Decreto Municipal Nº 022 017.04.2023
TítuloDataOpções
Texto do documento
:
ance
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
. MUNICÍPIO DE MIRACEMA
SECRETARIA DE GOVERNO — GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 22, DE 17 DE ABRIL DE 2023.
‘ Dispõe sobre o acesso gratuito à criança com deficiência no parque de diversões
durante a festa em comemoração ao aniversário da cidade de Miracema-RJ e dá
outras providências.
- O PREFEITO MUNICIPAL DE MIRACEMA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a Lei Municipal n. 2.039/2022,
DECRETA:
Art. 1º Conforme Lei Municipal n. 2039/2022, fica assegurado à criança com deficiência o acesso gratuito
, ao parque de diversões durante a festa em comemoração ao aniversário da cidade de Miracema-RJ, nos
: termos estabelecidos no presente decreto.
Art. 2º Para fins de aplicação da norma, considera-se:
I- criança: a pessoa até 12 anos de idade incompletos, nos termos da lei federal n. 8069/ 1990;
Il — deficiência: impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em
interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em
. igualdade de condições com as demais pessoas.
- Parágrafo Único: A comprovação das condições estabelecidas no caput será efetuada mediante
apresentação de Carteira de Identidade Diferenciada e cartão PCD expedido pelo DETRAN/RJ, carteira de
identificação da pessoa com TEA ou outro documento de identificação com a correspondente condição
“específica expedida por órgão competente.
_ Art. 3º Fica reservado às crianças portadoras de TEA — Transtorno do Espectro Autista - o horário
compreendido entre 10 (dez) e 12 (doze) horas do dia 02 de maio de 2023, não sendo permitida a produção
de músicas ou outros efeitos sonoros por estabelecimentos e brinquedos na área do pa e.
Publicado no Boletim ongs of
pal a if
. Ass.
Gene
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
. MUNICÍPIO DE MIRACEMA
SECRETARIA DE GOVERNO — GABINETE DO PREFEITO
Art. 4º O responsável legal da criança ficará encarregado de observar a adequação do brinquedo à
deficiência existente.
: Art. 5° A criança terá prioridade em caso de existência de fila na entrada do brinquedo.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua iq
hod de abril de 2023.
2 PA A
CLOVIS TOSTES DE BARROS
. : PREFEITO MUNICIPAL
ance
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
. MUNICÍPIO DE MIRACEMA
SECRETARIA DE GOVERNO — GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 22, DE 17 DE ABRIL DE 2023.
‘ Dispõe sobre o acesso gratuito à criança com deficiência no parque de diversões
durante a festa em comemoração ao aniversário da cidade de Miracema-RJ e dá
outras providências.
- O PREFEITO MUNICIPAL DE MIRACEMA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a Lei Municipal n. 2.039/2022,
DECRETA:
Art. 1º Conforme Lei Municipal n. 2039/2022, fica assegurado à criança com deficiência o acesso gratuito
, ao parque de diversões durante a festa em comemoração ao aniversário da cidade de Miracema-RJ, nos
: termos estabelecidos no presente decreto.
Art. 2º Para fins de aplicação da norma, considera-se:
I- criança: a pessoa até 12 anos de idade incompletos, nos termos da lei federal n. 8069/ 1990;
Il — deficiência: impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em
interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em
. igualdade de condições com as demais pessoas.
- Parágrafo Único: A comprovação das condições estabelecidas no caput será efetuada mediante
apresentação de Carteira de Identidade Diferenciada e cartão PCD expedido pelo DETRAN/RJ, carteira de
identificação da pessoa com TEA ou outro documento de identificação com a correspondente condição
“específica expedida por órgão competente.
_ Art. 3º Fica reservado às crianças portadoras de TEA — Transtorno do Espectro Autista - o horário
compreendido entre 10 (dez) e 12 (doze) horas do dia 02 de maio de 2023, não sendo permitida a produção
de músicas ou outros efeitos sonoros por estabelecimentos e brinquedos na área do pa e.
Publicado no Boletim ongs of
pal a if
. Ass.
Gene
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
. MUNICÍPIO DE MIRACEMA
SECRETARIA DE GOVERNO — GABINETE DO PREFEITO
Art. 4º O responsável legal da criança ficará encarregado de observar a adequação do brinquedo à
deficiência existente.
: Art. 5° A criança terá prioridade em caso de existência de fila na entrada do brinquedo.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua iq
hod de abril de 2023.
2 PA A
CLOVIS TOSTES DE BARROS
. : PREFEITO MUNICIPAL