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Decreto Municipal Nº 104 07.12.2022

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Texto do documento
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VA
es SECRETARIA DE FAZENDA ™
DECRETO N° 104 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2022

O PREFEITO MUNICIPAL DE MIRACEMA, no uso das suas atribuições que lhe são

conferidas pelo art. 4°, inciso I da Lei Municipal n° 1.990, de 02 de dezembro de 2021;
DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Programa vigente, no
corrente exercício financeiro, no valor de R$ 21.200,00 (vinte e um mil e duzentos reais), para atender
as despesas com as seguintes dotações orçamentárias:

E RAP
Manutenção e FUNDO
500-Recursos não INDENIZAÇÕES Operacionalização | MUNICIPAL
03.12.08.244.0235.2.130 Vinculados de 3.1.90.94.00,00.00 do Fundo DE
Impostos. PESIUIÇÕES Municipal de | assistência | 500000
Assistência Social SOCIAL
Manutenção e FUNDO
500-Recursos não Operacionalização | MUNICIPAL
412 | 03,12.08,2440235.2.130 | Vinculadosde | 32:503000.00.00 | MARR PE | dorundo dE | 900000
Impostos | Municipalde | ASSISTÊNCIA “om
Assistência Sociat | SOCIAL
OUTROS Manutenção e FUNDO
500-Recursos não SERVIÇOS DE | Operacionalização | MUNICIPAL
03.12.08.244.0235.2.130 Vinculados de 3.3.90.39.00.00.00 | TERCEIROS - | do Fundo DE 5.000,00
Impostos PESSOA | Municipalde | ASSISTÊNCIA aaa
JURÍDICA | assistência Social | SOCIAL
| FUNDO
500-Recursos não serviços DE | MUNICIPAL
429 | 03.12.08.244.0262.2.167 | Vinculados de | 3.3.90.36.00.00.00] * AluguelSocial | DE
TERCEIROS a 1.200,00
Impostos PESSOA FÍSICA ASSISTÊNCIA
SOCIAL

Art. 2º - Os recursos para atender a suplementação classificada no art. 1º, no valor de R$
21.200,00 (vinte e um mil e duzentos reais) correrão à conta de anulação parcial do seguinte Programa
de Trabalho, de acordo com o art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64:

So a Sea
Manutenção e
VENCIMENTOS FUNDO
500-Recursos não Operacionalização
407 | 03.12.08.244.0235.2.130 | Vinculadosde | 3.1.90.11.00.00.00 eS do Fundo Municipal STENT 2000900
Impostos pessoa ci | 92 Assistência SOCIAL
Social
Manutenção e
500-Recursos não INDENIZAÇÕES | Operacionalização MUNICIPAL DE
03.12.08.244.0235.2.130 Vinculados de | 3.1.90.94.00.00.00 | E RESTITUICOES | do Fundo Municipal | A cccrencia | 1.200,00
Impostos TRABALHISTAS de Assistência SOCIAL a
Social
O RR Sof rota [an20000]
Publicado no Boletim Oficial. 3) 6
Em dO pd pd
As Sp

rae ESTADO DO RIO DE JANEIRO ts a is y

lesyt PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA

MS! SECRETARIA DE FAZENDA MIRACEMA

Art. 3º - Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação e afixação, ficando
revogadas todas as disposições que lhe sejam contrárias ou incompatíveis.
Prefeitura Municipal de Miracema. 07 de dezembro de 2022.
CLOVIS TOSTES DE BARROS

Prefeito Municipal

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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