Decreto Municipal nº 009 07.03.2023
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aa ESTADO DO RIO DE JANEIRO
. een MUNICIPIO DE MIRACEMA
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“00! GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 009 DE 07 DE MARÇO DE 2023.
3529 “DISPÕE SOBRE O MARCO TEMPORAL
, DE TRANSICAO PARA A APLICACAO
Publicado no Boletim Oficial.
ema? 70 5" 53 INTEGRAL DA NOVA LEI DE
Ass. mo LICITAÇÕES E CONTRATOS, LEI Nº
- 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRACEMA, no uso de suas atribuições legais
conferidas pelo inciso VII do artigo 81 da Lei Orgânica do Município de Miracema, e,
CONSIDERANDO:
- que a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que estabelece normas gerais de licitação e
contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, revoga outros diplomas legais em seu artigo 193,
a partir de 1º de abril de 2023;
- a necessidade de regulamentação legal e infralegal de diversos institutos da Nova Lei de
Licitações e Contratos possibilitando sua aplicação efetiva;
- a extensão e complexidade das inovações legais, que demanda grande esforço de capacitação
de vários servidores que trabalham na elaboração de termos de referência e projetos básicos;
- a necessidade de contratar, utilizar e testar sistemas eletrônicos, visando a melhor utilização
das ferramentas oferecidas para atendimento da nova legislação; e
- a necessidade de estabelecimento de um marco temporal para que o Município utilize as leis
antigas,
DECRETA:
Art. 1º. Este Decreto dispõe sobre o marco temporal de transição para a aplicação integral do
novo regime de licitações e contratos sob a égide da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e
respectivas normas Municipais.
Art. 2º. Os órgãos e entidades integrantes da Administração Direta, autárquica e fundacional,
inclusive os fundos especiais do Poder Executivo do Município de Miracema poderão optar por
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NR
|| MUNICÍPIO DE MIRACEMA
FED Axel
<<) GABINETE DO PREFEITO
licitar ou contratar diretamente com fundamento na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, na
Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, ou na Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, e respectivos
regulamentos, nos processos em que a autorização da contratação pela autoridade competente
for assinada e datada até o dia 31 de março de 2023.
Parágrafo único. Na hipótese do caput deste artigo, o processo de contratação será regido pela
legislação de escolha da autoridade que autorizar até o término da vigência do contrato,
inclusive das eventuais prorrogações, ou até a entrega definitiva do objeto.
Art. 3º. O ato de autorização da contratação de que trata o art. 2º deste Decreto deverá observar
os seguintes elementos:
J - indicação expressa da legislação a ser aplicada;
II - justificativa da contratação do objeto.
Parágrafo único. Nos processos em trâmite em que a autorização da contratação não tenha
preenchido os requisitos do caput deste artigo, admitir-se-á, por meio de ato apartado da
autoridade competente, a complementação da autorização anteriormente conferida, desde que
isso ocorra até 31 de março de 2023, para fins de incidência da regra de transição do art. 2º
deste Decreto.
Art. 4º. Quando a Administração optar por realizar licitação ou contratação direta com
fundamento na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, ou na Lei nº 10.520, de 17 de julho de
2002, e respectivos regulamentos, os contratos, atas de registro de preços, aditivos e
apostilamentos serão regidos pelas regras nelas previstas durante toda a sua vigência, mesmo
após a revogação das referidas Leis.
Art. 5º. Os editais de licitação e os extratos de ratificações de contratação direta de que trata o
artigo 2º deste Decreto deverão, obrigatoriamente, ser publicados no Boletim Oficial Eletrônico
do Município de Miracema até o dia 31 de agosto de 2023.
Art. 6º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em
contrário.
Municipal de-Miracema, 07 de março de 2023.
aa
CLÓVIS TOSTES DE BARROS
Prefeito Municipal de Miracema
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“00! GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 009 DE 07 DE MARÇO DE 2023.
3529 “DISPÕE SOBRE O MARCO TEMPORAL
, DE TRANSICAO PARA A APLICACAO
Publicado no Boletim Oficial.
ema? 70 5" 53 INTEGRAL DA NOVA LEI DE
Ass. mo LICITAÇÕES E CONTRATOS, LEI Nº
- 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRACEMA, no uso de suas atribuições legais
conferidas pelo inciso VII do artigo 81 da Lei Orgânica do Município de Miracema, e,
CONSIDERANDO:
- que a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que estabelece normas gerais de licitação e
contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, revoga outros diplomas legais em seu artigo 193,
a partir de 1º de abril de 2023;
- a necessidade de regulamentação legal e infralegal de diversos institutos da Nova Lei de
Licitações e Contratos possibilitando sua aplicação efetiva;
- a extensão e complexidade das inovações legais, que demanda grande esforço de capacitação
de vários servidores que trabalham na elaboração de termos de referência e projetos básicos;
- a necessidade de contratar, utilizar e testar sistemas eletrônicos, visando a melhor utilização
das ferramentas oferecidas para atendimento da nova legislação; e
- a necessidade de estabelecimento de um marco temporal para que o Município utilize as leis
antigas,
DECRETA:
Art. 1º. Este Decreto dispõe sobre o marco temporal de transição para a aplicação integral do
novo regime de licitações e contratos sob a égide da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e
respectivas normas Municipais.
Art. 2º. Os órgãos e entidades integrantes da Administração Direta, autárquica e fundacional,
inclusive os fundos especiais do Poder Executivo do Município de Miracema poderão optar por
É WE” ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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licitar ou contratar diretamente com fundamento na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, na
Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, ou na Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, e respectivos
regulamentos, nos processos em que a autorização da contratação pela autoridade competente
for assinada e datada até o dia 31 de março de 2023.
Parágrafo único. Na hipótese do caput deste artigo, o processo de contratação será regido pela
legislação de escolha da autoridade que autorizar até o término da vigência do contrato,
inclusive das eventuais prorrogações, ou até a entrega definitiva do objeto.
Art. 3º. O ato de autorização da contratação de que trata o art. 2º deste Decreto deverá observar
os seguintes elementos:
J - indicação expressa da legislação a ser aplicada;
II - justificativa da contratação do objeto.
Parágrafo único. Nos processos em trâmite em que a autorização da contratação não tenha
preenchido os requisitos do caput deste artigo, admitir-se-á, por meio de ato apartado da
autoridade competente, a complementação da autorização anteriormente conferida, desde que
isso ocorra até 31 de março de 2023, para fins de incidência da regra de transição do art. 2º
deste Decreto.
Art. 4º. Quando a Administração optar por realizar licitação ou contratação direta com
fundamento na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, ou na Lei nº 10.520, de 17 de julho de
2002, e respectivos regulamentos, os contratos, atas de registro de preços, aditivos e
apostilamentos serão regidos pelas regras nelas previstas durante toda a sua vigência, mesmo
após a revogação das referidas Leis.
Art. 5º. Os editais de licitação e os extratos de ratificações de contratação direta de que trata o
artigo 2º deste Decreto deverão, obrigatoriamente, ser publicados no Boletim Oficial Eletrônico
do Município de Miracema até o dia 31 de agosto de 2023.
Art. 6º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em
contrário.
Municipal de-Miracema, 07 de março de 2023.
aa
CLÓVIS TOSTES DE BARROS
Prefeito Municipal de Miracema