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Portaria Administração 095 18.11.2022

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Texto do documento
wey PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA
T ‘iy bf ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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V . :
fis rm) SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
PORTARIA Nº 095/22, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022
O Secretário Municipal de Administração, no uso
das atribuições legais que lhe confere a Portaria .
de nº 351/20, de 25/11/2020 e, de conformidade
. com o Artigo 91, da LOM (LEI ORGÂNICA DO
MUNICIPIO DE MIRACEMA), de 05/04/90, c/c
o Artigo nº 14, Item VI, da Lei nº 798/99, de
04/11/99,
RESOLVE:
ARTIGO 1º. CONCEDER, de acordo com o Processo nº 2022.11758-5, de 18/11/2022, com fulcro no art.
nº 98, da Lei Federal nº 9.504/97, 14 (quatorze) dias de afastamento remunerado devido às folgas oriundas
de serviço eleitoral prestado, ao(à) servidor(a) Katiana de Oliveira Coutinho Werneck, matrícula 2616-6,
cargo de Professor de Ensino Fundamental 1º Segmento, lotado(a) na Secretaria Municipal de Educação.
ARTIGO 2º. Esta Portaria, entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA, 18/11/2022.
Marcelle Conceição Rangel Nepomuceno de Carvalho
Secretário Municipal de Administração
Publicado no Boletim Oficial__.
EmOS yn 12
Ass.

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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