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Portaria Administração 021 09.05.2022

TítuloDataOpções
Texto do documento
‘ ees d PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA
E MZ a ji ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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E jas SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
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PORTARIA Nº 021/22, DE 09 DE MAIO DE 2022
O Secretário Municipal de Administração, no uso
das atribuições legais que lhe confere a Portaria
de nº 351/20, de 25/11/2020 e, de conformidade
com o Artigo 91, da LOM (LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO DE MIRACEMA), de 05/04/90, c/c
o Artigo nº 14, Item VI, da Lei nº 798/99, de
04/11/99,
RESOLVE:
ARTIGO 1º. CONCEDER, de acordo com o Processo nº 2022.04970-6, de 09/05/2022, com fulcro no
Artigo nº 127, inciso III, alínea “b” da Lei Complementar nº 796/99, de 18/10/99, (Regime Jurídico dos
Servidores Públicos Municipais), 05 (cinco) dias de licença em razão de falecimento de familiar, tendo
início em 27/04/2022 e término em 01/05/2022, ao(à) servidor(a) Antonio José de Azevedo Schelck,
matrícula nº 990-3, cargo de Auxiliar de Enfermagem, lotado(a) na Secretaria Municipal de Saúde.
ARTIGO 2°. Esta Portaria, entrará em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA, 09/05/2022.
Marcelle Conceição Rangel Nepomuceno de Carvalho
Secretário Municipal de Administração
aPº
Publicado no Boletim Of 3
Em. om /0b. esa
Ass [o

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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