Lei Municipal 2.092 05.06.2023
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yy ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Raia A
. ey CAMARA MUNICIPAL DE MIRACEMA
O Na SECRETARIA ADM
Raia RETARIA ADMINISTRATIVA
LEI Nº 2.092 DE 05 DE JUNHO DE 2023
34+
Publicado no Boletim np Promove alterações nos, anexos | e V da Lei 813/99,
Em 22. / 06 ped Leis 1419/2013 e 1873/2019 e dá outras providências.
Ass.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE MIRACEMA no uso das atribuições dispostas no inciso III, do
artigo 81 da Lei Orgânica Municipal - LOM, faço saber que a Câmara Municipal de Miracema aprovou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica extinta a Divisão de Planejamento, Projetos e Urbanismo, vinculado à Secretaria
Municipal de Obras, Urbanismo e Transportes, alterando o artigo 52 da Lei nº. 798, de 04 de
novembro de 1999, extinguindo também o cargo de Chefe da Divisão de Planejamento, Projetos e
Urbanismo, símbolo de vencimento CC4, código CH-02, alterando os Anexos | e V da Lei nº. 813, de
15 de dezembro de 1999.
Artigo 2º - Fica extinta a Seção de Operações, Ensino e Integração Comunitárias, vinculada à
Secretaria Municipal de Defesa Civil e Segurança Pública, alterando a Lei nº. 1.419, de 01 de abril de
2013, extinguindo também o cargo de Chefe da Seção de Operações, Ensino e Integração
Comunitárias, símbolo de vencimento CC3, código CH-02, alterando a Lei nº. 1.419, de 01 de abril de
2013 e a Leinº. 1.873, de 19 de dezembro de 2019.
Artigo 3º - Fica criado o cargo comissionado de Encarregado Geral de Obras e Serviços Urbanos,
vinculado à Secretaria Municipal de Obras, Urbanismo e Transportes, símbolo de vencimento CC3,
código CH-02, modalidade de recrutamento restrito a servidores efetivos, alterando o Anexo | e com
atribuições inseridas no Anexo V da Lei 813/99, na forma do artigo:
Parágrafo Único - Compete ao Encarregado Geral de Obras e Serviços Urbanos da Secretaria
Municipal de Obras, Urbanismo e Transportes:
| - Orientar, acompanhar e supervisionar os trabalhos desenvolvidos pelas equipes e turmas, bem
como das demais atividades relativas às ações a cargo das unidades de trabalho onde atua,
Il - Supervisionar, orientar, chefiar e controlar as atividades de gestão de materiais
para obras públicas municipais, adotando estratégias que assegurem a consecução dos objetivos
delineados pela Secretaria;
IIl — Chefiar e controlar as equipes de obras de construção;
IV - Receber e entregar materiais de construção;
V - Controlar estoques de materiais de construção;
VI - Demarcar os locais das obras públicas;
VII - Zelar e controlar a assiduidade e pontualidade dos servidores que estão sob sua subordinação;
VIll - Receber as ordens de serviço para execução de trabalhos de construção e reforma de próprios
municipais, comunicando os locais aos subordinados e controlando sua correta execução, no prazo
determinado;
IX - Reguisitar material de trabalho, sempre que necessário, e controlar sua correta utilização;
. gua ESTADO DO RIO DE JANEIRO
BED, A
ed CAMARA MUNICIPAL DE MIRACEMA
E:
EO Da SECRETARIA ADMINISTRATIVA
X - Orientar e Controlar a guarda e conservação dos equipamentos e ferramentas utilizadas no
trabalho, a fim de mantê-los em perfeitas condições de uso, evitando perdas e danos;
XI - Solicitar, sempre que necessário, o conserto de equipamentos e ferramentas sob sua
responsabilidade, acompanhando os serviços e efetuando testes, quando necessário;
XII - Manter controle sobre o horário de chegada e saída dos servidores sob sua responsabilidade;
XIII — Executar outras atividades afins.
Artigo 4º - Fica criado o cargo comissionado de Assessor de Eventos, vinculado à Secretaria
Municipal de Cultura e Turismo, símbolo de vencimento CC3, código CH-02, modalidade de
recrutamento restrito a servidores efetivos, alterando o Anexo | e com atribuições inseridas no Anexo
V da Lei 813/99, na forma do artigo:
Parágrafo Único - Compete ao Assessor de Eventos:
| - Promover o planejamento, a legalização, a execução e a direção de eventos culturais no
município;
Il. realizar a liberação de alvarás e demais autorizações que se fizerem necessárias para a realização
de eventos,
Ill - Planejar e coordenar as atividades concernentes aos eventos de Cultura e Turismo, criando
mecanismos que possibilitem seu desenvolvimento,
IV - Estabelecer a estratégia de atuação da Secretaria visando otimizar a utilização dos recursos
disponíveis (financeiros, humanos, materiais e tecnológicos) para criação promoção e realização de
novos eventos e daqueles existentes,
V - Desenvolver, em conjunto com as demais Secretarias, uma política de atuação que vise otimizar
as ações propostas;
VI - Promover a participação em feiras, congressos, palestras, workshop, programas de treinamento
que visem à interação com potenciais parceiros;
VII - Propor projetos para captação de recursos junto à iniciativa privada;
VII — Elaborar relatório mensal ao Secretário sobre as atividades relacionadas a eventos;
IX — Realizar outras tarefas afins.
Artigo 5º - Esta Lei possui adequação com o Planoplurianual, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias
e com a Lei Orçamentária em vigor.
Artigo 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
Prefeitura Municipal de Miracema 05 DE JUN 2023.
Le on
CLOVIS TOSTES DE BARROS
Prefeito de Miracema
Raia A
. ey CAMARA MUNICIPAL DE MIRACEMA
O Na SECRETARIA ADM
Raia RETARIA ADMINISTRATIVA
LEI Nº 2.092 DE 05 DE JUNHO DE 2023
34+
Publicado no Boletim np Promove alterações nos, anexos | e V da Lei 813/99,
Em 22. / 06 ped Leis 1419/2013 e 1873/2019 e dá outras providências.
Ass.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE MIRACEMA no uso das atribuições dispostas no inciso III, do
artigo 81 da Lei Orgânica Municipal - LOM, faço saber que a Câmara Municipal de Miracema aprovou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica extinta a Divisão de Planejamento, Projetos e Urbanismo, vinculado à Secretaria
Municipal de Obras, Urbanismo e Transportes, alterando o artigo 52 da Lei nº. 798, de 04 de
novembro de 1999, extinguindo também o cargo de Chefe da Divisão de Planejamento, Projetos e
Urbanismo, símbolo de vencimento CC4, código CH-02, alterando os Anexos | e V da Lei nº. 813, de
15 de dezembro de 1999.
Artigo 2º - Fica extinta a Seção de Operações, Ensino e Integração Comunitárias, vinculada à
Secretaria Municipal de Defesa Civil e Segurança Pública, alterando a Lei nº. 1.419, de 01 de abril de
2013, extinguindo também o cargo de Chefe da Seção de Operações, Ensino e Integração
Comunitárias, símbolo de vencimento CC3, código CH-02, alterando a Lei nº. 1.419, de 01 de abril de
2013 e a Leinº. 1.873, de 19 de dezembro de 2019.
Artigo 3º - Fica criado o cargo comissionado de Encarregado Geral de Obras e Serviços Urbanos,
vinculado à Secretaria Municipal de Obras, Urbanismo e Transportes, símbolo de vencimento CC3,
código CH-02, modalidade de recrutamento restrito a servidores efetivos, alterando o Anexo | e com
atribuições inseridas no Anexo V da Lei 813/99, na forma do artigo:
Parágrafo Único - Compete ao Encarregado Geral de Obras e Serviços Urbanos da Secretaria
Municipal de Obras, Urbanismo e Transportes:
| - Orientar, acompanhar e supervisionar os trabalhos desenvolvidos pelas equipes e turmas, bem
como das demais atividades relativas às ações a cargo das unidades de trabalho onde atua,
Il - Supervisionar, orientar, chefiar e controlar as atividades de gestão de materiais
para obras públicas municipais, adotando estratégias que assegurem a consecução dos objetivos
delineados pela Secretaria;
IIl — Chefiar e controlar as equipes de obras de construção;
IV - Receber e entregar materiais de construção;
V - Controlar estoques de materiais de construção;
VI - Demarcar os locais das obras públicas;
VII - Zelar e controlar a assiduidade e pontualidade dos servidores que estão sob sua subordinação;
VIll - Receber as ordens de serviço para execução de trabalhos de construção e reforma de próprios
municipais, comunicando os locais aos subordinados e controlando sua correta execução, no prazo
determinado;
IX - Reguisitar material de trabalho, sempre que necessário, e controlar sua correta utilização;
. gua ESTADO DO RIO DE JANEIRO
BED, A
ed CAMARA MUNICIPAL DE MIRACEMA
E:
EO Da SECRETARIA ADMINISTRATIVA
X - Orientar e Controlar a guarda e conservação dos equipamentos e ferramentas utilizadas no
trabalho, a fim de mantê-los em perfeitas condições de uso, evitando perdas e danos;
XI - Solicitar, sempre que necessário, o conserto de equipamentos e ferramentas sob sua
responsabilidade, acompanhando os serviços e efetuando testes, quando necessário;
XII - Manter controle sobre o horário de chegada e saída dos servidores sob sua responsabilidade;
XIII — Executar outras atividades afins.
Artigo 4º - Fica criado o cargo comissionado de Assessor de Eventos, vinculado à Secretaria
Municipal de Cultura e Turismo, símbolo de vencimento CC3, código CH-02, modalidade de
recrutamento restrito a servidores efetivos, alterando o Anexo | e com atribuições inseridas no Anexo
V da Lei 813/99, na forma do artigo:
Parágrafo Único - Compete ao Assessor de Eventos:
| - Promover o planejamento, a legalização, a execução e a direção de eventos culturais no
município;
Il. realizar a liberação de alvarás e demais autorizações que se fizerem necessárias para a realização
de eventos,
Ill - Planejar e coordenar as atividades concernentes aos eventos de Cultura e Turismo, criando
mecanismos que possibilitem seu desenvolvimento,
IV - Estabelecer a estratégia de atuação da Secretaria visando otimizar a utilização dos recursos
disponíveis (financeiros, humanos, materiais e tecnológicos) para criação promoção e realização de
novos eventos e daqueles existentes,
V - Desenvolver, em conjunto com as demais Secretarias, uma política de atuação que vise otimizar
as ações propostas;
VI - Promover a participação em feiras, congressos, palestras, workshop, programas de treinamento
que visem à interação com potenciais parceiros;
VII - Propor projetos para captação de recursos junto à iniciativa privada;
VII — Elaborar relatório mensal ao Secretário sobre as atividades relacionadas a eventos;
IX — Realizar outras tarefas afins.
Artigo 5º - Esta Lei possui adequação com o Planoplurianual, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias
e com a Lei Orçamentária em vigor.
Artigo 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
Prefeitura Municipal de Miracema 05 DE JUN 2023.
Le on
CLOVIS TOSTES DE BARROS
Prefeito de Miracema