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Decreto Municipal Nº 022 017.04.2023

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Texto do documento
:
ance
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
. MUNICÍPIO DE MIRACEMA
SECRETARIA DE GOVERNO — GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 22, DE 17 DE ABRIL DE 2023.

‘ Dispõe sobre o acesso gratuito à criança com deficiência no parque de diversões
durante a festa em comemoração ao aniversário da cidade de Miracema-RJ e dá
outras providências.

- O PREFEITO MUNICIPAL DE MIRACEMA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a Lei Municipal n. 2.039/2022,
DECRETA:
Art. 1º Conforme Lei Municipal n. 2039/2022, fica assegurado à criança com deficiência o acesso gratuito

, ao parque de diversões durante a festa em comemoração ao aniversário da cidade de Miracema-RJ, nos

: termos estabelecidos no presente decreto.
Art. 2º Para fins de aplicação da norma, considera-se:
I- criança: a pessoa até 12 anos de idade incompletos, nos termos da lei federal n. 8069/ 1990;
Il — deficiência: impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em
interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em
. igualdade de condições com as demais pessoas.

- Parágrafo Único: A comprovação das condições estabelecidas no caput será efetuada mediante
apresentação de Carteira de Identidade Diferenciada e cartão PCD expedido pelo DETRAN/RJ, carteira de
identificação da pessoa com TEA ou outro documento de identificação com a correspondente condição

“específica expedida por órgão competente.
_ Art. 3º Fica reservado às crianças portadoras de TEA — Transtorno do Espectro Autista - o horário
compreendido entre 10 (dez) e 12 (doze) horas do dia 02 de maio de 2023, não sendo permitida a produção
de músicas ou outros efeitos sonoros por estabelecimentos e brinquedos na área do pa e.
Publicado no Boletim ongs of
pal a if
. Ass.

Gene
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
. MUNICÍPIO DE MIRACEMA
SECRETARIA DE GOVERNO — GABINETE DO PREFEITO
Art. 4º O responsável legal da criança ficará encarregado de observar a adequação do brinquedo à
deficiência existente.
: Art. 5° A criança terá prioridade em caso de existência de fila na entrada do brinquedo.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua iq
hod de abril de 2023.
2 PA A
CLOVIS TOSTES DE BARROS
. : PREFEITO MUNICIPAL

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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