Decreto Municipal nº 006 02.02.2023
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E ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Oe PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA
as GABINETE DO PREFEITO
Decreto n°. 06 de 02 de fevereiro de 2023.
329 “Declara de Utilidade Pública para fins
E de Desapropriação, em caráter de
Emo. 03 755 | urgência, os imóveis que especifica e
Ass. | dá outras providencias.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRACEMA, no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e;
CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante
políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros
agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção,
proteção e recuperação, nos termos do artigo 196 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO o interesse da administração pública municipal em áreas de
- propriedade do Hospital de Miracema, neste Município, especialmente em razão de sua
localização e dimensão, com a finalidade de realização de benfeitorias e projetos que
visam alcançar recursos para a construção de Unidade de Pronto Atendimento e unidade
municipal especializada em oftalmologia gratuita;
DECRETA:
Art. 1º - Ficam declarados como Utilidade Pública, para fins de desapropriação amigável
ou judicial, em caráter de urgência, os imóveis abaixo relacionados:
1) Matrícula 6457, no Livro 2 no Cartório do 1º Ofício de Miracema: Imóvel
urbano situado na RUA JOSÉ MONTEIRO DE BARROS, s/n, Bairro Hospital,
Município de Miracema, Estado do Rio de Janeiro, denominado TERRENO A, tendo
uma área total de 848,10m? e o perímetro com início no vértice 101, de coordenadas
E = 789.618,920 m e N = 7.630.307,389 m, daí, com azimute de 233º32'09" e
distância de 22,19 m, segue até o vértice 105, de coordenadas E = 789.601,074 m e
N = 7.630.294,201 m, daí, com azimute 233°32'09" e distância de 38,22 m vai até o
ponto 106 de coordenadas E = 789.578,360 m e N = 7.630.324,939 m, daí com h
1
zimute 53º32'09" e distância 22,19 m segue até o ponto 107, de coordenadas E =
789.596,205 me N = 7.630.338,127 m, daí, com azimute 143°32'09", com medidas
de 38,22 m vai ao ponto de partida desse perímetro, tendo como proprietário o
Hospital de Miracema.
Il) Matrícula 6458, no Livro 2 no Cartório do 1º Ofício de Miracema: imóvel
urbano situado na RUA JOSÉ MONTEIRO DE BARROS, s/n, Bairro Hospital,
Município de Miracema, Estado do Rio de Janeiro, denominado TERRENO B, tendo
uma área total de 351,82m? e o perímetro com início no vértice 102, de coordenadas
E = 789.636,928 m e N = 7.630.283,021 m, daí, com azimute de 143°32'09" e
distância de 31,71 m, segue até o vértice 108, de coordenadas E = 789.655,774 me
N = 7.630.257,519 m, daí, com azimute 288º32'01" e distância de 38,70 m vai até o
ponto 109 de coordenadas E = 789.619,078 m e N = 7.630.269,832 m, daí com
azimute 43°32'09" e distância 22,19 m segue até o ponto de partida desse
perímetro, tendo como proprietário o Hospital de Miracema.
Art. 2º. A presente desapropriação destina-se a promover ações e serviços para a
promoção e proteção da Saúde, através da realização de benfeitorias e projetos que
visam alcançar recursos para a construção de Unidade de Pronto Atendimento e unidade
municipal especializada em oftalmologia gratuita.
Art. 3º. Os imóveis expropriados deverão ser avaliados na forma da Lei e as despesas
decorrentes da desapropriação a que refere o presente Decreto correrão à conta da
dotação orçamentária constante do orçamento vigente.
Art. 4º. Fica a Procuradoria Jurídica do Município autorizada a tomar as medidas
administrativas e/ou judiciais cabíveis para efetivação da presente desapropriação.
Art. 5º. É parte integrante deste Decreto o Anexo | — Planta Topográfica.
Art. 6º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Prefeitura Mug de Miracema, 02 defevereiro de 2023.
o aes
Clóvis Tostes de Barros
Prefeito do Município
2
Oe PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA
as GABINETE DO PREFEITO
Decreto n°. 06 de 02 de fevereiro de 2023.
329 “Declara de Utilidade Pública para fins
E de Desapropriação, em caráter de
Emo. 03 755 | urgência, os imóveis que especifica e
Ass. | dá outras providencias.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRACEMA, no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e;
CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante
políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros
agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção,
proteção e recuperação, nos termos do artigo 196 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO o interesse da administração pública municipal em áreas de
- propriedade do Hospital de Miracema, neste Município, especialmente em razão de sua
localização e dimensão, com a finalidade de realização de benfeitorias e projetos que
visam alcançar recursos para a construção de Unidade de Pronto Atendimento e unidade
municipal especializada em oftalmologia gratuita;
DECRETA:
Art. 1º - Ficam declarados como Utilidade Pública, para fins de desapropriação amigável
ou judicial, em caráter de urgência, os imóveis abaixo relacionados:
1) Matrícula 6457, no Livro 2 no Cartório do 1º Ofício de Miracema: Imóvel
urbano situado na RUA JOSÉ MONTEIRO DE BARROS, s/n, Bairro Hospital,
Município de Miracema, Estado do Rio de Janeiro, denominado TERRENO A, tendo
uma área total de 848,10m? e o perímetro com início no vértice 101, de coordenadas
E = 789.618,920 m e N = 7.630.307,389 m, daí, com azimute de 233º32'09" e
distância de 22,19 m, segue até o vértice 105, de coordenadas E = 789.601,074 m e
N = 7.630.294,201 m, daí, com azimute 233°32'09" e distância de 38,22 m vai até o
ponto 106 de coordenadas E = 789.578,360 m e N = 7.630.324,939 m, daí com h
1
zimute 53º32'09" e distância 22,19 m segue até o ponto 107, de coordenadas E =
789.596,205 me N = 7.630.338,127 m, daí, com azimute 143°32'09", com medidas
de 38,22 m vai ao ponto de partida desse perímetro, tendo como proprietário o
Hospital de Miracema.
Il) Matrícula 6458, no Livro 2 no Cartório do 1º Ofício de Miracema: imóvel
urbano situado na RUA JOSÉ MONTEIRO DE BARROS, s/n, Bairro Hospital,
Município de Miracema, Estado do Rio de Janeiro, denominado TERRENO B, tendo
uma área total de 351,82m? e o perímetro com início no vértice 102, de coordenadas
E = 789.636,928 m e N = 7.630.283,021 m, daí, com azimute de 143°32'09" e
distância de 31,71 m, segue até o vértice 108, de coordenadas E = 789.655,774 me
N = 7.630.257,519 m, daí, com azimute 288º32'01" e distância de 38,70 m vai até o
ponto 109 de coordenadas E = 789.619,078 m e N = 7.630.269,832 m, daí com
azimute 43°32'09" e distância 22,19 m segue até o ponto de partida desse
perímetro, tendo como proprietário o Hospital de Miracema.
Art. 2º. A presente desapropriação destina-se a promover ações e serviços para a
promoção e proteção da Saúde, através da realização de benfeitorias e projetos que
visam alcançar recursos para a construção de Unidade de Pronto Atendimento e unidade
municipal especializada em oftalmologia gratuita.
Art. 3º. Os imóveis expropriados deverão ser avaliados na forma da Lei e as despesas
decorrentes da desapropriação a que refere o presente Decreto correrão à conta da
dotação orçamentária constante do orçamento vigente.
Art. 4º. Fica a Procuradoria Jurídica do Município autorizada a tomar as medidas
administrativas e/ou judiciais cabíveis para efetivação da presente desapropriação.
Art. 5º. É parte integrante deste Decreto o Anexo | — Planta Topográfica.
Art. 6º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Prefeitura Mug de Miracema, 02 defevereiro de 2023.
o aes
Clóvis Tostes de Barros
Prefeito do Município
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