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Decreto Municipal Nº 102 06.12.2022

TítuloDataOpções
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DECRETO Nº 102 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2022

O PREFEITO MUNICIPAL DE MIRACEMA, no uso das suas atribuições que lhe são

conferidas pelo art. 4º, inciso I da Lei Municipal nº 1.990, de 02 de dezembro de 2021;
DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Programa vigente, no
corrente exercício financeiro, no valor de R$ 574.433,48 (quinhentos e setenta e quatro mil,
quatrocentos e trinta e três reais e quarenta e oito centavos), para atender as despesas com as
seguintes dotações orçamentárias:

PR See eae ee RS ' i

600-Transf. Fundo a
Fundode Re-do EauPAMENTOS | Manutençõodo | UNDO
485 | 04.11.10.3010225.2.217 Prov. 4.4.90.52.00.00.00 | MATERIAL | PAB Ambulat. Fixo | MUNICIPAL
Federal - Bloco de PERMANENTE e Variável DE SAUDE 164.216,48
Man. Ações e Serv.
Públicos de Saúde
TT] Manutenção ”
500-Recursos não Operacionalização FUNDO
04.11.10.122.0229.2.224 Vinculados de 3.3.90.14.00.00.00 | DIÁRIAS - CIVIL do Fundo MUNICIPAL 11.000,00
Impostos Municipal de DESAÚDE or
Saúde
Manutenção e
500-Recursos não INDENIZAÇÕES | Operacionalização FUNDO
04.11.10.122.0229.2.224 Vinculados de 3.1.90.94.00.00.00 | E RESTITUIÇÕES do Fundo MUNICIPAL 10.000,00
Impostos TRABALHISTAS Municipal de DE SAUDE o
Saúde
Manutenção e
500-Recursos não van Reeies, | Operacionaliação | FUNDO
434 | 04,11.10.122.0229.2.224 Vinculados de 3.1.90.11.00.00.00 do Fundo MUNICIPAL
FIXAS - PESSOAL 4 389.217,00
Impostos Municipal de DESAÚDE
cm !
Saúde
O O O do dota

Art. 2º - Os recursos para atender a suplementação classificada no art. 1º, no valor de R$
574.433,48 (quinhentos e setenta e quatro mil, quatrocentos e trinta e três reais e quarenta e oito
centavos)correrão à conta de anulação parcial do seguinte Programa de Trabalho, de acordo com o art.
43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64:

Despesa | Programa dericbelho | Fome Natureza da Despesa projeto/atividade |, Unidade
bi is Abd ro a | Projeto/Ativi Orçamentária

600-Transf. Fundo a OUTROS

Fundo de Rec. do SUS serviços De | Manut Pso Fit | ruNDO

04.11.10.305.0228.2.223 prov, Gov. Federal - 3.3.90.39.00.00.00 | TERCEIROS - Promoção da MUNICIPAL 49.028,00
Bloco de Man. Ações e PESSOA | codecoevos | DESAÚDE ú
Serv. Públicos de Saúde JURÍDICA | 7
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Publicado no Boletim Oficial... Dé
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600-Transf. Fundo à MATERIAL, BEM | ance Piso E
Fundo de Re. do SUS QUSEnviÇO | Manut PEOFHO | Fog
514 | 0411.10.305.02282.223 prov. Gov.Federal- |339032000000| para | NBME | MUNICIPAL | 39 ooo 90
Bloco de Man. Ações e DISTRIBUIÇÃO | code orups | DESAÚDE !
Serv. Públicos de Saúde Gratuta | Saúde.
1
|
600-Transf. Fund: | |
Trans. Fundo a
Fundo de Rec. do SUS MaTERiALOE | Everson | FUNDO
513 | 04.11.10.305.0228.2.223 | prov. Gov. Federal- | 3.390.30.0000.00 | Va Promociods | MUNICIPAL | | canso
Bloco de Man. Ações e fromorsore | DESAúDE | 17605
Serv. Públicos de Saúde | anes
Fundo de nee do | Manut Piso Fo | FuNDO
04.11.10.305.0228.2.223 | prov. Gov. Federal- | 3.3.90.14.0000.00| oiAnias-cime | Sevilêndae | municIpaL
Bloco de Man. Ações e | Gromo@o da | DESAÚDE | 500000
Serv. Públicos de Saúde |
600-Transf. Fundo a ourros |
Fundo de Rec. do SUS SERVIÇOS DE FUNDO
497 | 04.11.10.302.0227.2.220| prov. Gov. Federal- | 3.3.90.39.00.00.00 TERCEIROS | Da SA MUNICIPAL | 6 557 04
Bloco de Man. Ações e pessoa | AMb/Hosohaar | oe SAUDE | 9997"
Serv. Públicos de Saúde JURÍDICA | |
+— |
600-Transf. Fundo a MATERIAL, BEM
Fundo de Rec. do SUS OUSERVICO | anutenção mac | FUNDO
(04.11.10,302.0227.2.220 | prov. Gov. Federal- | 33.90.32.00.00.00| PARA Amy Hespteor | MUNICIPAL | o 755 45
Bloco de Man. Ações e DISTRIBUIÇÃO | li DE SAÚDE é
Serv, Públicos de Saúde GRATUITA
600-Transf. Fundo a
Fundo de Rec. do SUS FUNDO
494 | 04.11.10.302.0227.2220| prov. Gov. Federal- | 3.3.90.30.0000.00| Norco’ ota | MUNICIPAL | 9 443 69
Bloco de Man. Ações e | hospRar | pe SAUDE ú
Serv. Públicos de Saúde
|

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]
600-Transf. Fundo à Eva nutenção do
Fundo de Rec. do SUS. EQUIPAMENTOS | Programa de FUNDO
04.11.10.30102262.219 | prov. Gov. Federal- | 4.4.90.52.00.00.00| E MATERIAL Assist MUNICIPAL | 9 64173
Bloco de Man. Ações e PERMANENTE | Farmacêutica | DESAÚDE | SS
Serv. Públicos de Saúde Do Básica
|
600-Transf. Fundo a outros |
Fundo de Rec. do SUS SERVIÇOS DE | Manutençãodo | FUNDO
04.11.10.3010225.2.217 | prov. Gov. Federal- | 3.3.90.39.00.00.00 | TERCEIROS - | PAB Ambulat. Fixo | MUNICIPAL | 16 59 ag
Bloco de Man. Ações e PESSOA eVariável DE SAÚDE É
Serv, Públicos de Saúde suríDica |
|
|
600-Transf. Fundo a
Fundo de Rec. do SUS serviços OE | Manutenção do | FUNDO
04.11.10.301.0225.2.217 | _ prov. Gov. Federal | 3.390.36.000000 | TENSIEDE | pas Ambulat. Fko | MUNICIPAL | | 655 0
Bloco de Man. Ações e PESSOA FÍSICA | e Variável DesaúdE | 116204
Serv, públicos de Saúde
o Manutenção e
CONTRATAÇÃO | Operacionalização | FUNDO
866 |041110.12202202.224 | Voador de ramastos | 3190.040000.00 | POR TEMPO do Fundo MUNICIPAL | co 090,00
DETERMINADO | Municipalde | DESAÚDE | 750.0004
Saúde .
| Manutenção €
. Operacionalização | FUNDO
500-Recursos não MATERIAL DE
04.11.10.122.0229.2.224 3.3.90.30,00.00.00 | doFundo | MUNICIPAL
Vinculados de Impostos CONSUMO | umispatde | DESAÚDE” | 5068400
o Saúde
MATERIAL, BEM | Manutenção
4 OUSERVIÇO | Operacionalização | FUNDO
04.12,10.122.0229.2.224 | Va is | 3390.32.00.00,00 PARA | dofundo MUNICIPAL | 4724600
pos DISTRIBUIÇÃO | Municiparde | DESAÚDE | 472464
GRATUITA | Saúde
Manutenção e
ouTROS
Operacionalização | FUNDO
06.11.10.122.0229.2.224 | Vagos de tapestos | 22:90:360000.00| FEAVEOEOE do Fundo MUNICIPAL | 5 09000
pessoa isica | Muncralde | DESAUDE
outros Manutenção e
SERVIÇOS DE | Operacionalização | FUNDO
04.11.10.122,0229.2.224 Vimeo oe ipestos 3.3.90.39.00.00.00 | TERCEIROS - do Fundo MUNICIPAL | 7 22500
PESSOA municipatde | DESAúDE | 7738
JURÍDICA | Saúde
TT Manutenção ©
| Operacionalização | FUNDO
500-Recursos não AUxiLIO-
04.11.10.122,0229.2.224 3.3,90.46.00.00.00 5 doFundo | MUNICIPAL
Vinculados de Impostos ALIMENTAÇÃO | itorsiae | DESADOE | 370000
Saúde
| Manutenção €
7 DESPESAS DE | Operacionalização | FUNDO
500-Recursos não y
04,11,10.122,0229.2.224 33.90.92.0000.00| EXERCÍCIOS | doFundo | MUNICIPAL
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Vinculados de Impostos ANTERIORES | Municipaide | DESAúDE | 290000
Saúde

hrs ESTADO DO RIO DE JANEIRO era Artigo ¥
ieee PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA MIR ACEM A
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re SECRETARIA DE FAZENDA
E | Ntênitarcão «
Operacionalização | FUNDO
500-Recursos não OBRAS E
04.11.10.1220229.2.224 4.4.90.51.00.00.00 do Fundo MUNICIPAL
Vinculados de Impostos INSTALAÇÕES | mmicpslde | DESADDE | 100000
e Saúde
Manutenção €
EQUIPAMENTOS | Operacionalização | FUNDO
457 [04111012202292226] [is o ds | 4.4.90.52.00.00.00| EMATERIAL dofundo | MUNICIPAL | 45 445.99
tá PERMANENTE | Municipalde | DESAÚDE ,
i Savide
Manutenção €
4 Operacionalização | FUNDO
S00-Recursos não
04.11.10.1220232.2.227 3.3.90.14.00.00.00 | DIÁRIAS CIVIL | doConselho | MUNICIPAL
Vinculados de Impostos | Muneisise | DESADDE | 428000
nn Satie
a
ourros | Manutenção e so
Operacionalização | FUN
462 | 04,11.10.122.0232.2.227) [ SlRecursosnão | 3,55936000000) SERVICOS DE | oo conselho | MUNICIPAL
Vinculados de Impostos TERCEIROS. | foca | ee, | 1.000,00
PESSOA FÍSICA | Sp
Saúde
ourRos | Manutenção é
SERVIÇOS DE | Operacionalização | FUNDO
(04,12.10.122.02322.227 | Vagas donos | 2390:39.000000 | TERCEIROS | doConselho | MUNICIPAL | 9 443 49
pos Pessoa | Municipai de DE SAUDE 143,
JURÍDICA Saúde
TT manutenção e
| Operacionalização | FUNDO
04.11.10.122.0232.2.227 | a 130 4.4.90.51.00.00.00 INSTALAÇÕES do Conselho | MUNICIPAL | 4 O99 09
inculados de Impé Municipalde | DESAÚDE ú
| saúde
| Manutenção é
EQUIPAMENTOS | Operacionalizagio| FUNDO
04.11.10.122.0232.2.227 | yin ease de mess | 449052.000000 | EMATERIAL | doConseho | MUNICIPAL | comam
Cutados de impos PERMANENTE | Municipalde | DESAÚOE | 50004
na Saúde
|
600-Transf. Fundo a |
Fundo de Rec. do SUS EQUIPAMENTOS | Manutençãodo | FUNDO
04.11.10.3010225.2.217 | prov. Gov. Federal- | 4.4.9052.0000.00] EMATERIAL | PAB Ambulat. Fixo | MUNICIPAL | 55 499 90
Bloco de Man. Ações e PERMANENTE | eVariável DE SAÚDE ú
Serv. Públicos de Saúde
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Art. 3º - Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação e afixação, ficando
revogadas todas as disposições que lhe sejam contrárias ou incompatíveis.
Prefeitura Municipal de Mijacema, 06 de dezembro de 2022.
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CLO! OSTES DE BARROS
Prefeito Municipal

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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