B.O 059 21.11.2018
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M IRACEMA BOLETIM OFICIAL ELETRÔNICO DE 29.114.121/0001-46 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA Av. Dep. Luiz Fernando Linhares, 131 - Centro - CEP:28460-000 MIRACEMA/RJ Ano II • Edição Número 059 • www.miracema.rj.gov.br • 21 de novembro de 2018 SÚMARIO CONCURSO PÚBLICO 2014 ..........................................................2 LEIS .................................................................................................2 DECRETOS.....................................................................................8 CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS ......9 TELEFONES DE EMERGÊNCIA E PÚBLICOS Telefones de Emergência Ambulância ................................................................................ 192 Bombeiros ................................................................................. 193 Defesa Civil ............................................................................... 199 Posto de Urgência (P.U) ................................................. 3852-1037 Policia Militar ............................................................................. 190 Telefones Públicos Prefeitura de Miracema .................................................. 3852-0542 Câmara Municipal........................................................... 3852-0633 PREVI - Miracema .......................................................... 3852-2141 Secretaria de Agricultura ................................................ 3852-2076 Secretaria de Educação tel.1 ......................................... 3852-1963 Secretaria de Educação tel.2 ......................................... 3852-1849 Secretaria de Meio Ambiente ......................................... 3852-1100 Secretaria de Obras tel.2................................................ 3852-1895 Secretaria de Obras tel.2................................................ 3852-1028 Secretaria de Promoção Social ...................................... 3852-1922 Secretaria de Saúde tel.2 ............................................... 3852-0779 Secretaria de Saúde tel.1 ............................................... 3852-1853 Ramais da Sede da Prefeitura de Miracema Central Telefônica ...................................................................... 201 Administração ............................................................................ 238 Almoxarifado.............................................................................. 232 Arrecadação ..................................................................... 224 / 235 Auditoria ........................................................................... 205 / 234 Comunicação............................................................................. 212 Contabilidade............................................................................. 230 Controle Interno (Sala do Controlador) ..................................... 206 Corregedoria.............................................................................. 233 Correspondências ..................................................................... 225 Fazenda..................................................................................... 215 Gabinete ........................................................................... 204 / 220 Governo ..................................................................................... 203 Informática ................................................................................. 209 ISS ............................................................................................. 222 Licitação e Compras .................................................................. 237 Pagamento ................................................................................ 228 Patrimônio ................................................................................. 232 Planejamento........................................................... 210 / 216 / 217 Procuradoria ..................................................................... 208 / 214 Recepção .................................................................................. 202 Recursos Humanos .........................................219 / 211 / 223 / 229 Tesouraria .................................................................................. 227 Tributação .................................................................................. 236 MEMBROS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Clóvis Tostes de Barros Prefeito Municipal Gilson Teixeira Sales Vice-Prefeito Marcelle Conceição N. Rangel de Carvalho Procurador Geral do Município Adriano de Oliveira Daibes Controlador Geral do Município Geysha Tostes Faver Gutterres Secretário Municipal de Governo Marcio Toscano Menezes Secretário Municipal de Fazenda Carlos Augusto Celino Bastos Lisboa Filho Secretário Municipal de Administração Charles Oliveira Magalhães Secretário Municipal de Educação, Esporte e Lazer Eduardo Lucio Tostes Botelho Secretário Municipal de Cultura e Turismo José Eduardo de Lima Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico Gleice Vaz Feijó Secretário Municipal de Saúde Sergio Adrian de Souza Secretário Municipal de Meio Ambiente Ana Cristina Bittar Secretário Municipal de Desenvolvimento Agropecuário Sergio Salim Amim Secretário Municipal de Promoção e Bem Estar Social Jose Alfredo Torres Mercantes Secretário Municipal de Obras, Urbanismo e Transportes Paulo Roberto Benedicto Secretário Municipal de Licitações e Compras Joaquim Antunes Pereira Junior Secretário Municipal de Defesa Civil e Segurança Pública Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017
M IRACEMA BOLETIM OFICIAL ELETRÔNICO DE Ano II nº 59 • 21 de novembro de 2018 2 CONCURSO PÚBLICO 2014 Convocação da Servidora Lucélia Pacheco da Silva Souza O Município de Miracema - RJ, por meio de sua Secretaria Municipal de Governo, vem por meio deste, cumprimentando-o cordialmente, solicitar seu comparecimento no Departamento de Recursos Humanoscom a máxima urgência , de segunda a sexta, das 11:30 horas às 17:00 horas, com o objetivo de tomar ciencia da decisão judicial referente ao processo nº 2193-56.2015.819.0034. Geysha Tostes Faver Guterres Secretário Municipal de Governo Convocação Concurso Público 2014 - Miracema-RJ O Município de Miracema/RJ, por meio de seu Secretário Municipal de Governo, convoca V. S., no prazo de 15 (quinze) dias, a partir da data da publicação do boletim oficial, para comparecer ao Departamento de Recursos Humanos, da Secretaria Municipal de Administração, situado à Avenida Dep. Luiz Fernando Linhares, 131, Centro – Miracema/RJ, para apresentar-se e dar inicio ao procedimento de admissão, das 9:00h às 11:00h, de segunda à sexta. Geysha Tostes Faver Gutterres TÉCNICO DE ENFERMAGEM: ROGÉRIO COLETA LIMA MOTORISTAS: LUIS CARLOS DA SILVA COSTA BRAZ MOREIRA DO PRADO JUNIOR PEDRO PACHECO MORAES COZINHEIRA: MARCILENE NALIM LOPES DA SILVA LUANA ROSA SCOT ROGERIA SODRE BARBOSA LEIS LEI Nº 1.787 DE 13 DE SETEMBRO DE 2018 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. O Prefeito Municipal de Miracema, Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que a Câmara Municipal de Miracema aprova a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar , na forma do art. 41, inciso II, da Lei Federal n° 4.320/64, conforme abaixo descrito, para inclusão dos programas e ações objetivando a Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde, conforme descrito a seguir: Funcional Programática 1: Unidade Orçamentária: 04.11 - Fundo Municipal de Saúde Função: 10 - Saúde Subfunção: 302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial Programa: 227 - Limite Financeiro do MAC Ação: 2.220 - Manutenção MAC Amb./Hospitalar Produto: Manutenção Efetuada Valor: R$ 1.060.927,00 (um milhão e sessenta mil, novecentos e vinte e sete reais) Funcional Programática 2: Unidade Orçamentária: 04.11 - Fundo Municipal de Saúde. Função: 10 - Saúde Subfunção: 301 - Atenção Básica Programa: 225 - Piso de Atenção Básica Fixo - PAB Fixo Ação: 2.217 - Manutenção do PAB Amb.Fixo e Variável Produto: Manutenção Efetuada Valor: R$ 1.550.910,00 (um milhão, quinhentos e cinqüenta mil, novecentos e dez reais). Art. 2º - Os referidos programas e suas respectivas ações ficam criados na Unidade Orçamentária - Fundo Municipal de Saúde, enquadrando-se nas funções e subfunções adequadas, conforme demonstrado no art. 1º. Art. 3º - Fica neste ato autorizado o Poder Executivo a criar os elementos de despesa para a execução dos Programas e suas referidas Ações, bem como abrir o Crédito Adicional Suplementar, através de Decreto, na forma do art.42 da Lei Federal nº 4.320/64. Art. 4º - Os presentes Programas e suas ações ficam neste ato aditados ao Plano Plurianual, A Lei de Diretrizes Orçamentárias e à Lei Orçamentária Anual Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. Prefeitura Municipal de Miracema, 13 de setembro de 2018. CLOVIS TOSTES DE BARROS PREFEITO MUNICIPAL LEI Nº 1.797, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2018
3 Ano II nº 59 • 21 de novembro de 2018 M IRACEMA BOLETIM OFICIAL ELETRÔNICO DE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR O PARCELAMENTO DE DÉBITOS DE PRECATÓRIOS DECORRENTES DE CONDENAÇÕES JUDICIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Miracema, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo do Município a promover o parcelamento dos débitos decorrentes de condenações judiciais, junto aos credores dos precatórios do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, mediante formalização de termo próprio, atendidos os critérios objetivos desta Lei e a estrita obediência à ordem cronológica de apresentação dos respectivos precatórios. Parágrafo Único - Em atendimento à ordem cronológica dos precatórios estabelecida, haverá prioridade de pagamento os precatórios de natureza alimentícia, na forma do artigo 100, § 1º da Constituição Federal. Art. 2º - Os precatórios judiciais em débito oriundos do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro são os constantes do processo administrativo TJRJ 2014.0181880, correspondentes aos precatórios inscritos nos orçamentos 2015, 2016 e 2017, vencidos em 31/12/2015, 31/12/2016 e 31/12/2017, respectivamente, cujo valor total apurado no mês de agosto de 2018 é de R$ 2.668.082,56 (dois milhões, seiscentos e sessenta e oito mil, oitenta e dois reais e cinquenta e seis centavos), conforme Mandado de Intimação Nº 037/2018, contido no Anexo I desta lei. Art. 3º - Serão também objeto de parcelamento os precatórios judiciais devidos para o orçamento 2018, conforme Oficio GABPRES/DIPRE Nº 366/2018, contido no Anexo II desta lei. § 1º - O parcelamento deverá ter anuência expressa do credor ou de seu representante legal, com poderes expressos e devidamente constituído nos autos dos processos judiciais originários. § 2º - O parcelamento será objeto de homologação perante o Juízo competente de primeiro grau, e deverá conter o número do processo judicial, número do processo do precatório, quantidade de parcelas, forma e datas dos pagamentos. § 3º - Após homologação deverá ser juntada cópia dos termos de parcelamento junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, nos autos do processo administrativo 2014.0181880, bem como aos demais processos referentes Art. 4º - O prazo final para pagamento do parcelamento será dezembro de 2020, coincidindo com o término do mandado da atual gestão. Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover, por Decreto, a adequação orçamentária necessária à cobertura dos valores dispostos nesta lei, na forma do Art. 26, da Lei 1.719, de 19 de junho de 2017 (LDO 2018). Parágrafo Único - A adequação orçamentária de que trata o caput, não incidirá no limite estabelecido no Art. 4º, inciso I, da Lei 1.747, de 18 de dezembro de 2017 (LOA 2018). Art. 6º - Excepcionalmente, os precatórios terão seus pagamentos adiados se ocorrerem no município caso fortuito ou força maior capaz de suspender os pagamentos até o cancelamento da situação emergencial. Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de 20 de setembro de 2018. Prefeitura Municipal de Miracema, 08 de novembro de 2018 CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal LEI N º 1.798, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2018 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.664/16 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º - O artigo 3º e 4º da Lei Municipal nº 1.664/2016 passa a vigorar com a seguinte redação: “ Art. 3 º A Guarda Civil de Miracema, órgão da Administração Direta, subordinada hierarquicamente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, a ao seu auxiliar direto, o Secretário Municipal de Defesa Civil e Segurança Pública, uniformizada, aparelhada, qualificada, organizada com base na hierarquia e na disciplina, incumbe a função de proteção municipal preventiva, ressalvadas as competências da União, dos Estados e do Distrito Federal, e será regida pelos termos desta Lei. Art. 4 º A Guarda Civil de Miracema é órgão da Administração Direta pertencente a estrutura administrativa do Departamento de Segurança Pública da Secretaria Municipal de Defesa Civil e Segurança Pública, na forma deste Estatuto.” Art. 2º - O artigo 8º da Lei Municipal nº 1.664/2016 passa a vigorar com a seguinte redação: “ Art. 8 º A carreira da Guarda Municipal é estruturada em duas categorias funcionais, com as seguintes denominações: I - Guarda Municipal; II - Guarda Patrimonial; (...) § 4 º - À categoria funcional de Guarda Municipal possuem as seguintes atribuições: I - prestar apoio às atividades dos agentes de fi scalização de posturas e dos serviços prestados nos mercados públicos e nas feiras-livres; II - realizar o monitoramento dos prédios ocupados por órgãos, entidades e serviços da Prefeitura Municipal; III - fiscalizar a utilização adequada dos parques, jardins, praças, cemitérios, mercados públicos e feiras-livres, além de outras atividades voltadas para o bem-estar dos munícipes; IV - apoiar a implementação e a execução das
M IRACEMA BOLETIM OFICIAL ELETRÔNICO DE Ano II nº 59 • 21 de novembro de 2018 4 ações de defesa civil, quando estiverem em risco bens, serviços e instalações municipais e a população do Município; V - o apoio às ações fi scais de agentes públicos municipais, para proteção e prevenção de atos que coloquem em risco pessoas, serviços e instalações; VI - o apoio à preservação da segurança e da ordem em prédios ocupados por órgãos, entidades e serviços municipais, sob sua vigilância, prestando informações ao público e aos usuários dos serviços públicos prestados; VII - o apoio às atividades de prevenção e combate a incêndios em próprios municipais, como medida de primeiro esforço, antecedendo a atuação do Corpo de Bombeiros; VIII - a identificação e o acompanhamento de pessoas em dependências utilizadas por órgãos, entidades e serviços públicos municipais; IX - a comunicação, através de rádio, telefone ou outro meio, sobre o trânsito de pessoas e veículos, relatando e registrando ocorrências nesses locais; X - a atuação, de forma preventiva, nas áreas de sua atuação, para prevenir e identificar a possibilidade de quebra da normalidade e seguran ça; XI - e solicita ção, na área sob sua responsabilidade, de eventual emprego de agentes de segurança pública estadual, visando ao restabelecimento de situação de normalidade. XII - Apoiar ações e operações de defesa civil no território do Município de Miracema, especialmente, nas situações de calamidade pública e ocorrencias de sinistros que importem em danos a bens e pessoas; XIII - organizar, coordenar e executar, por determinação do Prefeito Municipal, e do Secretário de Segurança Pública, a segurança de autoridades municipais e de dignitários em visita à cidade de Miracema; XIV - apoiar, quando solicitado e autorizado pelo Prefeito Municipal, os órgãos de segurança pública federal e estadual, dentro de suas atribuições específicas, no território do Município de Miracema; XV - Apoiar a Procuradoria Geral do Município no cumprimento de decisões judiciais e administrativas, quando solicitado; XVI - colaborar com campanhas de interesse público e demais atividades de órgãos e entidades municipais no desenvolvimento de trabalhos correlatos com a missão da Guarda Municipal. §5º - À categoria funcional da Guarda Patrimonial, observando a especificidade da função e considerando a necessidade de proteção dos bens públicos, abrangera os atuais cargos de VIGIAS, que passarão a ser integrados e regidos por esta lei, com as seguintes atribuições: I - a proteção do patrimônio e a execução dos serviços de vigilância das instalações ocupadas por órgãos, entidades e serviços do Município de Miracema; II - a orientação de agentes públicos e usuários dos serviços públicos municipais, quanto a conservação, preservação e uso dos bens públicos municipais; III - Apoiar a Procuradoria Geral do Município no cumprimento de decisões judiciais e Administrativas; IV - proteger os bens, serviços e instalações do Município, visando prevenir a ocorrência de atos ilícitos, danos, vandalismo e sinistros, mediante vigilância: a) dos bens de uso comum do povo, assim entendidos as praças, os parques, os jardins, os monumentos e quaisquer outros bens de domínio público municipal; b) das escolas, das unidades de saúde, dos centros de educação infantil, dos museus e dos prédios utilizados na prestação de serviços públicos pela Administração Municipal; c) das áreas de preservação do património natural do Município, para proteção e conservação do meio ambiente e defesa da fauna e da flora; §6º - Fica vedada a criação e realização de concurso para o cargo de Guarda Patrimonial passando a referida categoria ao quadro em extinção. §7º - A Guarda Municipal não poderá ter efetivo superior a 0,4% (quatro décimos por cerdo) da população.” Art. 3º - As disposições previstas na Lei nº. 1664/2016, relativas a direitos, garantias e vantagens, aplicam-se a categoria dos Guardas Patrimoniais, salvo regulação especifica estabelecida nesta Lei. Art. 4º - Os Guardas Patrimoniais efetivos, cumprirão os seguintes regimes de serviço, sendo defi nidos pelo Comandante da Guarda Civil de Miracema, sendo garantidas as vantagens pecuniárias previstas nesta Lei, em escala mensal de serviço: I - Expediente com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, cumpridas conforme expediente; II - Regime de Compensação 12X36 Diurno, jornada especial de 12 (doze) horas de trabalho diurno por 36 (trinta e seis) horas de descanso, com a concessão de 01 (uma) hora de intervalo para alimentação e descanso; III - Regime de Compensação 12X36 Noturno, jornada especial de 12 (doze) horas de trabalho noturno por 36 (trinta e seis) horas de descanso, com a concessão de 02 (duas) horas de intervalo para alimentação e descanso; IV - Regime de Compensação 12X60 Diurno, jornada especial de 12 (doze) horas de trabalho diurno por 60 (sessenta) horas de descanso, com a concessão de 01 (uma) hora de intervalo para alimentação e d:scanso; V - Regime de Compensação 12X60 Noturno, jornada especial de 12 (doze) horas de trabalho noturno por 60 (sessenta) horas de descanso, com a concessão de 02 (duas) horas de intervalo para alimentação e descanso; VI - Regime de Compensação 24X72, jornada especial de 24 (vinte e quatro) horas de trabalho diurno e noturno por 72 (setenta e duas) horas de descanto, com a concessão de 01 (uma) hora de intervalo para alimentação e descanso no período diurno, e 04 (quatro) horas de intervalo para
5 Ano II nº 59 • 21 de novembro de 2018 M IRACEMA BOLETIM OFICIAL ELETRÔNICO DE alimentação e descanso no período noturno; VII - Regime de Compensação 24X96, jornada especial de 24 (vinte e quatro) horas de trabalho diurno e noturno por 96 (noventa e seis) horas de descanso, com a concessão de 01 (uma) hora de intervalo para alimentação e descanso no período diurno, e 04 (quatro) horas de intervalo para alimentação e descanso no período noturno; e VIII - Regime de Compensação 12X24 e 12X48, jornada especial de 12 (doze) horas de trabalho diurno por 24 (vinte e quatro) horas de descanso, com concessão de 01 (uma) hora de intervalo para alimentação e descanso, retornando para fazer 12 (doze) horas de trabalho noturno por 48 (quarenta e oito) horas de descanso, com a concessão de 02 (duas) horas de intervalo para alimentação e descanso. Parágrafo único. O Guarda Patrimonial efetivo, durante a jornada de trabalho, deverá usufruir das concessões de intervalo para alimentação e descanso em seu próprio local de trabalho, desde que o local disponha das acomodações necessárias, caso contrário, será indicado pelo Comandante da Guarda Civil de Miracema local apropriado. Art. - 5º O Guarda Patrimonial efetivo fará jus a adicionai de periculosidade de no mínimo 30% (trinta por cento) a integrar sua remuneração mensal. Parágrafo único. Quando o serviço noturno prestado, não for de maneira habitual, em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 05 (cinco) horas do dia seguinte, terá o valor-hora acrescido de 25% (vinte e cinco por cento). Art. - 6º O serviço extraordinário normal dos Guardas Patrimoniais será remunerado com acréscimo de 100% (cem por cento) em relação ao valor da hora normal de trabalho: §1º Somente poderá ser permitido serviço extraordinário normal, na forma da lei, para atender a situações excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo de 02 (duas) horas diárias, podendo ser prorrogado por igual período, diante de situações inadiáveis, cuja inexecução possa acarretar prejuízos irreparáveis; §2º O serviço extraordinário deverá ser comunicado com antecedência mínima de 08 (oito) horas, respeitando o limite mínimo de descanso, de 12 (doze) horas, para convocação, ressalvada as situações emergenciais. §3º O serviço extraordinário emergencial dos Guardas Patrimoniais será remunerado com acréscimo de 200% (duzentos por cento) em relação ao valor da hora normal de trabalho. §4º O adicional por qualquer dos serviços extraordinários não integra a remuneração, nem serve de base de cálculo para nenhum efeito, salvo nos casos que a Lei despuserem ao contrário; §5º A falta injustificada, do Guarda Patrimonial efetivo, a qualquer convocação extraordinária, importará em transgressão disciplinar de natureza grave. Art. - 7º - O serviço noturno do Guarda Patrimonial prestado, habitualmente, em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 05 (cinco) horas do dia seguinte, terá o valor acrescido de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o salário base. Art. - 8º - Os cargos de Vigia do Plano de Cargos da Prefeitura Municipal, ocupados na data da vigência desta Lei, passam à denominação de Guarda Patrimonial, na forma do anexo I. Art. - 9º - Para fins do disposto no artigo 7º, ficam criados 4 (quatro) cargos efetivos de Guardas Patrimoniais - 2º Classe. Parágrafo único - Os servidores ocupantes do cargo de Guarda Patrimonial serão enquadrados nos cargos Guardas Patrimoniais - 2º Classe e vencimentos delimitados no anexo I, observando o direito adquirido e o tempo de serviço público já realizado. Art. - 10 - O desenvolvimento do servidor nos cargos do anexo desta Lei ocorrerá mediante progressão funcional e promoção. Parágrafo único - Para fins desta Lei, progressão é a passagem do servidor para o padrão de vencimento imediatamente superior dentro de uma mesma classe, e promoção, a passagem do servidor do último padrão da desse da carreira para o primeiro padrão do cargo da classe imediatamente superior. Art. - 11 - O desenvolvimento do servidor nos cargos da Categoria referida no anexo I desta Lei obedecerá aos princípios: I - da anualidade; II - da existência de vaga. §1º - As progressões ocorreram de forma automática a cada dois anos de efetivo exercício. §2º - As demais promoções, como forma de provimento derivado de cargo público, exigem a prévia criação vaga, e a assinatura do termo de posse. Art. - 12 - As despesas decorrentes da execução desta Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias do Poder Executivo, que fica autorizado a abrir os créditos suplementares necessários. Art. - 13 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miracema, 12 de novembro de 2018 CLÓVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema LEI Nº 1.799, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2018 Promove alterações nas Leis 798/99, 813/99 e 1.608/15 e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRACEMA no uso das atribuições dispostas no inciso III, do artigo 81 da Lei Orgânica Municipal - LOM, faço saber que a Câmara Municipal de Miracema aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica extinto o Departamento de Assistência ao Idoso do Fundo Municipal de Assistência Social, do artigo 52 da Lei 798, de 04 de Novembro de 1999, e extingue o cargo de Diretor de Assistência ao Idoso do Fundo Municipal de Assistência Social, do Anexo I - Quadro de Provimento em Comissão da Lei 813, de 15 de Dezembro de 1999. Art. 2º - Fica extinta a Divisão de Contabilidade do Fundo
M IRACEMA BOLETIM OFICIAL ELETRÔNICO DE Ano II nº 59 • 21 de novembro de 2018 6 Municipal de Saúde, do artigo 52 da Lei 798, de 04 de Novembro de 1999, e extingue o cargo de Chefe da Divisão de Contabilidade do Fundo Municipal de Saúde, do Anexo I - Quadro de Provimento em Comissão da Lei 813, de 15 de Dezembro de 1999. Art. 3º - Ficam extintos 25 (vinte e cinco) cargos efetivos de Ajudante de Obras e Serviços, código de classe.NE-03, símbolo de vencimento P.02, do Anexo IV — Grupo de Nível Elementar de Escolaridade da Lei 813, de 15 de Dezembro de 1999. Art. 4º - Fica criada a função comissionada de Coordenador da Casa Lar, modalidade de recrutamento amplo, código CH-02, símbolo de vencimento CC2, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, alterando o Anexo I da Lei 813/99, com atribuições passando a constar do Anexo V da Lei 813/99, na forma do artigo: Parágrafo Único - São atribuições do Coordenador da Casa Lar: I - Participar da elaboração e condução dos planos, programas e políticas, respeitando opiniões da equipe técnica, estando em acordo com o regulamento da Casa Lar e com apreciação da Secretaria Municipal de Ação Social e Habitação; II - Coordenar as atividades administrativas do órgão, tomando as providências necessárias para seu bom funcionamento; III - Transmitir a Secretaria Municipal de Assistência Social, as decisões tomadas em acordo com a equipe técnica; IV - Dirimir as controvérsias surgidas internamente e se for o caso, levá-las para apreciação da Secretaria Municipal de Assistência Social; V - Zelar pelo cumprimento dos Artigos 92 e 94 do Estatuto da Criança e Adolescente, Lei 8069/90; VI - Estabelecer os horários e rotinas de trabalho, assessorada pela equipe técnica e de apoio e zelar pelo seu cumprimento; VII - Realizar a acolhida e tratar afetivamente as crianças e adolescentes, com observância dos direitos e garantias fundamentais; VIII - Preservar a identidade e oferecer ambiente de respeito e dignidade às crianças e adolescentes; IX - Garantir cuidados médicos, psicológicos, odontológicos e farmacêuticos; X - Propiciar passeios em lugares de cultura e lazer; XI - Propiciar atividades educativas; XII - Liderar o trabalho da equipe para que tenha bom desenvolvimento da Casa Lar; XIII - Coordenar e executar os projetos aprovados pela equipe técnica, sugerindo modificações quando necessárias; XIV - Promover reuniões periódicas e extraordinárias com toda a equipe, a fim de manter o processo em curso; XV - Orientar as visitas quanto às normas, horários e regimento da Casa Lar; XVI - Promover e efetivar capacitação para os funcionários da Casa Lar, com apoio da equipe técnica; XVII - Participar de eventos, convênios e parcerias, como representante da Casa Lar. XVIII - Zelar pela manutenção de um bom clima de relações humana dentro da entidade entre todos os membros, as crianças e seus pais e responsáveis; XIX - Estabelecer o calendário de eventos e atividades da Casa Lar e zelar pelo seu cumprimento; XX - Realizar entrevistas com candidatos ao trabalho voluntário com a finalidade de informar a dinâmica de trabalho a ser realizada; XXI - O Coordenador da Casa Lar é equiparado ao guardião, nos termos do parágrafo único artigo 92 do ECA; XXII - Cumprir o disposto no Regimento Interno. Art. 5º - Ficam criadas 03 (três) funções comissionadas de Assessor do Fundo Municipal de Assistência Social, símbolo de vencimento CC3, código CH-02, modalidade de recrutamento amplo, alterando o Anexo I da Lei 813/99, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, cujas atribuições passam a constar do Anexo V da Lei 813/99, na forma do artigo: Parágrafo Único - São atribuições do Assessor do FMAS: I - Assessorar a Gestão e desenvolvimento de recursos humanos na área administrativa II - Supervisionar e executar a produção dos serviços administrativos III - Assessorar o Planejamento das tarefas administrativas da gestão IV - Controle do sistema de qualidade dos serviços administrativos V - Confecção e arquivamento de documentos, VI - Supervisionar e assessorar o controle da entrada e saída de serviços dos benefícios eventuais VII - Supervisionar os recursos patrimoniais VIII - Assessorar e supervisionar o setor do cadastro único/ bolsa família, organizar arquivos de formulários, realizar a conferência desses documentos, analisar dados, elaborar relatórios e assessorar a coordenação. IX - Exercer outras atividades correlatas que lhe forem designadas pela secretaria. Art. 6º - Acrescenta o parágrafo único e seus respectivos incisos I, II e III ao artigo 9° da Lei n° 1.743, de 30 de novembro de 2017: Art. 9º - .......................................... ................................... Parágrafo único. Fica criado um cargo em comissão de “Responsável pelo Controle de Processos”, símbolo de vencimento CC-3, grupo de chefia, CH-02, lotação na Secretaria Municipal de Licitação, Compras e Contratos, alterando-se o Anexo I da Lei nº 813/99, com as atribuições previstas nesta Lei; I - Coordenar a tramitação, inclusive prazos de respostas, dos processos, ofícios e memorandos recebidos na Secretaria de Licitações, Compras e Contratos; II - Gerenciar o tramite dos documentos em poder da Secretaria de Licitações, Compras e Contratos, inclusive elaborando e implementando fluxogramas e demais atos necessários; III - Assessorar o Diretor de Compras no exercício de suas funções; Art. 7º - Fica alterado §2º do artigo 16 da Lei nº 1.743, de
7 Ano II nº 59 • 21 de novembro de 2018 M IRACEMA BOLETIM OFICIAL ELETRÔNICO DE 30 de novembro de 2017: Art. 16 - .......................................... ................................... §2°. O servidor nomeado para o cargo em comissão de Pregoeiro poderá acumular função na Comissão de Licitação; ................................... Art. 8° - Fica alterado o inciso II do artigo 19 da Lei nº 1.743, de 30 de novembro de 2017: Art. 19 - .......................................... ................................... II - O Presidente da Comissão de Licitação perceberá, pelo exercício do cargo em comissão de “Presidente da Comissão de Licitação”, o símbolo de vencimento CC-3, grupo de chefia, CH-01, lotação na Secretaria Municipal de Licitação, Compras e Contratos; ................................... Art. 9º - Fica criada a função comissionada de Responsável pela Contabilidade do Fundo Municipal de Saúde, símbolo de vencimento CC3, código CH-02, modalidade de recrutamento limitado a servidores efetivos, devendo o servidor possuir registro no CRC/RJ, alterando o Anexo I da Lei 813/99, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde, cujas atribuições passam a constar do Anexo V da Lei 813/99, na forma do artigo: Parágrafo Único - São atribuições do Responsável pela Contabilidade do FMS: I - Fazer o registro financeiro, patrimonial, orçamentário e de compensação do Município; II - Registrar contabilmente os atos e fatos administrativos; III - Elaborar demonstrativos e peças contábeis conforme legislação em vigor; IV - Responsabilizar-se e prestar contas pelo emprego de recursos próprios ou repassados pela administração pública municipal; V - Levantar e conferir peças e demonstrativos analíticos; VI - Executar outras atividades correlatas Art. 10 - Fica criada a função comissionada de Coordenador do Centro de Fisioterapia, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde, símbolo de vencimento CC2, código CH-02, modalidade de recrutamento amplo, alterando o Anexo I da Lei 813/99, cujas atribuições passam a constar do Anexo V da Lei 813/99, na forma do artigo: Parágrafo Único - São atribuições do Coordenador do Centro de Fisioterapia: I - Coordenar a aplicação de técnicas fisioterapêuticas para prevenção, readaptação de pacientes; II - Atender e avaliar as condições funcionais de pacientes utilizando protocolos e procedimentos específicos da fisioterapia e suas especialidades; III - Coordenar, juntamente com a Secretaria de Saúde, palestras e distribuição de materiais, na área de educação em saúde; IV - Coordenar a implementação de programas de prevenção em saúde geral e do trabalho, em sua área de atuação; V - Desenvolver atividades correlatas. Art. 11 - Fica criada a função comissionada de Diretor do PU, símbolo de vencimento CC2, código CH-02, modalidade de recrutamento amplo, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde, alterando o Anexo I da Lei 813/99, cujas atribuições passam a constar do Anexo V da Lei 813/99, na forma do artigo: Parágrafo Único - São atribuições do Diretor do PU: I - Responder pelo Pronto Socorro Municipal; II - Administrar toda a estrutura do Pronto Socorro Municipal; III - Emitir ofícios, memorandos e demais documentos oficiais; IV - Assinar prontuários de atendimento; V - Elaborar, juntamente com o Secretário Municipal de Saúde, a escala de plantão dos servidores lotados no Pronto Socorro Municipal; VI - Responder ofícios e demais solicitações; VII - Emitir relatório mensal ao Secretário Municipal de Saúde sobre todos os atendimentos realizados naquele mês; VIII - Desenvolver atividades correlatas. Art. 12 - Fica criada a função comissionada de Assessor Especial do Gabinete do Prefeito, símbolo de vencimento CC2, código CH-02, modalidade de recrutamento amplo, vinculado à Secretaria Municipal de Governo, alterando o Anexo I da Lei 813/99, cujas atribuições passam a constar do Anexo V da Lei 813/99, na forma do artigo: Parágrafo Único - São atribuições do Assessor Especial do Gabinete do Prefeito: I - Desempenho de atividades auxiliares ao Chefe do Executivo, consistentes no assessoramento, com vista à realização de suas atribuições, previstas em lei; II - Análise de demandas ou procedimentos, administrativo e operacional, na condição de assessoria; III - atuar em estreita colaboração com as Secretarias, Departamentos e demais células administrativas do Município; IV - acompanhar o Prefeito em viagens, reuniões e/ou eventos sempre que necessário; V - Demais atividades inerentes ao cargo. Art. 13 - Fica extinto o Departamento de Tesouraria do FMS alterando o artigo 52 da Lei 798/99 e o Anexo I da Lei 813/99 e extingue o cargo de Diretor de Tesouraria do FMS do Anexo I da Lei 813/99, e cria a função comissionada de Responsável pela Tesouraria do FMS, modalidade de recrutamento limitado a servidores efetivos, código CH-02, símbolo de vencimento CC3, alterando o Anexo I da Lei 813/99, cujas atribuições passam a constar do Anexo V da Lei 813/99, na forma do artigo: Parágrafo Único - São atribuições do Responsável pela Tesouraria do FMS: I - planejar, dirigir, orientar, coordenar e controlar as
M IRACEMA BOLETIM OFICIAL ELETRÔNICO DE Ano II nº 59 • 21 de novembro de 2018 8 atividades da Tesouraria do FMS; II - registrar e livro próprio a receita arrecadada e as despesas efetuadas pelo FMS; III - manter o registro de emissão de ordem de pagamento com Recursos Orçamentários; IV - executar pagamentos devidamente autorizados e processados e demais compromissos do FMS; V - verificar a posição contábil do saldo bancário e saldo do livro caixa informando-os mediante Boletins diários ao Secretário de Saúde; VI - controlar os pagamentos efetuados através da rede bancaria, prestando contas ao serviço de contabilidade; VII - executar programas de realização de estoque de recursos financeiros, de acordo com as normas do direito financeiro e a Legislação do mercado de capital; VIII - executar outras atividades correlatas. Art. 14 - Ficam criados 03 (três) cargos efetivos de Motoristas, código de classe NE-17 símbolo de vencimento P.15, acrescentando ao Anexo IV da Lei 813/99. Art. 15 - Ficam criados 03 (três) cargos efetivos de Cozinheiro, código de classe NE-20, símbolo de vencimento P.03 acrescentando ao Anexo IV da Lei 813/99. Art. 16 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo efeitos a partir de 01/11/2018, possuindo adequação com o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária para o exercício corrente. Prefeitura Municipal de Miracema, 14 de novembro de 2018 CL Ó VIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal DECRETOS DECRETO MUNICIPAL Nº 80 DE 19 DE SETEMBRO DE 2018 Institui a separação dos resíduos recicláveis descartados pelos órgãos e entidades da administração pública municipal direta e indireta, na fonte geradora, e a sua destinação às associações e cooperativas dos catadores de materiais recicláveis, e dá outras providências. O PREFEITO DE MIRACEMA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, CONSIDERANDO: A Lei Federal Nº 12.305, de 02 de agosto de 2010, que institui a Político Nacional de Resíduos Sólidos e dá outras providências. A Lei Municipal Nº 1.576, de 17 de dezembro de 2014, que dispõe sobre a inserção de cooperativas de catadores de materiais recicláveis ou reutilizáveis no Sistema de Limpeza Urbana do Município de Miracema visando principalmente o Programa de Coleta Seletiva Solidária - PCSS; autoriza a celebração de convênio com as cooperativas e associações de catadores, autoriza a remuneração das mesmas pela prestação serviço e dá outras providências. DECRETA: Art. 1º - A separação dos resíduos recicláveis descartados pelos órgãos e entidades da administração pública municipal, na fonte geradora, e a sua destinação às associações e cooperativas dos catadores de materiais recicláveis são reguladas pelas disposições deste Decreto. Art. 2º - Para fins do disposto neste Decreto, considera-se: I - Coleta seletiva solidária: coleta dos resíduos recicláveis descartados, separados na fonte geradora, para destinação às associações e cooperativas de catadores de materiais recicláveis; e II - Resíduos recicláveis descartados: materiais passíveis de retorno ao seu ciclo produtivo, rejeitados pelos órgãos e entidades da administração pública municipal. Art. 3º - Estarão habilitadas a coletar os resíduos recicláveis descartados pelos órgãos e entidades da administração pública municipal às associações e cooperativas de catadores de materiais recicláveis que atenderem aos seguintes requisitos: I - Estejam formalmente constituídas por catadores de materiais recicláveis que tenham a cotação como fonte de renda; II - Não possuam fins lucrativos; III - Apresentarem o sistema de rateio entre os associados. Parágrafo único. A comprovação dos incisos I e II será feita mediante a apresentação do estatuto ou contrato social e do inciso III, por meio de declaração das respectivas associações e cooperativas. Art. 4º - A Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Miracema (SEMMAM) deverá implantar e supervisionar a separação dos resíduos recicláveis descartados, na fonte geradora, bem como a sua destinação para as associações e cooperativas de catadores de materiais recicláveis, conforme dispõe este Decreto. Art. 5º - A Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Miracema (SEMMAM) deverá, semestralmente, elaborar relatório de avaliação do processo de separação dos resíduos recicláveis descartados, na fonte geradora, e a sua destinação às associações e cooperativas dos catadores de materiais recicláveis. Art. 6º - Os órgãos e entidades da administração pública municipal deverão implantar, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da publicação deste Decreto, a separação dos resíduos recicláveis descartados, na fonte geradora, destinando-os para a coleta seletiva solidária, devendo adotar as medidas necessárias ao cumprimento do disposto neste Decreto. Art. 7º - Deverão ser implementadas ações de publicidade de utilidade pública, que assegurem a lisura e igualdade de participação das associações e cooperativas de catadores de materiais recicláveis no processo de habilitação. Art. 8º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Miracema, 19 de setembro de 2018.
9 Ano II nº 59 • 21 de novembro de 2018 M IRACEMA BOLETIM OFICIAL ELETRÔNICO DE Clóvis Tostes de Barros Prefeito Municipal CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS Resolução n° 07 CMAS De 07 novembro de 2018. “Dispõe sobre a aprovação do Demonstrativo Sintético Físico-fi n anceiro Do ano de 2017.” O Conselho Municipal de Assistência Social, no uso de suas atribuições, conferida pela Lei Municipal n° 614 de 07/12/1995 e alterações previstas na Lei n° 660 de 17/03/97 considerando a Ata n° 7 da Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Assistência Social, realizada em 07/11/2018, na Sala de Reunião da Casa dos Conselhos de Direitos de Miracema, localizada na Rua Matoso Maia, nº173, Bairro-Centro, Miracema-RJ. RESOLVE: Artigo 1°- Aprovar O Demonstrativo Sintético Físico- financeiro do ano de 2017. Artigo 2°- Revogam-se as disposições em contrário; Artigo 3°- Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação. Miracema, 12 de novembro de 2018. Harley Oliveira da Silva Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social Homologo a Resolução do CMAS n ° 07 de 07 de novembro de 2018, nos termos da Lei Municipal nº 614 de 07 de Dezembro de1995.
M IRACEMA BOLETIM OFICIAL ELETRÔNICO DE Ano II nº 59 • 21 de novembro de 2018 2 CONCURSO PÚBLICO 2014 Convocação da Servidora Lucélia Pacheco da Silva Souza O Município de Miracema - RJ, por meio de sua Secretaria Municipal de Governo, vem por meio deste, cumprimentando-o cordialmente, solicitar seu comparecimento no Departamento de Recursos Humanoscom a máxima urgência , de segunda a sexta, das 11:30 horas às 17:00 horas, com o objetivo de tomar ciencia da decisão judicial referente ao processo nº 2193-56.2015.819.0034. Geysha Tostes Faver Guterres Secretário Municipal de Governo Convocação Concurso Público 2014 - Miracema-RJ O Município de Miracema/RJ, por meio de seu Secretário Municipal de Governo, convoca V. S., no prazo de 15 (quinze) dias, a partir da data da publicação do boletim oficial, para comparecer ao Departamento de Recursos Humanos, da Secretaria Municipal de Administração, situado à Avenida Dep. Luiz Fernando Linhares, 131, Centro – Miracema/RJ, para apresentar-se e dar inicio ao procedimento de admissão, das 9:00h às 11:00h, de segunda à sexta. Geysha Tostes Faver Gutterres TÉCNICO DE ENFERMAGEM: ROGÉRIO COLETA LIMA MOTORISTAS: LUIS CARLOS DA SILVA COSTA BRAZ MOREIRA DO PRADO JUNIOR PEDRO PACHECO MORAES COZINHEIRA: MARCILENE NALIM LOPES DA SILVA LUANA ROSA SCOT ROGERIA SODRE BARBOSA LEIS LEI Nº 1.787 DE 13 DE SETEMBRO DE 2018 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. O Prefeito Municipal de Miracema, Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que a Câmara Municipal de Miracema aprova a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar , na forma do art. 41, inciso II, da Lei Federal n° 4.320/64, conforme abaixo descrito, para inclusão dos programas e ações objetivando a Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde, conforme descrito a seguir: Funcional Programática 1: Unidade Orçamentária: 04.11 - Fundo Municipal de Saúde Função: 10 - Saúde Subfunção: 302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial Programa: 227 - Limite Financeiro do MAC Ação: 2.220 - Manutenção MAC Amb./Hospitalar Produto: Manutenção Efetuada Valor: R$ 1.060.927,00 (um milhão e sessenta mil, novecentos e vinte e sete reais) Funcional Programática 2: Unidade Orçamentária: 04.11 - Fundo Municipal de Saúde. Função: 10 - Saúde Subfunção: 301 - Atenção Básica Programa: 225 - Piso de Atenção Básica Fixo - PAB Fixo Ação: 2.217 - Manutenção do PAB Amb.Fixo e Variável Produto: Manutenção Efetuada Valor: R$ 1.550.910,00 (um milhão, quinhentos e cinqüenta mil, novecentos e dez reais). Art. 2º - Os referidos programas e suas respectivas ações ficam criados na Unidade Orçamentária - Fundo Municipal de Saúde, enquadrando-se nas funções e subfunções adequadas, conforme demonstrado no art. 1º. Art. 3º - Fica neste ato autorizado o Poder Executivo a criar os elementos de despesa para a execução dos Programas e suas referidas Ações, bem como abrir o Crédito Adicional Suplementar, através de Decreto, na forma do art.42 da Lei Federal nº 4.320/64. Art. 4º - Os presentes Programas e suas ações ficam neste ato aditados ao Plano Plurianual, A Lei de Diretrizes Orçamentárias e à Lei Orçamentária Anual Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. Prefeitura Municipal de Miracema, 13 de setembro de 2018. CLOVIS TOSTES DE BARROS PREFEITO MUNICIPAL LEI Nº 1.797, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2018
3 Ano II nº 59 • 21 de novembro de 2018 M IRACEMA BOLETIM OFICIAL ELETRÔNICO DE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR O PARCELAMENTO DE DÉBITOS DE PRECATÓRIOS DECORRENTES DE CONDENAÇÕES JUDICIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Miracema, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo do Município a promover o parcelamento dos débitos decorrentes de condenações judiciais, junto aos credores dos precatórios do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, mediante formalização de termo próprio, atendidos os critérios objetivos desta Lei e a estrita obediência à ordem cronológica de apresentação dos respectivos precatórios. Parágrafo Único - Em atendimento à ordem cronológica dos precatórios estabelecida, haverá prioridade de pagamento os precatórios de natureza alimentícia, na forma do artigo 100, § 1º da Constituição Federal. Art. 2º - Os precatórios judiciais em débito oriundos do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro são os constantes do processo administrativo TJRJ 2014.0181880, correspondentes aos precatórios inscritos nos orçamentos 2015, 2016 e 2017, vencidos em 31/12/2015, 31/12/2016 e 31/12/2017, respectivamente, cujo valor total apurado no mês de agosto de 2018 é de R$ 2.668.082,56 (dois milhões, seiscentos e sessenta e oito mil, oitenta e dois reais e cinquenta e seis centavos), conforme Mandado de Intimação Nº 037/2018, contido no Anexo I desta lei. Art. 3º - Serão também objeto de parcelamento os precatórios judiciais devidos para o orçamento 2018, conforme Oficio GABPRES/DIPRE Nº 366/2018, contido no Anexo II desta lei. § 1º - O parcelamento deverá ter anuência expressa do credor ou de seu representante legal, com poderes expressos e devidamente constituído nos autos dos processos judiciais originários. § 2º - O parcelamento será objeto de homologação perante o Juízo competente de primeiro grau, e deverá conter o número do processo judicial, número do processo do precatório, quantidade de parcelas, forma e datas dos pagamentos. § 3º - Após homologação deverá ser juntada cópia dos termos de parcelamento junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, nos autos do processo administrativo 2014.0181880, bem como aos demais processos referentes Art. 4º - O prazo final para pagamento do parcelamento será dezembro de 2020, coincidindo com o término do mandado da atual gestão. Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover, por Decreto, a adequação orçamentária necessária à cobertura dos valores dispostos nesta lei, na forma do Art. 26, da Lei 1.719, de 19 de junho de 2017 (LDO 2018). Parágrafo Único - A adequação orçamentária de que trata o caput, não incidirá no limite estabelecido no Art. 4º, inciso I, da Lei 1.747, de 18 de dezembro de 2017 (LOA 2018). Art. 6º - Excepcionalmente, os precatórios terão seus pagamentos adiados se ocorrerem no município caso fortuito ou força maior capaz de suspender os pagamentos até o cancelamento da situação emergencial. Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de 20 de setembro de 2018. Prefeitura Municipal de Miracema, 08 de novembro de 2018 CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal LEI N º 1.798, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2018 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.664/16 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º - O artigo 3º e 4º da Lei Municipal nº 1.664/2016 passa a vigorar com a seguinte redação: “ Art. 3 º A Guarda Civil de Miracema, órgão da Administração Direta, subordinada hierarquicamente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, a ao seu auxiliar direto, o Secretário Municipal de Defesa Civil e Segurança Pública, uniformizada, aparelhada, qualificada, organizada com base na hierarquia e na disciplina, incumbe a função de proteção municipal preventiva, ressalvadas as competências da União, dos Estados e do Distrito Federal, e será regida pelos termos desta Lei. Art. 4 º A Guarda Civil de Miracema é órgão da Administração Direta pertencente a estrutura administrativa do Departamento de Segurança Pública da Secretaria Municipal de Defesa Civil e Segurança Pública, na forma deste Estatuto.” Art. 2º - O artigo 8º da Lei Municipal nº 1.664/2016 passa a vigorar com a seguinte redação: “ Art. 8 º A carreira da Guarda Municipal é estruturada em duas categorias funcionais, com as seguintes denominações: I - Guarda Municipal; II - Guarda Patrimonial; (...) § 4 º - À categoria funcional de Guarda Municipal possuem as seguintes atribuições: I - prestar apoio às atividades dos agentes de fi scalização de posturas e dos serviços prestados nos mercados públicos e nas feiras-livres; II - realizar o monitoramento dos prédios ocupados por órgãos, entidades e serviços da Prefeitura Municipal; III - fiscalizar a utilização adequada dos parques, jardins, praças, cemitérios, mercados públicos e feiras-livres, além de outras atividades voltadas para o bem-estar dos munícipes; IV - apoiar a implementação e a execução das
M IRACEMA BOLETIM OFICIAL ELETRÔNICO DE Ano II nº 59 • 21 de novembro de 2018 4 ações de defesa civil, quando estiverem em risco bens, serviços e instalações municipais e a população do Município; V - o apoio às ações fi scais de agentes públicos municipais, para proteção e prevenção de atos que coloquem em risco pessoas, serviços e instalações; VI - o apoio à preservação da segurança e da ordem em prédios ocupados por órgãos, entidades e serviços municipais, sob sua vigilância, prestando informações ao público e aos usuários dos serviços públicos prestados; VII - o apoio às atividades de prevenção e combate a incêndios em próprios municipais, como medida de primeiro esforço, antecedendo a atuação do Corpo de Bombeiros; VIII - a identificação e o acompanhamento de pessoas em dependências utilizadas por órgãos, entidades e serviços públicos municipais; IX - a comunicação, através de rádio, telefone ou outro meio, sobre o trânsito de pessoas e veículos, relatando e registrando ocorrências nesses locais; X - a atuação, de forma preventiva, nas áreas de sua atuação, para prevenir e identificar a possibilidade de quebra da normalidade e seguran ça; XI - e solicita ção, na área sob sua responsabilidade, de eventual emprego de agentes de segurança pública estadual, visando ao restabelecimento de situação de normalidade. XII - Apoiar ações e operações de defesa civil no território do Município de Miracema, especialmente, nas situações de calamidade pública e ocorrencias de sinistros que importem em danos a bens e pessoas; XIII - organizar, coordenar e executar, por determinação do Prefeito Municipal, e do Secretário de Segurança Pública, a segurança de autoridades municipais e de dignitários em visita à cidade de Miracema; XIV - apoiar, quando solicitado e autorizado pelo Prefeito Municipal, os órgãos de segurança pública federal e estadual, dentro de suas atribuições específicas, no território do Município de Miracema; XV - Apoiar a Procuradoria Geral do Município no cumprimento de decisões judiciais e administrativas, quando solicitado; XVI - colaborar com campanhas de interesse público e demais atividades de órgãos e entidades municipais no desenvolvimento de trabalhos correlatos com a missão da Guarda Municipal. §5º - À categoria funcional da Guarda Patrimonial, observando a especificidade da função e considerando a necessidade de proteção dos bens públicos, abrangera os atuais cargos de VIGIAS, que passarão a ser integrados e regidos por esta lei, com as seguintes atribuições: I - a proteção do patrimônio e a execução dos serviços de vigilância das instalações ocupadas por órgãos, entidades e serviços do Município de Miracema; II - a orientação de agentes públicos e usuários dos serviços públicos municipais, quanto a conservação, preservação e uso dos bens públicos municipais; III - Apoiar a Procuradoria Geral do Município no cumprimento de decisões judiciais e Administrativas; IV - proteger os bens, serviços e instalações do Município, visando prevenir a ocorrência de atos ilícitos, danos, vandalismo e sinistros, mediante vigilância: a) dos bens de uso comum do povo, assim entendidos as praças, os parques, os jardins, os monumentos e quaisquer outros bens de domínio público municipal; b) das escolas, das unidades de saúde, dos centros de educação infantil, dos museus e dos prédios utilizados na prestação de serviços públicos pela Administração Municipal; c) das áreas de preservação do património natural do Município, para proteção e conservação do meio ambiente e defesa da fauna e da flora; §6º - Fica vedada a criação e realização de concurso para o cargo de Guarda Patrimonial passando a referida categoria ao quadro em extinção. §7º - A Guarda Municipal não poderá ter efetivo superior a 0,4% (quatro décimos por cerdo) da população.” Art. 3º - As disposições previstas na Lei nº. 1664/2016, relativas a direitos, garantias e vantagens, aplicam-se a categoria dos Guardas Patrimoniais, salvo regulação especifica estabelecida nesta Lei. Art. 4º - Os Guardas Patrimoniais efetivos, cumprirão os seguintes regimes de serviço, sendo defi nidos pelo Comandante da Guarda Civil de Miracema, sendo garantidas as vantagens pecuniárias previstas nesta Lei, em escala mensal de serviço: I - Expediente com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, cumpridas conforme expediente; II - Regime de Compensação 12X36 Diurno, jornada especial de 12 (doze) horas de trabalho diurno por 36 (trinta e seis) horas de descanso, com a concessão de 01 (uma) hora de intervalo para alimentação e descanso; III - Regime de Compensação 12X36 Noturno, jornada especial de 12 (doze) horas de trabalho noturno por 36 (trinta e seis) horas de descanso, com a concessão de 02 (duas) horas de intervalo para alimentação e descanso; IV - Regime de Compensação 12X60 Diurno, jornada especial de 12 (doze) horas de trabalho diurno por 60 (sessenta) horas de descanso, com a concessão de 01 (uma) hora de intervalo para alimentação e d:scanso; V - Regime de Compensação 12X60 Noturno, jornada especial de 12 (doze) horas de trabalho noturno por 60 (sessenta) horas de descanso, com a concessão de 02 (duas) horas de intervalo para alimentação e descanso; VI - Regime de Compensação 24X72, jornada especial de 24 (vinte e quatro) horas de trabalho diurno e noturno por 72 (setenta e duas) horas de descanto, com a concessão de 01 (uma) hora de intervalo para alimentação e descanso no período diurno, e 04 (quatro) horas de intervalo para
5 Ano II nº 59 • 21 de novembro de 2018 M IRACEMA BOLETIM OFICIAL ELETRÔNICO DE alimentação e descanso no período noturno; VII - Regime de Compensação 24X96, jornada especial de 24 (vinte e quatro) horas de trabalho diurno e noturno por 96 (noventa e seis) horas de descanso, com a concessão de 01 (uma) hora de intervalo para alimentação e descanso no período diurno, e 04 (quatro) horas de intervalo para alimentação e descanso no período noturno; e VIII - Regime de Compensação 12X24 e 12X48, jornada especial de 12 (doze) horas de trabalho diurno por 24 (vinte e quatro) horas de descanso, com concessão de 01 (uma) hora de intervalo para alimentação e descanso, retornando para fazer 12 (doze) horas de trabalho noturno por 48 (quarenta e oito) horas de descanso, com a concessão de 02 (duas) horas de intervalo para alimentação e descanso. Parágrafo único. O Guarda Patrimonial efetivo, durante a jornada de trabalho, deverá usufruir das concessões de intervalo para alimentação e descanso em seu próprio local de trabalho, desde que o local disponha das acomodações necessárias, caso contrário, será indicado pelo Comandante da Guarda Civil de Miracema local apropriado. Art. - 5º O Guarda Patrimonial efetivo fará jus a adicionai de periculosidade de no mínimo 30% (trinta por cento) a integrar sua remuneração mensal. Parágrafo único. Quando o serviço noturno prestado, não for de maneira habitual, em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 05 (cinco) horas do dia seguinte, terá o valor-hora acrescido de 25% (vinte e cinco por cento). Art. - 6º O serviço extraordinário normal dos Guardas Patrimoniais será remunerado com acréscimo de 100% (cem por cento) em relação ao valor da hora normal de trabalho: §1º Somente poderá ser permitido serviço extraordinário normal, na forma da lei, para atender a situações excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo de 02 (duas) horas diárias, podendo ser prorrogado por igual período, diante de situações inadiáveis, cuja inexecução possa acarretar prejuízos irreparáveis; §2º O serviço extraordinário deverá ser comunicado com antecedência mínima de 08 (oito) horas, respeitando o limite mínimo de descanso, de 12 (doze) horas, para convocação, ressalvada as situações emergenciais. §3º O serviço extraordinário emergencial dos Guardas Patrimoniais será remunerado com acréscimo de 200% (duzentos por cento) em relação ao valor da hora normal de trabalho. §4º O adicional por qualquer dos serviços extraordinários não integra a remuneração, nem serve de base de cálculo para nenhum efeito, salvo nos casos que a Lei despuserem ao contrário; §5º A falta injustificada, do Guarda Patrimonial efetivo, a qualquer convocação extraordinária, importará em transgressão disciplinar de natureza grave. Art. - 7º - O serviço noturno do Guarda Patrimonial prestado, habitualmente, em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 05 (cinco) horas do dia seguinte, terá o valor acrescido de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o salário base. Art. - 8º - Os cargos de Vigia do Plano de Cargos da Prefeitura Municipal, ocupados na data da vigência desta Lei, passam à denominação de Guarda Patrimonial, na forma do anexo I. Art. - 9º - Para fins do disposto no artigo 7º, ficam criados 4 (quatro) cargos efetivos de Guardas Patrimoniais - 2º Classe. Parágrafo único - Os servidores ocupantes do cargo de Guarda Patrimonial serão enquadrados nos cargos Guardas Patrimoniais - 2º Classe e vencimentos delimitados no anexo I, observando o direito adquirido e o tempo de serviço público já realizado. Art. - 10 - O desenvolvimento do servidor nos cargos do anexo desta Lei ocorrerá mediante progressão funcional e promoção. Parágrafo único - Para fins desta Lei, progressão é a passagem do servidor para o padrão de vencimento imediatamente superior dentro de uma mesma classe, e promoção, a passagem do servidor do último padrão da desse da carreira para o primeiro padrão do cargo da classe imediatamente superior. Art. - 11 - O desenvolvimento do servidor nos cargos da Categoria referida no anexo I desta Lei obedecerá aos princípios: I - da anualidade; II - da existência de vaga. §1º - As progressões ocorreram de forma automática a cada dois anos de efetivo exercício. §2º - As demais promoções, como forma de provimento derivado de cargo público, exigem a prévia criação vaga, e a assinatura do termo de posse. Art. - 12 - As despesas decorrentes da execução desta Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias do Poder Executivo, que fica autorizado a abrir os créditos suplementares necessários. Art. - 13 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miracema, 12 de novembro de 2018 CLÓVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema LEI Nº 1.799, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2018 Promove alterações nas Leis 798/99, 813/99 e 1.608/15 e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRACEMA no uso das atribuições dispostas no inciso III, do artigo 81 da Lei Orgânica Municipal - LOM, faço saber que a Câmara Municipal de Miracema aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica extinto o Departamento de Assistência ao Idoso do Fundo Municipal de Assistência Social, do artigo 52 da Lei 798, de 04 de Novembro de 1999, e extingue o cargo de Diretor de Assistência ao Idoso do Fundo Municipal de Assistência Social, do Anexo I - Quadro de Provimento em Comissão da Lei 813, de 15 de Dezembro de 1999. Art. 2º - Fica extinta a Divisão de Contabilidade do Fundo
M IRACEMA BOLETIM OFICIAL ELETRÔNICO DE Ano II nº 59 • 21 de novembro de 2018 6 Municipal de Saúde, do artigo 52 da Lei 798, de 04 de Novembro de 1999, e extingue o cargo de Chefe da Divisão de Contabilidade do Fundo Municipal de Saúde, do Anexo I - Quadro de Provimento em Comissão da Lei 813, de 15 de Dezembro de 1999. Art. 3º - Ficam extintos 25 (vinte e cinco) cargos efetivos de Ajudante de Obras e Serviços, código de classe.NE-03, símbolo de vencimento P.02, do Anexo IV — Grupo de Nível Elementar de Escolaridade da Lei 813, de 15 de Dezembro de 1999. Art. 4º - Fica criada a função comissionada de Coordenador da Casa Lar, modalidade de recrutamento amplo, código CH-02, símbolo de vencimento CC2, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, alterando o Anexo I da Lei 813/99, com atribuições passando a constar do Anexo V da Lei 813/99, na forma do artigo: Parágrafo Único - São atribuições do Coordenador da Casa Lar: I - Participar da elaboração e condução dos planos, programas e políticas, respeitando opiniões da equipe técnica, estando em acordo com o regulamento da Casa Lar e com apreciação da Secretaria Municipal de Ação Social e Habitação; II - Coordenar as atividades administrativas do órgão, tomando as providências necessárias para seu bom funcionamento; III - Transmitir a Secretaria Municipal de Assistência Social, as decisões tomadas em acordo com a equipe técnica; IV - Dirimir as controvérsias surgidas internamente e se for o caso, levá-las para apreciação da Secretaria Municipal de Assistência Social; V - Zelar pelo cumprimento dos Artigos 92 e 94 do Estatuto da Criança e Adolescente, Lei 8069/90; VI - Estabelecer os horários e rotinas de trabalho, assessorada pela equipe técnica e de apoio e zelar pelo seu cumprimento; VII - Realizar a acolhida e tratar afetivamente as crianças e adolescentes, com observância dos direitos e garantias fundamentais; VIII - Preservar a identidade e oferecer ambiente de respeito e dignidade às crianças e adolescentes; IX - Garantir cuidados médicos, psicológicos, odontológicos e farmacêuticos; X - Propiciar passeios em lugares de cultura e lazer; XI - Propiciar atividades educativas; XII - Liderar o trabalho da equipe para que tenha bom desenvolvimento da Casa Lar; XIII - Coordenar e executar os projetos aprovados pela equipe técnica, sugerindo modificações quando necessárias; XIV - Promover reuniões periódicas e extraordinárias com toda a equipe, a fim de manter o processo em curso; XV - Orientar as visitas quanto às normas, horários e regimento da Casa Lar; XVI - Promover e efetivar capacitação para os funcionários da Casa Lar, com apoio da equipe técnica; XVII - Participar de eventos, convênios e parcerias, como representante da Casa Lar. XVIII - Zelar pela manutenção de um bom clima de relações humana dentro da entidade entre todos os membros, as crianças e seus pais e responsáveis; XIX - Estabelecer o calendário de eventos e atividades da Casa Lar e zelar pelo seu cumprimento; XX - Realizar entrevistas com candidatos ao trabalho voluntário com a finalidade de informar a dinâmica de trabalho a ser realizada; XXI - O Coordenador da Casa Lar é equiparado ao guardião, nos termos do parágrafo único artigo 92 do ECA; XXII - Cumprir o disposto no Regimento Interno. Art. 5º - Ficam criadas 03 (três) funções comissionadas de Assessor do Fundo Municipal de Assistência Social, símbolo de vencimento CC3, código CH-02, modalidade de recrutamento amplo, alterando o Anexo I da Lei 813/99, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, cujas atribuições passam a constar do Anexo V da Lei 813/99, na forma do artigo: Parágrafo Único - São atribuições do Assessor do FMAS: I - Assessorar a Gestão e desenvolvimento de recursos humanos na área administrativa II - Supervisionar e executar a produção dos serviços administrativos III - Assessorar o Planejamento das tarefas administrativas da gestão IV - Controle do sistema de qualidade dos serviços administrativos V - Confecção e arquivamento de documentos, VI - Supervisionar e assessorar o controle da entrada e saída de serviços dos benefícios eventuais VII - Supervisionar os recursos patrimoniais VIII - Assessorar e supervisionar o setor do cadastro único/ bolsa família, organizar arquivos de formulários, realizar a conferência desses documentos, analisar dados, elaborar relatórios e assessorar a coordenação. IX - Exercer outras atividades correlatas que lhe forem designadas pela secretaria. Art. 6º - Acrescenta o parágrafo único e seus respectivos incisos I, II e III ao artigo 9° da Lei n° 1.743, de 30 de novembro de 2017: Art. 9º - .......................................... ................................... Parágrafo único. Fica criado um cargo em comissão de “Responsável pelo Controle de Processos”, símbolo de vencimento CC-3, grupo de chefia, CH-02, lotação na Secretaria Municipal de Licitação, Compras e Contratos, alterando-se o Anexo I da Lei nº 813/99, com as atribuições previstas nesta Lei; I - Coordenar a tramitação, inclusive prazos de respostas, dos processos, ofícios e memorandos recebidos na Secretaria de Licitações, Compras e Contratos; II - Gerenciar o tramite dos documentos em poder da Secretaria de Licitações, Compras e Contratos, inclusive elaborando e implementando fluxogramas e demais atos necessários; III - Assessorar o Diretor de Compras no exercício de suas funções; Art. 7º - Fica alterado §2º do artigo 16 da Lei nº 1.743, de
7 Ano II nº 59 • 21 de novembro de 2018 M IRACEMA BOLETIM OFICIAL ELETRÔNICO DE 30 de novembro de 2017: Art. 16 - .......................................... ................................... §2°. O servidor nomeado para o cargo em comissão de Pregoeiro poderá acumular função na Comissão de Licitação; ................................... Art. 8° - Fica alterado o inciso II do artigo 19 da Lei nº 1.743, de 30 de novembro de 2017: Art. 19 - .......................................... ................................... II - O Presidente da Comissão de Licitação perceberá, pelo exercício do cargo em comissão de “Presidente da Comissão de Licitação”, o símbolo de vencimento CC-3, grupo de chefia, CH-01, lotação na Secretaria Municipal de Licitação, Compras e Contratos; ................................... Art. 9º - Fica criada a função comissionada de Responsável pela Contabilidade do Fundo Municipal de Saúde, símbolo de vencimento CC3, código CH-02, modalidade de recrutamento limitado a servidores efetivos, devendo o servidor possuir registro no CRC/RJ, alterando o Anexo I da Lei 813/99, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde, cujas atribuições passam a constar do Anexo V da Lei 813/99, na forma do artigo: Parágrafo Único - São atribuições do Responsável pela Contabilidade do FMS: I - Fazer o registro financeiro, patrimonial, orçamentário e de compensação do Município; II - Registrar contabilmente os atos e fatos administrativos; III - Elaborar demonstrativos e peças contábeis conforme legislação em vigor; IV - Responsabilizar-se e prestar contas pelo emprego de recursos próprios ou repassados pela administração pública municipal; V - Levantar e conferir peças e demonstrativos analíticos; VI - Executar outras atividades correlatas Art. 10 - Fica criada a função comissionada de Coordenador do Centro de Fisioterapia, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde, símbolo de vencimento CC2, código CH-02, modalidade de recrutamento amplo, alterando o Anexo I da Lei 813/99, cujas atribuições passam a constar do Anexo V da Lei 813/99, na forma do artigo: Parágrafo Único - São atribuições do Coordenador do Centro de Fisioterapia: I - Coordenar a aplicação de técnicas fisioterapêuticas para prevenção, readaptação de pacientes; II - Atender e avaliar as condições funcionais de pacientes utilizando protocolos e procedimentos específicos da fisioterapia e suas especialidades; III - Coordenar, juntamente com a Secretaria de Saúde, palestras e distribuição de materiais, na área de educação em saúde; IV - Coordenar a implementação de programas de prevenção em saúde geral e do trabalho, em sua área de atuação; V - Desenvolver atividades correlatas. Art. 11 - Fica criada a função comissionada de Diretor do PU, símbolo de vencimento CC2, código CH-02, modalidade de recrutamento amplo, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde, alterando o Anexo I da Lei 813/99, cujas atribuições passam a constar do Anexo V da Lei 813/99, na forma do artigo: Parágrafo Único - São atribuições do Diretor do PU: I - Responder pelo Pronto Socorro Municipal; II - Administrar toda a estrutura do Pronto Socorro Municipal; III - Emitir ofícios, memorandos e demais documentos oficiais; IV - Assinar prontuários de atendimento; V - Elaborar, juntamente com o Secretário Municipal de Saúde, a escala de plantão dos servidores lotados no Pronto Socorro Municipal; VI - Responder ofícios e demais solicitações; VII - Emitir relatório mensal ao Secretário Municipal de Saúde sobre todos os atendimentos realizados naquele mês; VIII - Desenvolver atividades correlatas. Art. 12 - Fica criada a função comissionada de Assessor Especial do Gabinete do Prefeito, símbolo de vencimento CC2, código CH-02, modalidade de recrutamento amplo, vinculado à Secretaria Municipal de Governo, alterando o Anexo I da Lei 813/99, cujas atribuições passam a constar do Anexo V da Lei 813/99, na forma do artigo: Parágrafo Único - São atribuições do Assessor Especial do Gabinete do Prefeito: I - Desempenho de atividades auxiliares ao Chefe do Executivo, consistentes no assessoramento, com vista à realização de suas atribuições, previstas em lei; II - Análise de demandas ou procedimentos, administrativo e operacional, na condição de assessoria; III - atuar em estreita colaboração com as Secretarias, Departamentos e demais células administrativas do Município; IV - acompanhar o Prefeito em viagens, reuniões e/ou eventos sempre que necessário; V - Demais atividades inerentes ao cargo. Art. 13 - Fica extinto o Departamento de Tesouraria do FMS alterando o artigo 52 da Lei 798/99 e o Anexo I da Lei 813/99 e extingue o cargo de Diretor de Tesouraria do FMS do Anexo I da Lei 813/99, e cria a função comissionada de Responsável pela Tesouraria do FMS, modalidade de recrutamento limitado a servidores efetivos, código CH-02, símbolo de vencimento CC3, alterando o Anexo I da Lei 813/99, cujas atribuições passam a constar do Anexo V da Lei 813/99, na forma do artigo: Parágrafo Único - São atribuições do Responsável pela Tesouraria do FMS: I - planejar, dirigir, orientar, coordenar e controlar as
M IRACEMA BOLETIM OFICIAL ELETRÔNICO DE Ano II nº 59 • 21 de novembro de 2018 8 atividades da Tesouraria do FMS; II - registrar e livro próprio a receita arrecadada e as despesas efetuadas pelo FMS; III - manter o registro de emissão de ordem de pagamento com Recursos Orçamentários; IV - executar pagamentos devidamente autorizados e processados e demais compromissos do FMS; V - verificar a posição contábil do saldo bancário e saldo do livro caixa informando-os mediante Boletins diários ao Secretário de Saúde; VI - controlar os pagamentos efetuados através da rede bancaria, prestando contas ao serviço de contabilidade; VII - executar programas de realização de estoque de recursos financeiros, de acordo com as normas do direito financeiro e a Legislação do mercado de capital; VIII - executar outras atividades correlatas. Art. 14 - Ficam criados 03 (três) cargos efetivos de Motoristas, código de classe NE-17 símbolo de vencimento P.15, acrescentando ao Anexo IV da Lei 813/99. Art. 15 - Ficam criados 03 (três) cargos efetivos de Cozinheiro, código de classe NE-20, símbolo de vencimento P.03 acrescentando ao Anexo IV da Lei 813/99. Art. 16 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo efeitos a partir de 01/11/2018, possuindo adequação com o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária para o exercício corrente. Prefeitura Municipal de Miracema, 14 de novembro de 2018 CL Ó VIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal DECRETOS DECRETO MUNICIPAL Nº 80 DE 19 DE SETEMBRO DE 2018 Institui a separação dos resíduos recicláveis descartados pelos órgãos e entidades da administração pública municipal direta e indireta, na fonte geradora, e a sua destinação às associações e cooperativas dos catadores de materiais recicláveis, e dá outras providências. O PREFEITO DE MIRACEMA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, CONSIDERANDO: A Lei Federal Nº 12.305, de 02 de agosto de 2010, que institui a Político Nacional de Resíduos Sólidos e dá outras providências. A Lei Municipal Nº 1.576, de 17 de dezembro de 2014, que dispõe sobre a inserção de cooperativas de catadores de materiais recicláveis ou reutilizáveis no Sistema de Limpeza Urbana do Município de Miracema visando principalmente o Programa de Coleta Seletiva Solidária - PCSS; autoriza a celebração de convênio com as cooperativas e associações de catadores, autoriza a remuneração das mesmas pela prestação serviço e dá outras providências. DECRETA: Art. 1º - A separação dos resíduos recicláveis descartados pelos órgãos e entidades da administração pública municipal, na fonte geradora, e a sua destinação às associações e cooperativas dos catadores de materiais recicláveis são reguladas pelas disposições deste Decreto. Art. 2º - Para fins do disposto neste Decreto, considera-se: I - Coleta seletiva solidária: coleta dos resíduos recicláveis descartados, separados na fonte geradora, para destinação às associações e cooperativas de catadores de materiais recicláveis; e II - Resíduos recicláveis descartados: materiais passíveis de retorno ao seu ciclo produtivo, rejeitados pelos órgãos e entidades da administração pública municipal. Art. 3º - Estarão habilitadas a coletar os resíduos recicláveis descartados pelos órgãos e entidades da administração pública municipal às associações e cooperativas de catadores de materiais recicláveis que atenderem aos seguintes requisitos: I - Estejam formalmente constituídas por catadores de materiais recicláveis que tenham a cotação como fonte de renda; II - Não possuam fins lucrativos; III - Apresentarem o sistema de rateio entre os associados. Parágrafo único. A comprovação dos incisos I e II será feita mediante a apresentação do estatuto ou contrato social e do inciso III, por meio de declaração das respectivas associações e cooperativas. Art. 4º - A Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Miracema (SEMMAM) deverá implantar e supervisionar a separação dos resíduos recicláveis descartados, na fonte geradora, bem como a sua destinação para as associações e cooperativas de catadores de materiais recicláveis, conforme dispõe este Decreto. Art. 5º - A Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Miracema (SEMMAM) deverá, semestralmente, elaborar relatório de avaliação do processo de separação dos resíduos recicláveis descartados, na fonte geradora, e a sua destinação às associações e cooperativas dos catadores de materiais recicláveis. Art. 6º - Os órgãos e entidades da administração pública municipal deverão implantar, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da publicação deste Decreto, a separação dos resíduos recicláveis descartados, na fonte geradora, destinando-os para a coleta seletiva solidária, devendo adotar as medidas necessárias ao cumprimento do disposto neste Decreto. Art. 7º - Deverão ser implementadas ações de publicidade de utilidade pública, que assegurem a lisura e igualdade de participação das associações e cooperativas de catadores de materiais recicláveis no processo de habilitação. Art. 8º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Miracema, 19 de setembro de 2018.
9 Ano II nº 59 • 21 de novembro de 2018 M IRACEMA BOLETIM OFICIAL ELETRÔNICO DE Clóvis Tostes de Barros Prefeito Municipal CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS Resolução n° 07 CMAS De 07 novembro de 2018. “Dispõe sobre a aprovação do Demonstrativo Sintético Físico-fi n anceiro Do ano de 2017.” O Conselho Municipal de Assistência Social, no uso de suas atribuições, conferida pela Lei Municipal n° 614 de 07/12/1995 e alterações previstas na Lei n° 660 de 17/03/97 considerando a Ata n° 7 da Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Assistência Social, realizada em 07/11/2018, na Sala de Reunião da Casa dos Conselhos de Direitos de Miracema, localizada na Rua Matoso Maia, nº173, Bairro-Centro, Miracema-RJ. RESOLVE: Artigo 1°- Aprovar O Demonstrativo Sintético Físico- financeiro do ano de 2017. Artigo 2°- Revogam-se as disposições em contrário; Artigo 3°- Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação. Miracema, 12 de novembro de 2018. Harley Oliveira da Silva Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social Homologo a Resolução do CMAS n ° 07 de 07 de novembro de 2018, nos termos da Lei Municipal nº 614 de 07 de Dezembro de1995.