Lei Municipal 2.090 22.05.2023
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RS ESTADO DO RIO DE JANEIRO 1
. CR
ee CAMARA MUNICIPAL DE MIRACEMA
Ea Na SECRETARIA ADMINISTRATIVA
LEI Nº 2.090, DE 22 DE MAIO DE 2023
Dispõe sobre os prazos para concessionária dos serviços
de água e esgoto do Município de Miracema (Águas do
Rio) atender queixas ou reclamações dos usuários
relativas aos serviços.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIRACEMA, Faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Os prazos máximos para concessionária dos serviços de água e esgoto
do Município de Miracema (Águas do Rio) atender queixas ou reclamações dos
usuários relativas a execução dos serviços serão:
| - Ligação de esgoto em até 10(dez) dias uteis;
Il - Desobstrução de redes e ramais de esgoto em até 12 (doze) horas;
Ill - Ocorrências relativas a repavimentação em até 3 (trés)dias uteis;
IV - Restabelecimento do fornecimento a pedido em até 2(dois) dias uteis;
V - Vazamento de Agua em até 3 (três) dias uteis;
VI - Outras ocorrências de caráter comercial em até 2 (dois) dias úteis.
Art. 2º - A não obediência aos prazo previstos no art. 1º dessa lei penalizará o
infrator, com uma multa de 100 UFIR, valor esse a ser recolhido pelo o Município.
Art. 3º - Caberá a Municipalidade fiscalizar o cumprimento dessa lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MI £11 DE MAIÇÍDE 2023.
£L es
Ki + Publicado no Boletim Oficial__.
is Tostes deBarros em “2.2. 106 pe.
Prefeito Municipal | Ass.
. CR
ee CAMARA MUNICIPAL DE MIRACEMA
Ea Na SECRETARIA ADMINISTRATIVA
LEI Nº 2.090, DE 22 DE MAIO DE 2023
Dispõe sobre os prazos para concessionária dos serviços
de água e esgoto do Município de Miracema (Águas do
Rio) atender queixas ou reclamações dos usuários
relativas aos serviços.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIRACEMA, Faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Os prazos máximos para concessionária dos serviços de água e esgoto
do Município de Miracema (Águas do Rio) atender queixas ou reclamações dos
usuários relativas a execução dos serviços serão:
| - Ligação de esgoto em até 10(dez) dias uteis;
Il - Desobstrução de redes e ramais de esgoto em até 12 (doze) horas;
Ill - Ocorrências relativas a repavimentação em até 3 (trés)dias uteis;
IV - Restabelecimento do fornecimento a pedido em até 2(dois) dias uteis;
V - Vazamento de Agua em até 3 (três) dias uteis;
VI - Outras ocorrências de caráter comercial em até 2 (dois) dias úteis.
Art. 2º - A não obediência aos prazo previstos no art. 1º dessa lei penalizará o
infrator, com uma multa de 100 UFIR, valor esse a ser recolhido pelo o Município.
Art. 3º - Caberá a Municipalidade fiscalizar o cumprimento dessa lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MI £11 DE MAIÇÍDE 2023.
£L es
Ki + Publicado no Boletim Oficial__.
is Tostes deBarros em “2.2. 106 pe.
Prefeito Municipal | Ass.