Decreto Municipal Nº 098 21.11.2022
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ecg ESTADO DO RIO DE JANEIRO rch 2 tl 4
IEA PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA MIR, ACEM A
cn SECRETARIA DE FAZENDA
DECRETO Nº 098 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2022
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIRACEMA, no uso das suas atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 4º, inciso I da Lei Municipal nº 1.990, de 02 de dezembro de 2021;
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Programa vigente, no
corrente exercício financeiro, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), para atender as
despesas com as seguintes dotações orçamentárias:
|
573-Royalties do MATERIAL = 5 | SEC. MUN,
139 | 02.06.12.361.02082.207] | PetóleoeGês | 5.3.90.300000.00| DE | oper Sec MuncEducação EDUCAÇÃO,
gundo O CONSUMO | — CuitEsp lazer Sn | 39.000,00
|
DT 1
ouTRos
573-Royalties do SERVIÇOS Manutenção é SEC. MUN.
02.06.12.361.0208.2.207 is 3.3.90.39.00.00.00 erceiRos Oper. seen savas EDUCAÇÃO, 120.000,00
à Educação - PESSOA CultEsp.Lazer LAZER
JURÍDICA
O
Art, 2º - Os recursos para atender ao Crédito Adicional Suplementar classificado no art. 1º, no
valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), são provenientes do provável excesso de
arrecadação apurado no exercício vigente, considerando-se ainda a tendência do exercício, de acordo
com o art. 43, 81º, inciso II e §§ 3º e 4º, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme demonstra o Anexo I -
Memória de cálculo de apuração do excesso de arrecadação. fonte de recursos 573 - Royalties do
Petroleo e Gás Natural Vinculados a Educação.
Art. 3º - Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação e afixação, ficando
revogadas todas as disposições que lhe sejam contrárias ou incompatíveis.
ke Municipal de Miracenjá, 21 de novembro de 2022.
VIS TOSTES DE BARROS
Prefeito Municipal
Publicado no Boletim Oficial__.
em 39 JA
po
sa ESTADO DO RIO DE JANEIRO ana Y
it E Pi PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA MIR, ACEM A
Reis SECRETARIA DE FAZENDA é
Decreto nº 098/2022
eee) ee ANEXO | o -
MEMÓRIA DE CÁLCULO DE APURAÇÃO EXCESSO ARRECADAÇÃO - ORÇAMENTO 2022
RECURSOS: 573 - Royalties do Petroleo e Gás Natural Vinculados a Educação
Fundamentação legal: Lei Federal nº 4.320/64
[E PrevisaoArrecadacao 2022 487.000,00
0108/2022 (A) | 2.815.552,38
Receita Realizada 91a 08/2021 (8) — dA
09a 12/2021 (C) 0,00 |
- ada]
TOTAL D=(B+C) | || 001)
Fonte: Balancete da Receita Consolidado
RESULTADO 1 => APURAÇÃO TAXA DE INCREMENTO
Cálculo da Taxa de Incremento
i CEL EAU FRE an aes À E
b= A/8B, logo: — 281555238 4109
0,01
TAXA DE INCREMENTO (%) A= 28.155.523.700,00
Arrecadação Período 09 a 12/2021 (C)x A = 0,00 x 19,95%
Arrecadação Projetada = 0,00
Total 0,00
Demonstração do excesso de arrecadação Cálculo
Receita realizada 01 a 08/2022 (A) 2.815.552,38
Resultado aplicada Tx Incremento 0,00
SOMA 2.815.552,38
Previsão de Receita 2022 487.000,00
Excesso provável de arrecadação (Tendência) 2.328.552,38
Excesso já utilizado no exercício 2.136.000,00
Excesso LL, 192.552,38
CLOVIS TOSTES DE BARROS
Prefeito Municipal
IEA PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA MIR, ACEM A
cn SECRETARIA DE FAZENDA
DECRETO Nº 098 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2022
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIRACEMA, no uso das suas atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 4º, inciso I da Lei Municipal nº 1.990, de 02 de dezembro de 2021;
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Programa vigente, no
corrente exercício financeiro, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), para atender as
despesas com as seguintes dotações orçamentárias:
|
573-Royalties do MATERIAL = 5 | SEC. MUN,
139 | 02.06.12.361.02082.207] | PetóleoeGês | 5.3.90.300000.00| DE | oper Sec MuncEducação EDUCAÇÃO,
gundo O CONSUMO | — CuitEsp lazer Sn | 39.000,00
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DT 1
ouTRos
573-Royalties do SERVIÇOS Manutenção é SEC. MUN.
02.06.12.361.0208.2.207 is 3.3.90.39.00.00.00 erceiRos Oper. seen savas EDUCAÇÃO, 120.000,00
à Educação - PESSOA CultEsp.Lazer LAZER
JURÍDICA
O
Art, 2º - Os recursos para atender ao Crédito Adicional Suplementar classificado no art. 1º, no
valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), são provenientes do provável excesso de
arrecadação apurado no exercício vigente, considerando-se ainda a tendência do exercício, de acordo
com o art. 43, 81º, inciso II e §§ 3º e 4º, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme demonstra o Anexo I -
Memória de cálculo de apuração do excesso de arrecadação. fonte de recursos 573 - Royalties do
Petroleo e Gás Natural Vinculados a Educação.
Art. 3º - Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação e afixação, ficando
revogadas todas as disposições que lhe sejam contrárias ou incompatíveis.
ke Municipal de Miracenjá, 21 de novembro de 2022.
VIS TOSTES DE BARROS
Prefeito Municipal
Publicado no Boletim Oficial__.
em 39 JA
po
sa ESTADO DO RIO DE JANEIRO ana Y
it E Pi PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA MIR, ACEM A
Reis SECRETARIA DE FAZENDA é
Decreto nº 098/2022
eee) ee ANEXO | o -
MEMÓRIA DE CÁLCULO DE APURAÇÃO EXCESSO ARRECADAÇÃO - ORÇAMENTO 2022
RECURSOS: 573 - Royalties do Petroleo e Gás Natural Vinculados a Educação
Fundamentação legal: Lei Federal nº 4.320/64
[E PrevisaoArrecadacao 2022 487.000,00
0108/2022 (A) | 2.815.552,38
Receita Realizada 91a 08/2021 (8) — dA
09a 12/2021 (C) 0,00 |
- ada]
TOTAL D=(B+C) | || 001)
Fonte: Balancete da Receita Consolidado
RESULTADO 1 => APURAÇÃO TAXA DE INCREMENTO
Cálculo da Taxa de Incremento
i CEL EAU FRE an aes À E
b= A/8B, logo: — 281555238 4109
0,01
TAXA DE INCREMENTO (%) A= 28.155.523.700,00
Arrecadação Período 09 a 12/2021 (C)x A = 0,00 x 19,95%
Arrecadação Projetada = 0,00
Total 0,00
Demonstração do excesso de arrecadação Cálculo
Receita realizada 01 a 08/2022 (A) 2.815.552,38
Resultado aplicada Tx Incremento 0,00
SOMA 2.815.552,38
Previsão de Receita 2022 487.000,00
Excesso provável de arrecadação (Tendência) 2.328.552,38
Excesso já utilizado no exercício 2.136.000,00
Excesso LL, 192.552,38
CLOVIS TOSTES DE BARROS
Prefeito Municipal