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Portaria Gabinete 322 17.07.2023

TítuloDataOpções
Texto do documento
HEM PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA
| E = Ale ESTADO DO RIO DE JANEIRO
mC GABINETE DO PREFEITO
Canc”
PORTARIA N° 322/23, DE 17 DE JULHO DE 2023.

O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas
pelos incisos III, V, VIl e VIII do Artigo 81, da
Lei Orgânica Municipal;
RESOLVE:

Art. 1º - PROGREDIR, o(a) servidor(a) JOSIANE DA SILVA LEMES, matrícula
nº 4253-6, Cargo público de TECNICO DE ENFERMAGEM, do símbolo padrão de
vencimentos P-24, para P-26, de acordo com Processo Administrativo nº 2023.07288-8, de
04/07/2023.

PUBLIQUE-SE.
Prefeitura Municipal deMirgcema, 17 de julho de 2023.
Le A
LOVIS TOSTES DE BARROS
Prefeito Municipal de Miracema
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La m21 pot) |
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Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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