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Portaria Gabinete 282 26.06.2023

TítuloDataOpções
Texto do documento
+ ae PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA
i A ESTADO DO RIO DE JANEIRO
BOW GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 282/23, DE 26 DE JUNHO DE 2023.

O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas
pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da
Lei Orgânica Municipal;
RESOLVE:

Art. 1º — PROGREDIR, o(a) servidor(a) TONNYA CARDOSO XAVIER MENDES,
matrícula nº 4259-1, Cargo público de ENFERMEIRO, do símbolo padrão de vencimentos
P-37, para P-38, de acordo com Processo Administrativo nº 2023.04436-4, de 17/04/2023.

PUBLIQUE-SE.
Prefeitura Municipal de Mjracema, VA 2023.
ÓVIS TÓSTES DE BARROS
Prefeito Municipal de Miracema
385
Publicado no Boletim Oficial.
em21 102/29.
O

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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