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Decreto Municipal Nº 114 19.12.2022

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Texto do documento
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA MIR ACEM A
SECRETARIA DE FAZENDA

DECRETO N° 114 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022

O PREFEITO MUNICIPAL DE MIRACEMA, no uso das suas atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 4º, inciso I da Lei Municipal nº 1.990, de 02 de dezembro de 2021:

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Programa vigente, no
corrente exercício financeiro, no valor de R$ 886.170,00 (oitocentos e oitenta e seis mil e cento e
setenta reais), para atender as despesas com as seguintes dotações orçamentárias:

EU EE Unidade
[name IP ME
APOSENTADORIAS
800-Rez. Vine. 20 RPPS -
DO RPPS, RES. REM. | Manutenção da Revi
110109.2720001.2018 | FundoemcCapitalzação | 3.1.90.01.00.00.00
eee os “
TT
200-Ree. Vine. ao RPPS -
ê PENSÕES DO RPPSE | Manutenção da PREVI
sotesaniomzei | Fundoemcaiatação |2.sn0sc00n00 |" So ran nãos | eeta | aasava.00
O O O PR O O

Art. 2º - Os recursos para atender a suplementação classificada no art. 1º, no valor de R$
886.170,00 (oitocentos e oitenta e seis mil e cento e setenta reais) correrão à conta de anulação parcial
do seguinte Programa de Trabalho, de acordo com o art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64:
Despesa |. Programa de Trabalho | Fonte Natureza da Despesa Projeto atividade | Unidade

pao a DEAD DO so. a Orçamentária
800-Rec. Vinc. ao RPPS. | VENCIMENTOS E
- Fundo em VANTAGENS Manutenção da PREVI
544 11.0108.122.0001.2.018 Capitalização (Plano 3.1.90.11.00.00.00 FIXAS - PESSOAL Seguridade MIRACEMA | 109.249,00
Previdenciário) CIVIL
800-Rec. Vinc, ao RPPS. |
- Fundo em OBRIGAÇÕES Manutenção ds | PREVI
11.01.08.122.0001.2,018 | cu palização (Plano | 3190:13:00.00.00 1 paroonaIs Seguridade | MIRACEMA | 100.000,00
Previdenciário) |
|
$00-Rec Vine ao es | |
- Fundo em A Manutenção da PREVI
11.01.08.122.0001.2.018 Capitalização (Plano 3.3.90.14.00.00.00 | DIÁRIAS - CIVIL Seguridade MIRACEMA 5.000,00
Previdenciário)
Publicado no Sotetim Oficial. 3) 6
Em 20. REA 12
an

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a SECRETARIA DE FAZENDA
800-Rec. Vine. 20 RPPS |
- Fundo em MATERIALDE | Manutençõoda | PREVI
547 | 140108.12200012018 | capiaização (Plano | 2390300000) consumo Seguridade | MIRACEMA | 9.902,00
Previdenciário) |
|
800-Rec. Vinc. ao RPPS
PASSAGENS É
- Fundo em Manutenção da | PREVI
11.01.08.122.0001.2.018 | (a (plang. | 23:90-33.00.00.00 | DESPESAS COM | Mana do | eua | 500000
Locomoção
Previdenciário)
800-Rec. Vine. ao RPPS ourRos
- Fundo em SERVIÇOS DE | Manutenção da | — PREVI
110108.:12200012018 | conpajização (Plano | 339035000000] rercepos. | Seguridade | MIRACEMA | 9.209,00
Previdenciário) PESSOA FÍSICA.
800-Rec. Vinc. ao RPPS OUTROS
- Fundo em SERVICOS DE | manutenção da PREVI
140:08.4220001 2018 | capitjização (Plano | 2390390000] TERCEROS- | Seeurdade | MIRACEMA | 44.719,00
Previdenciário) JURÍDICA
800-Rec. Vine. 20 RPPS
DESPESAS DE
- Fundo em : Manutenção da | PREVI
581 | 1101.08.122.00012.018 | (o | 339092.000000 | ExERCICIOS count” | nusnegua. | 2000900
° ANTERIORES
Previdenciário)
800-Rec. Vine. ao RPPS
- Fundoem INDENIZAÇÕES E | Manutenção da | PREVI
652 | 110108.12200012018 | ( jpajração (Plano | 3390930000.00 | prermyções | seguricade | MiRACEMA | 20.000,00
Previdenciário) |
800-Rec. Vinc. a0 RPPS
- Fundo em OBRASE | Manutençãoda | PREVI
558 | 11010812200012018 | coppajração (Plano | 4051000000) iustaiacoes | Seguridade | MIRACEMA | 28.000,00
Previdenciário)
|
: |
800-Rec. Vinc. ao RPPS
IPAMENT
11010812200012018 | co pitácem | 445052000000| EMATERIAL | Manvtençõodo | prev
O001.2.018 | capitalização (Plano | 949052 Seguridade | MIRACEMA | 25.000,00
° PERMANENTE
Previdenciário)
800-Rec. Vine. ao RPPS | neta
- Fundo em RESERVA DE | Regime Próprio de | PREVI
557 | 12.01.09.997.0999.9.997 | ca picaizagao (Plano | 9999999900.00 | contincéncia | Previdênciado | MIRACEMA | 500.000,00
Previdenciário) Servidor
O | E

Ro ESTADO DO RIO DE JANEIRO ¢ Y

lee ny PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA

Rad SECRETARIA DE FAZENDA Mi RACEMA

Art. 3º - Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação e afixação, ficando
revogadas todas as disposições que lhe sejam contrárias ou incompatíveis.
Prefeitura Municipal de Miracema, 19 de dezembro de 2022.
CLOVIS TOSTES DE BARRO.

Prefeito Municipal

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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