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Decreto Municipal nº 005 10.01.2023

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. EE PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA
dias Fi ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rae" GABINETE DO PREFEITO
TEA
DECRETO Nº 005/23, DE 10 DE JANEIRO DE 2023.
O Prefeito Municipal de Miracema-RJ, Sr. Clóvis
Tostes de Barros, no uso das atribuições legais
que lhe são conferidas pelo Artigo 81 da Lei
Orgânica Municipal, e considerando as Leis
Federais nºs 8.666/93, 10.520/02 e 14.133/21.
DECRETA:
Art. 1º - O Secretário Municipal de Licitação, Compras e Contratos fica autorizado a promover
a contratação ou convênio com pessoa jurídica para fornecimento de sistema informatizado
para realização de licitação em meio digital, por intermédio da rede municipal de
computadores, nas modalidades permitidas na Legislação, inclusive nos casos de contratação
direta.
Parágrafo único. Os extratos dos contratos ou convênios firmados para a finalidade prevista
neste artigo serão publicados no Boletim Oficial do Município.
Art. 2º - O Poder Executivo Municipal poderá firmar contratos e convênios com mais de uma
pessoa jurídica.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua Publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Prefeitura Municipal 'acema, 10 de janeiro de 2023.
/
ÓVIS TOSTES DE BARROS
Prefeito Municipafde Miracema
32
rl
Publicado no Boletim Oficial__-
em ©) / 22 122.
Ass.

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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