Decreto Municipal nº 001 02.01.2023
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x E é ESTADO DO RIO DE JANEIRO
d fot Wie MUNICIPIO DE MIRACEMA
“aee” GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 001, DE 02 DE JANEIRO DE 2023
Notifica do lançamento de ofício de tributos municipais
relativos ao exercício de 2023, dispõe sobre a forma e
3 os prazos de pagamento dos respectivos créditos
tributários, determina o Calendário de Recolhimento
Publicado no Boletim Oficial__. ' RU cs
Bo 03,49 de Tributos Municipais para o exercício de 2023,
Em 2 (US po
estabelece desconto de percentual nos caso de
ASS... pagamento antecipado integral e toma público o
índice oficial de atualização dos valores dispostos na
Lei nº 1.453/2013.
O Prefeito Municipal de Miracema, Estado do Rio de Janeiro, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela Lei Orgânica do Município e da Lei Complementar nº 1.453, de 26 de setembro de
2013 (Código Tributário do Município de Miracema - CTMM), DECRETA:
Art. 1º. Ficam notificados do lançamento, correspondente a 2023, do imposto predial e territorial
urbano (IPTU), da taxa de coleta de lixo, da taxa de conservação de calçamento, do imposto
sobre serviços de qualquer natureza (ISS), da taxa de licença de funcionamento, da taxa de
vigilância sanitária e da taxa de licença anual para o exercício de comércio ambulante tributados
na forma da Lei Complementar nº 1.453/2013, os seus respectivos contribuintes.
Art. 2º. O pagamento dos tributos mencionados no artigo anterior será efetuado através de guias
de recolhimento emitidas de modo avulso ou agrupadas em carnês.
Art. 3º. As guias a que se referem os artigos 4º, 6º, 7º e 8º deste Decreto serão enviadas aos
endereços para correspondência indicados nos cadastros da Secretaria Municipal de Fazenda.
§ 1°. Se não houver indicação de endereço para correspondência nos cadastros da Secretaria
Municipal de Fazenda, as guias para pagamento serão enviadas:
I - Para o local do imóvel edificado relativo aos créditos tributários descritos nas guias de
recolhimento, no caso do carnê previsto no art. 4º;
Il - Para o local do estabelecimento prestador de serviços relativo aos créditos tributários descritos
nas guias de recolhimento ou, na falta de estabelecimento prestador, para o endereço indicado
como domicílio fiscal do contribuinte, no caso das guias previstas nos artigos 6º, 7º e 8º.
§ 2º. No caso de não recebimento do carné até o vencimento da primeira cota, o contribuinte
deverá retirá-lo na Seção de Arrecadação da Secretaria Municipal de Fazenda, na Avenida
Deputado Luiz Fernandes Linhares nº 131, Centro, ou acessar O sítio www.miracema.rj.gov.br
para emissão de 2º via.
q
‘If ex) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
BU gs Ns MUNICIPIO DE MIRACEMA
“aces” GABINETE DO PREFEITO
§ 3º. O carnê referido no art. 4º deste Decreto, que corresponder à tributação relativa a imóvel não
edificado, não será enviado ao contribuinte quando não houver endereço de correspondência
indicado no cadastro imobiliário da Secretaria Municipal de Fazenda, devendo o contribuinte
comparecer ao local mencionado no 82º para retirar de forma avulsa as respectivas guias de
recolhimento dos tributos.
Art. 4º. O Camê de Tributos Imobiliários, que agrupará as guias destinadas ao recolhimento do
IPTU, da Taxa de Coleta de Lixo, e da Taxa de Conservação de Calçamento, apresentará as
seguintes opções de pagamento dos créditos tributários ali discriminados:
| - Pagamento do montante total em uma única guia com vencimento em 12/06/2023,
descontando-se 10% do valor referente ao IPTU;
ll - Pagamento do montante total dividido em seis cotas iguais, com vencimentos mensais
determinados na Tabela 1 do Anexo Il.
Parágrafo único. O valor de cada cota não poderá ser inferior a 8 (oito) UFIR-RJ.
Art. 5º. Os contribuintes do ISS Próprio ou de Terceiros deverão recolher o Imposto
exclusivamente através do Documento de Arrecadação Municipal (DAM), de que trata o Decreto
nº 11/2018, conforme vencimentos mensais determinados na Tabela 2 do Anexo deste Decreto.
Art. 6º. O Carné do ISS Fixo, que agrupará guias destinadas ao recolhimento do Imposto,
apresentará as seguintes opções de pagamento dos créditos tributários ali discriminados:
| - Pagamento do montante total em uma única guia com vencimento em 10/03/2023,
descontando-se 10% do valor referente ao ISS;
Il - Pagamento do montante total dividido em seis cotas iguais, com vencimentos mensais
determinados na Tabela 3 do Anexo Il.
Art. 7º. O Carnê de Tributos Mobiliários, que agrupará as guias destinadas ao recolhimento Taxa
de Licença de Funcionamento e de Vigilância Sanitária, apresentará as seguintes opções de
pagamento dos créditos tributários ali discriminados:
| - Pagamento do montante total em uma única guia com vencimento em 10/03/2023,
descontando-se 10% do valor total;
Il - Pagamento do montante total dividido em seis cotas iguais, com vencimentos mensais
determinados na Tabela 4 do Anexo Il.
Art. 8º. O Camê do Comércio Ambulante, que agrupará guias destinadas ao recolhimento da A
Taxa de Licença Anual para o Exercício de Comércio Ambulante, apresentará as seguintes
opções de pagamento dos créditos tributários ali discriminados:
tê Edit ESTADO DO RIO DE JANEIRO
a Fev MUNICÍPIO DE MIRACEMA
“qa” GABINETE DO PREFEITO
1 - Pagamento do montante total em uma única guia com vencimento em 10/03/2023,
descontando-se 10% do valor total;
Il - Pagamento do montante total dividido em seis cotas iguais, com vencimentos mensais
determinados na Tabela 5 do Anexo II.
Art. 9º. Os valores de referência para cálculo do IPTU constantes da tabela do Anexo le Il da Lei
Complementar nº 1.453/2013 serão atualizados monetariamente em 1º de janeiro de 2023 pela
variação da UFIR-RJ, correspondente a 5,90%.
Art. 10. Tendo em vista a atualização prevista no art. 151 da Lei Complementar nº 1.453/2013 e,
em consequência do disposto no artigo anterior, fica publicada, no Anexo | deste Decreto, a tabela
de valores correspondentes à atualização, em 1º de janeiro de 2023.
Art. 11. Fica instituído, no Anexo Il deste Decreto, o Calendário de Recolhimento de Tributos
Municipais para o exercício de 2023, com as datas de vencimento dos pagamentos dos créditos
tributários lançados no período mencionado.
Art. 12. O Crédito Tributário não integralmente pago no vencimento será acrescido de atualização
monetária, em 1º de janeiro de 2023 pela variação da UFIR-RJ, correspondente a 5,90%.
Art. 13. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Miracgma/02 de janeiro de is
IS TOSTES DE BARROS
Prefeito Municipal de Miracema
© ESTADO DO RIO DE JANEIRO
«Re INtA: MUNICIPIO DE MIRACEMA
“mass” GABINETE DO PREFEITO
ANEXO |
VALOR DO METRO QUADRADO (M2) DO TERRENO
MC oa fos RR O [se |
VALOR DO METRO QUADRADO (M2) DA CONSTRUÇÃO
[rocomcação | memo
es
A
mt id ESTADO DO RIO DE JANEIRO
aê A MUNICÍPIO DE MIRACEMA
E Vad
asse? GABINETE DO PREFEITO
ANEXO II
CALENDÁRIO TRIBUTÁRIO DE MIRACEMA 2023
TABELA 1 - TRIBUTOS IMOBILIÁRIOS
(IPTU, Taxa de Coleta de Lixo e Taxa de Conservação de Calçamento)
PARCELAS VENCIMENTOS
COTA ÚNICA 12/06/2023
1º PARCELA 12/06//2023
2º PARCELA 10/07/2023
3º PARCELA 10/08/2023
5º PARCELA 10/10/2023
6º PARCELA 10/11/2023
Condições especiais:
© Cota Única - Vencimento: 12/06/2023 - Desconto de 10% no IPTU.
e Último dia para pagamento das cotas - 10/11/2023.
TABELA 2 - ISS PRÓPRIO OU DE TERCEIROS
EEEFECECERERE
[os [em [ram | rs [om [ew | o [um [mo [oe | rem [e [or]
TABELA 3 - ISS FIXO
(Profissionais Autônomos e Sociedades Uniprofissionais)
PARCELAS VENCIMENTOS
COTA ÚNICA 10/03/2023
1º PARCELA 10/03/2023
2º PARCELA 10/04/2023
3º PARCELA 10/05/2023
4º PARCELA 12/06/2023
5º PARCELA 10/07/2023
6º PARCELA 10/08/2023 i}
+ E dy ESTADO DO RIO DE JANEIRO
alfeatg., MUNICÍPIO DE MIRACEMA
“mases” GABINETE DO PREFEITO
Condições especiais:
e Cota Única - Vencimento: 10/03/2023 - Desconto de 10% no ISS FIXO.
e Último dia para pagamento das cotas - 10/08/2023.
TABELA 4 - TRIBUTOS MOBILIÁRIOS
(Taxa de Licença de Funcionamento e Vigilância Sanitária)
PARCELAS VENCIMENTOS
COTA ÚNICA 10/03/2023
1º PARCELA 10/03/2023
2º PARCELA 10/04/2023
3º PARCELA 10/05/2023
4º PARCELA 12/06/2023
5º PARCELA 10/07/2023
6º PARCELA 10/08/2023
Condições especiais:
e Cota Única - Vencimento: 10/03/2023 - Desconto de 10% nas taxas.
e Último dia para pagamento das cotas - 10/08/2023.
TABELA 5 - COMÉRCIO AMBULANTE
(Taxa de Licença Anual para o Exercício de Comércio Ambulante)
PARCELAS VENCIMENTOS
COTA ÚNICA 10/03/2023
1º PARCELA 10/03/2023
2º PARCELA 10/04/2023
3º PARCELA 10/05/2023
4º PARCELA 12/06/2023
5º PARCELA 10/07/2023
6º PARCELA 10/08/2023
Condições especiais:
e Cota Única - Vencimento: 10/03/2023 - Desconto de 10% na taxa.
e Último dia para pagamento das cotas - 10/08/2023.
d fot Wie MUNICIPIO DE MIRACEMA
“aee” GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 001, DE 02 DE JANEIRO DE 2023
Notifica do lançamento de ofício de tributos municipais
relativos ao exercício de 2023, dispõe sobre a forma e
3 os prazos de pagamento dos respectivos créditos
tributários, determina o Calendário de Recolhimento
Publicado no Boletim Oficial__. ' RU cs
Bo 03,49 de Tributos Municipais para o exercício de 2023,
Em 2 (US po
estabelece desconto de percentual nos caso de
ASS... pagamento antecipado integral e toma público o
índice oficial de atualização dos valores dispostos na
Lei nº 1.453/2013.
O Prefeito Municipal de Miracema, Estado do Rio de Janeiro, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela Lei Orgânica do Município e da Lei Complementar nº 1.453, de 26 de setembro de
2013 (Código Tributário do Município de Miracema - CTMM), DECRETA:
Art. 1º. Ficam notificados do lançamento, correspondente a 2023, do imposto predial e territorial
urbano (IPTU), da taxa de coleta de lixo, da taxa de conservação de calçamento, do imposto
sobre serviços de qualquer natureza (ISS), da taxa de licença de funcionamento, da taxa de
vigilância sanitária e da taxa de licença anual para o exercício de comércio ambulante tributados
na forma da Lei Complementar nº 1.453/2013, os seus respectivos contribuintes.
Art. 2º. O pagamento dos tributos mencionados no artigo anterior será efetuado através de guias
de recolhimento emitidas de modo avulso ou agrupadas em carnês.
Art. 3º. As guias a que se referem os artigos 4º, 6º, 7º e 8º deste Decreto serão enviadas aos
endereços para correspondência indicados nos cadastros da Secretaria Municipal de Fazenda.
§ 1°. Se não houver indicação de endereço para correspondência nos cadastros da Secretaria
Municipal de Fazenda, as guias para pagamento serão enviadas:
I - Para o local do imóvel edificado relativo aos créditos tributários descritos nas guias de
recolhimento, no caso do carnê previsto no art. 4º;
Il - Para o local do estabelecimento prestador de serviços relativo aos créditos tributários descritos
nas guias de recolhimento ou, na falta de estabelecimento prestador, para o endereço indicado
como domicílio fiscal do contribuinte, no caso das guias previstas nos artigos 6º, 7º e 8º.
§ 2º. No caso de não recebimento do carné até o vencimento da primeira cota, o contribuinte
deverá retirá-lo na Seção de Arrecadação da Secretaria Municipal de Fazenda, na Avenida
Deputado Luiz Fernandes Linhares nº 131, Centro, ou acessar O sítio www.miracema.rj.gov.br
para emissão de 2º via.
q
‘If ex) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
BU gs Ns MUNICIPIO DE MIRACEMA
“aces” GABINETE DO PREFEITO
§ 3º. O carnê referido no art. 4º deste Decreto, que corresponder à tributação relativa a imóvel não
edificado, não será enviado ao contribuinte quando não houver endereço de correspondência
indicado no cadastro imobiliário da Secretaria Municipal de Fazenda, devendo o contribuinte
comparecer ao local mencionado no 82º para retirar de forma avulsa as respectivas guias de
recolhimento dos tributos.
Art. 4º. O Camê de Tributos Imobiliários, que agrupará as guias destinadas ao recolhimento do
IPTU, da Taxa de Coleta de Lixo, e da Taxa de Conservação de Calçamento, apresentará as
seguintes opções de pagamento dos créditos tributários ali discriminados:
| - Pagamento do montante total em uma única guia com vencimento em 12/06/2023,
descontando-se 10% do valor referente ao IPTU;
ll - Pagamento do montante total dividido em seis cotas iguais, com vencimentos mensais
determinados na Tabela 1 do Anexo Il.
Parágrafo único. O valor de cada cota não poderá ser inferior a 8 (oito) UFIR-RJ.
Art. 5º. Os contribuintes do ISS Próprio ou de Terceiros deverão recolher o Imposto
exclusivamente através do Documento de Arrecadação Municipal (DAM), de que trata o Decreto
nº 11/2018, conforme vencimentos mensais determinados na Tabela 2 do Anexo deste Decreto.
Art. 6º. O Carné do ISS Fixo, que agrupará guias destinadas ao recolhimento do Imposto,
apresentará as seguintes opções de pagamento dos créditos tributários ali discriminados:
| - Pagamento do montante total em uma única guia com vencimento em 10/03/2023,
descontando-se 10% do valor referente ao ISS;
Il - Pagamento do montante total dividido em seis cotas iguais, com vencimentos mensais
determinados na Tabela 3 do Anexo Il.
Art. 7º. O Carnê de Tributos Mobiliários, que agrupará as guias destinadas ao recolhimento Taxa
de Licença de Funcionamento e de Vigilância Sanitária, apresentará as seguintes opções de
pagamento dos créditos tributários ali discriminados:
| - Pagamento do montante total em uma única guia com vencimento em 10/03/2023,
descontando-se 10% do valor total;
Il - Pagamento do montante total dividido em seis cotas iguais, com vencimentos mensais
determinados na Tabela 4 do Anexo Il.
Art. 8º. O Camê do Comércio Ambulante, que agrupará guias destinadas ao recolhimento da A
Taxa de Licença Anual para o Exercício de Comércio Ambulante, apresentará as seguintes
opções de pagamento dos créditos tributários ali discriminados:
tê Edit ESTADO DO RIO DE JANEIRO
a Fev MUNICÍPIO DE MIRACEMA
“qa” GABINETE DO PREFEITO
1 - Pagamento do montante total em uma única guia com vencimento em 10/03/2023,
descontando-se 10% do valor total;
Il - Pagamento do montante total dividido em seis cotas iguais, com vencimentos mensais
determinados na Tabela 5 do Anexo II.
Art. 9º. Os valores de referência para cálculo do IPTU constantes da tabela do Anexo le Il da Lei
Complementar nº 1.453/2013 serão atualizados monetariamente em 1º de janeiro de 2023 pela
variação da UFIR-RJ, correspondente a 5,90%.
Art. 10. Tendo em vista a atualização prevista no art. 151 da Lei Complementar nº 1.453/2013 e,
em consequência do disposto no artigo anterior, fica publicada, no Anexo | deste Decreto, a tabela
de valores correspondentes à atualização, em 1º de janeiro de 2023.
Art. 11. Fica instituído, no Anexo Il deste Decreto, o Calendário de Recolhimento de Tributos
Municipais para o exercício de 2023, com as datas de vencimento dos pagamentos dos créditos
tributários lançados no período mencionado.
Art. 12. O Crédito Tributário não integralmente pago no vencimento será acrescido de atualização
monetária, em 1º de janeiro de 2023 pela variação da UFIR-RJ, correspondente a 5,90%.
Art. 13. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Miracgma/02 de janeiro de is
IS TOSTES DE BARROS
Prefeito Municipal de Miracema
© ESTADO DO RIO DE JANEIRO
«Re INtA: MUNICIPIO DE MIRACEMA
“mass” GABINETE DO PREFEITO
ANEXO |
VALOR DO METRO QUADRADO (M2) DO TERRENO
MC oa fos RR O [se |
VALOR DO METRO QUADRADO (M2) DA CONSTRUÇÃO
[rocomcação | memo
es
A
mt id ESTADO DO RIO DE JANEIRO
aê A MUNICÍPIO DE MIRACEMA
E Vad
asse? GABINETE DO PREFEITO
ANEXO II
CALENDÁRIO TRIBUTÁRIO DE MIRACEMA 2023
TABELA 1 - TRIBUTOS IMOBILIÁRIOS
(IPTU, Taxa de Coleta de Lixo e Taxa de Conservação de Calçamento)
PARCELAS VENCIMENTOS
COTA ÚNICA 12/06/2023
1º PARCELA 12/06//2023
2º PARCELA 10/07/2023
3º PARCELA 10/08/2023
5º PARCELA 10/10/2023
6º PARCELA 10/11/2023
Condições especiais:
© Cota Única - Vencimento: 12/06/2023 - Desconto de 10% no IPTU.
e Último dia para pagamento das cotas - 10/11/2023.
TABELA 2 - ISS PRÓPRIO OU DE TERCEIROS
EEEFECECERERE
[os [em [ram | rs [om [ew | o [um [mo [oe | rem [e [or]
TABELA 3 - ISS FIXO
(Profissionais Autônomos e Sociedades Uniprofissionais)
PARCELAS VENCIMENTOS
COTA ÚNICA 10/03/2023
1º PARCELA 10/03/2023
2º PARCELA 10/04/2023
3º PARCELA 10/05/2023
4º PARCELA 12/06/2023
5º PARCELA 10/07/2023
6º PARCELA 10/08/2023 i}
+ E dy ESTADO DO RIO DE JANEIRO
alfeatg., MUNICÍPIO DE MIRACEMA
“mases” GABINETE DO PREFEITO
Condições especiais:
e Cota Única - Vencimento: 10/03/2023 - Desconto de 10% no ISS FIXO.
e Último dia para pagamento das cotas - 10/08/2023.
TABELA 4 - TRIBUTOS MOBILIÁRIOS
(Taxa de Licença de Funcionamento e Vigilância Sanitária)
PARCELAS VENCIMENTOS
COTA ÚNICA 10/03/2023
1º PARCELA 10/03/2023
2º PARCELA 10/04/2023
3º PARCELA 10/05/2023
4º PARCELA 12/06/2023
5º PARCELA 10/07/2023
6º PARCELA 10/08/2023
Condições especiais:
e Cota Única - Vencimento: 10/03/2023 - Desconto de 10% nas taxas.
e Último dia para pagamento das cotas - 10/08/2023.
TABELA 5 - COMÉRCIO AMBULANTE
(Taxa de Licença Anual para o Exercício de Comércio Ambulante)
PARCELAS VENCIMENTOS
COTA ÚNICA 10/03/2023
1º PARCELA 10/03/2023
2º PARCELA 10/04/2023
3º PARCELA 10/05/2023
4º PARCELA 12/06/2023
5º PARCELA 10/07/2023
6º PARCELA 10/08/2023
Condições especiais:
e Cota Única - Vencimento: 10/03/2023 - Desconto de 10% na taxa.
e Último dia para pagamento das cotas - 10/08/2023.