC.CULT.ESP. E LAZER CÓDIGO DO PROGRAMA AÇÕES ATIVIDADE Manutenção e Oper.Sec.Mun.Educação Cult.Esp.Lazer CÓDIGO DA ATIVIDADE Educação CÓDIGO DA FUNÇÃO SUBFUNÇÃO Ensino Fundamental CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO PROGRAMA UNIDADE EXECUTORA SEC. MUN. EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER CÓDIGO DA UNIDADE FUNÇÃO
M IRACEMA BOLETIM OFICIAL ELETRÔNICO DE Ano II nº 53 • 04 de outubro de 2018 70 Página: 36 de 117 Prefeitura Municipal de Miracema - RJ LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental 2019 Nº 02.06 Nº 12 Nº 365 Nº 208 Nº 242 REEQ.MANUT. OPER. SEC.EDUC.CULT.ESP. E LAZER CÓDIGO DO PROGRAMA AÇÕES ATIVIDADE Convênio APAE CÓDIGO DA ATIVIDADE Educação CÓDIGO DA FUNÇÃO SUBFUNÇÃO Educação Infantil CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO PROGRAMA UNIDADE EXECUTORA SEC. MUN. EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER CÓDIGO DA UNIDADE FUNÇÃO
71 Ano II nº 53 • 04 de outubro de 2018 M IRACEMA BOLETIM OFICIAL ELETRÔNICO DE Página: 37 de 117 Prefeitura Municipal de Miracema - RJ LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental 2019 Nº 02.06 Nº 27 Nº 122 Nº 209 Nº 132 UNIDADE EXECUTORA SEC. MUN. EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER CÓDIGO DA UNIDADE FUNÇÃO PROGRAMA MUNICIPAL DE CONTRIBUIÇÃO - SEC.MUN.EDUCAÇÃO CULT.ESP.LAZER CÓDIGO DO PROGRAMA AÇÕES ATIVIDADE Financ.Certames,Eventos, Prom.Educacionais, Culturais, Desportivas e Turísticas CÓDIGO DA ATIVIDADE Desporto e Lazer CÓDIGO DA FUNÇÃO SUBFUNÇÃO Administração Geral CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO PROGRAMA
M IRACEMA BOLETIM OFICIAL ELETRÔNICO DE Ano II nº 53 • 04 de outubro de 2018 72 Página: 38 de 117 Prefeitura Municipal de Miracema - RJ LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental 2019 Nº 02.06 Nº 12 Nº 361 Nº 238 Nº 233 PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA CÓDIGO DO PROGRAMA AÇÕES ATIVIDADE Manutenção do Programa Dinheiro Direto na Escola CÓDIGO DA ATIVIDADE Educação CÓDIGO DA FUNÇÃO SUBFUNÇÃO Ensino Fundamental CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO PROGRAMA UNIDADE EXECUTORA SEC. MUN. EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER CÓDIGO DA UNIDADE FUNÇÃO
73 Ano II nº 53 • 04 de outubro de 2018 M IRACEMA BOLETIM OFICIAL ELETRÔNICO DE Página: 39 de 117 Prefeitura Municipal de Miracema - RJ LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental 2019 Nº 02.06 Nº 27 Nº 813 Nº 241 Nº 176 PRAÇAS E PARQUES RECREATIVOS E DESPORTIVOS CÓDIGO DO PROGRAMA AÇÕES PROJETO Construção e Reforma de Praças e Parques Recreativos e Desportivos CÓDIGO DO PROJETO Desporto e Lazer CÓDIGO DA FUNÇÃO SUBFUNÇÃO Lazer CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO PROGRAMA UNIDADE EXECUTORA SEC. MUN. EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER CÓDIGO DA UNIDADE FUNÇÃO
M IRACEMA BOLETIM OFICIAL ELETRÔNICO DE Ano II nº 53 • 04 de outubro de 2018 74 Página: 40 de 117 Prefeitura Municipal de Miracema - RJ LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental 2019 Nº 02.06 Nº 27 Nº 813 Nº 241 Nº 180 UNIDADE EXECUTORA SEC. MUN. EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER CÓDIGO DA UNIDADE FUNÇÃO PRAÇAS E PARQUES RECREATIVOS E DESPORTIVOS CÓDIGO DO PROGRAMA AÇÕES PROJETO Reforma dos Estadios Municipais CÓDIGO DO PROJETO Desporto e Lazer CÓDIGO DA FUNÇÃO SUBFUNÇÃO Lazer CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO PROGRAMA
75 Ano II nº 53 • 04 de outubro de 2018 M IRACEMA BOLETIM OFICIAL ELETRÔNICO DE Página: 41 de 117 Prefeitura Municipal de Miracema - RJ LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental 2019 Nº 02.07 Nº 26 Nº 122 Nº 210 Nº 65 REEQ.MANUT. OPER. SEC.MUN.OBRAS, URBANISMO E TRASNPORTE CÓDIGO DO PROGRAMA AÇÕES PROJETO Aquisição de Móveis, Equipamentos e Outros Bens Permanentes CÓDIGO DO PROJETO Transporte CÓDIGO DA FUNÇÃO SUBFUNÇÃO Administração Geral CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO PROGRAMA UNIDADE EXECUTORA SEC. MUN. OBRAS, URBANISMO E TRANSPORTE CÓDIGO DA UNIDADE FUNÇÃO
M IRACEMA BOLETIM OFICIAL ELETRÔNICO DE Ano II nº 53 • 04 de outubro de 2018 76 Página: 42 de 117 Prefeitura Municipal de Miracema - RJ LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental 2019 Nº 02.07 Nº 15 Nº 452 Nº 210 Nº 21 REEQ.MANUT. OPER. SEC.MUN.OBRAS, URBANISMO E TRASNPORTE CÓDIGO DO PROGRAMA AÇÕES ATIVIDADE Manutenção dos Serviços de Iluminação Pública CÓDIGO DA ATIVIDADE Urbanismo CÓDIGO DA FUNÇÃO SUBFUNÇÃO Serviços Urbanos CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO PROGRAMA UNIDADE EXECUTORA SEC. MUN. OBRAS, URBANISMO E TRANSPORTE CÓDIGO DA UNIDADE FUNÇÃO
77 Ano II nº 53 • 04 de outubro de 2018 M IRACEMA BOLETIM OFICIAL ELETRÔNICO DE Página: 43 de 117 Prefeitura Municipal de Miracema - RJ LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental 2019 Nº 02.07 Nº 15 Nº 122 Nº 210 Nº 208 UNIDADE EXECUTORA SEC. MUN. OBRAS, URBANISMO E TRANSPORTE CÓDIGO DA UNIDADE FUNÇÃO REEQ.MANUT. OPER. SEC.MUN.OBRAS, URBANISMO E TRASNPORTE CÓDIGO DO PROGRAMA AÇÕES ATIVIDADE Manutenção e Operacionalização da Sec. Mun. Obras e Urbanismo CÓDIGO DA ATIVIDADE Urbanismo CÓDIGO DA FUNÇÃO SUBFUNÇÃO Administração Geral CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO PROGRAMA
M IRACEMA BOLETIM OFICIAL ELETRÔNICO DE Ano II nº 53 • 04 de outubro de 2018 78 Página: 44 de 117 Prefeitura Municipal de Miracema - RJ LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental 2019 Nº 02.07 Nº 26 Nº 122 Nº 210 Nº 209 REEQ.MANUT. OPER. SEC.MUN.OBRAS, URBANISMO E TRASNPORTE CÓDIGO DO PROGRAMA AÇÕES ATIVIDADE Manutenção e Operacionalização do Transporte Municipal CÓDIGO DA ATIVIDADE Transporte CÓDIGO DA FUNÇÃO SUBFUNÇÃO Administração Geral CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO PROGRAMA UNIDADE EXECUTORA SEC. MUN. OBRAS, URBANISMO E TRANSPORTE CÓDIGO DA UNIDADE FUNÇÃO
79 Ano II nº 53 • 04 de outubro de 2018 M IRACEMA BOLETIM OFICIAL ELETRÔNICO DE Página: 45 de 117 Prefeitura Municipal de Miracema - RJ LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental 2019 Nº 02.07 Nº 15 Nº 452 Nº 218 Nº 13 Urbanismo CÓDIGO DA FUNÇÃO SUBFUNÇÃO Serviços Urbanos CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO PROGRAMA UNIDADE EXECUTORA SEC. MUN. OBRAS, URBANISMO E TRANSPORTE CÓDIGO DA UNIDADE FUNÇÃO EXECUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS - SEC. MUN.OBRAS E URBANISMO CÓDIGO DO PROGRAMA AÇÕES PROJETO Extensão ,Melhoria,Remodelação e Manutenção de Redes de Iluminação Pública CÓDIGO DO PROJETO
M IRACEMA BOLETIM OFICIAL ELETRÔNICO DE Ano II nº 53 • 04 de outubro de 2018 80 Página: 46 de 117 Prefeitura Municipal de Miracema - RJ LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental 2019 Nº 02.07 Nº 15 Nº 451 Nº 218 Nº 14 UNIDADE EXECUTORA SEC. MUN. OBRAS, URBANISMO E TRANSPORTE CÓDIGO DA UNIDADE FUNÇÃO EXECUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS - SEC. MUN.OBRAS E URBANISMO CÓDIGO DO PROGRAMA AÇÕES PROJETO Pav. de Ruas da Sede do Município e Distritos e de Galeria de Esgoto no 2º Distrito CÓDIGO DO PROJETO Urbanismo CÓDIGO DA FUNÇÃO SUBFUNÇÃO Infra-Estrutura Urbana CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO PROGRAMA
81 Ano II nº 53 • 04 de outubro de 2018 M IRACEMA BOLETIM OFICIAL ELETRÔNICO DE Página: 47 de 117 Prefeitura Municipal de Miracema - RJ LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental 2019 Nº 02.07 Nº 15 Nº 452 Nº 218 Nº 35 EXECUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS - SEC. MUN.OBRAS E URBANISMO CÓDIGO DO PROGRAMA AÇÕES PROJETO Obras em Cemitérios, Capelas com Climatização, na Sede e Distritos CÓDIGO DO PROJETO CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO PROGRAMA UNIDADE EXECUTORA SEC. MUN. OBRAS, URBANISMO E TRANSPORTE CÓDIGO DA UNIDADE FUNÇÃO Urbanismo CÓDIGO DA FUNÇÃO SUBFUNÇÃO Serviços Urbanos
M IRACEMA BOLETIM OFICIAL ELETRÔNICO DE Ano II nº 53 • 04 de outubro de 2018 82 Página: 48 de 117 Prefeitura Municipal de Miracema - RJ LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental 2019 Nº 02.07 Nº 15 Nº 451 Nº 218 Nº 151 CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO PROGRAMA UNIDADE EXECUTORA SEC. MUN. OBRAS, URBANISMO E TRANSPORTE CÓDIGO DA UNIDADE FUNÇÃO EXECUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS - SEC. MUN.OBRAS E URBANISMO CÓDIGO DO PROGRAMA AÇÕES PROJETO Obras de Infra-Estrutura com Pavimentação e Drenagem CÓDIGO DO PROJETO Urbanismo CÓDIGO DA FUNÇÃO SUBFUNÇÃO Infra-Estrutura Urbana
83 Ano II nº 53 • 04 de outubro de 2018 M IRACEMA BOLETIM OFICIAL ELETRÔNICO DE Página: 49 de 117 Prefeitura Municipal de Miracema - RJ LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental 2019 Nº 02.07 Nº 15 Nº 451 Nº 218 Nº 185 UNIDADE EXECUTORA SEC. MUN. OBRAS, URBANISMO E TRANSPORTE CÓDIGO DA UNIDADE FUNÇÃO EXECUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS - SEC. MUN.OBRAS E URBANISMO CÓDIGO DO PROGRAMA AÇÕES PROJETO Obras e Reformas de Infra-Estrutura Municipal CÓDIGO DO PROJETO Urbanismo CÓDIGO DA FUNÇÃO SUBFUNÇÃO Infra-Estrutura Urbana CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO PROGRAMA
M IRACEMA BOLETIM OFICIAL ELETRÔNICO DE Ano II nº 53 • 04 de outubro de 2018 84 Página: 50 de 117 Prefeitura Municipal de Miracema - RJ LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental 2019
M IRACEMA BOLETIM OFICIAL ELETRÔNICO DE Ano II nº 53 • 04 de outubro de 2018 2 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2019
3 Ano II nº 53 • 04 de outubro de 2018 M IRACEMA BOLETIM OFICIAL ELETRÔNICO DE LEI Nº 1.780, DE 28 DE JUNHO DE 2018 Dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do Município de Miracema, para o exercício financeiro de 2019. A Câmara Municipal de Miracema no uso de suas atribuições decreta a seguinte Lei: CAPÍTULO I Das Disposições Preliminares Art. 1º - Em cumprimento ao disposto no inciso II, do art. 165, da CF e ao art. 4º da Lei Complementar nº 101/2000 e no art. 126, inciso II, § 2º da Lei Orgânica do Município, fi cam estabelecidas as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2019, que compreendem basicamente: I - as disposições preliminares: a) as diretrizes gerais; b) as previsões de valores do orçamento fiscal. II - as diretrizes do orçamento fiscal e plano plurianual: a) as diretrizes gerais para a administração pública municipal; b) a organização e estrutura do orçamento municipal; c) a administração da dívida e das operações de crédito; d) as despesas de pessoal e encargos; e) as alterações da legislação tributária. III - a estrutura geral da lei: a) a proposta de lei orçamentária anual; b) as receitas municipais; c) as despesas municipais; d) o orçamento da seguridade social; e) os fundos municipais; f) os orçamentos da autarquia e fundação municipais; g) as prioridades e metas da administração municipal; IV - as disposições gerais e finais. SEÇÃO I Das Diretrizes Gerais Art. 2º - A lei orçamentária anual, que compreenderá os orçamentos dos Poderes Executivo, Legislativo e Fundos Municipais, da Seguridade de Social, da autarquia municipal denominada PREVI MIRACEMA e fundação, observará o perfeito equilíbrio entre a receita estimada e a despesa fixada. Art. 3º - Para fins desta lei, considera-se: I - adequada com a lei orçamentária anual a despesa objeto de dotação específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício; II - compatível com o plano plurianual e a presente lei a despesa que se conforme com as diretrizes, prioridades e metas previstas nestes instrumentos e que não infrinja qualquer de suas disposições. Art. 4º - A Prefeitura Municipal implantará o sistema de controle permanente de custos de bens, obras e serviços e avaliará, bimestralmente, os resultados dos programas financiados com recursos do orçamento e o acompanhamento das gestões orçamentária, financeira e patrimonial. Art. 5º - Para que se atinja maior eficiência nos gastos de recursos municipais, todas as despesas públicas deverão ser submetidas de forma sistemática à Controladoria Geral do Município, que se pronunciará sobre elas. Art. 6º - Será parte integrante desta lei o Anexo de Metas Fiscais, no qual serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas às receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para os exercícios de 2019 a 2021.
M IRACEMA BOLETIM OFICIAL ELETRÔNICO DE Ano II nº 53 • 04 de outubro de 2018 4 Parágrafo Único - O anexo conterá, ainda: I - avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior; II - demonstrativo das metas anuais, instruído com a metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fi xadas nos três exercícios anteriores e evidenciando a consistência delas, em face das premissas e os objetivos da política econômica nacional; III - evolução do Patrimônio Líquido, também nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos resultados obtidos com a alienação de ativos; IV - demonstrativo da estimativa e compensação de eventual renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado. Art. 7º - Também será parte integrante do presente dispositivo o Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem. Art. 8º - Igualmente, se consistirá de apêndice da LOA, o Relatório Resumido da Execução Orçamentária a que se refere o § 3º do artigo 165 da CF, abrangendo todos os órgãos e poderes municipais e será publicado até 30 dias após o encerramento de cada bimestre, sendo composto das peças previstas nos artigos 52 e 53, seus parágrafos, incisos e alíneas, da LC nº 101/00. Art. 9º - Ao fi nal de cada quadrimestre, será emitido, pelos titulares dos poderes e órgãos, o Relatório da Gestão Fiscal, na forma prevista nos artigos 54 e 55, seus parágrafos, incisos e alíneas, da LRF, no que for aplicável ao município. SEÇÃO II Das Previsões de Valores do Orçamento Fiscal Art. 10 - Os valores para o próximo orçamento fi scal anual serão apurados segundo a metodologia de cálculos e premissas utilizadas, na forma do artigo. I - Método utilizado: a) equação própria de ajustamento da parábola de arrecadações dos últimos três exercícios, ou método dos mínimos quadrados ou, opcionalmente, a curva de Gompertz; b) o resultado da operação anterior será evidenciado através de curva de tendência dos doze últimos meses (abril/2017 a abril/2018). II - Premissas adotadas: a) representação gráfica do método através das curvas de tendências. III - Evidenciação: a) nova evidenciação gráfica visando a verificação de tendência; IV - Capitalização: a) o valor evidenciado será capitalizado pelos índices da expectativa inflacionária (INPC/IBGE), correspondente a 4,25% (quatro inteiros e vinte e cinco décimos por cento) e de crescimento econômico de 4,25% (quatro inteiros e vinte e cinco décimos por cento) ambos anuais. Parágrafo Único - Sempre que a inflação verificada ou crescimento econômico registrado, tomado como base de apuração de valores, tiver defasado a realidade nominal, o Chefe do Poder Executivo poderá valer- se de aditamentos e suplementações, como previsto nos artigos 40 a 46 da Lei 4.320/64, visando adequar a Lei de Meios. Art. 11 - O Poder Executivo colocará à disposição da Câmara Municipal e do representante do Ministério Público, até 31 de julho de 2018, os estudos e as estimativas das receitas, instruídas com memória e metodologia de cálculos, para os dois exercícios subsequentes, inclusive da receita corrente líquida, também com as respectivas memórias de cálculo. Art. 12 - Até trinta dias após a publicação do orçamento, o Chefe do Poder Executivo estabelecerá a programação fi nanceira, por bimestre, do exercício fi scal e o cronograma de execução mensal de desembolso.
5 Ano II nº 53 • 04 de outubro de 2018 M IRACEMA BOLETIM OFICIAL ELETRÔNICO DE Parágrafo Único - Os recursos legalmente vinculados à fi nalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso. Art. 13 - As despesas com serviços de terceiros do Poder Executivo não deverão exceder, em percentual da receita corrente líquida, as do exercício anterior. CAPÍTULO II Das Diretrizes do Orçamento Fiscal e Plano Plurianual Art. 14 - Ficam definidas, igualmente, nos termos desta lei, as diretrizes, prioridades e metas do Orçamento Fiscal e Plano Plurianual, que compreendem: I - as diretrizes gerais para a Administração Pública Municipal; II - a organização e a estrutura do Orçamento Municipal; III - a administração da dívida e operações de crédito; IV - as despesas de pessoal; V - as disposições sobre alterações na legislação tributária do Município; VI - as prioridades e metas para a Administração Municipal. SEÇÃO I Das Diretrizes Gerais para a Administração Pública Municipal Art. 15 - Constituem diretrizes gerais para a administração Municipal: I - ampliação da participação da sociedade na gestão das políticas públicas municipais, em especial projetos sociais que visem promover a garantia dos direitos fundamentais do cidadão; II - ampliação de instrumentos políticos de controle da ação municipal pela sociedade civil organizada, através dos conselhos e entidades não governamentais, visando a maior transparência dos atos públicos; III - modernização dos métodos e procedimentos da administração municipal, com vistas à racionalização na alocação de recursos e ao equilíbrio das contas públicas; IV - compromisso com a melhoria permanente da gestão pública municipal, por meio da definição, de um modelo de gestão comprometido com resultados, da capacitação e valorização do quadro funcional da Prefeitura Municipal e do fortalecimento das instituições públicas municipais; V - melhoria permanente da gestão tributária municipal, por meio de modelo baseado em medidas de combate à evasão e sonegação fi scais e de comprometimento com o princípio da capacidade contributiva do cidadão e com o desenvolvimento econômico e social; VI - preparação da comuna para o desenvolvimento integrado, através da ordenação do crescimento físico da cidade e da região de sua influência, tendo como referência o Plano Diretor do Município. SEÇÃO II Da Organização e Estrutura do Orçamento Municipal Art. 16 - A Lei Orçamentária Anual (LOA) será elaborada conforme as diretrizes, os objetivos e os programas estabelecidos no Plano Plurianual 2018/21 - Ação e Resultado - e nesta lei, observadas as demais normas aplicáveis e compreenderá o orçamento fi scal e da seguridade social dos Poderes Executivo e Legislativo, dos fundos, da autarquia PREVI MIRACEMA e da fundação. Art. 17 - As prestações de contas do Poder Legislativo serão apresentadas separadamente às do Poder Executivo, para efeito de parecer prévio conclusivo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro. Art. 18 - Para fins desta Lei, entende-se por: I - Programa - instrumento de organização da ação governamental, visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurados por indicadores estabelecidos no plano plurianual;
M IRACEMA BOLETIM OFICIAL ELETRÔNICO DE Ano II nº 53 • 04 de outubro de 2018 6 II - Projeto - instrumento que contribui para que se alcance o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a criação, expansão ou o aperfeiçoamento da ação de governo; III - Atividade - instrumento que contribui para que se alcance o objetivo do programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulte um produto ou resultado necessário à manutenção da ação de governo; IV - Operação Especial - despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulte um produto ou que não geram contraprestação direta sob forma de bens e serviços, característicos dos programas de gestão; V - Unidades Gestoras – unidades da administração direta do município, encarregadas de competência de gerir recursos orçamentários e fi nanceiros, próprios ou sob descentralização, bem como o Poder Legislativo. § 1º - Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob forma de atividades ou projetos, especificando os respectivos valores, bem como as unidades gestoras responsáveis pela realização da ação. § 2º - As atividades ou projetos poderão ser desdobrados, especialmente para identificar a localização física das respectivas atividades ou projetos, com a correspondente definição de valores alocados. § 3º - As categorias de programação de que trata esta lei serão identificadas na lei orçamentária: por funções, sub funções, programas, atividades, projetos e operações especiais, em correspondência com o estabelecido no PPA 2018/21 - Ação e Resultado. Art. 19 - As receitas e despesas discriminadas na LOA terão por base: I - a compatibilidade entre as receitas e as despesas, segundo as fontes de toda natureza e os valores realizados de acordo com as alterações de ordem tributário-fiscal, transferências e as novas circunstâncias do exercício de 2019; II - a discriminação das despesas, por programas e por natureza, expressa em moeda de valor atualizado em junho de 2018; III - a previsão de despesa para amortização de financiamentos contratados pelo município; IV - a harmonização das despesas, de modo a evitar a desarticulação e a sobreposição de projetos e atividades, por diferentes unidades gestoras da administração direta com a mesma finalidade. Art. 20 - O Projeto de Lei Orçamentária Anual que o Executivo Municipal encaminhará ao Legislativo deverá ter sua estrutura desdobrada em programas, onde serão explicitados, além das despesas por órgão e unidades, basicamente também: I - demonstrativo dos recursos a serem aplicados na manutenção e desenvolvimento do ensino básico, do cumprimento do art. 212 da CF e do art. 60 do ADCT, com nova redação dada pela Emenda Constitucional nº 14/1996, c/c Emenda Constitucional nº 53/2006, regulamentado pela Lei nº 11.494/2007; II - demonstrativo dos recursos a serem aplicados em programas de saúde, para fi ns do disposto na EC nº 29/2000; III - demonstrativo das fontes de recursos por grupos de despesas, com sua respectiva destinação; IV - quadros atualizados relativos a revisão das metas de arrecadação de receita e expansão da despesa, constantes da LDO para o exercício a que se refere o orçamento. Parágrafo Único - A alocação dos recursos na LOA será realizada com base nas diretrizes estabelecidas neste dispositivo, de forma a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo. Art. 21 - Os orçamentos fi scal e da seguridade social discriminarão as despesas por unidade gestora, detalhadas por categoria de programação em nível de projeto ou de atividade, especificando os grupos de despesa, com suas respectivas dotações, conforme a seguir discriminados, indicando, para cada categoria,
7 Ano II nº 53 • 04 de outubro de 2018 M IRACEMA BOLETIM OFICIAL ELETRÔNICO DE a esfera orçamentária, a modalidade de aplicação e a fonte de recursos, conforme Portaria Interministerial nº 163/2001, com modificações, e Portaria nº 42/1999, do Ministério do Estado de Orçamento e Gestão: I - as dotações destinadas a: a) pagamento de pessoal e encargos sociais (1); b) pagamento de juros e encargos da dívida (2); c) pagamento de outras despesas correntes (3); d) investimentos (4); e) inversões financeiras (5); f) amortização da dívida (6); g) reserva de contingência (9). II - também serão discriminadas: a) as contribuições e subvenções sociais; b) o pagamento de precatórios judiciais; c) as despesas relativas à educação e saúde, de forma que sejam atingidos os limites constitucionais; d) as despesas para atendimento aos convênios, programas e operações de crédito pleiteadas, devendo ser identificados os montantes relativos à contrapartida obrigatória. § 1º - A reserva de contingência será identificada pelo dígito 9 (nove), no que se refere ao grupo de natureza de despesa. § 2º - As unidades gestoras serão agrupadas em órgãos, assim entendidos como os de maior nível de classificação institucional. § 3º - A especificação da modalidade de aplicação mencionada no caput deste artigo indicará se os recursos serão destinados, mediante transferência, a outras esferas de governo, à administração municipal indireta, a instituições privadas com ou sem fi ns lucrativos, bem como àquelas designadas em leis específicas, obedecendo necessariamente a seguinte classificação: 40 - transferências a municípios; 50 - transferências a instituições privadas sem fins lucrativos; 60 - transferências a instituições privadas com fins lucrativos; 70 - transferências a instituições multigovernamentais; 71 - transferências a consórcios públicos; 90 - aplicações diretas; 91 - aplicação direta decorrente de operações entre órgãos, fundos e entidades integrantes do Orçamento Fiscal e Seguridade Social; 99 - a definir. § 4º - As despesas serão identificadas de acordo com a fonte de recursos que as fi nanciam, obedecendo a seguinte classificação e caso seja necessário novas fontes poderão ser criadas: 0100 - Ordinários; 0102 - RPPS; 0104 - Royalties do Petróleo; 0105 - Salário Educação; 0106 - PNAE; 0107 - PNAT; 0108 - PDDE; 0109 - FNDE; 0111 - SUS; 0112 - CONVÊNIOS; 0115 - FUNDEB; 0118 - TRANSFERÊNCIAS DO FNAS; 0120 - SUS; 0121 - RECURSOS DO ESTADO; 0122 - OUTRAS TRANSF. VINCULADAS A PROG. SAÚDE; 0123 - ACESSUAS; 0124 - SCFV; 0125 - ESTADO - SOMANDO FORÇAS; 0126 - ESTADO - SEPLAG; 0127 - CONVENIO FUNASA; 0128 - IMPOSTOS E TRASNFERENCIAS DE IMPOSTOS;
M IRACEMA BOLETIM OFICIAL ELETRÔNICO DE Ano II nº 53 • 04 de outubro de 2018 8 0129 - AGEVAP/CAIXA. § 5º - Os créditos adicionais suplementares ao orçamento da Câmara, resultantes da anulação parcial ou total de suas dotações orçamentárias, serão abertos somente se aprovados por ato da Mesa Diretora e encaminhados ao Poder Executivo para as providências cabíveis. § 6º - As alterações dos valores consignados para cada projeto ou atividade deverão corresponder a equivalentes ajustes nas metas físicas programadas no Plano Plurianual do mesmo exercício. Art. 22 - Na programação de investimentos, serão observados os seguintes princípios: I - novos projetos somente serão incluídos na Lei Orçamentária após atendidos os em andamento, contempladas as despesas de conservação do patrimônio público e assegurada a contrapartida de convênios e operações de créditos; II - somente serão incluídos na LOA os investimentos para os quais tenham sido previstas, no Plano Plurianual 2018/21, ações que assegurem a sua manutenção; III - os investimentos deverão apresentar viabilidade técnica, econômica, financeira e ambiental. Art. 23 - Quando na apuração bimestral das receitas municipais (excluídas as provenientes dos convênios, programas e as operações de crédito) for constatado que aquelas não atingiram o valor correspondente a pelo menos 90% (noventa por cento) da receita prevista para aquele período, o Prefeito poderá promover, por ato próprio, o contingenciamento das despesas, de forma proporcional ao montante destinado a cada programa da administração direta. Parágrafo Único - A limitação de empenho, na forma estatuída no artigo 57, seus parágrafos e incisos do presente dispositivo, e movimentação fi nanceira, far-se-ão através de revisão das cotas orçamentárias disponibilizadas, fi cando a recomposição dos respectivos montantes sujeita ao restabelecimento da receita prevista, ainda que parcialmente. Art. 24 - A concessão de subvenções sociais pelo Município, autorizada por lei específica, conforme disposto no art. 26 da LC nº 101/2000, deverá: I - ser direcionada, prioritariamente, para a prestação de serviços essenciais de assistência social, médica, esportiva, educacional e/ou cultural; II - estar articulada e conjugada com os programas e metas estabelecidos na lei que “Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município para o quadriênio 2018/2021”, contribuindo para que seus indicadores sejam alcançados, bem como com as normas regulamentares pertinentes. Parágrafo Único - As entidades beneficiadas com subvenções sociais deverão prestar contas ao órgão municipal concedente, em conformidade com os prazos estabelecidos em legislação específica. Art. 25 - A destinação de recursos para entidades privadas, a título de “auxílios”, prevista no § 6º do art. 12, da Lei nº 4320/64, é exclusiva para aquelas sem fi ns lucrativos, de atendimento direto e gratuito ao público, desde que sejam: I - voltadas para o ensino especial ou representações da comunidade escolar das escolas públicas estaduais e municipais de ensino pré-escolar, fundamental (ensino básico) e médio; II - cadastradas junto à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, para recebimento de recursos oriundos de programas ambientais; III - voltadas para as ações de saúde, ou outras entidades sem fi ns lucrativos, desde que estejam registradas no Conselho Municipal de Saúde; IV - signatárias de contrato de gestão com a administração pública municipal e não qualificadas como organizações sociais; V - consórcios intermunicipais de saúde, constituídos exclusivamente por entes públicos, legalmente instituídos, signatários de contrato de gestão com as administrações públicas federal, estadual ou municipal e que participem da execução de programas de saúde;
9 Ano II nº 53 • 04 de outubro de 2018 M IRACEMA BOLETIM OFICIAL ELETRÔNICO DE VI - qualificadas como instituições de apoio ao desenvolvimento da pesquisa científica e tecnológica, signatários de contrato de gestão, firmados com órgãos públicos; VII - entidades sem fi ns lucrativos, ligadas às áreas de cultura, esporte e lazer, que tenham por fi nalidade promover as potencialidades do Município. Art. 26 - O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na LOA/2019 e em seus créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades. § 1º - Igualmente, poderá promover alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de programação, inclusive os títulos, descritivos, metas e objetivos, assim como o respectivo detalhamento por esfera orçamentária, grupos de natureza da despesa, modalidades de aplicação e fontes de recursos e de resultado primário. § 2º - A transposição, transferência ou remanejamento não poderá resultar em alteração dos valores das programações aprovadas na Lei Orçamentária Anual de 2019 ou em seus créditos adicionais, podendo haver, excepcionalmente, ajuste na classificação funcional. SEÇÃO III Da Administração da Dívida e das Operações de Crédito Art. 27 - A administração da dívida pública municipal interna terá por objetivo principal a minimização de custos e a viabilização de fontes alternativas de recursos para o erário. Art. 28 - Na Lei Orçamentária para o exercício de 2019, as despesas com amortização, juros e demais encargos da dívida serão fi xadas com base nas operações de crédito contratadas ou em perspectiva de contratação, respeitados os parâmetros estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal e a compatibilidade com o Anexo de Metas Fiscais. Art. 29 - A dívida do Município de Miracema, pertinente aos poderes Executivo e Legislativo, junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) e Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), objeto de competentes confissões individuais, cujas amortizações mensais são pagas com as cotas do Fundo de Participação dos Municípios, será contabilizada nos respectivos orçamentos dos dois poderes, os quais deverão conter as necessárias dotações consignadas para seus correspondentes processamentos. Parágrafo Único - A dívida, objeto do caput , exigível a longo prazo, terá suas amortizações mensais calculadas separadamente, para fins do mencionado processamento fiscal. Art. 30 - A LOA de 2019 somente incluirá dotações para o pagamento de precatórios cujos processos contenham certidão de trânsito em julgado da decisão exequenda. Art. 31 - A inclusão de dotações na LOA de 2019 para o pagamento de precatórios parcelados observará o disposto no art. 100 da CF e art. 78 do ADCT, com nova redação dada pela EC nº 30/2000. I - o crédito individualizado por beneficiário, cujo valor seja superior a 30 (trinta) salários mínimos, será objeto de parcelamento em até 10 (dez) parcelas iguais, mensais e sucessivas, estabelecendo-se que o valor de cada parcela não poderá ser inferior ao da anterior, excetuando-se o resíduo, se houver; II - os juros legais, à taxa de 12% (doze por cento) ao ano, serão acrescidos aos precatórios objetos de parcelamento, a partir da 2ª parcela, tendo como termo inicial o mês de janeiro do ano em que é devida. Art. 32 - A Procuradoria Geral do Município, os fundos, a autarquia e fundação encaminharão à Secretaria Municipal de Fazenda a relação dos débitos constantes de precatórios judiciários a serem incluídos na proposta orçamentária de 2019, na forma do artigo precedente, discriminada por grupo de natureza de despesas, contendo ainda: I - número do processo originário; II - número do precatório; III - tipo de causa julgada;
M IRACEMA BOLETIM OFICIAL ELETRÔNICO DE Ano II nº 53 • 04 de outubro de 2018 10 IV - data da autuação do precatório; V - nome do beneficiário; VI - valor do precatório a ser pago. Parágrafo Único - As informações previstas neste artigo serão encaminhadas à Secretaria Municipal de Fazenda, até 31 de julho de 2018, impreterivelmente. Art. 33 - Somente poderão ser incluídas no projeto de lei orçamentária dotações relativas a operações de crédito contratadas, ou cujas cartas consultas tenham sido encaminhadas para a Secretaria Municipal de Fazenda, até 31 de julho de 2018, observado o disposto nos arts. 32 e 33 da LC nº 101/00. Art. 34 - A Lei Orçamentária Anual conterá dispositivo que autorize o Poder Executivo a realizar operações de crédito por antecipação de receita (ARO) e para o refinanciamento da dívida. SEÇÃO IV Das Despesas de Pessoal e Encargos Art. 35 - As despesas totais com pessoal são o somatório dos gastos do Município com os ativos, inativos e os pensionistas, os relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fi xas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria e pensões, inclusive adicionais, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas às entidades de previdências, própria ou nacional. Parágrafo Único - A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos onze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência. Art. 36 - Para efeito do disposto nos arts. 37, V e X e 169, § 1º, inciso II da CF, bem como na LC nº 101/00, fi ca estabelecido que: I - a contratação dos cargos ou empregos de provimento efetivo ou em comissão, somente ocorrerá se existirem cargos vagos a preencher e prévia dotação orçamentária para atender à referida despesa, na forma da lei; II - em caso de interesse público, o Município poderá contratar pessoal em caráter temporário, nos termos do disposto no art. 37, inciso IX da CF e de legislação ordinária própria; III - serão contabilizadas como “outras despesas variáveis – pessoal civil” aquelas relativas a contratação temporária, necessária à substituição de servidores, empregados públicos ou em decorrência de fato imperioso e imprevisto. § 1º - Não se considera como substituição de servidores e empregados públicos, para efeito deste dispositivo, a contratação temporária de serviços de terceiros, em decorrência de absoluta necessidade, bem como para atendimento de convênios, programas, contratos e afins, de terceirização relativos à execução indireta deles, os quais não tenham caráter oficial de perpetuidade e que, simultaneamente: I - sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de competência legal do órgão ou entidade, na forma de regulamento ou estatuto próprio; II - não caracterizem relação direta de emprego; III - sejam relacionadas às áreas de saúde, educação e assistência social. § 2º - Fica vedada a realização de serviços extraordinários, quando a despesa de pessoal extrapolar o limite prudencial de 51,3% (cinquenta e um inteiros e três décimos por cento) da receita corrente líquida, exceto nos casos de relevante interesse público, especialmente aqueles voltados para as áreas de segurança e saúde, que estejam em situações de risco ou prejuízo para a sociedade. Art. 37 - A concessão de qualquer vantagem, aumento de remuneração, criação de cargos ou alteração de estrutura de carreira e revisão geral anual, bem como, a admissão de pessoal, a qualquer título, pelos poderes, só poderá ser efetivada se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesas até o fi nal do exercício, obedecidos os limites constitucionais vigentes, bem como o disposto na LRF, no que couber.
11 Ano II nº 53 • 04 de outubro de 2018 M IRACEMA BOLETIM OFICIAL ELETRÔNICO DE Parágrafo Único - Os Orçamentos Anuais, assim como os Planos Plurianuais, devem consignar dotações, observada a iniciativa privativa das leis em cada caso, que assegurem a revisão geral e anual da remuneração dos servidores, na forma prevista no inciso X, art. 37 da CF. SEÇÃO V Das Alterações da Legislação Tributária Art. 38 - Na estimativa das receitas constante do projeto de lei orçamentária serão considerados os efeitos das propostas de alterações na legislação tributária local, incremento ou diminuição de receitas transferidas de outros níveis de governo e outras transferências positivas ou negativas na arrecadação do município para o ano seguinte. Art. 39 - Havendo revisão tributária e dos incentivos fi scais, que serão propostos pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo, levarão em consideração, dentre outros, os seguintes fatores: I - justiça fiscal; II - incentivo a setores emergentes do sistema econômico, com prioridade para as micro e pequenas empresas; III - revisão de alíquotas de setores mais ou menos dinâmicos da economia, em função da reconversão do sistema produtivo e das conjunturas econômicas específicas; IV - prioridade na execução das leis municipais que disponham sobre incentivos e benefícios fi scais para a geração de empregos; V - aperfeiçoamento do sistema de formação, tramitação e julgamento de processos administrativos, visando a sua racionalização, simplificação e eficiência; VI - mecanismos que visem à modernização, à agilização da cobrança, à arrecadação, fi scalização e demais aspectos de gestão tributária; VII - revisão das isenções dos tributos municipais, no sentido de buscar o interesse público e a justiça fi scal; VIII - compatibilização das taxas e tarifas aos custos efetivos dos serviços prestados pelo Município, incluindo os casos de terceirização e/ou concessão, de forma a assegurar sua eficiência, observadas a capacidade econômica do contribuinte e justa distribuição de renda; IX - atualização da Planta Genérica de Valores, ajustando-a aos movimentos de valorização ou desvalorização do mercado imobiliário; X - instituição de taxas para serviços que o Município, eventualmente, julgue de interesse da comunidade e necessitem de fonte de custeio, desde que precedida de amplo debate com a população e aprovação pela Câmara Municipal. Art. 40 - Qualquer projeto de lei que conceda ou amplie incentivos ou benefícios de natureza tributária ou fi nanceira, que gere efeitos sobre a receita estimada para o Orçamento do ano de 2019, somente será aprovado caso indique, fundamentadamente, a estimativa de renúncia fi scal acarretada, devendo ainda estar acompanhado da: I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois subsequentes; II - medida de compensação do período mencionado no caput deste artigo, por meio de aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração, criação de tributo ou contribuição. Art. 41 - Deverão ser institucionalizadas, oportunamente e após o início da efetiva prestação do serviço público, a taxa de prevenção e combate a sinistros, contribuição de melhoria, contribuições diversas, salário educação e transporte escolar, na forma da lei. Art. 42 - O Poder Executivo adotará medidas de fomento à participação de micros, pequenas e médias empresas, além de cooperativas, instaladas na região, no fornecimento de bens e serviços para a
M IRACEMA BOLETIM OFICIAL ELETRÔNICO DE Ano II nº 53 • 04 de outubro de 2018 12 Administração Pública Municipal, bem como, facilitará a abertura de novas empresas, por meio da desburocratização dos respectivos processos e criando incentivos fi scais, mediante prévia autorização legislativa. CAPÍTULO III Da Estrutura Geral da Lei SEÇÃO I Da Proposta da Lei Orçamentária Anual Art. 43 - O projeto de lei orçamentária anual que o Executivo Municipal encaminhará ao Legislativo será constituído de: I - mensagem de lei; II - texto da lei; III - demonstrativo da receita arrecadada nos três últimos exercícios, por natureza; IV - receita prevista para o exercício de 2019, por natureza; V - demonstrativo da receita e despesa segundo as categorias econômicas; VI - demonstrativo da despesa estimada para 2019, por categoria econômica; VII - consolidação dos quadros orçamentários do Executivo, do Legislativo, dos fundos especiais, da autarquia e fundação; VIII - anexos do orçamento fi scal da Prefeitura, da seguridade social, e da Câmara, discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta lei; IX - anexo das contribuições individuais destinadas a instituições e eventos; X - anexo das subvenções e auxílios, individualizadas e destinadas às instituições de caráter beneficente. Art. 44 - O Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo sua proposta orçamentária até o dia 31 de julho, observado o disposto nas Emendas Constitucionais nº 25/2000 e 58/2009, na LC nº 101/00, na Portaria nº 42/99 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e Portaria Interministerial nº 163/2001, com modificações, que será incluída no projeto de lei orçamentária do município para o exercício de 2019. Art. 45 - Após cumpridos os prazos e verificados os atendimentos do calendário estabelecido no artigo anterior, o Prefeito Municipal enviará à Câmara os projetos de leis do orçamento geral e revisão do plano plurianual, ambos para 2019, até 30 de setembro do ano em curso. Art. 46 - O Poder Executivo estabelecerá, até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2019: I - quadros de detalhamento de despesas (QDD), por unidade orçamentária, especificando a categoria econômica e a despesa por elemento, para cada projeto e atividade; II - a programação financeira e o cronograma de desembolso mensal orçamentário e financeiro; III - as metas bimestrais de arrecadação de receitas municipais com a especificação, em separado; IV - ações de controle contendo as propostas de manutenção e conservação de todos os bens móveis e imóveis do Município, de forma a se estabelecer cotas orçamentárias e financeiras específicas; V - plano de ação contendo as medidas de combate à evasão e à sonegação fi scal, a quantidade e os valores das ações ajuizadas para a cobrança da dívida ativa, bem como à evolução dos créditos tributários passíveis de cobrança administrativa e ampliação da base contributiva. SEÇÃO II Das Receitas Municipais
13 Ano II nº 53 • 04 de outubro de 2018 M IRACEMA BOLETIM OFICIAL ELETRÔNICO DE Art. 47 - Constituem as receitas do Município, aquelas provenientes: I - dos tributos de sua competência; II - de atividades econômicas, que por conveniência possa vir a executar; III - de transferências, por força de mandamentos constitucionais ou de convênios, acordos ou ajustes fi rmados com entidades governamentais e privadas, nacionais ou internacionais; IV - de recursos transferidos pela União ou Estado para financiamento da execução de programas; V - de empréstimos e fi nanciamentos com prazo superior a doze meses, autorizados por lei específica, vinculados a obras, aquisições e serviços públicos; VI - de eventual operação de crédito para antecipação de receita de algum serviço mantido pela administração municipal. Art. 48 - O Município fica obrigado a arrecadar todos os tributos de sua competência, bem como promover a cobrança da dívida ativa e contribuição de melhoria. SEÇÃO III Das Despesas Municipais Art. 49 - Constituem as despesas municipais aquelas destinadas à aquisição de bens e serviços e realização de obras e instalações para o cumprimento dos objetivos do Município, bem como os compromissos de natureza social e financeira. Art. 50 - O orçamento do Município, dos fundos, de sua autarquia e fundação, conterá obrigatoriamente, recursos destinados: I - ao pagamento dos serviços e da dívida municipal; II - ao pagamento de sentenças do Poder Judiciário, para o cumprimento do que dispõem o artigo 100 e seus parágrafos da CF, com nova redação dada pelas ECs nº 30/2000 e 37/2002; III - às despesas institucionais e obrigatórias de caráter continuado. Art. 51 - Será consignada entre as despesas orçamentárias, uma reserva de contingência, correspondente a no mínimo 1% (um por cento) da receita corrente líquida estimada para o exercício de 2019. Parágrafo Único - Se a reserva não for utilizada para a sua fi nalidade maior, a mesma poderá servir de base para a abertura de créditos adicionais para outros fins, conforme Portaria Interministerial nº 163/2001. Art. 52 - Na programação da despesa não poderão ser: I - fi xadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos e legalmente instituídas as suas unidades executoras; II - incluídos projetos ou atividades com a mesma fi nalidade em mais de uma unidade gestora da administração direta. Art. 53 - A inclusão na Lei Orçamentária Anual, de transferências de recursos para o custeio de despesas de outros Entes da Federação somente poderá ocorrer em situações que envolvam claramente o atendimento de interesses do Município, atendidos os dispositivos constantes do art. 62 da Lei Complementar nº 101/2000. Art. 54 - As emendas ao projeto de lei orçamentária, com indicação de recursos provenientes de anulação de dotação, sem prejuízo do art. 166, § 3º, da Constituição Federal, não poderão incidir sobre: I - dotações com recursos vinculados a fundos, convênios, programas ou operações de crédito; II - dotações referentes à contrapartida obrigatória dos recursos transferidos voluntariamente pela União ou pelo Estado; III - dotações referentes a obras em andamento, paralisadas ou não concluídas, previstas no orçamento
M IRACEMA BOLETIM OFICIAL ELETRÔNICO DE Ano II nº 53 • 04 de outubro de 2018 14 vigente ou nos anteriores da administração direta. Art. 55 - Na programação de investimentos em obras da administração direta, considerando o art. 45 da LC nº 101/00, será observado o seguinte: § 1º - Os projetos já iniciados terão prioridade sobre os novos. § 2º - Os projetos novos somente serão programados, quando: I - comprovada sua viabilidade técnica, econômica e financeira através de quadros demonstrativos; II - não implicarem em anulação de dotações destinadas a obras já iniciadas, em execução ou paralisadas. Art. 56 - Fica vedada a execução das despesas pelos respectivos ordenadores quando: I - não houver disponibilidade de dotação orçamentária e financeira; II - havendo dotação, não tiver ocorrido a liberação das respectivas cotas orçamentárias e financeiras. Art. 57 - Ficarão sujeitas à limitação de empenho as despesas cuja projeção do comportamento no primeiro quadrimestre do exercício financeiro revelarem-se inadequadas com a lei orçamentária anual. § 1º - A limitação de empenho, a que se refere o caput do artigo, se fará nos dois quadrimestres seguintes, à razão de 1/3 (um terço) do excesso no primeiro e 2/3 (dois terços) no segundo. § 2º - No caso em que se impuser a limitação de empenho, observar-se-á a seguinte regra: I - entre as despesas de capital e correntes, as de capital; II - entre as de capital, aquelas cujo desempenho no primeiro quadrimestre seja incompatível com o valor consignado no plano plurianual; III - entre as de capital, consignadas especificamente no plano plurianual, as ainda não licitadas; IV - entre as licitadas, aquelas que não se refiram a bens especificamente elaborados para a administração municipal. § 3º - A limitação mencionada no caput será aplicada aos Poderes Executivo e Legislativo, na forma proporcional à participação de seus orçamentos. § 4º - As limitações de empenhos mencionadas não se aplicam às despesas destinadas ao serviço da dívida, ao reajustamento de remuneração do pessoal de que trata o inciso X do artigo 37 da CF, se seus efeitos fi nanceiros puderem ser compensados pelo aumento permanente da receita ou pela redução da despesa. § 5º - Ressalva-se do disposto no artigo as despesas consideradas de valor irrelevante, passíveis de serem adequadas a curto prazo ou ao longo do último quadrimestre do ano correspondente, dispensadas de licitação, estabelecidas, respectivamente, nos incisos I e II, art. 24 da Lei nº 8.666/93. Art. 58 - Se verificado, ao fi nal de um quadrimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas e resultado primário ou nominal estabelecidas, a Câmara Municipal poderá promover, por ato próprio e nos montantes necessários, a limitação de empenho e movimentação fi nanceira, na forma prevista na presente lei. § 1º - No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas. § 2º - No caso de o Poder Legislativo não promover a limitação no prazo estabelecido no caput , é o Poder Executivo autorizado a limitar os valores financeiros segundo os critérios fixados. § 3º - Até o fi nal dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fi scais de cada quadrimestre, em audiência pública, na comissão referida no § 1º do art. 66 da LRF ou equivalente na Casa Legislativa Municipal.
15 Ano II nº 53 • 04 de outubro de 2018 M IRACEMA BOLETIM OFICIAL ELETRÔNICO DE Art. 59 - Tanto a LOA quanto o PPA – 2018/2021 poderão consignar recursos suficientes para o fi nanciamento de auxílio alimentação e prêmios eficiência-produtividade, como previstos em leis específicas. SEÇÃO IV Do Orçamento da Seguridade Social Art. 60 - O orçamento da seguridade social compreenderá as dotações destinadas a atender às ações de saúde, previdência e assistência social, obedecendo ao disposto nos arts. 167, inciso XI, 194, 195, 196, 199, 200, 201, 203, 204 e 212, § 4º, todos da CF e contará, dentre outros, com recursos provenientes: I - das contribuições sociais previstas na Constituição, exceto a de que trata o art. 212, § 5º e as destinadas por lei às despesas do orçamento fiscal; II - da contribuição para o fundo de previdência social do servidor municipal, que será utilizada para despesas com encargos previdenciários do Município; III - do orçamento fiscal; IV - das demais receitas próprias e vinculadas dos órgãos, fundos e entidades, cujas despesas integram, exclusivamente, este orçamento. § 1º - A destinação de recursos para atender a despesas com ações e serviços públicos de saúde e de assistência social obedecerá ao princípio da descentralização. § 2º - Os recursos provenientes das contribuições sociais de que trata o art. 195, incisos I e II da CF, na LOA, não se sujeitarão à desvinculação. § 3º - As receitas de que trata o inciso IV precedente deverão ser classificadas como receitas da seguridade social. Art. 61 - A proposta orçamentária incluirá os recursos necessários ao atendimento: I - do reajuste dos benefícios da seguridade social, de forma a possibilitar o atendimento do disposto no art. 7º, inciso IV da CF; II - da despesa mínima com a manutenção do desenvolvimento do ensino básico, prevista na CF, EC nº 53/2006 e Lei nº 11.494/2007; III - da aplicação mínima em ações e serviços públicos de saúde, em cumprimento ao disposto na EC nº 29/2000. Parágrafo Único - Para efeito do disposto no inciso III deste artigo, consideram-se aplicações em ações e serviços públicos de saúde e promoção social a totalidade das dotações do Fundo Municipal de Saúde e as do Fundo Municipal de Assistência Social. SEÇÃO V Dos Fundos Municipais Art. 62 - Constitui fundo especial o produto de receitas especificadas que, por lei ordinária, se vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços, com normas peculiares de aplicação. Parágrafo Único - A aplicação de receitas públicas vinculadas a fundos municipais far-se-á através de dotações consignadas na LOA e em créditos adicionais. Art. 63 - Será elaborado para cada fundo especial municipal, antes do início de sua movimentação fi nanceira, um plano de aplicação, cujo conteúdo será o seguinte: I - fonte dos recursos – onde serão indicadas as fontes dos recursos fi nanceiros, previstas na lei de instituição, classificadas nas categorias econômicas: receitas correntes e receitas de capital; II - aplicações – onde serão discriminadas: a) as ações que serão desenvolvidas através do fundo; b) os recursos destinados ao cumprimento das metas e das ações, classificadas sob as categorias econômicas: despesas correntes e despesas de capital.
M IRACEMA BOLETIM OFICIAL ELETRÔNICO DE Ano II nº 53 • 04 de outubro de 2018 16 Parágrafo Único - O orçamento anual consignará, de forma global e devidamente classificadas, as dotações destinadas aos correspondentes fundos municipais. Art. 64 - Para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) e Fundo Municipal de Saúde, será destinado um mínimo de recursos orçamentários e financeiros estabelecidos na Carta Maior. Parágrafo Único - Tanto os planos de aplicação dos fundos objeto do caput , quanto as correspondentes prestações de contas, observarão regramentos institucionais próprios. Art. 65 - Os fundos especiais de que trata a Seção V poderão celebrar convênios, ajustes, termos de cooperação ou parceria e outras avenças com instituições públicas ou privadas, visando o cumprimento dos seus objetivos. SEÇÃO VI Dos Orçamentos da Autarquia e Fundação Municipais Art. 66 - Os orçamentos da entidade autárquica e fundacional observarão, na sua elaboração, as normas da Lei nº 4.320/64 e legislação regulamentar subsequente, quanto às classificações a serem adotadas para as suas receitas e despesas. Art. 67 - As receitas e os gastos da autarquia e fundação, objeto desta seção, serão estimadas e programadas de acordo com as dotações globais previstas no orçamento central. § 1º - A previsão de receita da autarquia e fundação será objeto de projeção própria, que tomará como base a sua realidade institucional específica, corrigida, se for o caso, com os índices previstos no art. 10 do presente diploma legal, a qual será o limite para a fixação de sua despesa. § 2º - A proposta orçamentária do PREVI MIRACEMA, para o exercício de 2019, será encaminhada ao Poder Executivo até 31 de julho de 2018. SEÇÃO VII Das Prioridades e Metas da Administração Municipal Art. 68 - O Município executará, como prioridades de cada programa, o elenco de ações delineadas plano plurianual, após sua necessária revisão. § 1º - O plano plurianual estabelecerá, de forma específica, os programas, objetivos e metas físicas e fi nanceiras para alocação de recursos da administração pública municipal, para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. § 2º - Conterá, igualmente, o demonstrativo de investimentos especificados por projetos de acordo com as fontes de financiamento, de todas as unidades abrangidas pelo orçamento fiscal. § 3º - Todos os projetos, cuja execução abranja mais de um exercício fi nanceiro, deverão ter seus desdobramentos previstos nos anos posteriores do correspondente plano. Art. 69 - Constituem apêndices da presente matéria os Anexos de Metas Fiscais e Riscos Fiscais, que estabelecem as prioridades em termos de ações de governo, no sentido de atender o equilíbrio fi scal, demandas sociais e as aspirações comunitárias em termos de investimentos públicos. Parágrafo Único - Tanto o anexo de metas fi scais quanto o de riscos fi scais mencionados no artigo poderão ser encaminhados à Câmara Municipal, em separado do projeto da LDO, até 30 de outubro do ano corrente. Art. 70 - Os eixos e objetivos estratégicos estabelecidos pela administração municipal deverão ser observados, tendo precedência na alocação de recursos, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas. § 1º - Os eixos estratégicos que nortearão a formulação de programas, do ponto de vista global, são os seguintes: I - desenvolvimento econômico e humano integrados: a) serviços de educação básica, saúde e assistência social;
17 Ano II nº 53 • 04 de outubro de 2018 M IRACEMA BOLETIM OFICIAL ELETRÔNICO DE b) igualdade de oportunidades humanas; c) desenvolvimento humano para todos os cidadãos; d) desenvolvimento econômico local. II - credibilidade do governo municipal: a) cultura da harmonia entre os deveres e os direitos de cidadania. III - uso dos recursos públicos: a) recursos para aplicação em políticas públicas; b) gestão do gasto público. IV - gestão pública: a) planejamento e gestão ética, democrática e eficiente. V - desenvolvimento urbano e rural sustentáveis: a) meio ambiente; b) qualidade de vida; c) mobilidade urbana. § 2º - Os objetivos estratégicos individuais que orientarão a definição de prioridades e metas são os relacionados abaixo: I - contribuir para a formação de uma cultura de cidadania e valorização dos direitos humanos no município, bem como promover a igualdade racial e de gênero; II - promover a universalização do acesso à educação básica com qualidade; III - ampliar o acesso da população aos serviços de saúde de forma equânime, resolutiva e humanizada; IV - promover a qualidade ambiental e urbanística do município, a partir de ações de saneamento, gestão e controle do espaço urbano; V - estimular o desenvolvimento cultural e o acesso da população aos produtos e equipamentos culturais do município; VI - estimular a prática esportiva pela população e a formação e desenvolvimento de atletas; VII - viabilizar o acesso da população aos benefícios da tecnologia da informação e ao mundo digital; VIII - promover o desenvolvimento do potencial econômico do município, a partir da identificação de suas potencialidades, do desenvolvimento da sua vocação econômica e do fomento ao turismo; IX - promover a educação e a responsabilidade ambiental, visando a formação de uma cultura para o desenvolvimento sustentável no município; X - fomentar o desenvolvimento econômico e cultural e a preservação do patrimônio histórico da cidade; XI - estimular a micro e pequena empresa, o empreendedorismo, a formação e desenvolvimento profissional, a economia solidária e o associativismo como formas de geração de trabalho e renda no município; XII - promover ações de manutenção urbana que garantam a limpeza e a conservação das vias e equipamentos públicos; XIII - promover a participação da população na gestão pública e estimular o controle social a partir da transparência das ações da administração; XIV - promover a valorização dos servidores municipais, oportunizando a estes melhores condições de vida e de trabalho; XV - garantir a melhoria dos níveis de eficiência e qualidade dos serviços públicos prestados à população; XVI - implementar as reformas estruturais, abrangendo as administrativas e organizacionais. Art. 71 - A LOA para o exercício seguinte deverá instituir um programa visando a permitir que a população
M IRACEMA BOLETIM OFICIAL ELETRÔNICO DE Ano II nº 53 • 04 de outubro de 2018 18 carente dos distritos tenha amplo acesso a sinais de TV. CAPÍTULO IV Das Disposições Gerais e Finais Art. 72 - A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária de 2019 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência na gestão fi scal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas, nos termos dos arts. 48 e 49 da LC nº 101/00. Parágrafo Único - Para atender ao disposto neste artigo, competirá ao Poder Executivo divulgar, por intermédio do site www.miracema.rj.gov.br, as seguintes informações: I - as estimativas de receitas de que trata o art. 12, § 3º da LRF; II - a lei orçamentária aprovada, em versão simplificada, seus anexos, a programação constante do detalhamento das ações e as informações complementares; III - relatórios resumidos da execução orçamentária, bimestralmente e o relatório de gestão fi scal, quadrimestralmente; IV - prestação de contas anual; V - síntese do PPA. Art. 73 - O desembolso dos recursos fi nanceiros correspondentes aos créditos orçamentários do Poder Legislativo será feito até o dia 20 de cada mês, sob a forma de duodécimos. Art. 74 - Se o Projeto de Lei Orçamentária não for sancionado até 31 de dezembro de 2018, a programação dele constante poderá ser executada em cada mês, até o limite de 1/12 (um doze avos) do total de cada dotação, na forma da proposta remetida à Câmara Municipal. § 1º - Não se inclui no limite previsto no caput , podendo ser movimentadas sem restrições, as dotações para atenderem as despesas com: I - pessoal e encargos sociais; II - contribuições para o PREVI Miracema; III - serviço da dívida; IV - pagamento de compromissos correntes nas áreas de saúde, educação e assistência social; V - categorias de programação cujos recursos sejam provenientes de operações de crédito ou de transferências da União e do Estado; VI - categorias de programação cujos recursos correspondam à contrapartida do Município em relação aos recursos previstos no inciso anterior; VII - conclusão de obras iniciadas em exercícios anteriores a 2019 e cujo cronograma físico, estabelecido em instrumento contratual, não se estenda além do 1º semestre de 2019; VIII - pagamento de contratos que versem sobre serviços de natureza continuada. § 2º - Rejeitados pela Câmara Municipal os projetos de lei orçamentária anual e do plano plurianual, prevalecerá para o ano seguinte o orçamento do presente exercício, aplicando-lhe a atualização de valores prevista no parágrafo único do art. 10. Art. 75 - O Poder Executivo disponibilizará, por meio eletrônico, no prazo de trinta dias após a publicação da lei orçamentária anual, o Quadro de Detalhamento da Despesa - QDD, discriminando a despesa por elementos, conforme a unidade orçamentária e respectivas categorias de programação. Art. 76 - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos, a qualquer título, submeter-se-ão à fi scalização do poder concedente, com a fi nalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os
19 Ano II nº 53 • 04 de outubro de 2018 M IRACEMA BOLETIM OFICIAL ELETRÔNICO DE quais receberam os recursos, sendo as parcelas subsequentes liberadas somente mediante a prestação de contas relativa ao gasto da parcela anterior. Parágrafo Único - Havendo a necessidade de aditamento no instrumento celebrado entre as partes, somente serão repassados os novos recursos após o cumprimento do que é estabelecido no artigo. Art. 77 - A Lei de Meios conterá dispositivo autorizando o Chefe do Poder Executivo, através de atos administrativos próprios, a: I - abrir créditos adicionais suplementares, no decorrer do exercício fi nanceiro de 2019, até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fi xada na lei, de acordo com o que estatuem os arts. 40 a 46 da Lei n°4.320/64; II - utilizar os recursos vinculados à conta de Reserva de Contingência, nas condições previstas no art. 8º da Portaria Interministerial nº 163/2001; III - aditivar ao valor da receita fi scal estimada, bem como destinar a correspondente despesa através de suplementações, na forma da lei, recursos provenientes de: a) superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior; b) excesso de arrecadação, quando o saldo positivo das diferenças, acumulada mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada, for efetivamente comprovada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício; c) saldo fi nanceiro remanescente do ano anterior, de convênios, programas e fundos especiais, destinando-o à sua finalidade específica. § 1º - Criar elemento de despesa, dentro do mesmo projeto/atividade e categoria econômica, desde que não haja alteração de seu montante, para melhor execução dos programas de governo. § 2º - Destinar, o mesmo percentual estabelecido no inciso I, aos valores também necessários à abertura de créditos adicionais suplementares, para contemplar exclusivamente as dotações orçamentárias imperativas ao pagamento de pessoal civil do quadro permanente, inativos, pensionistas e respectivos encargos. § 3º - Promover a incorporação de eventual excesso das receitas estimadas para fi nanciamento dos fundos especiais, individualmente, caso se comprove, através de cálculos, a iminência do correspondente excesso. § 4º - Desenvolver programas especiais de trabalho de investimentos com todos os seus inerentes custos, desde que subordinados a programas aprovados e integrantes da LOA. Art. 78 - A Secretaria Municipal de Fazenda poderá transpor fontes de recursos, preservada a compensação entre elas, visando manter o equilíbrio financeiro. Art. 79 - No caso de criação de entidades autárquicas e fundacionais, as leis próprias citarão normas legais de atendimento para fixação de receita e despesas, observadas as diretrizes gerais constantes desta lei. Art. 80 - O orçamento fi scal do município deverá conter dispositivo autorizando o Prefeito Municipal a celebrar contratos de gestão, convênio, acordo, ajustes ou congêneres, na forma do art. 37, § 8º da CF, introduzido pela EC nº 19/98, c/c a Lei nº 8.666/93. Art. 81 - Os créditos especiais autorizados nos últimos 4 (quatro) meses de 2018 poderão ser reabertos, no limite de seus saldos, os quais serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro de 2019. Art. 82 - O Chefe do Poder Executivo divulgará, nos 90 (noventa) primeiros dias do exercício fi nanceiro seguinte, por decreto, o valor do orçamento anual da Câmara Municipal, de acordo com o artigo 29-A, seus incisos e parágrafos da CF e EC nº 58, de 23 de setembro de 2009, com a fi nalidade de ajustá-lo aos parâmetros legais, decorrentes da efetiva receita tributária e transferências constitucionais do período anterior. Parágrafo Único - Para o cálculo da receita municipal não vinculada, expurgar-se-á do total as receitas de participação no FUNDEB, de capital e de transferências de convênio, bem como quaisquer outras cuja destinação esteja vinculada a objeto específico por força de instrumento legal. Art. 83 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA, 28 DE JUNHO DE 2018
M IRACEMA BOLETIM OFICIAL ELETRÔNICO DE Ano II nº 53 • 04 de outubro de 2018 20 CLÓVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema ARF(LRF, art 4º, § 3º) R$ 1,00 Descrição Valor Descrição Valor Condenações Judiciais 250.000,00 Abertura de créditos adicionais a partir da reserva de contingência 250.000,00 TOTAL 500.000,00 TOTAL 500.000,00 FONTE: Prefeitura Municipal de Miracema - RJ LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE RISCOS FISCAIS DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS 2019 RISCOS FISCAIS PROVIDÊNCIAS Queda de arrecadação por risco de crise 250.000,00 Contingênciamento de projetos não iniciados 250.000,00
21 Ano II nº 53 • 04 de outubro de 2018 M IRACEMA BOLETIM OFICIAL ELETRÔNICO DE R$ 1,00 Valor Valor % PIB Valor Valor % PIB Valor Valor % PIB Corrente Constante Corrente Constante Corrente Constante (b) (b/PIB) (c) (c/PIB) (c) (c/PIB) x 100 x 100 x 100 105.000.000,00 100.719.424,46 0,016 109.200.000,00 100.719.424,46 0,016 113.568.000,00 100.719.424,46 0,016 99.278.760,00 95.231.424,46 0,015 103.249.910,40 95.231.424,46 0,016 107.379.906,82 95.231.424,46 0,016 105.000.000,00 100.719.424,46 0,016 109.200.000,00 100.719.424,46 0,017 113.568.000,00 100.719.424,46 0,017 103.087.012,50 98.884.424,46 0,016 107.210.493,00 98.884.424,46 0,016 111.498.912,72 98.884.424,46 0,017 (3.808.252,50) (3.653.000,00) -0,001 (3.960.582,60) (3.653.000,00) -0,001 (4.119.005,90) (3.653.000,00) -0,001 1.273.320,11 1.221.410,18 0,000 1.222.387,31 1.127.455,55 0,000 1.173.491,81 1.040.728,20 0,000 - - 0,000 - - - - - - 6.023.035,25 5.418.835,13 0,001 5.782.113,84 4.923.462,06 0,001 5.550.829,29 4.486.243,67 0,001 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - 2018 656.873.578.800,00 1,0425 1,0842 1,1276 2019 691.638.612.957,99 2020 726.497.199.051,07 2019 4,25% 105.000.000,00/ 1,0425 = 100.719.424,46 109.200.000,00/ 1,0842 = 100.719.424,46 113.568.000,00/ 1,1276 = 100.719.424,46 2020-2021 4,00% 1 +(4,25 / 100) = {1 +(4,25 / 100)} x {1 +(4,00 / 100)} = {1 +(4,25 / 100)} x {1 +(4,00 / 100)}x{1 +(4,00 / 100)}= Prefeitura Municipal de Miracema - RJ LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS METAS ANUAIS 2019 AMF - Demonstrativo I (LRF, art 4º, § 1º) ESPECIFICAÇÃO Cálculo Valor Constante Cálculo Valor Constante 2019 2020 2021 TAXA DE INFLAÇÃO - % Cálculo Valor Constante ÍNDICES ECONÔMICOS 2019 2020 2021 PIB ESTADUAL - REAIS Índice de Deflação Índice de Deflação Índice de Deflação Receita Total Receita Primária (I) Despesa Total Despesa Primária (II) Resultado Primário (III) = (I - II) Resultado Nominal Dívida Pública Consolidada Dívida Consolidada Líquida Receitas Primárias advindas de PPP (IV) Despesas Primárias geradas por PPP (V) Impacto do saldo das PPP (VI)=(IV-V) NOTA EXPLICATIVA: O cálculo das metas foi realizado considerando o seguinte cenário macroeconômico: PIB Real do Estado do RJ e Taxa de Inflação conforme demonstrados no Anexo de Índices Econômicos.
M IRACEMA BOLETIM OFICIAL ELETRÔNICO DE Ano II nº 53 • 04 de outubro de 2018 22 AMF - Demonstrativo II (LRF, art 4º, § 2º, inciso I) R$ 1,00 I-Metas Previstas II-Metas Realizadas em 2017 % PIB em 2017 % PIB Valor % (a) (b) (c) = (b-a) (c/a) x 100 Receita Total 85.966.669,16 0,01 83.245.128,62 0,01 (2.721.540,54) -3,17 Receita Primária (I) 81.951.743,60 0,01 81.941.954,40 0,01 (9.789,20) -0,01 Despesa Total 85.966.669,16 0,01 85.542.776,20 0,01 (423.892,96) -0,49 Despesa Primária (II) 85.205.365,26 0,01 84.237.482,78 0,01 (967.882,48) -1,14 Resultado Primário (III)=(I - II) (3.253.621,66) 0,00 (2.295.528,38) 0,00 958.093,28 -29,45 Resultado Nominal 4.527.191,67 0,00 1.419.099,60 0,00 (3.108.092,07) -68,65 Dívida Pública Consolidada - - - - - - Dívida Consolidada Líquida 6.992.636,73 0,00 6.712.598,70 0,00 (280.038,03) -4,00 NOTA EXPLICATIVA: Conforme Anexo de Índices Econômicos a estimativa do PIB do Estado do RJ em 2017 foi de : R$ 623.856.000.000,00 FONTE: Prefeitura Municipal de Miracema - RJ LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR 2019 ESPECIFICAÇÃO Variação (II-I)
23 Ano II nº 53 • 04 de outubro de 2018 M IRACEMA BOLETIM OFICIAL ELETRÔNICO DE AMF - Demonstrativo III (LRF, art 4º, § 2º, inciso II) R$ 1,00 2016 2017 % 2018 % 2019 % 2020 % 2021 % Receita Total 85.966.669,16 85.966.669,16 0,00 95.548.491,55 11,15 105.000.000,00 9,89 109.200.000,00 4,00 113.568.000,00 4,00 Receita Primária (I) 81.799.771,21 81.799.771,21 0,00 91.281.027,17 11,59 99.278.760,00 8,76 103.249.910,40 4,00 107.379.906,82 4,00 Despesa Total 85.966.669,16 85.966.669,16 0,00 95.548.491,55 11,15 105.000.000,00 9,89 109.200.000,00 4,00 113.568.000,00 4,00 Despesa Primária (II) 85.205.365,26 85.205.365,26 0,00 93.963.842,38 10,28 103.087.012,50 9,71 107.210.493,00 4,00 111.498.912,72 4,00 Resultado Primário (III)=(I - II) (3.405.594,05) (3.405.594,05) 0,00 (2.682.815,21) -21,22 (3.808.252,50) 41,95 (3.960.582,60) 4,00 (4.119.005,90) 4,00 Resultado Nominal (3.141.715,13) (3.141.715,13) 0,00 4.242.431,31 -235,04 1.273.320,11 -69,99 1.222.387,31 -4,00 1.173.491,81 -4,00 Dívida Pública Consolidada - - - - - - - - - - - Dívida Consolidada Líquida 5.328.917,61 4.382.029,73 -17,77 6.552.799,88 49,54 6.023.035,25 -8,08 5.782.113,84 -4,00 5.550.829,29 -4,00 2016 2017 % 2018 % 2019 % 2020 % 2021 % Receita Total 81.415.540,45 77.678.385,43 -4,59 85.963.555,15 10,67 100.719.424,46 17,17 100.719.424,46 0,00 100.719.424,46 0,00 Receita Primária (I) 77.469.240,66 73.913.229,61 -4,59 82.124.180,99 11,11 95.231.424,46 15,96 95.231.424,46 0,00 95.231.424,46 0,00 Despesa Total 81.415.540,45 77.678.385,43 -4,59 85.963.555,15 10,67 100.719.424,46 17,17 100.719.424,46 0,00 100.719.424,46 0,00 Despesa Primária (II) 80.694.540,45 76.990.480,94 -4,59 84.537.869,89 9,80 98.884.424,46 16,97 98.884.424,46 0,00 98.884.424,46 0,00 Resultado Primário (III)=(I - II) (3.225.299,79) (3.077.251,33) -4,59 (2.413.688,90) -21,56 (3.653.000,00) 51,35 (3.653.000,00) 0,00 (3.653.000,00) 0,00 Resultado Nominal (2.975.390,79) (2.838.813,71) -4,59 3.816.852,28 -234,45 1.221.410,18 -68,00 1.127.455,55 -7,69 1.040.728,20 -7,69 Dívida Pública Consolidada - - - - - - - - - - - Dívida Consolidada Líquida 5.044.890,29 3.959.546,16 -21,51 5.895.456,48 48,89 5.418.835,13 -8,08 4.923.462,06 -9,14 4.486.243,67 -8,88 ESPECIFICAÇÃO VALORES A PREÇOS CONSTANTES FONTE: NOTA EXPLICATIVA: Conforme Anexo de Índices Econômicos a Meta da Inflação anual utilizada foi de 2019 - 4,25 % / 2019 - 4,00 % / 2020 - 4,00 % Prefeitura Municipal de Miracema - RJ LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES 2019 ESPECIFICAÇÃO VALORES A PREÇOS CORRENTES
M IRACEMA BOLETIM OFICIAL ELETRÔNICO DE Ano II nº 53 • 04 de outubro de 2018 24 AMF - Demonstrativo IV (LRF, art. 4°, § 2°, inciso III) R$ 1,00 PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2017 % 2016 % 2015 % Patrimônio/Capital 36.733.661,24 100,00 3.421.034,33 100,00 25.105.001,61 100,00 Reservas - - - - - - Resultado Acumulado - - - - - - TOTAL 36.733.661,24 100,00 3.421.034,33 100,00 25.105.001,61 100,00 PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2017 % 2016 % 2015 % Patrimônio 8.494.707,38 100,00 (31.963.719,03) 100,00 20.073.909,14 100,00 Reservas - - - - - - Lucros ou Prejuízos Acumulados - - - - - - TOTAL 8.494.707,38 100,00 (31.963.719,03) 100,00 20.073.909,14 100,00 FONTE:Dados retirados do Balanço Anual referente aos Exercícios de 2015,2016 e 2017. REGIME PREVIDENCIÁRIO Prefeitura Municipal de Miracema - RJ LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2019
25 Ano II nº 53 • 04 de outubro de 2018 M IRACEMA BOLETIM OFICIAL ELETRÔNICO DE LRF, art 4º, § 2º, inciso III RECEITAS 2017 2016 2015 REALIZADAS (a) (b) ALIENAÇÃO DE ATIVOS - - - TOTAL (I) - - DESPESAS 2017 2016 2015 EXECUTADAS (b) (e) INVESTIMENTOS - - - TOTAL (II) - - SALDO FINANCEIRO (g)=((Ia-IId)+IIIh) (h)=((Ib-IIe)+ IIIi) (i)=(Ic-IIf) VALOR (III) - - - FONTE:Dados Retirados do Relatório Resumido de Execução Orçamentária do 6º Bimestre de 2015/2016 e 2017. Prefeitura Municipal de Miracema - RJ LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS 2019
M IRACEMA BOLETIM OFICIAL ELETRÔNICO DE Ano II nº 53 • 04 de outubro de 2018 26 AMF - Demonstrativo VI (LRF, art 4º, § 2º, inciso IV, alínea a) R$ 1,00 RECEITAS 2015 2016 2017 RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (EXCETO INTRA- ORÇAMENTÁRIAS) (I) 2.478.946,84 2.947.830,20 3.845.201,90 RECEITAS CORRENTES 2.478.946,84 2.947.830,20 3.845.201,90 Receita de Contribuições dos Segurados - 759.546,80 2.887.368,40 Pessoal Civil 931.478,45 759.546,80 2.887.368,40 Pessoal Militar - - - Outras Receitas de Contribuições - - - Receita Patrimonial 1.880.411,79 2.043.943,80 900.080,10 Receita de Serviços - - - Outras Receitas Correntes 8.707,62 144.339,60 57.753,40 Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS - - - Outras Receitas Correntes 8.707,62 144.339,60 57.753,40 RECEITAS DE CAPITAL - - - Alienação de Bens, Direitos e Ativos - - - Amortização de Empréstimos - - - Outras Receitas de Capital - - - (-) DEDUÇÕES DA RECEITA 341.651,02 - - RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA- ORÇAMENTÁRIAS) (II) 1.685.007,27 1.578.406,30 5.482.764,90 RECEITAS CORRENTES 1.685.007,27 1.578.406,30 5.482.764,90 Receita de Contribuições 1.684.732,27 1.578.406,30 5.482.764,90 Patronal 1.684.732,27 1.578.406,30 5.482.764,90 Pessoal Civil 1.684.732,27 1.578.406,30 5.482.764,90 Pessoal Militar - - - Para Cobertura de Déficit Atuarial - - - Em Regime de Débitos e Parcelamentos - - - Receita Patrimonial - - - Receita de Serviços - - - Outras Receitas Correntes 275,00 - - RECEITAS DE CAPITAL - - - (-) DEDUÇÕES DA RECEITA - - - TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIARIAS (III) = (I + II) 3.822.303,09 4.526.236,50 9.327.966,80 DESPESAS 2015 2016 2017 DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (EXCETO INTRA- ORÇAMENTÁRIAS) (IV) 9.888.233,51 10.658.005,30 14.105.811,00 ADMINISTRAÇÃO 9.888.233,51 942.498,60 2.048.019,30 Despesas Correntes 9.883.674,05 942.498,60 2.044.019,30 Despesas de Capital 4.559,46 - 4.000,00 PREVIDÊNCIA SOCIAL - 9.715.506,70 12.057.791,70 Pessoal Civil - 9.715.506,70 12.057.791,70 Pessoal Militar - - - Outras Despesas Previdenciárias - - - Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS - - - Demais Despesas Previdenciárias - - - DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA- ORÇAMENTÁRIAS) (V) 87.425,23 141.747,60 117.711,10 ADMINISTRAÇÃO 87.425,23 141.747,60 117.711,10 Despesas Correntes 87.425,23 141.747,60 117.711,10 Despesas de Capital - - - TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIARIAS (VI) = (IV + V) 9.975.658,74 10.799.752,90 14.223.522,10 RESULTADO PREVIDENCIARIO (VII) = (III - VI) (6.153.355,65) (6.273.516,40) (4.895.555,30) Prefeitura Municipal de Miracema - RJ LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO RPPS 2019
27 Ano II nº 53 • 04 de outubro de 2018 M IRACEMA BOLETIM OFICIAL ELETRÔNICO DE AMF - Demonstrativo VI (LRF, art 4º, § 2º, inciso IV, alínea a) R$ 1,00 Prefeitura Municipal de Miracema - RJ LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO RPPS 2019 APORTES DE RECURSOS PARA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR 2015 2016 2017 TOTAL DOS APORTES PARA O RPPS - - - Plano Financeiro - - - Recurso para Cobertura de Insuficiências Financeiras - - - Recursos para Formação de Reserva - - - Outros Aportes para o RPPS - - - Plano Previdenciário - - - Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro - - - Recursos para Cobertura de Déficit Atuarial - - - Outros Aportes para o RPPS - - - RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS - - - BENS E DIREITOS DO RPPS - - - NOTA EXPLICATIVA: Dados retirados do Relatório Resumido de Execução Orçamentária do 6º Bimestre de 2015/2016 e 2017. FONTE:
M IRACEMA BOLETIM OFICIAL ELETRÔNICO DE Ano II nº 53 • 04 de outubro de 2018 28 R$ 1,00 RECEITAS PREVID. DESPESAS RESULTADO SALDO PREVID. PREVID. FINANCEIRO EXERCÍCIO DO Valor Valor Valor EXERCÍCIO (a) (b) (c)=(a-b) (d) = (d Exerc. Ant.) + (c) 2016 35.448.305,02 2017 7.498.497,66 5.769.296,53 1.729.201,13 37.177.506,15 2018 7.496.310,24 6.664.695,42 831.614,82 38.009.120,97 2019 7.389.558,10 7.227.509,79 162.048,31 38.171.169,28 2020 7.291.449,12 7.906.008,58 (614.559,46) 37.556.609,82 2021 7.096.730,45 8.419.268,08 (1.322.537,63) 36.234.072,19 2022 6.930.821,56 9.087.498,48 (2.156.676,92) 34.077.395,27 2023 6.524.140,85 9.522.618,86 (2.998.478,01) 31.078.917,26 2024 6.251.378,07 10.728.943,66 (4.477.565,59) 26.601.351,67 2025 5.857.339,85 11.460.795,04 (5.603.455,19) 20.997.896,48 2026 5.417.893,81 12.123.687,59 (6.705.793,78) 14.292.102,70 2027 4.904.835,63 12.656.699,77 (7.751.864,14) 6.540.238,56 2028 4.336.788,39 13.155.962,24 (8.819.173,85) (2.278.935,29) 2029 3.782.256,81 13.617.351,49 (9.835.094,68) (12.114.029,97) 2030 3.722.292,87 14.351.249,48 (10.628.956,61) (22.742.986,58) 2031 3.534.257,57 14.686.860,49 (11.152.602,92) (33.895.589,50) 2032 3.448.052,95 15.510.462,35 (12.062.409,40) (45.957.998,90) 2033 3.358.240,16 16.035.946,05 (12.677.705,89) (58.635.704,79) 2034 3.262.398,92 16.420.798,77 (13.158.399,85) (71.794.104,64) 2035 3.207.509,23 16.751.075,05 (13.543.565,82) (85.337.670,46) 2036 3.099.662,01 16.811.468,62 (13.711.806,61) (99.049.477,07) 2037 3.006.333,71 16.996.811,94 (13.990.478,23) (113.039.955,30) 2038 2.919.821,45 17.156.324,84 (14.236.503,39) (127.276.458,69) 2039 2.829.789,32 17.249.211,06 (14.419.421,74) (141.695.880,43) 2040 2.774.175,68 17.305.890,93 (14.531.715,25) (156.227.595,68) 2041 2.683.754,13 17.108.463,32 (14.424.709,19) (170.652.304,87) 2042 2.601.982,30 16.947.132,34 (14.345.150,04) (184.997.454,91) 2043 2.513.663,02 16.736.846,61 (14.223.183,59) (199.220.638,50) 2044 2.447.563,06 16.520.371,30 (14.072.808,24) (213.293.446,74) 2045 1.646.033,19 16.142.955,21 (14.496.922,02) (227.790.368,76) 2046 1.598.515,83 15.707.386,42 (14.108.870,59) (241.899.239,35) 2047 1.539.533,69 15.208.767,05 (13.669.233,36) (255.568.472,71) 2048 1.486.706,59 14.726.048,71 (13.239.342,12) (268.807.814,83) 2049 1.428.130,66 14.193.054,02 (12.764.923,36) (281.572.738,19) 2050 1.371.642,52 13.648.990,24 (12.277.347,72) (293.850.085,91) 2051 1.309.083,64 13.069.284,54 (11.760.200,90) (305.610.286,81) 2052 1.251.619,50 12.495.946,97 (11.244.327,47) (316.854.614,28) 2053 1.188.785,05 11.882.739,67 (10.693.954,62) (327.548.568,90) 2054 1.127.772,50 11.273.490,09 (10.145.717,59) (337.694.286,49) 2055 1.065.439,94 10.650.958,60 (9.585.518,66) (347.279.805,15) 2056 1.003.125,34 10.028.523,03 (9.025.397,69) (356.305.202,84) 2057 941.158,67 9.409.481,99 (8.468.323,32) (364.773.526,16) 2058 879.851,89 8.796.954,62 (7.917.102,73) (372.690.628,89) 2059 819.494,15 8.193.832,23 (7.374.338,08) (380.064.966,97) 2060 760.403,52 7.603.296,36 (6.842.892,84) (386.907.859,81) 2061 702.876,18 7.028.310,97 (6.325.434,79) (393.233.294,60) AMF - Demonstrativo VI(LRF,art.4º,§2º, inciso IV, alínea a) Prefeitura Municipal de Miracema - RJ Lei de Diretrizes Orçamentárias Anexo de Metas Fiscais Projeção Atuarial do RPPS 2019
29 Ano II nº 53 • 04 de outubro de 2018 M IRACEMA BOLETIM OFICIAL ELETRÔNICO DE R$ 1,00 AMF - Demonstrativo VI(LRF,art.4º,§2º, inciso IV, alínea a) Prefeitura Municipal de Miracema - RJ Lei de Diretrizes Orçamentárias Anexo de Metas Fiscais Projeção Atuarial do RPPS 2019 2062 647.184,73 6.471.605,31 (5.824.420,58) (399.057.715,18) 2063 593.569,81 5.935.592,10 (5.342.022,29) (404.399.737,47) 2064 542.222,77 5.422.194,98 (4.879.972,21) (409.279.709,68) 2065 493.289,39 4.932.888,68 (4.439.599,29) (413.719.308,97) 2066 446.874,54 4.468.745,21 (4.021.870,67) (417.741.179,64) 2067 403.069,56 4.030.695,62 (3.627.626,06) (421.368.805,70) 2068 361.937,78 3.619.377,78 (3.257.440,00) (424.626.245,70) 2069 323.497,28 3.234.972,82 (2.911.475,54) (427.537.721,24) 2070 287.733,40 2.877.334,01 (2.589.600,61) (430.127.321,85) 2071 254.595,62 2.545.956,16 (2.291.360,54) (432.418.682,39) 2072 224.002,44 2.240.024,36 (2.016.021,92) (434.434.704,31) 2073 195.861,89 1.958.618,85 (1.762.756,96) (436.197.461,27) 2074 170.086,32 1.700.863,23 (1.530.776,91) (437.728.238,18) 2075 146.583,05 1.465.830,54 (1.319.247,49) (439.047.485,67) 2076 125.251,56 1.252.515,58 (1.127.264,02) (440.174.749,69) 2077 105.994,18 1.059.941,83 (953.947,65) (441.128.697,34) 2078 88.732,63 887.326,30 (798.593,67) (441.927.291,01) 2079 73.396,79 733.967,91 (660.571,12) (442.587.862,13) 2080 59.906,60 599.066,05 (539.159,45) (443.127.021,58) 2081 48.175,15 481.751,54 (433.576,39) (443.560.597,97) 2082 38.119,28 381.192,84 (343.073,56) (443.903.671,53) 2083 29.635,77 296.357,65 (266.721,88) (444.170.393,41) 2084 22.591,98 225.919,76 (203.327,78) (444.373.721,19) 2085 16.847,23 168.472,34 (151.625,11) (444.525.346,30) 2086 12.262,85 122.628,47 (110.365,62) (444.484.086,81) NOTA EXPLICATIVA: DEFINIÇÕES:
M IRACEMA BOLETIM OFICIAL ELETRÔNICO DE Ano II nº 53 • 04 de outubro de 2018 30 LRF, art 4º, § 2º, inciso V Tributo/Contribuição 2019 2020 2021 Tributos e Tarifas Municipais Juros, Multas, Atualização Monetária e Honorários Advocatícios 150.000,00 Incremento do Recebimento do Principal da Dívida Ativa Tributária Municipal TOTAL 150.000,00 FONTE: NOTA EXPLICATIVA: SETOR/PROGRAMA/ BENEFICIÁRIO RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA Valor calculado com base na Arrecadação dos Juros e Multas dos Tributos do Exercício Anterior. COMPENSAÇÃO Prefeitura Municipal de Miracema - RJ LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA 2019
31 Ano II nº 53 • 04 de outubro de 2018 M IRACEMA BOLETIM OFICIAL ELETRÔNICO DE AMF - Tabela 9 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V) R$ 1,00 EVENTO Valor Previsto 2015 Aumento Permanente da Receita 7.046.575,13 (-) Transferências Constitucionais 6.179.389,70 (-) Transferências ao FUNDEB 368.135,00 Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I) 499.050,43 Redução Permanente da Despesa(II) - Margem Bruta (III) = (I + II) 499.050,43 Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) - Novas DOCC - Novas DOCC geradas por PPP - Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (III-IV) 499.050,43 NOTA EXPLICATIVA: O aumento permanente da receita refere-se a projeção de aumento da receita corrente para o exercício de 2019, baseando-se na meta de 4,25% de crescimento para o exercício 2019 . Com relação as despesas obrigatórias de caráter continuado não há em tramitação nenhum projeto de Lei que vislumbre a criação desse tipo de despesa. Prefeitura Municipal de Miracema - RJ LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO 2019 FONTE:
M IRACEMA BOLETIM OFICIAL ELETRÔNICO DE Ano II nº 53 • 04 de outubro de 2018 32 CRESCIMENTO PIB % Data Publicação % Data Publicação 2017 623.856.000.000,00 1,00% abril-18 4,25% janeiro-18 2018 656.873.578.800,00 1,00% abril-18 4,25% janeiro-18 2019 691.638.612.957,99 1,00% abril-18 4,25% janeiro-18 2020 726.497.199.051,07 1,00% abril-18 4,00% janeiro-18 2021 763.112.657.883,25 1,00% abril-18 4,00% janeiro-18 Notas Explicaivas: Ano PIB do Estado do Rio de Janeiro = 2017 - Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE e Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ/ Centro de Estatísticas, Estudos e Pesquisas - CEEP Tx. Inflação = Conselho Monetário Nacional (CNM) e Banco Central Prefeitura Municipal de Miracema - RJ LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ÍNDICES ECONÔMICOS 2019 VALOR DO PIB / RJ TAXA DE INFLAÇÃO UTILIZADA
33 Ano II nº 53 • 04 de outubro de 2018 M IRACEMA BOLETIM OFICIAL ELETRÔNICO DE ESPECIFICAÇÃO EXECUTADO ORÇADO RECEITAS 2017 2018 2019 2020 2021 1000.00.00 RECEITAS CORRENTES R$ 85.213.715,92 97.785.354,55 R$ 104.831.929,68 R$ 109.025.206,87 R$ 113.386.215,14 1100.00.00 RECEITA TRIBUTÁRIA R$ 5.189.773,10 5.170.000,00 R$ 5.389.725,00 R$ 5.605.314,00 R$ 5.829.526,56 1200.00.00 RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES R$ 3.835.067,04 5.319.500,00 R$ 5.545.578,75 R$ 5.767.401,90 R$ 5.998.097,98 1300.00.00 RECEITA PATRIMONIAL R$ 1.437.725,54 5.675.000,00 R$ 5.916.187,50 R$ 6.152.835,00 R$ 6.398.948,40 1400.00.00 RECEITA AGROPECUARIA R$ 2.319,63 200.000,00 R$ 208.500,00 R$ 216.840,00 R$ 225.513,60 1500.00.00 RECEITA INDUSTRIAL R$ 0,00 10.000,00 R$ 10.425,00 R$ 10.842,00 R$ 11.275,68 1600.00.00 RECEITA DE SERVIÇOS R$ 276,69 30.000,00 R$ 31.275,00 R$ 32.526,00 R$ 33.827,04 1700.00.00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES R$ 70.425.325,80 77.380.991,55 R$ 83.560.381,25 R$ 86.902.796,50 R$ 90.378.908,36 1900.00.00 OUTRAS RECEITAS CORRENTES R$ 4.323.228,12 3.999.863,00 R$ 4.169.857,18 R$ 4.336.651,46 R$ 4.510.117,52 2000.00.00 RECEITAS DE CAPITAL R$ 0,00 1.317.137,00 R$ 3.873.115,32 R$ 4.028.039,94 R$ 4.189.161,53 7000.00.00 RECEITAS CORRENTES INTRA GOVERNAMENTAIS R$ 5.710.363,22 5.108.000,00 R$ 5.325.090,00 R$ 5.538.093,60 R$ 5.759.617,34 1000.00.00 DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE R$ 7.678.950,52 8.662.000,00 R$ 9.030.135,00 R$ 9.391.340,40 R$ 9.766.994,02 R$ 83.245.128,62 95.548.491,55 R$ 105.000.000,00 R$ 109.200.000,00 R$ 113.568.000,00 1320 RECEITA DE VALORES MOBILIARIOS R$ 1.303.174,22 5.488.000,00 R$ 5.721.240,00 R$ 5.950.089,60 R$ 6.188.093,18 R$ 81.941.954,40 90.060.491,55 R$ 99.278.760,00 R$ 103.249.910,40 R$ 107.379.906,82 14,78% 9,89% 4,00% 4,00% ESPECIFICAÇÃO EXECUTADO ORÇADO DESPESAS 2017 2018 2019 2020 2021 3 DESPESAS CORRENTES R$ 80.923.820,42 R$ 82.317.854,55 R$ 85.816.363,37 R$ 89.249.017,90 R$ 92.818.978,62 31 PESSOAL E ENCARGOS R$ 56.428.040,24 R$ 52.934.800,00 R$ 55.184.529,00 R$ 57.391.910,16 R$ 59.687.586,57 32 JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 33 OUTRAS DESPESAS CORRENTES R$ 24.495.780,18 R$ 29.383.054,55 R$ 30.631.834,37 R$ 31.857.107,74 R$ 33.131.392,05 4 DESPESAS DE CAPITAL R$ 1.503.389,88 R$ 5.306.637,00 R$ 10.922.866,63 R$ 11.359.781,30 R$ 11.814.172,55 44 INVESTIMENTOS R$ 198.096,46 R$ 3.471.637,00 R$ 9.009.879,13 R$ 9.370.274,30 R$ 9.745.085,27 45 INVERSÕES FINANCEIRAS R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 46 AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA R$ 1.305.293,42 R$ 1.835.000,00 R$ 1.912.987,50 R$ 1.989.507,00 R$ 2.069.087,28 XX91 DESPESAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS R$ 3.115.565,90 R$ 5.524.000,00 R$ 5.758.770,00 R$ 5.989.120,80 R$ 6.228.685,63 99 RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 0,00 R$ 2.400.000,00 R$ 2.502.000,00 R$ 2.602.080,00 R$ 2.706.163,20 R$ 85.542.776,20 R$ 95.548.491,55 R$ 105.000.000,00 R$ 109.200.000,00 R$ 113.568.000,00 R$ 84.237.482,78 R$ 93.713.491,55 R$ 103.087.012,50 R$ 107.210.493,00 R$ 111.498.912,72 11,70% 9,89% 4,00% 4,00% ÍNDICE 2019 : 4,25 % + Projeção de Convênios/Emendas Parlamentares ÍNDICE 2020 : 4,00 % ÍNDICE 2021 : 4,00 % Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF DESPESA PRIMÁRIA RECEITAS PROJEÇÃO RECEITA PRIMÁRIA RECEITA TOTAL RÚBRICA DESPESAS PROJEÇÃO VARIAÇÃO EM RELAÇÃO AO ANO ANTERIOR DESPESA TOTAL Prefeitura Municipal de Miracema - RJ LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DE RECEITA E DESPESA 2019 METODOLOGIA DE CÁLCULO APLICADA NA ELABORAÇÃO DA LDO 2019 VARIAÇÃO EM RELAÇÃO AO ANO ANTERIOR NATUREZA
M IRACEMA BOLETIM OFICIAL ELETRÔNICO DE Ano II nº 53 • 04 de outubro de 2018 34 ARF(LRF, art 4º, § 3º) R$ 1,00 Descrição Valor Descrição Valor Condenações Judiciais 250.000,00 Abertura de créditos adicionais a partir da reserva de contingência 250.000,00 TOTAL 500.000,00 TOTAL 500.000,00 FONTE: Prefeitura Municipal de Miracema - RJ LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE RISCOS FISCAIS DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS 2019 RISCOS FISCAIS PROVIDÊNCIAS Queda de arrecadação por risco de crise 250.000,00 Contingênciamento de projetos não iniciados 250.000,00
35 Ano II nº 53 • 04 de outubro de 2018 M IRACEMA BOLETIM OFICIAL ELETRÔNICO DE Página: 1 de 117 Nº 01.01 Nº 28 Nº 846 Nº 0 Nº 1 UNIDADE EXECUTORA CAMARA MUNICIPAL CÓDIGO DA UNIDADE FUNÇÃO Prefeitura Municipal de Miracema - RJ LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental 2019 OPERAÇÕES ESPECIAIS CÓDIGO DO PROGRAMA AÇÕES OPERAÇÃO ESPECIAL Encargos Especiais CÓDIGO DA OPERAÇÃO ESPECIAL Encargos Especiais CÓDIGO DA FUNÇÃO SUBFUNÇÃO Outros Encargos Especiais CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO PROGRAMA
M IRACEMA BOLETIM OFICIAL ELETRÔNICO DE Ano II nº 53 • 04 de outubro de 2018 36 Página: 2 de 117 Prefeitura Municipal de Miracema - RJ LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental 2019 Nº 01.01 Nº 9 Nº 272 Nº 1 Nº 109 APOIO ADMINISTRATIVO CÓDIGO DO PROGRAMA AÇÕES ATIVIDADE Previdência do Regime Estatutário CÓDIGO DA ATIVIDADE Previdência Social CÓDIGO DA FUNÇÃO SUBFUNÇÃO Previdência do Regime Estatutário CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO PROGRAMA UNIDADE EXECUTORA CAMARA MUNICIPAL CÓDIGO DA UNIDADE FUNÇÃO
37 Ano II nº 53 • 04 de outubro de 2018 M IRACEMA BOLETIM OFICIAL ELETRÔNICO DE Página: 3 de 117 Prefeitura Municipal de Miracema - RJ LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental 2019 Nº 01.01 Nº 1 Nº 31 Nº 2 Nº 1 AÇÃO LEGISLATIVA CÓDIGO DO PROGRAMA AÇÕES PROJETO Aquisição de Veículos para o Legislativo CÓDIGO DO PROJETO Legislativa CÓDIGO DA FUNÇÃO SUBFUNÇÃO Ação Legislativa CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO PROGRAMA UNIDADE EXECUTORA CAMARA MUNICIPAL CÓDIGO DA UNIDADE FUNÇÃO
M IRACEMA BOLETIM OFICIAL ELETRÔNICO DE Ano II nº 53 • 04 de outubro de 2018 38 Página: 4 de 117 Prefeitura Municipal de Miracema - RJ LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental 2019 Nº 01.01 Nº 1 Nº 31 Nº 2 Nº 2 UNIDADE EXECUTORA CAMARA MUNICIPAL CÓDIGO DA UNIDADE FUNÇÃO AÇÃO LEGISLATIVA CÓDIGO DO PROGRAMA AÇÕES PROJETO Aquisição de Móveis e Equipamentos para o Legislativo CÓDIGO DO PROJETO Legislativa CÓDIGO DA FUNÇÃO SUBFUNÇÃO Ação Legislativa CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO PROGRAMA
39 Ano II nº 53 • 04 de outubro de 2018 M IRACEMA BOLETIM OFICIAL ELETRÔNICO DE Página: 5 de 117 Prefeitura Municipal de Miracema - RJ LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental 2019 Nº 01.01 Nº 1 Nº 31 Nº 2 Nº 58 AÇÃO LEGISLATIVA CÓDIGO DO PROGRAMA AÇÕES PROJETO Reformas nas Dependências da Sede do Legislativo CÓDIGO DO PROJETO Legislativa CÓDIGO DA FUNÇÃO SUBFUNÇÃO Ação Legislativa CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO PROGRAMA UNIDADE EXECUTORA CAMARA MUNICIPAL CÓDIGO DA UNIDADE FUNÇÃO
M IRACEMA BOLETIM OFICIAL ELETRÔNICO DE Ano II nº 53 • 04 de outubro de 2018 40 Página: 6 de 117 Prefeitura Municipal de Miracema - RJ LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental 2019 Nº 01.01 Nº 1 Nº 31 Nº 2 Nº 1 AÇÃO LEGISLATIVA CÓDIGO DO PROGRAMA AÇÕES ATIVIDADE Manutenção das Atividades da Câmara Municipal CÓDIGO DA ATIVIDADE Legislativa CÓDIGO DA FUNÇÃO SUBFUNÇÃO Ação Legislativa CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO PROGRAMA UNIDADE EXECUTORA CAMARA MUNICIPAL CÓDIGO DA UNIDADE FUNÇÃO
41 Ano II nº 53 • 04 de outubro de 2018 M IRACEMA BOLETIM OFICIAL ELETRÔNICO DE Página: 7 de 117 Prefeitura Municipal de Miracema - RJ LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental 2019 Nº 02.01 Nº 4 Nº 122 Nº 200 Nº 65 UNIDADE EXECUTORA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO CÓDIGO DA UNIDADE FUNÇÃO REEQ. MANUT E OPERAC. DA SEC. MUN. DE GOVERNO CÓDIGO DO PROGRAMA AÇÕES PROJETO Aquisição de Móveis, Equipamentos e Outros Bens Permanentes CÓDIGO DO PROJETO Administração CÓDIGO DA FUNÇÃO SUBFUNÇÃO Administração Geral CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO PROGRAMA
M IRACEMA BOLETIM OFICIAL ELETRÔNICO DE Ano II nº 53 • 04 de outubro de 2018 42 Página: 8 de 117 Prefeitura Municipal de Miracema - RJ LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental 2019 Nº 02.01 Nº 4 Nº 122 Nº 200 Nº 158 REEQ. MANUT E OPERAC. DA SEC. MUN. DE GOVERNO CÓDIGO DO PROGRAMA AÇÕES PROJETO Aquisição de Veículo para Serv. Gabinete CÓDIGO DO PROJETO Administração CÓDIGO DA FUNÇÃO SUBFUNÇÃO Administração Geral CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO PROGRAMA UNIDADE EXECUTORA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO CÓDIGO DA UNIDADE FUNÇÃO
43 Ano II nº 53 • 04 de outubro de 2018 M IRACEMA BOLETIM OFICIAL ELETRÔNICO DE Página: 9 de 117 Prefeitura Municipal de Miracema - RJ LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental 2019 Nº 02.01 Nº 4 Nº 122 Nº 200 Nº 149 REEQ. MANUT E OPERAC. DA SEC. MUN. DE GOVERNO CÓDIGO DO PROGRAMA AÇÕES ATIVIDADE Tiro de Guerra de Miracema CÓDIGO DA ATIVIDADE Administração CÓDIGO DA FUNÇÃO SUBFUNÇÃO Administração Geral CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO PROGRAMA UNIDADE EXECUTORA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO CÓDIGO DA UNIDADE FUNÇÃO
M IRACEMA BOLETIM OFICIAL ELETRÔNICO DE Ano II nº 53 • 04 de outubro de 2018 44 Página: 10 de 117 Prefeitura Municipal de Miracema - RJ LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental 2019 Nº 02.01 Nº 4 Nº 122 Nº 200 Nº 200 UNIDADE EXECUTORA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO CÓDIGO DA UNIDADE FUNÇÃO REEQ. MANUT E OPERAC. DA SEC. MUN. DE GOVERNO CÓDIGO DO PROGRAMA AÇÕES ATIVIDADE Manutenção e Operacionalização da Sec. Mun. de Governo CÓDIGO DA ATIVIDADE Administração CÓDIGO DA FUNÇÃO SUBFUNÇÃO Administração Geral CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO PROGRAMA
45 Ano II nº 53 • 04 de outubro de 2018 M IRACEMA BOLETIM OFICIAL ELETRÔNICO DE Página: 11 de 117 Prefeitura Municipal de Miracema - RJ LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental 2019 Nº 02.01 Nº 4 Nº 122 Nº 249 Nº 149 REEQ.MANUT. E OPER. SEC. MUN. DE LICITAÇÕES E COMPRAS CÓDIGO DO PROGRAMA AÇÕES ATIVIDADE Tiro de Guerra de Miracema CÓDIGO DA ATIVIDADE Administração CÓDIGO DA FUNÇÃO SUBFUNÇÃO Administração Geral CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO PROGRAMA UNIDADE EXECUTORA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO CÓDIGO DA UNIDADE FUNÇÃO
M IRACEMA BOLETIM OFICIAL ELETRÔNICO DE Ano II nº 53 • 04 de outubro de 2018 46 Página: 12 de 117 Prefeitura Municipal de Miracema - RJ LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental 2019 Nº 02.02 Nº 4 Nº 122 Nº 201 Nº 65 REEQ. MANUT. E OPER. DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO CÓDIGO DO PROGRAMA AÇÕES PROJETO Aquisição de Móveis, Equipamentos e Outros Bens Permanentes CÓDIGO DO PROJETO Administração CÓDIGO DA FUNÇÃO SUBFUNÇÃO Administração Geral CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO PROGRAMA UNIDADE EXECUTORA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO CÓDIGO DA UNIDADE FUNÇÃO
47 Ano II nº 53 • 04 de outubro de 2018 M IRACEMA BOLETIM OFICIAL ELETRÔNICO DE Página: 13 de 117 Prefeitura Municipal de Miracema - RJ LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental 2019 Nº 02.02 Nº 4 Nº 122 Nº 201 Nº 201 UNIDADE EXECUTORA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO CÓDIGO DA UNIDADE FUNÇÃO REEQ. MANUT. E OPER. DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO CÓDIGO DO PROGRAMA AÇÕES ATIVIDADE Manut.e Oper.da Procuradoria Geral do Municipio CÓDIGO DA ATIVIDADE Administração CÓDIGO DA FUNÇÃO SUBFUNÇÃO Administração Geral CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO PROGRAMA
M IRACEMA BOLETIM OFICIAL ELETRÔNICO DE Ano II nº 53 • 04 de outubro de 2018 48 Página: 14 de 117 Prefeitura Municipal de Miracema - RJ LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental 2019 Nº 02.02 Nº 4 Nº 122 Nº 216 Nº 20 APOIO ADMINISTRATIVO - PROCURADORIA GERAL CÓDIGO DO PROGRAMA AÇÕES ATIVIDADE Sentenças Judiciais - Precatórios / RPV CÓDIGO DA ATIVIDADE Administração CÓDIGO DA FUNÇÃO SUBFUNÇÃO Administração Geral CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO PROGRAMA UNIDADE EXECUTORA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO CÓDIGO DA UNIDADE FUNÇÃO
49 Ano II nº 53 • 04 de outubro de 2018 M IRACEMA BOLETIM OFICIAL ELETRÔNICO DE Página: 15 de 117 Prefeitura Municipal de Miracema - RJ LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental 2019 Nº 02.03 Nº 4 Nº 122 Nº 8 Nº 5 Administração CÓDIGO DA FUNÇÃO SUBFUNÇÃO Administração Geral CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO PROGRAMA UNIDADE EXECUTORA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO CÓDIGO DA UNIDADE FUNÇÃO DIVULGAÇÃO DOS ATOS OFICIAIS CÓDIGO DO PROGRAMA AÇÕES ATIVIDADE Execução Propaganda e Publicidade das Ações Governamentais CÓDIGO DA ATIVIDADE
M IRACEMA BOLETIM OFICIAL ELETRÔNICO DE Ano II nº 53 • 04 de outubro de 2018 50 Página: 16 de 117 Prefeitura Municipal de Miracema - RJ LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental 2019 Nº 02.03 Nº 4 Nº 122 Nº 202 Nº 65 UNIDADE EXECUTORA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO CÓDIGO DA UNIDADE FUNÇÃO REEQ. MANUT. E OPER. DA SEC. MUN. ADMINISTRAÇÃO CÓDIGO DO PROGRAMA AÇÕES PROJETO Aquisição de Móveis, Equipamentos e Outros Bens Permanentes CÓDIGO DO PROJETO Administração CÓDIGO DA FUNÇÃO SUBFUNÇÃO Administração Geral CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO PROGRAMA
51 Ano II nº 53 • 04 de outubro de 2018 M IRACEMA BOLETIM OFICIAL ELETRÔNICO DE Página: 17 de 117 Prefeitura Municipal de Miracema - RJ LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental 2019 Nº 02.03 Nº 4 Nº 122 Nº 202 Nº 202 CÓDIGO DA ATIVIDADE PROGRAMA UNIDADE EXECUTORA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO CÓDIGO DA UNIDADE FUNÇÃO REEQ. MANUT. E OPER. DA SEC. MUN. ADMINISTRAÇÃO CÓDIGO DO PROGRAMA AÇÕES ATIVIDADE Manutenção e Operacionalização da Sec. Mun.de Administração Administração CÓDIGO DA FUNÇÃO SUBFUNÇÃO Administração Geral CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO
M IRACEMA BOLETIM OFICIAL ELETRÔNICO DE Ano II nº 53 • 04 de outubro de 2018 52 Página: 18 de 117 Prefeitura Municipal de Miracema - RJ LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental 2019 Nº 02.04 Nº 4 Nº 122 Nº 203 Nº 203 REEQ. MANUT. E OPER. DA SEC.MUN. DESENV. ECONOMICO CÓDIGO DO PROGRAMA AÇÕES ATIVIDADE Manut. e Oper.da Sec.Mun.Plan.Desenv.Economico CÓDIGO DA ATIVIDADE Administração CÓDIGO DA FUNÇÃO SUBFUNÇÃO Administração Geral CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO PROGRAMA UNIDADE EXECUTORA SECRETARIA MUN.PLAN.DESENV.ECONÔMICO CÓDIGO DA UNIDADE FUNÇÃO
53 Ano II nº 53 • 04 de outubro de 2018 M IRACEMA BOLETIM OFICIAL ELETRÔNICO DE Página: 19 de 117 Prefeitura Municipal de Miracema - RJ LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental 2019 Nº 02.05 Nº 28 Nº 846 Nº 0 Nº 12 Outros Encargos Especiais UNIDADE EXECUTORA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA CÓDIGO DA UNIDADE FUNÇÃO OPERAÇÕES ESPECIAIS CÓDIGO DO PROGRAMA AÇÕES PROJETO Amortização da Dívida Pública CÓDIGO DO PROJETO Encargos Especiais CÓDIGO DA FUNÇÃO SUBFUNÇÃO CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO PROGRAMA
M IRACEMA BOLETIM OFICIAL ELETRÔNICO DE Ano II nº 53 • 04 de outubro de 2018 54 Página: 20 de 117 Prefeitura Municipal de Miracema - RJ LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental 2019 Nº 02.05 Nº 4 Nº 122 Nº 204 Nº 65 REQ. MANUT. E OPERAC. SEC.MUN. FAZENDA CÓDIGO DO PROGRAMA AÇÕES PROJETO Aquisição de Móveis, Equipamentos e Outros Bens Permanentes CÓDIGO DO PROJETO Administração CÓDIGO DA FUNÇÃO SUBFUNÇÃO Administração Geral CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO PROGRAMA UNIDADE EXECUTORA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA CÓDIGO DA UNIDADE FUNÇÃO
55 Ano II nº 53 • 04 de outubro de 2018 M IRACEMA BOLETIM OFICIAL ELETRÔNICO DE Página: 21 de 117 Prefeitura Municipal de Miracema - RJ LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental 2019 Nº 02.05 Nº 4 Nº 122 Nº 204 Nº 204 REQ. MANUT. E OPERAC. SEC.MUN. FAZENDA CÓDIGO DO PROGRAMA AÇÕES ATIVIDADE Manut.e Oper. da Sec. Mun. de Fazenda CÓDIGO DA ATIVIDADE Administração CÓDIGO DA FUNÇÃO SUBFUNÇÃO Administração Geral CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO PROGRAMA UNIDADE EXECUTORA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA CÓDIGO DA UNIDADE FUNÇÃO
M IRACEMA BOLETIM OFICIAL ELETRÔNICO DE Ano II nº 53 • 04 de outubro de 2018 56 Página: 22 de 117 Prefeitura Municipal de Miracema - RJ LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental 2019 Nº 02.05 Nº 99 Nº 999 Nº 999 Nº 999 UNIDADE EXECUTORA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA CÓDIGO DA UNIDADE FUNÇÃO RESERVA DE CONTINGÊNCIA CÓDIGO DO PROGRAMA AÇÕES PROJETO Reserva de Contingência CÓDIGO DO PROJETO Reserva de Contingência CÓDIGO DA FUNÇÃO SUBFUNÇÃO Reserva de Contingência CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO PROGRAMA
57 Ano II nº 53 • 04 de outubro de 2018 M IRACEMA BOLETIM OFICIAL ELETRÔNICO DE Página: 23 de 117 Prefeitura Municipal de Miracema - RJ LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental 2019 Nº 02.06 Nº 12 Nº 361 Nº 96 Nº 66 CONST.AMPL.REST.PROPRIOS DEST.AO ENSINO CÓDIGO DO PROGRAMA AÇÕES PROJETO Construção e/ou Restauração de Escolas da Rede Municipal CÓDIGO DO PROJETO Educação CÓDIGO DA FUNÇÃO SUBFUNÇÃO Ensino Fundamental CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO PROGRAMA UNIDADE EXECUTORA SEC. MUN. EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER CÓDIGO DA UNIDADE FUNÇÃO
M IRACEMA BOLETIM OFICIAL ELETRÔNICO DE Ano II nº 53 • 04 de outubro de 2018 58 Página: 24 de 117 Prefeitura Municipal de Miracema - RJ LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental 2019 Nº 02.06 Nº 12 Nº 812 Nº 96 Nº 159 CONST.AMPL.REST.PROPRIOS DEST.AO ENSINO CÓDIGO DO PROGRAMA AÇÕES PROJETO Construção de Quadras Poliesportivas CÓDIGO DO PROJETO Educação CÓDIGO DA FUNÇÃO SUBFUNÇÃO Desporto Comunitário CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO PROGRAMA UNIDADE EXECUTORA SEC. MUN. EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER CÓDIGO DA UNIDADE FUNÇÃO
59 Ano II nº 53 • 04 de outubro de 2018 M IRACEMA BOLETIM OFICIAL ELETRÔNICO DE Página: 25 de 117 Prefeitura Municipal de Miracema - RJ LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental 2019 Nº 02.06 Nº 12 Nº 361 Nº 116 Nº 183 UNIDADE EXECUTORA SEC. MUN. EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER CÓDIGO DA UNIDADE FUNÇÃO EDIFICAÇÕES PÚBLICAS CÓDIGO DO PROGRAMA AÇÕES PROJETO Construção e Reforma de Escolas CÓDIGO DO PROJETO Educação CÓDIGO DA FUNÇÃO SUBFUNÇÃO Ensino Fundamental CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO PROGRAMA
M IRACEMA BOLETIM OFICIAL ELETRÔNICO DE Ano II nº 53 • 04 de outubro de 2018 60 Página: 26 de 117 Prefeitura Municipal de Miracema - RJ LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental 2019 Nº 02.06 Nº 12 Nº 361 Nº 191 Nº 232 Transporte Escolar aos Alunos do Município CÓDIGO DO PROGRAMA AÇÕES ATIVIDADE Manutenção do Transporte Escolar CÓDIGO DA ATIVIDADE Educação CÓDIGO DA FUNÇÃO SUBFUNÇÃO Ensino Fundamental CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO PROGRAMA UNIDADE EXECUTORA SEC. MUN. EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER CÓDIGO DA UNIDADE FUNÇÃO
61 Ano II nº 53 • 04 de outubro de 2018 M IRACEMA BOLETIM OFICIAL ELETRÔNICO DE Página: 27 de 117 Prefeitura Municipal de Miracema - RJ LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental 2019 Nº 02.06 Nº 12 Nº 361 Nº 208 Nº 65 REEQ.MANUT. OPER. SEC.EDUC.CULT.ESP. E LAZER CÓDIGO DO PROGRAMA AÇÕES PROJETO Aquisição de Móveis, Equipamentos e Outros Bens Permanentes CÓDIGO DO PROJETO Educação CÓDIGO DA FUNÇÃO SUBFUNÇÃO Ensino Fundamental CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO PROGRAMA UNIDADE EXECUTORA SEC. MUN. EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER CÓDIGO DA UNIDADE FUNÇÃO
M IRACEMA BOLETIM OFICIAL ELETRÔNICO DE Ano II nº 53 • 04 de outubro de 2018 62 Página: 28 de 117 Prefeitura Municipal de Miracema - RJ LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental 2019 Nº 02.06 Nº 12 Nº 361 Nº 208 Nº 171 UNIDADE EXECUTORA SEC. MUN. EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER CÓDIGO DA UNIDADE FUNÇÃO REEQ.MANUT. OPER. SEC.EDUC.CULT.ESP. E LAZER CÓDIGO DO PROGRAMA AÇÕES PROJETO Aquisição de Veículo para Serv. Secretaria de Educação CÓDIGO DO PROJETO Educação CÓDIGO DA FUNÇÃO SUBFUNÇÃO Ensino Fundamental CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO PROGRAMA
63 Ano II nº 53 • 04 de outubro de 2018 M IRACEMA BOLETIM OFICIAL ELETRÔNICO DE Página: 29 de 117 Prefeitura Municipal de Miracema - RJ LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental 2019 Nº 02.06 Nº 12 Nº 361 Nº 208 Nº 22 REEQ.MANUT. OPER. SEC.EDUC.CULT.ESP. E LAZER CÓDIGO DO PROGRAMA AÇÕES ATIVIDADE Manutenção do FUNDEB CÓDIGO DA ATIVIDADE Educação CÓDIGO DA FUNÇÃO SUBFUNÇÃO Ensino Fundamental CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO PROGRAMA UNIDADE EXECUTORA SEC. MUN. EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER CÓDIGO DA UNIDADE FUNÇÃO
M IRACEMA BOLETIM OFICIAL ELETRÔNICO DE Ano II nº 53 • 04 de outubro de 2018 64 Página: 30 de 117 Prefeitura Municipal de Miracema - RJ LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental 2019 Nº 02.06 Nº 12 Nº 365 Nº 208 Nº 24 REEQ.MANUT. OPER. SEC.EDUC.CULT.ESP. E LAZER CÓDIGO DO PROGRAMA AÇÕES ATIVIDADE Manutenção do Ensino Infantil - FUNDEB CÓDIGO DA ATIVIDADE Educação CÓDIGO DA FUNÇÃO SUBFUNÇÃO Educação Infantil CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO PROGRAMA UNIDADE EXECUTORA SEC. MUN. EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER CÓDIGO DA UNIDADE FUNÇÃO
65 Ano II nº 53 • 04 de outubro de 2018 M IRACEMA BOLETIM OFICIAL ELETRÔNICO DE Página: 31 de 117 Prefeitura Municipal de Miracema - RJ LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental 2019 Nº 02.06 Nº 12 Nº 365 Nº 208 Nº 140 UNIDADE EXECUTORA SEC. MUN. EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER CÓDIGO DA UNIDADE FUNÇÃO REEQ.MANUT. OPER. SEC.EDUC.CULT.ESP. E LAZER CÓDIGO DO PROGRAMA AÇÕES ATIVIDADE Manutenção do Ensino Infantil CÓDIGO DA ATIVIDADE Educação CÓDIGO DA FUNÇÃO SUBFUNÇÃO Educação Infantil CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO PROGRAMA
M IRACEMA BOLETIM OFICIAL ELETRÔNICO DE Ano II nº 53 • 04 de outubro de 2018 66 Página: 32 de 117 Prefeitura Municipal de Miracema - RJ LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental 2019 Nº 02.06 Nº 12 Nº 367 Nº 208 Nº 160 REEQ.MANUT. OPER. SEC.EDUC.CULT.ESP. E LAZER CÓDIGO DO PROGRAMA AÇÕES ATIVIDADE Atendimento a Clientela com Necessidades Especiais CÓDIGO DA ATIVIDADE Educação CÓDIGO DA FUNÇÃO SUBFUNÇÃO Educação Especial CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO PROGRAMA UNIDADE EXECUTORA SEC. MUN. EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER CÓDIGO DA UNIDADE FUNÇÃO
67 Ano II nº 53 • 04 de outubro de 2018 M IRACEMA BOLETIM OFICIAL ELETRÔNICO DE Página: 33 de 117 Prefeitura Municipal de Miracema - RJ LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental 2019 Nº 02.06 Nº 12 Nº 361 Nº 208 Nº 171 REEQ.MANUT. OPER. SEC.EDUC.CULT.ESP. E LAZER CÓDIGO DO PROGRAMA AÇÕES ATIVIDADE Manutenção do Programa Merenda Escolar CÓDIGO DA ATIVIDADE Educação CÓDIGO DA FUNÇÃO SUBFUNÇÃO Ensino Fundamental CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO PROGRAMA UNIDADE EXECUTORA SEC. MUN. EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER CÓDIGO DA UNIDADE FUNÇÃO
M IRACEMA BOLETIM OFICIAL ELETRÔNICO DE Ano II nº 53 • 04 de outubro de 2018 68 Página: 34 de 117 Prefeitura Municipal de Miracema - RJ LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental 2019 Nº 02.06 Nº 12 Nº 365 Nº 208 Nº 171 UNIDADE EXECUTORA SEC. MUN. EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER CÓDIGO DA UNIDADE FUNÇÃO REEQ.MANUT. OPER. SEC.EDUC.CULT.ESP. E LAZER CÓDIGO DO PROGRAMA AÇÕES ATIVIDADE Manutenção do Programa Merenda Escolar CÓDIGO DA ATIVIDADE Educação CÓDIGO DA FUNÇÃO SUBFUNÇÃO Educação Infantil CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO PROGRAMA
69 Ano II nº 53 • 04 de outubro de 2018 M IRACEMA BOLETIM OFICIAL ELETRÔNICO DE Página: 35 de 117 Prefeitura Municipal de Miracema - RJ LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental 2019 Nº 02.06 Nº 12 Nº 361 Nº 208 Nº 207 REEQ.MANUT. OPER. SEC.EDUC.CULT.ESP. E LAZER CÓDIGO DO PROGRAMA AÇÕES ATIVIDADE Manutenção e Oper.Sec.Mun.Educação Cult.Esp.Lazer CÓDIGO DA ATIVIDADE Educação CÓDIGO DA FUNÇÃO SUBFUNÇÃO Ensino Fundamental CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO PROGRAMA UNIDADE EXECUTORA SEC. MUN. EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER CÓDIGO DA UNIDADE FUNÇÃO
M IRACEMA BOLETIM OFICIAL ELETRÔNICO DE Ano II nº 53 • 04 de outubro de 2018 70 Página: 36 de 117 Prefeitura Municipal de Miracema - RJ LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental 2019 Nº 02.06 Nº 12 Nº 365 Nº 208 Nº 242 REEQ.MANUT. OPER. SEC.EDUC.CULT.ESP. E LAZER CÓDIGO DO PROGRAMA AÇÕES ATIVIDADE Convênio APAE CÓDIGO DA ATIVIDADE Educação CÓDIGO DA FUNÇÃO SUBFUNÇÃO Educação Infantil CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO PROGRAMA UNIDADE EXECUTORA SEC. MUN. EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER CÓDIGO DA UNIDADE FUNÇÃO
71 Ano II nº 53 • 04 de outubro de 2018 M IRACEMA BOLETIM OFICIAL ELETRÔNICO DE Página: 37 de 117 Prefeitura Municipal de Miracema - RJ LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental 2019 Nº 02.06 Nº 27 Nº 122 Nº 209 Nº 132 UNIDADE EXECUTORA SEC. MUN. EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER CÓDIGO DA UNIDADE FUNÇÃO PROGRAMA MUNICIPAL DE CONTRIBUIÇÃO - SEC.MUN.EDUCAÇÃO CULT.ESP.LAZER CÓDIGO DO PROGRAMA AÇÕES ATIVIDADE Financ.Certames,Eventos, Prom.Educacionais, Culturais, Desportivas e Turísticas CÓDIGO DA ATIVIDADE Desporto e Lazer CÓDIGO DA FUNÇÃO SUBFUNÇÃO Administração Geral CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO PROGRAMA
M IRACEMA BOLETIM OFICIAL ELETRÔNICO DE Ano II nº 53 • 04 de outubro de 2018 72 Página: 38 de 117 Prefeitura Municipal de Miracema - RJ LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental 2019 Nº 02.06 Nº 12 Nº 361 Nº 238 Nº 233 PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA CÓDIGO DO PROGRAMA AÇÕES ATIVIDADE Manutenção do Programa Dinheiro Direto na Escola CÓDIGO DA ATIVIDADE Educação CÓDIGO DA FUNÇÃO SUBFUNÇÃO Ensino Fundamental CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO PROGRAMA UNIDADE EXECUTORA SEC. MUN. EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER CÓDIGO DA UNIDADE FUNÇÃO
73 Ano II nº 53 • 04 de outubro de 2018 M IRACEMA BOLETIM OFICIAL ELETRÔNICO DE Página: 39 de 117 Prefeitura Municipal de Miracema - RJ LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental 2019 Nº 02.06 Nº 27 Nº 813 Nº 241 Nº 176 PRAÇAS E PARQUES RECREATIVOS E DESPORTIVOS CÓDIGO DO PROGRAMA AÇÕES PROJETO Construção e Reforma de Praças e Parques Recreativos e Desportivos CÓDIGO DO PROJETO Desporto e Lazer CÓDIGO DA FUNÇÃO SUBFUNÇÃO Lazer CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO PROGRAMA UNIDADE EXECUTORA SEC. MUN. EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER CÓDIGO DA UNIDADE FUNÇÃO
M IRACEMA BOLETIM OFICIAL ELETRÔNICO DE Ano II nº 53 • 04 de outubro de 2018 74 Página: 40 de 117 Prefeitura Municipal de Miracema - RJ LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental 2019 Nº 02.06 Nº 27 Nº 813 Nº 241 Nº 180 UNIDADE EXECUTORA SEC. MUN. EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER CÓDIGO DA UNIDADE FUNÇÃO PRAÇAS E PARQUES RECREATIVOS E DESPORTIVOS CÓDIGO DO PROGRAMA AÇÕES PROJETO Reforma dos Estadios Municipais CÓDIGO DO PROJETO Desporto e Lazer CÓDIGO DA FUNÇÃO SUBFUNÇÃO Lazer CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO PROGRAMA
75 Ano II nº 53 • 04 de outubro de 2018 M IRACEMA BOLETIM OFICIAL ELETRÔNICO DE Página: 41 de 117 Prefeitura Municipal de Miracema - RJ LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental 2019 Nº 02.07 Nº 26 Nº 122 Nº 210 Nº 65 REEQ.MANUT. OPER. SEC.MUN.OBRAS, URBANISMO E TRASNPORTE CÓDIGO DO PROGRAMA AÇÕES PROJETO Aquisição de Móveis, Equipamentos e Outros Bens Permanentes CÓDIGO DO PROJETO Transporte CÓDIGO DA FUNÇÃO SUBFUNÇÃO Administração Geral CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO PROGRAMA UNIDADE EXECUTORA SEC. MUN. OBRAS, URBANISMO E TRANSPORTE CÓDIGO DA UNIDADE FUNÇÃO
M IRACEMA BOLETIM OFICIAL ELETRÔNICO DE Ano II nº 53 • 04 de outubro de 2018 76 Página: 42 de 117 Prefeitura Municipal de Miracema - RJ LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental 2019 Nº 02.07 Nº 15 Nº 452 Nº 210 Nº 21 REEQ.MANUT. OPER. SEC.MUN.OBRAS, URBANISMO E TRASNPORTE CÓDIGO DO PROGRAMA AÇÕES ATIVIDADE Manutenção dos Serviços de Iluminação Pública CÓDIGO DA ATIVIDADE Urbanismo CÓDIGO DA FUNÇÃO SUBFUNÇÃO Serviços Urbanos CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO PROGRAMA UNIDADE EXECUTORA SEC. MUN. OBRAS, URBANISMO E TRANSPORTE CÓDIGO DA UNIDADE FUNÇÃO
77 Ano II nº 53 • 04 de outubro de 2018 M IRACEMA BOLETIM OFICIAL ELETRÔNICO DE Página: 43 de 117 Prefeitura Municipal de Miracema - RJ LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental 2019 Nº 02.07 Nº 15 Nº 122 Nº 210 Nº 208 UNIDADE EXECUTORA SEC. MUN. OBRAS, URBANISMO E TRANSPORTE CÓDIGO DA UNIDADE FUNÇÃO REEQ.MANUT. OPER. SEC.MUN.OBRAS, URBANISMO E TRASNPORTE CÓDIGO DO PROGRAMA AÇÕES ATIVIDADE Manutenção e Operacionalização da Sec. Mun. Obras e Urbanismo CÓDIGO DA ATIVIDADE Urbanismo CÓDIGO DA FUNÇÃO SUBFUNÇÃO Administração Geral CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO PROGRAMA
M IRACEMA BOLETIM OFICIAL ELETRÔNICO DE Ano II nº 53 • 04 de outubro de 2018 78 Página: 44 de 117 Prefeitura Municipal de Miracema - RJ LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental 2019 Nº 02.07 Nº 26 Nº 122 Nº 210 Nº 209 REEQ.MANUT. OPER. SEC.MUN.OBRAS, URBANISMO E TRASNPORTE CÓDIGO DO PROGRAMA AÇÕES ATIVIDADE Manutenção e Operacionalização do Transporte Municipal CÓDIGO DA ATIVIDADE Transporte CÓDIGO DA FUNÇÃO SUBFUNÇÃO Administração Geral CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO PROGRAMA UNIDADE EXECUTORA SEC. MUN. OBRAS, URBANISMO E TRANSPORTE CÓDIGO DA UNIDADE FUNÇÃO
79 Ano II nº 53 • 04 de outubro de 2018 M IRACEMA BOLETIM OFICIAL ELETRÔNICO DE Página: 45 de 117 Prefeitura Municipal de Miracema - RJ LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental 2019 Nº 02.07 Nº 15 Nº 452 Nº 218 Nº 13 Urbanismo CÓDIGO DA FUNÇÃO SUBFUNÇÃO Serviços Urbanos CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO PROGRAMA UNIDADE EXECUTORA SEC. MUN. OBRAS, URBANISMO E TRANSPORTE CÓDIGO DA UNIDADE FUNÇÃO EXECUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS - SEC. MUN.OBRAS E URBANISMO CÓDIGO DO PROGRAMA AÇÕES PROJETO Extensão ,Melhoria,Remodelação e Manutenção de Redes de Iluminação Pública CÓDIGO DO PROJETO
M IRACEMA BOLETIM OFICIAL ELETRÔNICO DE Ano II nº 53 • 04 de outubro de 2018 80 Página: 46 de 117 Prefeitura Municipal de Miracema - RJ LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental 2019 Nº 02.07 Nº 15 Nº 451 Nº 218 Nº 14 UNIDADE EXECUTORA SEC. MUN. OBRAS, URBANISMO E TRANSPORTE CÓDIGO DA UNIDADE FUNÇÃO EXECUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS - SEC. MUN.OBRAS E URBANISMO CÓDIGO DO PROGRAMA AÇÕES PROJETO Pav. de Ruas da Sede do Município e Distritos e de Galeria de Esgoto no 2º Distrito CÓDIGO DO PROJETO Urbanismo CÓDIGO DA FUNÇÃO SUBFUNÇÃO Infra-Estrutura Urbana CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO PROGRAMA
81 Ano II nº 53 • 04 de outubro de 2018 M IRACEMA BOLETIM OFICIAL ELETRÔNICO DE Página: 47 de 117 Prefeitura Municipal de Miracema - RJ LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental 2019 Nº 02.07 Nº 15 Nº 452 Nº 218 Nº 35 EXECUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS - SEC. MUN.OBRAS E URBANISMO CÓDIGO DO PROGRAMA AÇÕES PROJETO Obras em Cemitérios, Capelas com Climatização, na Sede e Distritos CÓDIGO DO PROJETO CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO PROGRAMA UNIDADE EXECUTORA SEC. MUN. OBRAS, URBANISMO E TRANSPORTE CÓDIGO DA UNIDADE FUNÇÃO Urbanismo CÓDIGO DA FUNÇÃO SUBFUNÇÃO Serviços Urbanos
M IRACEMA BOLETIM OFICIAL ELETRÔNICO DE Ano II nº 53 • 04 de outubro de 2018 82 Página: 48 de 117 Prefeitura Municipal de Miracema - RJ LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental 2019 Nº 02.07 Nº 15 Nº 451 Nº 218 Nº 151 CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO PROGRAMA UNIDADE EXECUTORA SEC. MUN. OBRAS, URBANISMO E TRANSPORTE CÓDIGO DA UNIDADE FUNÇÃO EXECUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS - SEC. MUN.OBRAS E URBANISMO CÓDIGO DO PROGRAMA AÇÕES PROJETO Obras de Infra-Estrutura com Pavimentação e Drenagem CÓDIGO DO PROJETO Urbanismo CÓDIGO DA FUNÇÃO SUBFUNÇÃO Infra-Estrutura Urbana
83 Ano II nº 53 • 04 de outubro de 2018 M IRACEMA BOLETIM OFICIAL ELETRÔNICO DE Página: 49 de 117 Prefeitura Municipal de Miracema - RJ LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental 2019 Nº 02.07 Nº 15 Nº 451 Nº 218 Nº 185 UNIDADE EXECUTORA SEC. MUN. OBRAS, URBANISMO E TRANSPORTE CÓDIGO DA UNIDADE FUNÇÃO EXECUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS - SEC. MUN.OBRAS E URBANISMO CÓDIGO DO PROGRAMA AÇÕES PROJETO Obras e Reformas de Infra-Estrutura Municipal CÓDIGO DO PROJETO Urbanismo CÓDIGO DA FUNÇÃO SUBFUNÇÃO Infra-Estrutura Urbana CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO PROGRAMA
M IRACEMA BOLETIM OFICIAL ELETRÔNICO DE Ano II nº 53 • 04 de outubro de 2018 84 Página: 50 de 117 Prefeitura Municipal de Miracema - RJ LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental 2019