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Decreto Municipal nº 004 09.01.2023

TítuloDataOpções
Texto do documento
' | EP PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA
rr y ESTADO DO RIO DE JANEIRO
E NR GABINETE DO PREFEITO SIP
Race
Publicado no Boletim es
DECRETO Nº 004/23, DE 09 DE JANEIRO DE 2023. EmJO 19 +
Ass. (retidos

Declara SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, DESASTRE NÍVEL

Il, nas áreas do Município de Miracema afetadas por

CHUVAS INTENSAS (COBRADE -— 1.3.2.1.4), conforme

Portaria MDR 260, de 02 de fevereiro de 2022.
O Prefeito Municipal de Miracema-RJ, Sr. Clóvis Tostes de Barros, no uso das atribuições
legais que lhe são conferidas pelo Artigo 81 da Lei Orgânica Municipal, pelo inciso VI do art.
8º da Lei Federal nº 12.608/12 e Portaria MDR nº 260/2022, e
CONSIDERANDO que as fortes precipitações pluviométricas de 105mm em 24h, fonte
Estação Meteorológica do Distrito de Venda das Flores, tendo início às 01:00 do dia 06 de
janeiro de 2023, combinado com o significativo aumento do Ribeirão Santo Antônio (sede) e
Ribeirão do Bonito (Paraíso do Tobias), elevando o nível de transbordo no dia 06 de janeiro de
2023;
CONSIDERANDO que como consequência das fortes precipitações, ocorreram alagamentos
e inundações, que ocasionaram danos e prejuízos, conforme FIDE RJ-F-3303005-13214-
20230106;
CONSIDERANDO que devido aos danos e prejuizos expressivos, a capacidade de resposta
local foi comprometida parcialmente, necessitando de apoio para execução das ações de
resposta e assistência às vítimas afetadas pelo desastre;
CONSIDERANDO que o Parecer da Secretaria de Defesa Civil e Segurança Pública do
Município de Miracema é FAVORÁVEL À DECLARAÇÃO DA SITUAÇÃO DE
ANORMALIDADE, conforme disposto na Portaria MDR nº 260, de 02 de fevereiro de 2022. n

DECRETA:

Art. 1º - Fica declarada SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, DESASTRE NÍVEL II, nas áreas do
Município contidas no Formulário de Informações e Desastres — FIDE , em razão do desastre
classificado e codificado como CHUVAS INTENSAS (COBRADE — 1.3.2.1.4), conforme
legislação aplicada.

° Art. 2° - Fica autorizado a mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem sob a
coordenação da Secretaria de Defesa Civil e Segurança Pública do Município de Miracema,
nas ações de reposta ao desastre, reabilitação do cenário, assistência às vítimas e
reconstrução.

Art. 3º - Fica autorizada a convocação de voluntários para reforçar as ações de resposta ao
desastre e realização de campanhas de arrecadação de recursos junto à comunidade, com o
objetivo de facilitar as ações de assistência à população afetada pelo desastre, sob a
coordenadoria da Secretaria de Defesa Civil e Segurança Pública do Município de Miracema.
Art. 4º - Nos termos do estabelecido nos incisos Xl e XXV do artigo 5º da Constituição
Federal, autoriza-se as autoridades administrativas e os agentes da defesa civil, diretamente
responsáveis pelas ações de resposta aos desastres, em caso de risco iminente, a:
| — penetrar nas casas, para prestar socorro ou para determinar a pronta evacuação;
Il — usar de propriedade particular, no caso de iminente perigo público, assegurada ao
proprietário indenização ulterior, se houver dano.
Parágrafo único. Será responsabilizado o agente da defesa civil ou autoridade administrativa
que se omitir de suas obrigações, relacionadas com a segurança global da população.
Art. 5º - De acordo com o estabelecido no Art. 5º do Decreto-Lei nº 3.365/41, fica autorizado o
início de processos de desapropriação, por utilidade pública, de propriedades particulares
comprovadamente localizadas em áreas de risco intensificado de desastre.
§ 1º. No processo de desapropriação, deverão ser consideradas a depreciação e a
desvalorização que ocorrem em propriedades localizadas em áreas inseguras.
§ 2º. Sempre que possível essas propriedades serão trocadas por outras em áreas seguras, e
o processo de desmontagem e de reconstrução das edificações, em locais seguras, será
apoiado pela comunidade.
Art. 6º - Com base no inciso IV, do artigo 24, da Lei nº 8.666/93, sem prejuízo das restrições
da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), ficam dispensados de licitação os contratos
de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de
serviços e de obras relacionas com a reabilitação dos cenários dos desastres, desde que
possam ser concluídas no prazo de cento e oitenta dias consecutivos e ininterruptos,
contados a partir da caracterização do desastre, vedada a prorrogação dos contratos.
Art. 7º - Este Decreto entra em vigor na data de sua Publicação, retroagindo seus efeitos ao Í
dia 09 de janeiro de 2023.

PUBLIQUE;S CUMPRA-SE.

Prefeitura om 09 de janéiro de 2023.
Aaah
CLOVIS TOSTES DE BARROS
Prefeito Municipal de Miracema

E PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA
= Rat À ESTADO DO RIO DE JANEIRO
O VA GABINETE DO PREFEITO yb
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Publicado no Boletim Oficial.
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DECRETO Nº 004/23, DE 09 DE JANEIRO DE 2023. Emi STA
Ass. asfiaora
Declara SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, DESASTRE NÍVEL
ll, nas áreas do Município de Miracema afetadas por
CHUVAS INTENSAS (COBRADE — 1.3.2.1.4), conforme
Portaria MDR 260, de 02 de fevereiro de 2022.
O Prefeito Municipal de Miracema-RJ, Sr. Clóvis Tostes de Barros, no uso das atribuições
legais que lhe são conferidas pelo Artigo 81 da Lei Orgânica Municipal, pelo inciso VI do art.
8º da Lei Federal nº 12.608/12 e Portaria MDR nº 260/2022, e
CONSIDERANDO que as fortes precipitações pluviométricas de 105mm em 24h, fonte
Estação Meteorológica do Distrito de Venda das Flores, tendo início às 01:00 do dia 06 de
janeiro de 2023, combinado com o significativo aumento do Ribeirão Santo Antônio (sede) e
Ribeirão do Bonito (Paraíso do Tobias), elevando o nível de transbordo no dia 06 de janeiro de
2023;
CONSIDERANDO que como consequência das fortes precipitações, ocorreram alagamentos
e inundações, que ocasionaram danos e prejuízos, conforme FIDE RJ-F-3303005-13214-
20230106;
CONSIDERANDO que devido aos danos e prejuízos expressivos, a capacidade de resposta
local foi comprometida parcialmente, necessitando de apoio para execução das ações de
resposta e assistência às vítimas afetadas pelo desastre;
CONSIDERANDO que o Parecer da Secretaria de Defesa Civil e Segurança Pública do
Município de Miracema é FAVORÁVEL À DECLARAÇÃO DA SITUAÇÃO DE
ANORMALIDADE, conforme disposto na Portaria MDR nº 260, de 02 de fevereiro de 2022.
DECRETA:
Art. 1° - Fica declarada SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, DESASTRE NÍVEL II, nas áreas do
Município contidas no Formulário de Informações e Desastres — FIDE , em razão do desastre
classificado e codificado como CHUVAS INTENSAS (COBRADE — 1.3.2.1.4), conforme
legislação aplicada.

Art. 2º - Fica autorizado a mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem sob a
coordenação da Secretaria de Defesa Civil e Segurança Pública do Município de Miracema,
nas ações de reposta ao desastre, reabilitação do cenário, assistência às vítimas e
reconstrução.
Art. 3º - Fica autorizada a convocação de voluntários para reforçar as ações de resposta ao
desastre e realização de campanhas de arrecadação de recursos junto à comunidade, com o
objetivo de facilitar as ações de assistência à população afetada pelo desastre, sob a
coordenadoria da Secretaria de Defesa Civil e Segurança Pública do Município de Miracema.
Art. 4º - Nos termos do estabelecido nos incisos XI e XXV do artigo 5º da Constituição
Federal, autoriza-se as autoridades administrativas e os agentes da defesa civil, diretamente
responsáveis pelas ações de resposta aos desastres, em caso de risco iminente, a:
| — penetrar nas casas, para prestar socorro ou para determinar a pronta evacuação;
If — usar de propriedade particular, no caso de iminente perigo público, assegurada ao
proprietário indenização ulterior, se houver dano.
Parágrafo único. Será responsabilizado o agente da defesa civil ou autoridade administrativa
que se omitir de suas obrigações, relacionadas com a segurança global da população.
Art. 5º - De acordo com o estabelecido no Art. 5º do Decreto-Lei nº 3.365/41, fica autorizado o
início de processos de desapropriação, por utilidade pública, de propriedades particulares
comprovadamente localizadas em áreas de risco intensificado de desastre.
§ 1º. No processo de desapropriação, deverão ser consideradas a depreciação e a
desvalorização que ocorrem em propriedades localizadas em áreas inseguras.
§ 2º. Sempre que possível essas propriedades serão trocadas por outras em áreas seguras, e
o processo de desmontagem e de reconstrução das edificações, em locais seguras, será
apoiado pela comunidade.
Art. 6º - Com base no inciso IV, do artigo 24, da Lei nº 8.666/93, sem prejuízo das restrições
da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), ficam dispensados de licitação os contratos
de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de
serviços e de obras relacionas com a reabilitação dos cenários dos desastres, desde que
possam ser concluídas no prazo de cento e oitenta dias consecutivos e ininterruptos,
contados a partir da caracterização do desastre, vedada a prorrogação dos contratos.
Art. 7º - Este Decreto entra em vigor na data de sua Publicação, retroagindo seus efeitos ao
dia 09 de janeiro de 2023.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. ..,

Prefeitura Municipal de Miracema, 09 de janéiro de 2023.
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tu (Gama Sam ud Ementas
CLÓVIS TOSTES DE BARROS
Prefeito Municipal de Miracema

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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