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Decreto Municipal Nº 021 17.04.2023

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MIRACEMA
SECRETARIA DE GOVERNO - GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 21, DE 17 DE ABRIL DE 2023.
Dispõe sobre a retirada de veículos sucateados ou abandonados nos logradouros
da Cidade e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIRACEMA, no uso de suas atribuições constitucionais ¢ legais,
Considerando o disposto no art. 30, incisos I, Il e VII, da Constituição Federal e artigo 279-A do Código
de Trânsito Brasileiro;
Considerando que o art. 99, I, do Código Civil classifica as ruas, estradas e praças como bens públicos de
uso comum do povo;
Considerando o disposto nos arts. 1236 e 1237 do Código Civil, a respeito da perda da propriedade, pelo
abandono;
Considerando que cabe ao poder público municipal o controle do uso e a ordenação do espaço urbano;
Considerando o elevado número de veículos em estado de deterioração e carcaças de veículos abandonadas
nas vias públicas da Cidade de Miracema;
DECRETA:
Art. 1º. Os veículos encontrados em vias públicas que apresentem sinais de deterioração poderão
enquadrar-se em uma das seguintes situações:
I - ser considerados como irrecuperáveis ou sucata;
II - ser considerados como coisa abandonada.
Art. 2º. Serão considerados como irrecuperáveis ou sucata os veículos encontrados nas vias públicas que
não possuam nenhuma das placas obrigatórias de identificação e que, em razão de sinistro, intempéries ou
desuso, tenham sofrido danos ou avarias na sua estrutura que inviabilizem a sua utilização.
Parágrafo único. Quando o veículo apresentar as características descritas no caput, será recolhida a
carcaça para que seja realizada a venda da sucata, na forma da legislação pertinente, com a lavratura do
auto respectivo. 33 f
Publicado no boetn Oficial
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MIRACEMA
SECRETARIA DE GOVERNO - GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º. Scrão considerados como abandonados os veículos que se encontrarem estacionados em logradouro
público do Município e apresentem uma das seguintes características:
1 - sem no mínimo uma placa de identificação;
I] - em evidente estado de decomposição de sua carroceria e de suas partes removíveis, aí incluindo pelo
menos dois pneus arriados;
IIT - em visível e flagrante mau estado de conservação, carroceria com evidentes sinais de colisão ou objeto
de vandalismo ou depreciação voluntária, ainda que coberto com capa de material sintético.
§ 1º Quando o veículo apresentar as características descritas no caput, deverá ser providenciada a remoção
do veículo para o depósito público do Município.
§ 2º Decorrido o prazo de 90 (noventa) dias, contados da remoção do veículo, sem que o proprietário
providencie a sua retirada com o pagamento de multa incidente e despesas da remoção, o bem poderá será
levado a leilão, obedecida a legislação pertinente.
$ 3º Não havendo arrematante, o veículo terá a destinação de que trata o parágrafo único do art. 2º do
presente decreto, sendo vendido como sucata, na forma da legislação pertinente.
Art. 4º. Antes de ser promovida a remoção do veículo, deverá ser efetuada notificação e fixada sobre o
vidro dianteiro, aguardando o prazo de 15 dias para eventual reclamação sobre o bem.
Art. 5º, Ficam as Secretarias Municipais de Defesa Civil, Meio Ambiente e Obras, Transporte e Urbanismo
encarregadas do cumprimento do presente Decreto.
Art. 6º. Este Decreto entra em vigor na data d publicação.
Mi , 17 de abril de 2023.
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CLOVIS TOSTES DE-BARROS
PREFEITO MUNICIPAL

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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