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Portaria Gabinete 302 29.06.2023

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Texto do documento
+ ry PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA
i SRA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ON GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 302/23, DE 29 DE JUNHO DE 2023.
O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas
pelos incisos III, V, VIl e VIII do Artigo 81, da
Lei Orgânica Municipal;
RESOLVE:
Art. 1º - PROMOVER, o(a) ud) SIMARA NUNES RONZEI, matrícula nº
2059-1, Cargo público de AGENTE TRIBUTÁRIO, do símbolo padrão de vencimentos
CLASSE B, PADRÃO IV, para CLASSE E, PADRÃO |, de acordo com Processo
Administrativo nº 2023.06829-0, de 23/06/2023.
2023.
PUBLIQUE-SE.
Prefeitura 7 29 de junhg de 2023.
(Gin 4
CLOVIS TOSTES DE BARROS
Prefeito Municipal de Miracema
E
Publicado no Boletim Oficial |
ú em et 123 |

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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