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Portaria Gabinete 272 26.06.2023

TítuloDataOpções
Texto do documento
T Fo PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA
i = Cot ESTADO DO RIO DE JANEIRO
EN GABINETE DO PREFEITO
Caso
PORTARIA Nº 272/23, DE 26 DE JUNHO DE 2023.
O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas
pelos incisos III, V, VIl e VIII do Artigo 81, da
{ei Orgânica Municipal;
RESOLVE:

Art. 1º — PROGREDIR, o(a) servidor(a) SONIA FERREIRA DO NASCIMENTO,
matrícula n° 2630-1, Cargo público de SERVENTE ESCOLAR, do símbolo padrão de
vencimentos P-04, para P-09, de acordo com Processo Administrativo nº 2023.02216-2, de
23/02/2023.

PUBLIQUE-SE.
Prefeitura 20 26 de junh¢ de 2023.
G Ma of
Cc IS TOSTES DE BARROS
Prefeito Municipal de Miracema
355
Publicado no Boletim Oficial.
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Ass... mim À

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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