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Portaria Gabinete 287 26.06.2023

TítuloDataOpções
Texto do documento
+ a) PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA
i RA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ERO V8 GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N° 287/23, DE 26 DE JUNHO DE 2023.
O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas
pelos incisos Ill, V, Vil e VIII do Artigo 81, da
Lei Orgânica Municipal;
RESOLVE:
Art. 1º - PROGREDIR, o(a) servidor(a) MARIA CLARA GOMES DE AZEVEDO,
matrícula n° 3643-9, Cargo público de BIOMEDICO, do símbolo padrão de vencimentos P-
38, para P-39, de acordo com Processo Administrativo nº 2023.05017-0, de 09/05/2023.
PUBLIQUE-SE.
Prefeitura OF 26 de junho gé 2023.
DS A 4,
CLOVIS TOSTES DE BARROS
. Prefeito Municipal de Miracema
385
Publicado no Boletim Oficial...
mel! 10H 125
Ass. |

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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