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Portaria Administração 020 06.05.2022

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Texto do documento
qi PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA
PS elt ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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none SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
né O
PORTARIA Nº 020/22, DE 06 DE MAIO DE 2022

O Secretário Municipal de Administração, no uso

das atribuições legais que lhe confere a Portaria

de nº 145/19, de 28/03/2019 e, de conformidade

com o Artigo 91, da LOM (LEI ORGÂNICA DO

MUNICÍPIO DE MIRACEMA), de 05/04/90, c/c

o Artigo nº 14, Item VI, da Lei nº 798/99, de

04/11/99,

RESOLVE:
ARTIGO 1º. CONCEDER, de acordo com o Processo nº 2022.04916-0, de 06/05/2022, com fulcro no
Artigo nº 112, § 1º, da Lei Complementar nº 796/99, de 18/10/99, (Regime Jurídico dos Servidores Públicos
Municipais), alterado pela Lei nº 999/03, de 09/06/03, 15 (quinze) dias de licença, por motivo de doença em
pessoa da família, com início na data de 28/04/2022 e término na data de 12/05/2022, ao(à) servidor(a)
Viviane Argentino da Cunha Mendes, matrícula nº 4389-3, cargo de Servente Escolar, lotado(a) na
Secretaria Municipal de Educação.
ARTIGO 2º. Esta Portaria, entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA, 06/05/2022.
Marcelle C. N. Rangel de Carvalho
Secretário Municipal de Administração
of
Publicado no Boletim Ofcial
Em 02/06 122
Ass. Tudo

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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