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Decreto Municipal nº 008 08.02.2023

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Texto do documento
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"% e Av. Luiz Fernando Linhares, 131 - Centro — Miracema - RJ - CEP 28460-dUBublicado no Boletim Oficial
Telefone: (22) 3852-0542
email: administracao (O miracema.rgov.br A em 22, 122 123
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DECRETO Nº 08, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2023.

Torna público o REGULAMENTO do concurso para ingresso nos quadros efetivos do Municipio de
Miracema, para a Prefeitura Municipal de Miracema e Câmara Municipal de Miracema-RJ.
O Chefe do Poder Executivo, no uso de suas atribuições legais, previstas nos termos do inciso VII, do Artigo
81, da Lei Orgânica do Município de Miracema,

DECRETA:
Capitulo I — Das Disposições Gerais
Art.1º. O concurso se destina ao ingresso de servidores públicos no quadro de pessoal efetivo do Município de
Miracema, a saber, Prefeitura Municipal de Miracema e Câmara Municipal de Miracema, mediante concurso
público de provas e títulos.
Art. 2º. O número de vagas será indicado no edital, observada a dotação orçamentária.
Art. 3º. As pessoas com deficiência, que declararem tal condição no momento da inscrição preliminar, terão
reservados 5% do total das vagas.
Parágrafo único. Para efeitos de reserva de vaga, consideram-se pessoas com deficiências aquelas que se
enquadrem nas categorias discriminadas na Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015, na Súmula 377 do
Superior Tribunal de Justiça e na Lei Estadual nº 2.298, de 28 de julho de 1994.
Art. 4°. Na hipótese de constatação de declaração falsa, o candidato será eliminado do concurso e, se houver
sido nomeado, ficará sujeito à anulação da sua admissão ao serviço ou emprego público, após o procedimento
administrativo em que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções
cabíveis.
Art. 5º. Concorrerão às vagas destinadas aos candidatos com hipossuficiência econômica aqueles que no ato da
inscrição forem amparados pelo Decreto Federal nº 6.593, de 2 de outubro de 2008, que estiverem inscritos no
Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadUnico), de que trata o Decreto Federal nº
11.016, de 29 de março de 2022.
Parágrafo único. Presumir-se-ão verdadeiras as informações prestadas pelo candidato no ato da inscrição do
certame, sem prejuízo da apuração das responsabilidades administrativa, civil e penal, na hipótese de
constatação de declaração falsa.
Capítulo II - Da Comissão do Concurso
Art. 6°. A Comissão de Concurso incumbir-se-á de todas as providências necessárias à organização e
operacionalização do certame, sem prejuizo das atribuições cometidas por este Regulamento e pelo Edital.
Art. 7º. A Comissão de Concurso será composta por servidores públicos municipais efetivos do Município de
Miracema.
$1º. Aplicam-se aos membros das Comissões os motivos de suspeição e de impedimento a saber:

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‘ ' Av. Luiz Fernando Linhares, 131 - Centro — Miracema — RJ - CEP 28460-000
Telefone: (22) 3852-0542
email: administracao miracema.rj.gov.br
I. existência de servidores funcionalmente vinculados ao examinador ou cônjuge, companheiro ou
parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, cuja inscrição tenha
sido deferida;

Il. | a participação societária, como administrador, ou não, em cursos formais ou informais de preparação
para concurso público ou contar com parentes nessas condições, até o terceiro grau, em linha reta ou
colateral.

§2°. A Comissão de Concurso contará com um(a) Presidente(a) e um(a) Secretário(a) para apoio

administrativo, conforme Portaria publicada no Boletim Oficial do Município.

Art. 8º. Dentre as atribuições da Comissão de Concurso, compete:

I. Fornecer todos os dados e informações ao órgão ou entidade responsável pela realização do concurso,

para que ela possa elaborar o Edital e cronogramas necessários para a abertura do concurso público;

If. | Acompanhar a prestação da pessoa jurídica contratada para organização do Concurso Público;

HI. Analisar e validar os editais e os comunicados relacionados ao concurso público;

IV. Receber e analisar os relatórios e listagens relacionados ao Concurso Público;

V. Responder, no que couber, aos órgãos públicos, como TCE, sindicatos e demais entidades, quanto a
possíveis questionamentos pertinentes ao Concurso Público, tendo o assessoramento da pessoa jurídica
contratada para organização do Concurso Público, assim como, do órgão jurídico do município;

VI. Aprovar os atos realizados pelo pessoa jurídica contratada para organização do Concurso Público , tais
como: cronograma de execução de acordo com as fases do concurso, minuta de edital, entre outros atos
necessários ao andamento do concurso público.

Parágrafo único. Compete ao Prefeito Municipal:

1. A homologação do processo licitatório;

IL. A ratificação, na forma da lei, no caso de dispensa; (art. 26 lei 8666/93)

II. A homologação do resultado final do concurso;

IL. A decisão de prorrogação ou não do concurso público, na forma da Lei.

Capitulo III — Da Instituição Especializada

Art. 9º. O Município de Miracema, nos termos da lei, poderá celebrar convênio ou contratar serviços de

instituição especializada para a execução de quaisquer etapas do concurso.

Parágrafo único. As atribuições da pessoa jurídica contratada para organização do Concurso Público serão

delimitadas no Contrato e Edital.

É.) SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
o i. Av. Luiz Fernando Linhares, 131 ~ Centro — Miracema — RJ - CEP 28460-000
id Telefone: (22) 3852-0542
email: administracao miracema.rjgov.br
Art. 10. A pessoa jurídica contratada para organização do Concurso Público deverá prestar contas da execução
do contrato ou convênio ao Município e submeter-se-á à análise e supervisão da Comissão de Concurso, que
após aprovação, encaminhará para análise dos órgãos que se fizerem necessários, para possibilitar a
homologação pelo Prefeito.
Capítulo IV — Das Inscrições
Art. 11. Todos os procedimentos a serem seguidos pelos candidatos para efetivação de suas inscrições estarão
discriminados no Edital do concurso, não se admitindo a inscrição de forma distinta, condicional ou fora dos
prazos estabelecidos.
Art. 12. Não haverá dispensa da taxa de inscrição, exceto em favor do candidato que, mediante requerimento
específico, e no período correspondente às inscrições, comprovar não dispor de condições financeiras para
suportar tal encargo, nos termos do Edital, conforme Art. 5º deste decreto.
Art. 13. A inscrição do concurso implica, por parte do candidato, conhecimento dos termos deste Regulamento
e do Edital do concurso, bem como a aceitação tácita de todas as condições neles estabelecidas, dos quais não
poderá alegar desconhecimento.
Art. 14. A taxa de inscrição correspondente não será restituída em hipótese alguma, uma vez que se destina ao
ressarcimento das despesas com materiais e serviços.
Capítulo V — Das Etapas do Concurso
Art. 15. O concurso desenvolver-se-á sucessivamente de acordo com as seguintes etapas:
I. | Prova objetiva seletiva, de caráter eliminatório e classificatório, para todos os cargos dispostos no
edital;
Il. Prova prática, de caráter eliminatório e classificatório, para cargos específicos, definidos no Edital do
concurso;
Ill. Exame de sanidade física e mental, de caráter eliminatório, em casos específicos previstos no Edital;
IV. Avaliação de títulos, de caráter classificatório, de acordo com a tabela de pontuação com critérios
objetivos que deverão estar previstos no Edital.
Art. 16. A participação do candidato em cada etapa ocorrerá necessariamente após a habilitação na etapa
anterior.
Art. 17. O Edital do concurso definirá os critérios de aplicação e de aferição das provas, bem como as
cláusulas de barreira.
$1º. O Edital trará a tabela com as vagas previstas no concurso e a quantidade de vagas de cadastro reserva,
observado o limite máximo de vagas na tabela ANEXO I.
82º. O Total de vagas prevista na coluna “Quantidade Máxima (B)” da tabela constante do ANEXO I deste
decreto, já considera o número de vagas ofertadas, e deve ser obtido somando-se o “número de vagas

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ateaiyys SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

“Oreo” ‘Av. Luiz Fernando Linhares, 131 — Centro — Miracema ~ RJ - CEP 28460-000
E Telefone: (22) 3852-0542
email: administracao miracema.r.gov.br

previstas” com o “cadastro reserva”, sendo que “A” + “B” não poderá ser superior ao “máximo de vagas de
candidatos aprovados aguardando convocação”.
Capítulo VI — Da Publicidade
Art. 18. Todos os resultados do concurso (preliminares e finais) serão publicados no Boletim Oficial do
Município de Miracema-RJ, bem como no sítio de endereço eletrônico da pessoa jurídica contratada para
organizar o Concurso Público.
Parágrafo único. Qualquer candidato inscrito ao concurso poderá impugnar o respectivo Edital, em petição
escrita e fundamentada endereçada à Comissão de Realização do Concurso, no prazo de até 5 (cinco) dias após
o término do prazo para a inscrição preliminar no concurso, sob pena de preclusão.
Art. 19. As possíveis alterações nas datas e locais de realização de cada etapa previstas no edital serão
comunicadas aos candidatos por meio de avisos publicados no sítio de endereço eletrônico da pessoa jurídica
contratada para organização do Concurso Público e na página oficial da Prefeitura Municipal de Miracema.
Art. 20. A publicação do resultado final do concurso será feita em 2 (duas) listas, contendo, a primeira, a
pontuação de todos os candidatos habilitados; a segunda, somente a pontuação dos candidatos habilitados às
vagas reservadas aos candidatos com deficiência.
81º. O resultado final deverá observar os limites máximos previstos no edital, conforme art. 17 deste Decreto e
ANEXO I.
$2º. A empresa contratada para organização do Concurso Público deverá disponibilizar em sítio eletrônico
próprio os resultados parciais e após recursos, inclusive, deverá publicar um resultado geral com todas as
notas, antes do resultado final.
Art. 21. Nos 2 (dois) dias seguintes à publicação do resultado, o candidato poderá requerer vista da prova e,
em igual prazo, a contar do término da vista, apresentar recurso, sem efeito suspensivo, dirigido à respectiva
pessoa jurídica contratada para organização do Concurso Público.
Parágrafo único. Caberá à pessoa jurídica contratada para organização do Concurso Público, disponibilizar em
seu sítio de endereço eletrônico, campo pertinente à solicitação de recurso pelo candidato, obedecendo aos
prazos que deverão estar previstos no Edital.
Capítulo VII — Da Investidura
Art. 22. Caberá ao Chefe do Executivo a definição, no ato de convocação do candidato, da data de sua
investidura funcional, momento em que será verificado o total cumprimento dos requisitos obrigatórios à
investidura no cargo público.
Parágrafo único. A previsão deste artigo se estende ao Presidente da Câmara de Vereadores, para o caso da
investidura dos candidatos aprovados para os cargos da Câmara Municipal de Miracema.
Art. 23. Os atos de convocação de candidato trarão os prazos de cumprimento das exigências para investidura
no cargo público, conforme regras previstas na Lei Municipal e, subsidiariamente, no Edital do Concurso.

j SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
. Av. Luiz Fernando Linhares, 131 ~ Centro ~ Miracema — RI - CEP 28460-000
“ Telefone: (22) 3852-0542
email: administracao Qmiracema.rj.gov.br
Art. 24. Constatado o não cumprimento de todos os requisitos necessários à investidura no cargo, será o
candidato sumariamente eliminado do certame, não admitida a possibilidade de modificação da data de
investidura para essa finalidade.
Parágrafo único. O Provimento dos cargos será feito de acordo com a disponibilidade de dotação orçamentária,
existência prévia de vaga e incontestável necessidade ao serviço público.
Capítulo IX — Das disposições Finais
Art. 25. O prazo de validade do concurso será de 2 (dois) anos, contado da data da publicação da homologação
do resultado final do concurso, podendo ser prorrogado por igual período, em caso de interesse público.
Art. 26. Caberá à pessoa jurídica contratada para organização do Concurso Público, em comum acordo com a
Prefeitura Municipal de Miracema, publicar edital com a indicação dos locais, horário e período de inscrição, o
calendário previsto da competição, o vencimento básico, as vantagens, as atribuições do cargo, como também
as regras gerais da participação no certame e outras informações que se façam necessárias.
Art. 27. Correrão por conta exclusiva do candidato as despesas decorrentes da participação nas etapas e
procedimentos do concurso de que trata este decreto.
Art. 28. Após 120 (cento e vinte) dias da publicação do resultado final do concurso, poderão ser descartados
todos os documentos referentes à inscrição e outros documentos a ele relativos, independentemente de
qualquer formalidade.
Art. 29. Os casos omissos deverão ser encaminhados para a Comissão de Concurso para análise prévia e
encaminhamento, caso necessário, a órgão competente.
Art. 30. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
wa wa
CLOVIS TOSTES DE OS
Prefeito Municipal
Miracema - RJ
I

|. 5] SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
“Ore Av. Luiz Fernando Linhares, 131 ~ Centro — Miracema — RI - CEP 28460-000
“ Telefone: (22) 3852-0542
email: administracao miracema.rj.gov.br
ANEXO |
QUANTIDADE DE VAGAS X QUANTIDADE MÁXIMA FINAL DE CANDIDATOS APROVADOS EM
CONCURSOS PÚBLICOS EM CADASTRO RESERVA
QUANTIDADE DE VAGAS
IMEDIATAS PREVISTAS NO | CÃO RESERVA (8) | LIMITE MÁXIMO DE VAGAS
EDITAL POR CARGO (A) PREVISTAS NO EDITAL (A + B)
o 8 por cargo
Cadastro Reserva = CR Limitado a 8 vagas
, ; Até 10 vezes o número de 40 vagas por cargo
o 50 vagas por cargo
De 6 a 10 vagas, inclusive Até 5 vezes o número de vagas.
i 80 vagas por cargo
De acima de ‘4 vagas, Até 5 vezes o numero de vagas.
inclusive
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Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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